Aracruz/ES, 14 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 065/2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
É com elevada honra que submeto à análise de Vossas Excelências e à superior deliberação
do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a
carreira dos servidores da fiscalização municipal no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Aracruz – ES, e dá outras providências.
A estruturação da carreira dos fiscais tem a finalidade de prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos serviços de fiscalização municipal, de forma a garantir a
eficácia das ações fiscalizatórias do Município de Aracruz.
Também para instituir padrões e critérios para desenvolvimento na carreira, de forma a
permitir o reconhecimento da qualificação, do tempo de serviço e do desenvolvimento profissionais; e estabelecer uma política global para a gestão de pessoas, visando promover o
desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do servidor
fiscal com o resultado de seu trabalho.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas funções e
escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos.
Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram oportunidade
de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na carreira
e receber melhor remuneração.
Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempenho periódicas, poderão os servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os que se dedicam ao trabalho e ao interesse
público, tendo como prêmio uma melhor remuneração.
Em quarto lugar, ganha também a administração pública e toda a população, uma vez que
servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é
para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores confio na aprovação da propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da matéria que encerra, e
cuja apreciação solicito se faça em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Renovo aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 14/12/2018.
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 1º Fica instituída a carreira dos servidores ocupantes de cargos efetivos,
que exercem atribuições específicas da Fiscalização Municipal nas áreas de Vigilância
Sanitária, de Meio Ambiente, de Obras, de Posturas, de Transportes e de Agropecuária.
Parágrafo único. As carreiras ora instituídas têm por objetivo a eficácia da
ação fiscal, a valorização e a profissionalização do Fiscal de Vigilância Sanitária, do Fiscal
de Meio Ambiente, do Fiscal de Obras, do Fiscal de Posturas, do Fiscal de Transportes e
do Fiscal de Agropecuária, mediante a adoção de:
I – promoção na carreira, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei
e observados o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz;
II – uma sistemática de remuneração harmônica que permita a valorização
do funcionário, mediante avaliação de seu desempenho; e,
III – programa permanente de formação, objetivando o aperfeiçoamento, a
qualidade e a eficiência de suas atribuições funcionais.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Servidor público: toda pessoa física legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
II – Carreira: a estruturação hierárquica dos cargos em classes, com valores
dos vencimentos, segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das
tarefas e respectivos requisitos para realizá-las;
III – Cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidos ao servidor público em razão natureza do trabalho e aos níveis de complexidade,
criado por lei, com denominação própria, número certo, provimento por concurso público e
vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IV – Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
V – Progressão: passagem do servidor para referência imediatamente
superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;
VI – Promoção: passagem do servidor de um nível para outro, em sentido
vertical;
VII – classe: são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;
VIII – Nível de vencimento: símbolo atribuído ao conjunto de cargos
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando
determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;
IX – Vencimento ou vencimento-base: retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo público, com valor fixado em lei, vedado a sua vinculação ou equiparação;
X – Faixa de vencimento: escala de padrões de vencimento atribuídos a um
determinado nível;
XI – Referência: referência numérica correspondente a determinado valor de
vencimentos;
XII – Padrão de vencimento: letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XIII – Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e
as vantagens de caráter permanente adquirida pelos servidores;
XIV – Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
XV – Vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao respectivo padrão;
XVI – Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de carreira com afinidades
entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu
desempenho;
XVII – Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de
Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária – o servidor
público, com poder de polícia administrativa, investido em um dos cargos e funções
específicas de que trata esta Lei;
XVIII – Fiscalização Municipal – atividades desenvolvidas pelo Fiscal de
Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal
de Transporte e Fiscal de Agropecuária, nos termos do Anexo V desta Lei.
Art. 3º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira da
Fiscalização Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância
com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES.
Art. 4º São consideradas de risco as atividades exercidas pelos servidores
ocupantes de cargos efetivos que integram a carreira da Fiscalização Municipal, instituída
por esta Lei e outras leis que tratam da mesma matéria.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º A carreira da Fiscalização Municipal é regida pelos princípios da
Administração Pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a
legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a
eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a saúde
pública.
Art. 6º A carreira da Fiscalização Municipal tem como pressuposto básico a
consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel
que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o
funcionamento da Administração Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 7º Integram a carreira da Fiscalização Municipal os cargos efetivos
denominados: Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras,
Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária.
Parágrafo único. A criação da carreira da Fiscalização Municipal não afetará
os direitos já adquiridos pelos servidores municipais que o integram, restando assegurada,
dentre outras, as promoções e progressões já obtidas.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
Art. 8º O provimento de cargo em comissão no âmbito da Coordenação de
Fiscalização será exercido, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos efetivos
integrantes da carreira da Fiscalização Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Seção I
Das Competências e Das Atribuições
Art. 9º São atribuições comuns a todos os servidores que ocupam os cargos
que integram a carreira da Fiscalização Municipal:
I – elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
II – participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para
o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
III – participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da
Administração Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para contribuir na formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
IV – realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias,
bem como propor soluções que otimizem os serviços prestados pela Administração
Municipal;
V – zelar pela conservação e limpeza dos bens públicos;
VI – utilizar equipamentos de proteção individual, bem como zelar pelas
normas de segurança na execução das tarefas;
VII – lavrar termo de vistoria, embargo ou interdição, intimação,
notificação, auto de infração e auto de apreensão, em cumprimento às normas previstas na
legislação;
VIII – exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à
interpretação e aplicação da legislação na área de competência;
IX – aplicar a legislação e exercer o poder de polícia administrativa, sem
qualquer interferência, intimidação ou embaraço;
X – articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de
policiamento sempre que necessário, objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento
da legislação no que for área de sua responsabilidade;
XI – participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua
área de atuação;
XII – elaborar relatórios das inspeções realizadas; e,
XIII – executar outras atribuições afins.
Parágrafo único. As atribuições típicas dos cargos de Fiscal de Vigilância
Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de
Transporte e Fiscal de Agropecuária, constam no anexo V desta lei.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral
são prerrogativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da
fiscalização municipal:
I – tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que laborar;
II – o livre acesso a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a
embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse da
fiscalização;
III – solicitar, quando necessário, a intercessão do Ministério Público, a
intervenção do Poder Judiciário e o apoio de autoridades policiais, civis e militares em
defesa do interesse público;
IV – o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder
Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo;
V – a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com
o compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio,
entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
VI – o direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos,
bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos,
no exercício de suas atribuições;
VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal,
estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para
verificação de documentos quanto regularização das atividades, e outros elementos que
julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas
atribuições; e,
VIII – utilizar Carteira de Identidade Funcional de Fiscal do Município com
valor de documento de identidade civil.
Seção III
Das Garantias
Art. 11. São garantias dos servidores ocupantes de cargos efetivos que
integram a carreira da fiscalização municipal:
I – autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; e,
II – perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no artigo 41 da
Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES.
