| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO ANUAL E GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ. |
| native_id | 2800 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 443/2015 Indico ao Sr. Prefeito Municipal que disponibilize o fornecimento anual e gratuito de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA De acordo com os termos estabelecidos na Constituição Federal. a educação é um direito de todos e dever do Estado. visando o pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o exercício da cidadania e também sua qualificação para o trabalho. Um dos fatores de exclusão de nossas crianças e jovens das escolas é, principalmente. a precariedade de condições financeiras de suas famílias. que na maioria das vezes. não tem condições de arcar com os custos para a compra de vestuário adequado ou uniformes escolares de seus filhos. sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento. Assim, a desigualdade social da população muitas vezes não permite que crianças e adolescentes tenham vestes adequadas para frequentarem as escolas. sendo motivo de constrangimento à frequência escolar. provocando a evasão. Apresentamos a presente indicação. seguida de anteprojeto de lei, a fim de que todos os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino possam ter assegurado o fornecimento gratuito de uniformes escolares. considerando que o vestuário digno é também condição básica de acesso e permanência na escola e ainda. forma de identificar os alunos. bem como. fator ensejador de cobrança de uniformização de vestuário por parte das unidades escolares. Para combater um dos problemas sociais concernentes à fuga e a ausência escolar dos « necessária a adoção de medidas concretas e eficazes que possam assegurar condições d permanência dos mesmos nas escolas. além de reforçar a própria autoestima de cada um Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 YFélefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQ cma.es.gov.br E? Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Finalmente é importante frisar que o Município comporta população carente que se beneficiaria com o apoio municipal na vestimenta de seus filhos durante a estadia escolar. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczOcma.es.gov.br [+ Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO ANUAL E GRATUITO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal obrigado a fornecer anualmente e gratuitamente uniforme escolar padronizado aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais de ensino fundamental do Município de Aracruz. Parágrafo único — As cores do uniforme escolar obedecerão às cores padrão da bandeira municipal. Art. 2º - Para efeitos desta Lei o uniforme escolar é a vestimenta composta por: I- 02 camisetas; IH — 01 calça comprida ou bermuda; Art. 3º - O uniforme escolar será entregue aos responsáveis pelos alunos até o 10º dia após o início de cada ano letivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar atos que regulamentem esta Lei num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) “cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - q 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Siteá w