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materia nº 15/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaO caput do art. 31 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31. Ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos;”
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(COPO. e CH CH, Aa « FAMA AAA ADA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
os ARACRUL Ma
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0% 12018 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2018
O Parágrafo único do art. 64 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os
proventos dos servidores elencados no Art. 53 da presente Lei que vierem a se
aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus
dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos
individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou
falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos
meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado
O limite máximo de 8.000 (oito mil) pontos..”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.

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