Art. 12. Os servidores ocupantes de cargos efetivos da carreira da
fiscalização municipal executam atividades exclusivas de Estado e de risco, relacionadas
ao exercício de atribuições específica do poder de polícia.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 13. São deveres dos servidores ocupantes de cargos efetivos da carreira
da fiscalização municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES:
I – desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores
hierárquicos;
II – zelar pela fiel execução dos trabalhos de fiscalização e correta aplicação
da legislação;
III – observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração
municipal;
IV – representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V – atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e
análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação;
VI – comunicar imediatamente, ao superior hierárquico sobre a ocorrência
de infrações, que possa acarretar riscos provocando danos à saúde pública;
VII – elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que
configure, na forma da lei, alguma espécie de crime; e,
VIII – desempenhar suas atribuições com agilidade nos prazos estabelecidos
em regulamentos.
Art. 14. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado
ao servidor integrante da fiscalização municipal, em efetivo exercício:
I – exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da
função;
II – exercer assessoria ou consultoria em matérias relacionadas com
desempenho da função; e,
III – exercer, cumulativamente cargos públicos, exceto nas hipóteses
previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 1º Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações
obrigatórias por Lei, à nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos eletivos.
§ 2º Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à
instrução, tais como as realizadas sob forma de conferências, palestras, aulas em
instituições de ensino superior ou seminários, desde que haja compatibilidade de horário.
§ 3º A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em
Lei, mediante instauração de processo administrativo.
Art. 15. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no artigo 9º
e anexos desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Fiscalização Municipal,
ressalvadas as hipóteses previstas na legislação vigente.
Art. 16. É vedada a celebração de convênios ou acordos de qualquer
natureza que implique:
I – a delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei a outras
instituições privadas;
II – na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e
fiscais, ressalvados os convênios referidos no artigo 37, XXII, da Constituição Federal; e,
III – na terceirização das atividades fins previstas nesta Lei, por serem
atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo Fiscal
Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Dos Requisitos
Art. 17. A investidura em cargo efetivo de Fiscal depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, observados os dispositivos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á na classe I, nível
de vencimento I, padrão A, do anexo V desta Lei.
§ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de
Fiscal Municipal:
I – a nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei;
II – estar em gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – possuir escolaridade em nível superior;
V – comprovação de aptidão física e mental.
§ 2º A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar-se-á
com o exercício da função.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Provimento e Lotação
Art. 18. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Fiscal dar-se-á por
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Os servidores ocupantes de cargos efetivos que integram a carreira
da fiscalização municipal têm lotação privativa nas Seções ou no órgão que a suceder no
âmbito de cada Secretaria competente.
Seção II
Da Estruturação da Carreira, Progressão e Promoção
Art. 20. Os cargos integrantes da Carreira da Fiscalização Municipal serão
remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) classes e 12 (doze) padrões de
referência, conforme o anexo V desta Lei.
Art. 21. O código de identificação dos cargos da carreira é constituído dos
seguintes elementos:
I – indicativo dos cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Meio
Ambiente; Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de
Agropecuária;
II – indicativo da classe: I, II e III;
III – nível de vencimento: I, II e III;
IV – indicativo do padrão: A ao L.
Art. 22. Fica estabelecido o quantitativo de vagas para os cargos de Fiscal
de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas,
Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária, do Grupo Ocupacional Fiscalização
Municipal nível superior, organizado na carreira em três Classes e Níveis vencimentos,
conforme previsto no Anexo I.
Art. 23. A promoção será regulada pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos Servidores do Poder Executivo do Município de Aracruz em vigência.
I – existência de disponibilidade orçamentária;
II – resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção; e,
III – estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º Os critérios de promoção serão disciplinados em decreto municipal.
§ 2º Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Aracruz/ES.
Art. 24. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 3 (três) anos até o mês de junho do corrente ano.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos
Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz
com vigência a partir de 1º de julho.
Art. 25. A progressão é a passagem de uma referência para outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á de acordo com Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Aracruz/ES em vigência.
Art. 26. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou
em outro meio de divulgação oficial do Poder Executivo Municipal, com vigência a partir
do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 27. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei não
excluem outros decorrentes da legislação geral aplicada ao servidor público municipal.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º A tabela de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da
carreira da fiscalização municipal constante do anexo V desta Lei será revista na mesma
data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de
Aracruz – ES.
§ 2º O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo de Fiscal será
de acordo com o nível e a classe definida nesta Lei pelo Anexo V.
Art. 29. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos da
carreira da fiscalização municipal é composta pelos vencimentos básicos acrescido das
vantagens oriundas de produtividade, de adicionais e de gratificações decorrentes do
exercício das atribuições do cargo, sem prejuízo das demais vantagens constantes do
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Aracruz/ES e do Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz – ES, desde que compatíveis.
Parágrafo único. É irredutível os vencimentos do cargo efetivo da carreira
de Fiscal, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal.
Seção I
Da Gratificação De Produtividade Fiscal
Art. 30. A gratificação de produtividade é assegurada mensal e
individualmente, em caráter permanente, aos integrantes da Carreira da Fiscalização
Municipal, nas diversas áreas de competências, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de
Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de
Agropecuária, como estímulo às atividades fiscalizatórias desenvolvidas no âmbito do
Município de Aracruz.
Art. 31. Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de
R$ 0,1515 (quinze centavos e quinze centésimos de centavo).
Art. 32. A Gratificação de Produtividade por pontos, mensal e individual, do
servidor efetivo integrantes da Carreira da Fiscalização Municipal, nas diversas áreas de
competências, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras,
Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária, que exerçam as
atividades elencadas no Anexo V, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a
seguinte fórmula: GP = UFP x PA onde: GP = Gratificação de Produtividade; UFP =
Unidade Fiscal de Produtividade; PA = Pontos por Atividades, nos termos dos Anexos VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII desta Lei.
Art. 33. A Gratificação de produtividade será calculada sobre o número de
pontos efetivamente alcançados pelos fiscais, integrantes da Carreira da Fiscalização
Municipal, nas diversas áreas de competências, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de
Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de
Agropecuária, até o limite de 9.500 (nove mil e quinhentos) pontos, como produto do
trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês
anterior.
§ 1º A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo poderá ser
considerada no cálculo da gratificação de produtividade no mês subsequente, não sendo
acumulativo para outros meses.
§ 2º A pontuação excedente do mês em curso só poderá ser utilizada no mês
subsequente para complementar pontuação máxima estabelecida, sendo que o saldo
remanescente não poderá mais ser utilizado em outros meses.
Art. 34. A gratificação de produtividade fiscal será aferida através de pontos
que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade das atividades
desenvolvidas, observados os critérios e especificações estabelecidos na presente Lei e
seus respectivos anexos.
Seção II
Dos Parâmetros De Pontuação
Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente
justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá ser exercido por
dois ou mais Fiscais.
Parágrafo único. Quando o trabalho for executado por mais de um Fiscal, os
pontos apurados serão distribuídos integralmente aos participantes da atividade, conforme
Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.
