| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 030/2017 Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para Professores da rede pública Municipal, Estadual e Federal, bem como da outras providências. A CÂMARA MINICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Professores da rede pública Municipal, Estadual e Federal, terão assegurada a meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Aracruz/ES, com exceção aos eventos de natureza filantrópica e beneficente. 81º - A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo será de no mínimo 10% (dez por cento) dos ingressos disponíveis para os eventos supra, respeitando o seguinte: I - se da aplicação da porcentagem utilizada resultar em um número fracionado, deverá ser considerada a numeração inteira subsequente; VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 -mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 82º - A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o caput se dará mediante a apresentação de identidade funcional válida. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 18 de setembro de 2017. FILHO eado” - REDE VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa beneficiar os profissionais que são vitais para formação humanística de nossos munícipes possibilitando um maior acesso a eventos culturais e, serem devidamente reconhecidos pelo mister que exercem. Outrossim, o presente Projeto de Lei visa estimular os docentes à participação dos eventos indicados no caput, do artigo 1º do presente projeto, sem contudo comprometer os respectivos salários/subsídios, atualizando-os com o que tem de mais recente a nível de cultura e proporcionando entretenimento Com isso, além de prestigiar os profissionais pelos serviços prestados à sociedade, busca-se ainda, uma maior participação dos mesmos nos eventos municipais, aumentando de forma reflexa a disseminação cultural nos formadores de opinião desta sociedade Nestes Termos, Pede-se o referendo Aracruz/ES, 18 de setembro de 2017 VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br