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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA.
native_id280

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 029/2017 
 
Dispõe sobre a instituição de entrada gratuita 
para Policiais Militares, Policiais Civis, 
Bombeiros Militares e Agentes da Secretaria do 
Estado da Justiça, bem como da outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º - Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros 
Militares e Agentes da Secretaria do Estado da justiça terão 
assegurada a gratuidade da entrada nas sessões de cinema, 
teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e 
esportivos realizados no Município de Aracruz/ES, com 
exceção aos eventos de natureza filantrópica e beneficente.
§1°- A gratuidade a que se refere o caput deste artigo 
será de no mínimo 5% (cinco por cento) dos ingressos 
disponíveis para os eventos supra, respeitando o seguinte:
I – se da aplicação da porcentagem utilizada resultar em um 
número fracionado, deverá ser considerada a numeração 
inteira subsequente;
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
II – os estabelecimentos e produtores dos eventos deverão 
divulgar o número de vagas destinadas ao cumprimento da 
presente Lei.
§2°- A comprovação do exercício dos cargos a que se refere 
o caput se dará mediante a apresentação de identidade 
funcional válida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 14 de setembro de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
DA JUSTIFICATIVA: 
 
O presente projeto de Lei visa beneficiar os profissionais 
que constantemente colocam a vida em risco em prol da população.
Ademais, é de notório conhecimento que os profissionais 
amparados pela presente Lei nunca estão efetivamente de folga, vez que 
na iminente necessidade e risco a segurança de terceiros terão o dever 
de agir, haja vista a imposição do artigo 144, da CF/88 e artigo 301, 
do CPP.
Com isso, além de prestigiar os profissionais pelos serviços 
prestados a sociedade, busca-se ainda, uma maior participação dos 
mesmos nos eventos municipais aumentando de forma reflexa a segurança 
dos demais presentes.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 14 de setembro de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE

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