Art. 36. Na aferição do número de pontos da produtividade dos Fiscais
observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII,
XIV, XV, XVI e XVII desta Lei.
Parágrafo único. O Chefe Imediato adotará as medidas necessárias à
distribuição das demandas, segundo a necessidade e urgência, para fins de garantir a
igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de produtividade.
Art. 37. A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos
servidores integrantes da Carreira da Fiscalização Municipal, nas diversas áreas de
competências, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras,
Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária, terá por base o
resultado individual do trabalho fiscal, assim como a avaliação das atividades
administrativas de relevância, de acordo com os critérios constantes desta Lei e com as
especificações contidas nos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e
XVII desta Lei.
Art. 38. A gratificação de produtividade será atribuída à chefia imediata,
devendo ser aferida com base na média da produtividade mensal dos fiscais, até o limite de
9.500 (nove mil e quinhentos) pontos.
Parágrafo único: Somente perceberá esta gratificação a chefia imediata que
atuar efetivamente nas fiscalizações em que estão responsáveis.
Art. 39. Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal
preenchido, informado ou de outra forma, procedido de maneira errônea ou incompleta,
cuja irregularidade seja detectada por qualquer dos setores competentes, haverá a dedução
de pontos na mesma proporção dos pontos auferidos pela respectiva atividade ou trabalho
fiscal.
Art. 40. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para
efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal importa em responsabilidade
funcional, hipótese em que haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo
de outras medidas administrativas e criminais cabíveis.
Art. 41. A falta injustificada ao plantão fiscal além de não ter a pontuação
constante das Tabelas do Anexo VI, código 19, Anexo VIII, código 03, Anexo X, código
22, Anexo XII, código 32, Anexo XIV, código 27 e Anexo XVI, código 13, acarretará ao
Fiscal a negatividade de 200 (duzentos) pontos.
Art. 42. As deduções de que tratam os artigos anteriores serão efetuadas no
mês em que for detectada a irregularidade.
Art. 43. Aos integrantes da Carreira da Fiscalização Municipal, nas diversas
áreas de competências, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de
Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Agropecuária, terão abatidos
mensalmente de suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos nos Anexos VII,
IX, XI, XIII, XV e XVII, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem prejuízo das
sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das disposições legais
pertinentes.
Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, o
chefe imediato poderá deixar de debitar aos fiscais os pontos negativos.
Art. 44. Quando constatada produtividade creditada a maior ou a menor que
a efetivamente devida, os valores da média de produtividade serão alterados, conforme for
o caso, sendo a diferença apurada restituída aos cofres do Município no caso de
lançamento a maior ou, creditado ao servidor, no caso de lançamento a menor.
Art. 45. Não fará jus à gratificação de produtividade o servidor que for
afastado a bem do serviço público ou que seja exonerado a seu pedido.
Art. 46. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal pelo
desempenho das atividades será efetuado na folha de pagamento do mês seguinte ao
exercício dessas tarefas ou atribuições, observando a limitação do art. 33 desta Lei.
Seção III
Da Comprovação Para Recebimento Das Gratificações
Art. 47. O relatório de atividades deverá ser entregue à chefia imediata, até
o quinto dia do mês subsequente ao da apuração, e deverá conter a discriminação, os
documentos comprobatórios, a quantificação e a totalização das atividades e dos
respectivos pontos alcançados, sob pena de perda da gratificação de produtividade no mês
em referência.
§ 1º O chefe imediato deverá elaborar relatório próprio e acompanhado do
relatório de atividades, o qual deverá ser ratificado pelo Secretário da pasta, para fins de
apuração das gratificações.
§ 2º O modelo de relatório será normatizado por ato próprio.
Art. 48. No caso da não concordância da chefia imediata com os Relatórios,
a glosa ou o corte dos pontos serão efetuados mediante justificativa da chefia, devendo o
servidor ser comunicado do fato até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração.
§ 1º O servidor que tiver sua gratificação glosada ou cortada poderá fazer a
contestação da glosa ou corte até o sétimo dia do mês subsequente ao da apuração.
§ 2º Caberá ao titular da pasta ou, na ausência deste, àquele que vier a
substituí-lo, a decisão final da questão referente à glosa ou ao corte até o oitavo dia do mês
subsequente ao da apuração.
Art. 49. Os relatórios referidos no art. 47, deverão ser encaminhados pelo
setor responsável pelo pagamento, até o décimo dia do mês subsequente ao da apuração,
para que seja considerado e contabilizado no contracheque do servidor.
Parágrafo único. Havendo apuração dos relatórios posteriormente, a
diferença será regularizada no mês subsequente.
Seção IV
Das Gratificações Nos Casos De Afastamento Do Servidor E Integração Ao Vencimento
Art. 50. Para os servidores em gozo de licença médica superior a 15
(quinze) dias, será considerada, para fins de cálculo do pagamento das gratificações, a
média dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze)
meses seja alcançado.
Art. 51. As gratificações serão acrescidas ao cálculo dos proventos de
inatividade do servidor elencado no Art. 30 da presente Lei, na seguinte forma:
§ 1º Os proventos dos servidores elencados no Art. 30 da presente Lei que
vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, por tempo de serviço, por invalidez, morte
ou por idade bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título
de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 36 (trinta e seis)
meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o
parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as
gratificações, observado o limite máximo de 9.500 (nove mil e quinhentos) pontos.
§ 2º Ocorrendo a morte ou aposentadoria por invalidez antes de
completados 36 (trinta e seis) meses do efetivo exercício nas secretarias correspondentes, a
gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos)
por mês de produtividade recebida.
Art. 52. Para os servidores que estiverem em gozo de férias será
considerada, para fins de cálculo do pagamento das gratificações, a média dos últimos 12
(doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 53. O valor das gratificações não servirá de base de cálculo para
acréscimos pecuniários anteriores, exceto para o adicional de férias e décimo terceiro
salário, que deverão ser calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou
proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 54. O Fiscal afastado do exercício do seu cargo, não fará jus à
gratificação de produtividade, exceto afastamentos obrigatórios previstos em lei, bem
como nos casos em que o servidor estiver em efetivo exercício, devendo, nestes casos, para
fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze)
meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento legal ou, não havendo completado
tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Fiscal efetivamente
recebeu tal gratificação.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício as hipóteses previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Aracruz/ES.
Art. 55. Para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no
âmbito do Município, fica resguardado o direito de opção pela remuneração mais
favorável.
Seção V
Do Adicional de Risco
Art. 56. Fica instituído o Adicional de Risco – AR aos servidores ocupantes
do cargo público efetivo de Fiscal e suas respectivas chefias imediatas.
§ 1º O Adicional de Risco – AR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta
por cento) do vencimento do cargo.
§ 2º O Coordenador dos Fiscais que exerça a chefia imediata fará jus ao
Adicional de Risco – AR.
