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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 030/2017
Dispõe sobre a instituição de meia-entrada
para Professores da rede pública Municipal,
Estadual e Federal, bem como da outras
providências.
A CÂMARA MINICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Professores da rede pública Municipal, Estadual e
Federal, terão assegurada a meia-entrada nas sessões de
cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais
e esportivos realizados no Município de Aracruz/ES, com
exceção aos eventos de natureza filantrópica e beneficente.
81º - A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo
será de no mínimo 10% (dez por cento) dos ingressos
disponíveis para os eventos supra, respeitando o seguinte:
I - se da aplicação da porcentagem utilizada resultar em um
número fracionado, deverá ser considerada a numeração
inteira subsequente;
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º - A comprovação do exercício dos cargos a que se refere
o caput se dará mediante a apresentação de identidade
funcional válida.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 18 de setembro de 2017.
FILHO
eado” - REDE
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei visa beneficiar os profissionais
que são vitais para formação humanística de nossos munícipes
possibilitando um maior acesso a eventos culturais e, serem
devidamente reconhecidos pelo mister que exercem.
Outrossim, o presente Projeto de Lei visa estimular os
docentes à participação dos eventos indicados no caput, do artigo 1º
do presente projeto, sem contudo comprometer os respectivos
salários/subsídios, atualizando-os com o que tem de mais recente a
nível de cultura e proporcionando entretenimento
Com isso, além de prestigiar os profissionais pelos serviços
prestados à sociedade, busca-se ainda, uma maior participação dos
mesmos nos eventos municipais, aumentando de forma reflexa a
disseminação cultural nos formadores de opinião desta sociedade
Nestes Termos,
Pede-se o referendo
Aracruz/ES, 18 de setembro de 2017
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br

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