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materia nº 243/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO ANUAL E GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 443/2015
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que disponibilize o fornecimento anual e gratuito de uniformes
escolares aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
De acordo com os termos estabelecidos na Constituição Federal. a educação é um direito de todos e
dever do Estado. visando o pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o exercício da
cidadania e também sua qualificação para o trabalho.
Um dos fatores de exclusão de nossas crianças e jovens das escolas é, principalmente. a
precariedade de condições financeiras de suas famílias. que na maioria das vezes. não tem
condições de arcar com os custos para a compra de vestuário adequado ou uniformes escolares de
seus filhos. sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento.
Assim, a desigualdade social da população muitas vezes não permite que crianças e adolescentes
tenham vestes adequadas para frequentarem as escolas. sendo motivo de constrangimento à
frequência escolar. provocando a evasão.
Apresentamos a presente indicação. seguida de anteprojeto de lei, a fim de que todos os alunos
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino possam ter assegurado o
fornecimento gratuito de uniformes escolares. considerando que o vestuário digno é também
condição básica de acesso e permanência na escola e ainda. forma de identificar os alunos. bem
como. fator ensejador de cobrança de uniformização de vestuário por parte das unidades escolares.
Para combater um dos problemas sociais concernentes à fuga e a ausência escolar dos «
necessária a adoção de medidas concretas e eficazes que possam assegurar condições d
permanência dos mesmos nas escolas. além de reforçar a própria autoestima de cada um
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 YFélefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQ cma.es.gov.br
E? Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Finalmente é importante frisar que o Município comporta população carente que se beneficiaria
com o apoio municipal na vestimenta de seus filhos durante a estadia escolar.
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[+ Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO
ANUAL E GRATUITO DE UNIFORME
ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal obrigado a fornecer anualmente e
gratuitamente uniforme escolar padronizado aos alunos regularmente matriculados nas
escolas municipais de ensino fundamental do Município de Aracruz.
Parágrafo único — As cores do uniforme escolar obedecerão às cores padrão da bandeira
municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei o uniforme escolar é a vestimenta composta por:
I- 02 camisetas;
IH — 01 calça comprida ou bermuda;
Art. 3º - O uniforme escolar será entregue aos responsáveis pelos alunos até o 10º dia
após o início de cada ano letivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar atos que
regulamentem esta Lei num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
“cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br
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