Art. 57. A percepção do Adicional de Risco – AR será devida somente
quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício as hipóteses previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Aracruz/ES.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 58. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos da carreira da
fiscalização municipal serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente
aos servidores públicos municipais, além daqueles previstos nesta Lei.
Seção I
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 59. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor
estável Fiscal Municipal, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 02
(dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não
superior a este limite.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou por convocação da Administração, quando comprovado o interesse
público.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 60. O servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscal Municipal estará
sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste na prestação
de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Art. 61. Na forma da legislação municipal em vigor, os servidores ocupantes
de cargos efetivos da carreira da fiscalização municipal ficam jungidos às regras de
frequência e carga horária que vigoram para os demais servidores, observada a
especificidade técnica que o cargo requer.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62. Será considerado, para todos os efeitos legais, como efetivo
exercício, as hipóteses expressamente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da
carreira da Fiscalização Municipal os valores fixados no anexo IV desta Lei.
Art. 64. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das
dotações consignadas pelas Secretarias afins do Município de Aracruz – ES.
Art. 65. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES,
naquilo que não for incompatível com esta Lei.
Art. 66. Os servidores que ocupam os cargos que integram carreira da
Fiscalização Municipal só poderão ser cedido com a sua aquiescência expressa.
Art. 67. Poderá ser estabelecido regime de escala em casos excepcionais,
respeitando-se a carga horária.
Art. 68. Não haverá reposição salarial nos anos de 2019 e 2020 em virtude
das disposições contidas no Anexo IV desta lei.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 70. Revogam-se as Leis 2612/2003 e 4174/2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de dezembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
Ocupacional
Denominação
Das Classes
Nível de
Vencimento Cargo Qtde por Cargo
Carga
Horária
Semanal
Áreas de atuação
/especialização/ áreas de
formação
Fiscalização
Municipal Nível
Superior
I
II
III
I
II
III
Fiscal de Vigilância Sanitária 20 30 Vigilância Sanitária
Fiscal de Meio Ambiente 10 30 Meio Ambiente
Fiscal de Obras 8 30 Obras
Fiscal de Posturas 20 30 Posturas
Fiscal de Transportes 15 30 Transportes
Fiscal Agropecuário 2 30 Agropecuária
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Níveis de Vencimento Denominação da Classe
I
Fiscal de Vigilância Sanitária I, Fiscal de Meio Ambiente I, Fiscal de
Obras I, Fiscal de Posturas I, Fiscal de Transportes I e Fiscal de
Agropecuária I
II
Fiscal de Vigilância Sanitária II, Fiscal de Meio Ambiente II, Fiscal de
Obras II, Fiscal de Posturas II, Fiscal de Transportes II e Fiscal de
Agropecuária II
III
Fiscal de Vigilância Sanitária III, Fiscal de Meio Ambiente III, Fiscal
de Obras III, Fiscal de Posturas III, Fiscal de Transportes III e Fiscal de
Agropecuária III.
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE
PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Fiscal de Vigilância Sanitária
I
Fiscal de Vigilância
Sanitária II
Fiscal de Vigilância Sanitária
III
Fiscal de Meio Ambiente I Fiscal de Meio Ambiente II Fiscal de Meio Ambiente III
Fiscal de Obras I Fiscal de Obras II Fiscal de Obras III
Fiscal de Posturas I Fiscal de Posturas II Fiscal de Posturas III
Fiscal de Transportes I Fiscal de Transportes II Fiscal de Transportes III
Fiscal de Agropecuária I Fiscal de Agropecuária II Fiscal de Agropecuária III
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
JAN/2019
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I 1.391,89 1.433,65 1.476,65 1.520,95 1.566,58 1.613,58 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70
II 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70 1.984,50 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58
III 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 2.369,60 2.440,69 2.513,91 2.589,32 2.667,00 2.747,01 2.829,42
JUN/2019
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I 1.562,13 1.608,99 1.657,26 1.706,98 1.758,19 1.810,93 1.865,26 1.921,22 1.978,86 2.038,22 2.099,37 2.162,35
II 1.865,26 1.921,22 1.978,86 2.038,22 2.099,37 2.162,35 2.227,22 2.294,04 2.362,86 2.433,74 2.506,76 2.581,96
III 2.294,04 2.362,86 2.433,74 2.506,76 2.581,96 2.659,42 2.739,20 2.821,38 2.906,02 2.993,20 3.082,99 3.175,48
JAN/2020
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I 1.732,37 1.784,34 1.837,87 1.893,00 1.949,79 2.008,29 2.068,54 2.130,59 2.194,51 2.260,35 2.328,16 2.398,00
II 2.068,54 2.130,59 2.194,51 2.260,35 2.328,16 2.398,00 2.469,94 2.544,04 2.620,36 2.698,97 2.779,94 2.863,34
III 2.544,04 2.620,36 2.698,97 2.779,94 2.863,34 2.949,24 3.037,71 3.128,85 3.222,71 3.319,39 3.418,97 3.521,54
ABR/2020
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I 1.902,61 1.959,68 2.018,47 2.079,03 2.141,40 2.205,64 2.271,81 2.339,96 2.410,16 2.482,47 2.556,94 2.633,65
II 2.271,81 2.339,96 2.410,16 2.482,47 2.556,94 2.633,65 2.712,66 2.794,04 2.877,86 2.964,20 3.053,12 3.144,72
III 2.794,04 2.877,86 2.964,20 3.053,12 3.144,72 3.239,06 3.336,23 3.436,32 3.539,41 3.645,59 3.754,96 3.867,60
ANEXO V
Requisitos Básicos e Específicos dos Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior – Fiscal de Vigilância Sanitária
1. Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: realizar o controle sanitário de bens de consumo, serviços e ambientes
de interesse à saúde, em consonância com as diretrizes e princípios estabelecidos pelo Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde, através do exercício do poder de
polícia, desenvolvendo ações que visam orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar estes
objetos, de acordo com a legislação, bem como, gerar informação para subsidiar a tomada de
decisões com a finalidade de proteção e defesa da saúde da população.
3. Requisitos para provimento: Instrução – Curso de Nível Superior completo (licenciatura ou
bacharelado), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) nas áreas: Arquitetura;
Biomedicina; Ciências Biológicas; Ciências Contábeis; Direito; Enfermagem; Engenharia
Civil; Engenharia de Alimentos; Engenharia Química; Engenharia Sanitária; Farmácia;
Física; Fisioterapia; Medicina; Medicina Veterinária; Nutrição; Odontologia; Pedagogia;
Química; Serviço Social; e outras áreas específicas.
Outros requisitos: habilitação para a condução de veículos (categoria B) e/ou motocicletas
(categoria A), conforme necessidade especificada em edital de concurso público.
