| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE) Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 029/2017 Dispõe sobre a instituição de entrada gratuita para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Agentes da Secretaria do Estado da Justiça, bem como da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Agentes da Secretaria do Estado da justiça terão assegurada a gratuidade da entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Aracruz/ES, com exceção aos eventos de natureza filantrópica e beneficente. §1°- A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será de no mínimo 5% (cinco por cento) dos ingressos disponíveis para os eventos supra, respeitando o seguinte: I – se da aplicação da porcentagem utilizada resultar em um número fracionado, deverá ser considerada a numeração inteira subsequente; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE) Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br II – os estabelecimentos e produtores dos eventos deverão divulgar o número de vagas destinadas ao cumprimento da presente Lei. §2°- A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o caput se dará mediante a apresentação de identidade funcional válida. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 14 de setembro de 2017. ALCÂNTARO FILHO Vereador – REDE Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE) Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br DA JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa beneficiar os profissionais que constantemente colocam a vida em risco em prol da população. Ademais, é de notório conhecimento que os profissionais amparados pela presente Lei nunca estão efetivamente de folga, vez que na iminente necessidade e risco a segurança de terceiros terão o dever de agir, haja vista a imposição do artigo 144, da CF/88 e artigo 301, do CPP. Com isso, além de prestigiar os profissionais pelos serviços prestados a sociedade, busca-se ainda, uma maior participação dos mesmos nos eventos municipais aumentando de forma reflexa a segurança dos demais presentes. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 14 de setembro de 2017. ALCÂNTARO FILHO Vereador – REDE