4. Recrutamento: Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscal de Vigilância Sanitária – Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção - da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o interstício
mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização de vigilância sanitária:
Realizar o controle sanitário de bens de consumo, serviços e ambientes de interesse à saúde,
em consonância com as diretrizes e princípios estabelecidos pelo Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, do Sistema Único de Saúde – SUS, através do exercício do poder de
polícia administrativa, desenvolvendo ações que visam a orientar, disciplinar, controlar e
fiscalizar estes objetos, de acordo com a legislação, bem como, gerar informação para
subsidiar a tomada de decisões com a finalidade de proteção e defesa da saúde da população;
Exercer o poder de polícia administrativo sanitário do Município em imóveis residenciais e
comerciais edificados ou não, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços,
logradouros públicos, veículos de transporte e de serviços e em qualquer local, público ou
privado onde se fizer necessária a vigilância sanitária e a vigilância em saúde;
Fiscalizar a qualidade dos serviços da empresa concessionária do saneamento no Município;
Fiscalizar serviços, atividades e locais sujeitos a licenciamento sanitário, tais como:
estabelecimentos de serviços, como barbearias, salões de beleza, casas de banho, saunas,
estabelecimentos esportivos e de ginástica, cultura física, clínicas de estética, serviços de
tatuagem e piercing, natação e congêneres, clubes recreativos, asilos, creches e congêneres,
templos religiosos, salões de festas, casas de espetáculos, veículos de transporte de cargas de
produtos de interesse da saúde, terminais de veículos de transporte de produtos de interesse da
saúde, biotérios, estabelecimentos de pesquisa científica e congêneres, estabelecimentos de
ensino, hotéis, motéis e congêneres, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios,
necrotérios, salas de necrópsia, estabelecimentos de preparação de cadáveres, cemitérios e
crematórios; estabelecimentos de industrialização, fabricação, manipulação, distribuição,
fracionamento, beneficiamento, embalagem, acondicionamento, tratamento químico ou físico,
análise, manipulação, doação, reembalagem, transporte, depósito, comércio ou utilização de
gêneros alimentícios; estabelecimentos de manipulação, distribuição, fracionamento,
beneficiamento, embalagem, acondicionamento, tratamento químico ou físico, análise,
manipulação, doação, reembalagem, transporte, depósito, comércio ou utilização de bebidas,
águas minerais e vinagres; serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, como
desinsetizadoras, conservadoras e congêneres; serviços de próteses dentárias,
estabelecimentos ópticos e congêneres; serviços de esterilização; estabelecimentos de
acondicionamento, doação, análise, manipulação, distribuição, depósito, embalagem,
reembalagem, transporte, comércio, beneficiamento e fracionamento de correlatos,
cosméticos e saneantes domissanitários, produtos de diagnóstico, produtos médicohospitalares, odontológicos, de higiene e insumos destinados à elaboração de produtos de
interesse da saúde; farmácias, drogarias, farmácias hospitalares, farmácias privativas e
dispensários de medicamentos e congêneres, distribuidoras de medicamentos, distribuidoras
de insumos farmacêuticos; hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares
gerais e especializados, serviços de assistência médica e odontológica gerais e especializados,
pronto-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde,
policlínicas, unidades básicas de saúde e congêneres; laboratórios de propedêutica, de
citogenética, de análises clínicas, de patologia, de citopatologia e seus respectivos postos de
coleta; laboratórios de pesquisa científica, de ensino, de calibração, de certificação e de
controle de qualidade de qualquer natureza; serviços de apoio diagnóstico por imagem e
radiações ionizantes, por métodos gráficos e outros serviços afins; serviços de bancos de leite
humano, posto de coleta e outros serviços afins; serviços de bancos de olhos, tecidos
germinativos e células; serviços de terapias não alopáticas e acupuntura e outros serviços
afins; serviços de hemoterapia e hematologia; serviços de apoio terapêutico como
quimioterapia; serviços de nutrição parenteral e enteral; serviços de radioterapia, medicina
nuclear e outros; serviços de hemodinâmica; centrais de captação de órgãos para transplantes;
serviços de transplantes de órgãos e tecidos; serviços de bancos de tecidos e órgãos; serviços
de apoio diagnóstico por ressonância magnética; serviços de diálise, de hemodiálise e outros
serviços afins; indústrias de cosméticos, saneantes domissanitários, produtos de diagnóstico,
produtos médico-hospitalares, produtos odontológicos, produtos de higiene, correlatos e
insumos destinados à elaboração de produtos de interesse da saúde;
Executar e/ou participar das ações de vigilância sanitária em articulação com as ações de
vigilância epidemiológica e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, ao
controle de zoonoses e ao meio ambiente;
Executar e/ou participar das ações de vigilância sanitária, vigilância em saúde, vigilância em
saúde ambiental ou outras ações de interesse da saúde pública;
Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação com as demais áreas
da fiscalização dos entes federados, ou com equipes de técnicos multidisciplinares do Poder
Público municipal;
Executar outras atividades correlatas à área fiscal sanitária, a critério da chefia imediata;
Cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
Elaborar o Relatório Mensal de Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF;
Elaborar relatórios, ofícios e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária;
Relatar, proferir voto ou presidir sessões de julgamentos relativos à Junta de Julgamento de
Recursos Sanitários, mediante designação do Prefeito;
Proferir palestras, ministrar e participar de cursos, congressos e afins, desde que autorizados
pela chefia imediata;
Prestar orientação sobre a vigilância sanitária ao cidadão;
Analisar documentos privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da
saúde pública, tais como livros-caixa, notas fiscais, pedidos, faturas, balanços, softwares,
prontuários hospitalares, prescrições de medicamentos, arquivos, assentamentos, registros,
banco de dados e outros documentos de interesse sanitário;
Participar, integrar e coordenar grupos de trabalho técnico-científicos de interesse da
vigilância sanitária, quando autorizado pela chefia;
Encaminhar para análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos e outros
produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos, utensílios,
substâncias e qualquer material, para controle sanitário ou quando houver indícios que a
justifiquem;
Apreender produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos, utensílios,
substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente;
Apreender e depositar, nomeando depositário fiel, qualquer substância, produto, equipamento,
aparelho, instrumento, utensílio, insumo ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja
em desacordo com a legislação sanitária vigente;
Expedir termos de intimação, de interdição, autos de apreensão, apreensão e depósito, de
coleta de amostras, de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas
por legislação específica;
Efetuar interdição de produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos,
utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a legislação sanitária
vigente;
Efetuar interdição parcial ou total de estabelecimento que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente;
Inutilizar qualquer substância, produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílio,
mercadoria, insumo ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente;
Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia
sanitária do Município;
Comunicar ao interessado o deferimento ou o indeferimento dos processos oriundos de atos
em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;
Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e
agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;
Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos;
Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da
Administração Municipal;
Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares
informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
Tratar com zelo e urbanidade o cidadão;
Prestar apoio e colaboração mútua às atividades exclusivas de fiscalização;
Participar das escalas de plantão de sobreaviso necessárias à cobertura integral da vigilância
sanitária, fora do horário normal de funcionamento e em eventos de qualquer natureza;
Realizar o controle sanitário de bens de consumo, serviços e ambientes de interesse à saúde,
em consonância com as diretrizes e princípios estabelecidos pelo Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde, através do exercício do poder de polícia
administrativa, desenvolvendo ações que visam a orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar
estes objetos, de acordo com a legislação, bem como, gerar informação para subsidiar a
tomada de decisões com a finalidade de proteção e defesa da saúde da população;
Promover ações de vigilância sanitária nos ambientes de interesse à saúde, fiscalizando e
prestando orientações técnicas relativas às condições ambientais de esgotamento sanitário,
água, ar e solo;
Realizar inspeção sanitária em serviços, estabelecimentos e ambientes de interesse à saúde
com fins de identificar riscos ambientais para o controle e prevenção da ocorrência de danos e
agravos à saúde;
Verificar a realização e respectivos registros de procedimentos relacionados à área de
engenharia sanitária que objetivam o controle de riscos à saúde e das condições dos
ambientes, inclusive o trabalho e de serviços, estabelecimentos de interesse à saúde;
Promover ações de fiscalização, prestando orientações técnicas relativas a saneamento básico,
infraestrutura e exercendo atividades de controle da qualidade da água potável, dos resíduos
ambientais e de poluentes do meio ambiente;
Planejar, fiscalizar, inspecionar, organizar, supervisionar e executar ações e programas
relacionados à preservação, proteção do meio ambiente e vigilância em saúde ambiental;
Executar atividades de análises, vistorias ambientais relacionadas à água, ar e solo, realizando
e orientando exames e testes por meio de manipulação de equipamentos e aparelhos de
laboratório, e outros meios, para possibilitar diagnósticos para a redução de impactos
ambientais e prevenção de danos e agravos à saúde;
Realizar ações objetivando a fiscalização e apuração de denúncias relacionadas com
problemas ambientais sanitários que ofereçam riscos à saúde da coletividade;
Realizara análise de processos e documentações inerentes à área de engenharia sanitária que
objetivam o controle de riscos à saúde e das condições ambientais e de funcionamento dos
serviços de saúde e outros de interesse à saúde;
Analisar e compatibilizar projetos arquitetônicos de serviços de atenção à saúde, verificando
estrutura física, instalações hidráulicas, elétricas, de esgotamento sanitário, de gases, de
segurança contra incêndios, ambientes, áreas e fluxos de acordo com o determinado na
legislação sanitária, nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com o objetivo
de controlar riscos da ocorrência de danos e agravos à saúde da população;
Coordenar a elaboração de Normas Técnicas, Instruções Normativas e outros atos
complementares necessários à regulamentação do Código Sanitário Municipal;
Promover a integração e as discussões técnicas interinstitucionais;
Coordenar e ministrar cursos de capacitação de técnicos da vigilância sanitária, grupos
populacionais específicos nas comunidades e grupos de profissionais atuantes nas áreas de
interesse da Vigilância Sanitária;
Elaborar relatórios circunstanciados e relatórios consolidados das ações desenvolvidas pelo
corpo técnico da Vigilância Sanitária;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia imediata;
Efetuar fiscalização com objetivo de exercer o poder de polícia do Município referente às
relações de consumo, bem como o seu efetivo controle, especialmente em atendimento às
normas da Lei Federal no 8.078 e suas alterações, por meio de rondas e vistorias espontâneas,
sistemáticas e dirigidas;
Fazer, observar, executar atividades e praticar os atos administrativos previstos na legislação
referente às relações de consumo;
Analisar e responder consultas referentes às relações de consumo;
Participar da elaboração de programas educativos, junto à população, para orientar,
conscientizar e motivar o cidadão quanto aos seus direitos e obrigações nas relações de
consumo;
Atuar de ofício ou a partir de reclamações em questões referentes às relações de consumo;
Atuar em todas as fases do processo administrativo referente às relações de consumo, iniciado
de ofício ou a partir de reclamação;
Exarar documentos fiscais e outros que se fizerem necessários, em conformidade com a
legislação referente às relações de consumo;
Proceder a apreensões, inutilização e coletas de amostras, efetuar embargos e interdições,
notificar, intimar, autuar, interditar, advertir, praticar a intervenção administrativa e outros
atos administrativos previstos nas relações de consumo;
Elaborar réplicas e tréplicas fiscais em processos de recursos oriundos de penalidades
impostas em decorrência do poder de polícia do Município nas relações de consumo;
Solicitar dos órgãos competentes a instauração de inquérito para apuração de delito contra o
consumidor;
Participar de audiências nas quais o Município seja parte;
Propor, viabilizar e fiscalizar a celebração de convênios nos quais seja parte o Município no
âmbito das relações de consumo;
Executar outras tarefas previstas na legislação referente às relações de consumo, na área de
sua competência;
Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações
físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários,
bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a
essas atividades;
Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
Elaboração de normas para regulação do mercado;
-integrar a equipe de vigilância sanitária;
- exercer poder de polícia administrativa;
- inspecionar estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde;
- ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das
normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;
-proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios,
inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos
produtos oferecidos ao consumo;
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos,
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que
manipulam os alimentos;
-colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;
-providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;
- providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como: pocilgas e
galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas sanitárias;
-inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios
médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações;
-comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas
autuações de interdições inerentes à função;
-orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;
-elaborar relatórios das inspeções realizadas;
-promover educação sanitária;
-executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em observância à Lei
Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria e aos demais atos
normativos correlatos. (atribuição incluída pela Lei nº 4.174/2018);
-executar outras atividades afins.
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior – Fiscal de Meio Ambiente
1. Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
fiscalização nos campos de preservação do meio ambiente, de acordo com a legislação
municipal.
3. Requisitos para provimento: Instrução – Curso de Nível Superior completo (licenciatura ou
bacharelado), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Outros Requisitos – domínio da legislação referente sua área de atuação; conhecimento de
processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos
(categoria B), motocicletas (categoria A), conforme necessidade especificada em edital de
concurso público.
4. Recrutamento: Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscal de Meio Ambiente – Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção – da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização ambiental:
-planejar, coordenar, supervisionar e exercer ação fiscalizadora externa, observando as
normas de proteção ambiental, contidas em leis ou em regulamentos específicos;
-organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da
legislação com relação ao meio ambiente;
-coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização
externa;
-intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz respeito
às questões ambientais;
-inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro
produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio
ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em
situação irregular;
-fiscalizar as bacias hidrográficas e afluentes da região, coibindo o lançamento de detritos que
possam comprometer a qualidade da água;
-inspecionar, regularmente, bacias e afluentes, de modo a identificar modificações de
características dos recursos hídricos;
-coletar e encaminhar para análise, periodicamente, amostras de água de rios, lagoas e
reservatórios, objetivando o controle de qualidade da água do Município;
-verificar, sistematicamente, a regularidade das licenças ambientais nas empresas que
exercem atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
-zelar pela conservação de rios, flora e fauna de lagoas, brejos e várzeas da área territorial do
município, especialmente parques e reservas florestais, controlando as ações desenvolvidas e
verificando as práticas usadas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas de
proteção ambiental;
-emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de
atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;
-acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do
Município, controlando as ações desenvolvidas e verificando o andamento de práticas, para
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
-exercer ação fiscalizadora quanto ao desmatamento do Município e degradação ambiental;
-fiscalizar atos de agressão à fauna e à flora da região;
-fiscalizar o corte e derrubada de árvores, desmatamentos e queimadas;
-fiscalizar a invasão e abertura de vias ou retirada de cobertura vegetal e materiais do solo em
áreas de preservação ou proteção de mananciais;
-fiscalizar atividades extrativas minerais de forma a preservar o solo e mananciais;
-auxiliar a fiscalização federal e a guarda dos parques ecológicos localizados no Município
em ações especiais ou de rotina visando a preservação ambiental;
-fiscalizar, orientar e adotar medidas cabíveis, com relação à coleta, transporte e disposição
final dos resíduos sólidos no Município;
-vistoriar, periodicamente, e informar às autoridades competentes sobre as condições de
aterros sanitários, verificando se estão dentro dos padrões definidos pela Prefeitura e
devidamente legalizados;
-fiscalizar coleta e disposição final do lixo em espaço aberto para identificar a existência de
elementos poluidores ou potencialmente poluidores, atividades ilegais de despejo de dejetos
que possam vir a comprometer a qualidade do ar e da água da região, notificando e alertando
a autoridade superior, quando for o caso;
-orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação do meio ambiente nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
-coletar e fornecer dados para a atualização de banco de dados em sua área de atuação;
-auxiliar na realização de pesquisas de campo, para possibilitar a atualização das informações
relativas ao meio ambiente;
-orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
-articular-se com fiscais de outras áreas, notadamente posturas municipais e obras, bem como
com as forças de policiamento, sempre que necessário, objetivando a fiscalização de
implantação de loteamentos e do cumprimento da legislação no que for área de sua
responsabilidade;
-manter-se atualizado sobre as legislações de posturas, vigilância sanitária e de obras do
Município e com as legislações ambiental, tributária, econômica e financeira da União, do
Estado e do Município;
-participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área de atuação;
-participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
-atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
-instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
-participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
-realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
-emitir notificações e aplicar autos de infração por atos ou agressões ao meio ambiente
urbano, rural e florestal;
-contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro;
-redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de
fiscalização executados;
-formular críticas e propor sugestões que visem o aprimorando e a agilização dos trabalhos de
fiscalização, tornando-os mais eficazes;
-executar outras atribuições afins.
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior - Fiscal de Obras
1. Cargo: Fiscal de Obras
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
fiscalização nos campos de obras públicas e particulares.
3 Requisitos para provimento: Instrução – Curso de Nível Superior completo (licenciatura ou
bacharelado), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Outros Requisitos – domínio da legislação referente sua área de atuação; conhecimento de
processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos
(categoria B), motocicletas (categoria A), conforme necessidade especificada em edital de
concurso público.
4. Recrutamento: Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscal de Obras – Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção – da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização de obras:
- verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras
públicas e particulares;
- verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de opinar nos processos de concessão de “habite-se”;
- verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
- embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
- solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com
as normas vigentes;
- verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e
descarga de material na via pública;
- verificar a existência de “habite-se” nos imóveis construídos, reconstruídos ou que
tenham sofrido obras de vulto;
- acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas
em sua jurisdição;
- inspecionar a execução de reformas de próprios municipais;
- verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos;
- intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos
violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares;
- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
- coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município;
- executar outras atribuições afins.
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior – Fiscal de Posturas
1. Cargo: Fiscal de Posturas
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
fiscalização nos campos de licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços.
3. Requisitos para provimento: Instrução – Curso de Nível Superior completo (licenciatura ou
bacharelado), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Outros Requisitos – domínio da legislação referente sua área de atuação; conhecimento de
processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos
(categoria B), motocicletas (categoria A), conforme necessidade especificada em edital de
concurso público.
4. Recrutamento: Externo -no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscalde Postura- Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção – da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização de posturas:
- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços
que prestam;
- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por
pessoas que não possuam a documentação exigida;
- verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão
para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
- inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas
relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
- verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes
e vitrines;
- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos;
- verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a
fabricação, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de
inflamáveis, explosivos e corrosivos;
- tomar providências, comunicando ao órgão responsável, para apreender por infração,
veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e
logradouros públicos;
- verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
- verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
- verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
- verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores
das posturas municipais e da legislação urbanística;
- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
- executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em observância à
Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria e aos demais atos
normativos correlato(atribuição incluída pela Lei nº 4.174/2018).
- executar outras atribuições afins.
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior – Fiscal de Transportes
1. Cargo: Fiscal de Transportes
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
fiscalização nos campos de transportes, de acordo com a legislação municipal.
3. Requisitos para provimento: Instrução – Curso de Nível Superior completo (licenciatura ou
bacharelado), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Outros Requisitos – domínio da legislação referente sua área de atuação; conhecimento de
processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos
(categoria B), motocicletas (categoria A), conforme necessidade especificada em edital de
concurso público.
4. Recrutamento: Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscal de Transportes – Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção – da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização de transportes:
- examinar as papeletas referentes a horários dos veículos, verificando os registros nelas
efetuados, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos;
- fiscalizar a venda de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança;
- tomar as medidas oportunas em relação a irregularidades observadas, procedendo de
acordo com as disposições do tráfego e da empresa, a fim de contribuir para a melhoria dos
serviços e a segurança dos passageiros;
- fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa ou
ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços;
- fiscalizar o estado geral dos carros, fazendo com que sejam cumpridas as exigências
referentes a limpeza, colocação de letreiros e placas indicativas, ao perfeito estado de vidros,
portas e lataria, para assegurar-se das condições ideais de transportes dos passageiros;
- fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar lotação
demasiada;
- executar outras atribuições afins.
Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal Nível Superior – Fiscal de Agropecuária
1. Cargo: Fiscal de Agropecuária
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
fiscalização nos campos de agronômicas, de acordo com a legislação municipal.
3. Requisitos para provimento: Instrução – Ensino Superior Completo. Graduação em
Medicina Veterinária ou Engenharia Agronômica, de acordo com a área de atuação.
Outros Requisitos – domínio da legislação referente sua área de atuação; conhecimento de
processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos
(categoria B), motocicletas (categoria A), conforme necessidade especificada em edital de
concurso público.
4. Recrutamento: Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o cargo
de Fiscal de Agropecuária – Classe I.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.
Promoção – da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições Típicas:
Quando na área de fiscalização de agropecuária:
Quando na área de medicina veterinária:
-promover a defesa sanitária animal;
-promover programas de fomento à produção, reprodução animal;
-realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, bem como a
fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal;
-fiscalizar os produtos de uso veterinário e os estabelecimentos que os fabricam;
- fiscalizar e controlar a classificação de produtos animais, subprodutos e resíduos de valor
econômico e elaboração dos respectivos padrões;
-fiscalizar o trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos, destinados a quaisquer
fins, e materiais biológicos de interesse veterinário, nos limites de sua área geográfica;
-lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos,
quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições do
cargo;
-fiscalizar o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de
animais;
-executar demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Agricultura
que lhes forem atribuídas em regulamento;
-coordenar o serviço de inspeção de produtos de origem animal municipal;
-executar outras atribuições afins.
Quando na área de engenharia agronômica:
-promover a defesa sanitária vegetal;
-realizar a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem vegetal;
-realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem vegetal, bem como a
fiscalização os estabelecimentos que fabricam agrotóxicos e seus componentes e afins;
-fiscalizar e inspecionar a produção e o comércio de sementes e mudas e a produção e o
comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes destinados à
agricultura;
-fiscalizar e controlar a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor
econômico e elaboração dos respectivos padrões;
-fiscalizar as atividades de aviação agrícola, no que couber;
-fiscalizar o trânsito de vegetais e partes vegetais, seus produtos e subprodutos destinados a
quaisquer fins, insumos destinados ao uso na agropecuária e materiais biológicos de interesse
agrícola, nos limites de sua área geográfica;
-lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos,
quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições do
cargo;
-fiscalizar o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de
cultivares;
-coordenar o serviço de inspeção de produtos de origem vegetal municipal;
-fiscalizar os estabelecimentos que fabricam agrotóxicos e seus componentes e afins;
-executar demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Agricultura
que lhes forem atribuídas em regulamento;
-executar outras atribuições afins.
Atribuições comuns a todas as áreas:
elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnicos, para contribuir na formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos
ao Município;
realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias, bem como propor
soluções que otimizem os serviços prestados pela Prefeitura;
zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho;
utilizar equipamentos de proteção individual, bem como zelar pelas normas de segurança na
execução das tarefas;
executar outras atribuições afins.
ANEXO VI
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO
DO
SERVIÇO
ATIVIDADES PONTOS
01 Fiscalização/vistoria sanitária com preenchimento de
roteiro de inspeção sanitária.
Por Ação
1500
02 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias Por Ação
4500
03 Lavratura de Notificação Por Ação
3000
04 Lavratura de auto de infração por estabelecimento Por Ação
4500
05 Lavratura de termo de apreensão, termo de inutilização,
termo de interdição e desinterdição
Por Ação
4500
06
Coleta de amostras diversas para análise sanitária, com
emissão de relatório e/ou laudo de constatação devidamente
fundamentado
Por Amostra
1500
07 Investigação de surtos, com os devidos procedimentos
técnicos registrados em relatório conclusivo
Por Ação
4500
08 Elaboração de relatório técnico científico devidamente
fundamentado
Por Ação
5500
09
Acompanhamento e descarte de produtos devidamente
comprovado através de documento emitido por empresa do
seguimento (aterro sanitário e outras),
Por Ação
2500
10 Convocação pelos órgão policiais para acompanhamento no
descarte de produtos ilícitos apreendidos em ação policial;
Por Ação
2500
11
Cadastramento de processos e alimentação dos mesmos nos
sistemas de informatizações oficiais utilizados pela equipe
de fiscalização da vigilância sanitária.
Por Atividade/
Estabelecimento1500
12
Abertura e encerramento de livro sistema informatizado de
controle específico;
Por Atividade
1500
13
Ministrar e elaborar cursos, seminários e eventos afins
voltados para o setor regulado para a população.
Por Evento realizado
5500
14
Elaboração de Termo de Referência, Editais, normas
técnicas, manuais, materiais educativos e/ou informativos
Por Documentação
Concluída
3500
15
Participação em seminários, congressos, comitês,
conselhos, fóruns, reuniões (de interesse da vigilância
sanitária), qualificação e outras atividades afins, por
Período;
Por Período
1500
16 Contrarrazões em processo de recurso de notificação ou
auto de infração por fiscal atuante
Por Ação
5500
17
Participação e atuação em campanhas/eventos
institucionais(vacinação, força tarefa, dia D e mutirões
entre outros)
Por Eventos
5500
18 Notificações a estabelecimento que não possuem alvará
sanitário
Por Ação
3500
19
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade determinada
fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
20 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3000
21 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento de
Taxas e Preços Públicos.
Por Ação
900
22 Orientação ao público externo
Por Atendimento
900
23 Atendimentos em outros órgãos e setores para fins
deintegração e estímuloao empreendedorismo
Por Dia
5500
24 Liberação de alvarás de licença Por ação
1500
25 Exercício de função interna, quando formalizada por ato
administrativo competente, por dia de trabalho
Por Dia
3000
26
Atendimento a intimações, solicitação para
acompanhamento de processos e outras atividades, por
designação de chefia
Por ação
3000
27 Realizar cadastro de estabelecimento e atividades de
interesse da administração.
Por Estabelecimento
600
28 Elaboração de Memorandos, Ofícios e documentos
similares;
Por Ação
1500
29 Análise prévia e Pareceres no processo eletrônico
SIMPLIFICA ES;
Por Ação
3000
30
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência em
campo;
Por Documentação
5500
ANEXO VII
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO
DO
SERVIÇO
ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Deixar de apurar, injustificavelmente, denúncia devidamente
formalizada, dentro do prazo estipulado pela autoridade
competente
100
04 Deixar de atender, injustificavelmente, às demandas diretas
da Chefia por meio de solicitação formal 100
05
Deixar de realizar a atualização no Sistema de
Informatização da vigilância sanitária à situação do processo
de licenciamento sanitário e outros, no prazo máximo de 05
(cinco) dias após fiscalização/inspeção no estabelecimento
100
06
Deixar de informar no processo de licenciamento sanitário e
outros e/ou elaborar parecer, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias após a fiscalização/inspeção no estabelecimento
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências, reuniões públicas e
similares, diretamente ligados às suas atribuições, quando
solicitada à participação
100
08
Deixar de comparecer, sempre que convocado pela Junta de
Impugnação Fiscal e/ou pelo Conselho de Recursos Fiscais,
à sessão de julgamento do auto em que for autor
100
09
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada fora do
horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200
ANEXO VIII
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
01 Ação ordinária de fiscalização, orientação, vistoria,
inspeção, diligência, coleta, monitoramento;
Por ação
1500
02 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias;
Por ação
4500
03
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade
determinada fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
04 Lavraturas de Autos de Constatação, Advertência,
Intimação ou Notificação;
Por Ação
3000
05
Lavraturas de Autos de Embargo, Interdição, Infração,
Apreensão, Demolição, Inutilização, Destruição,
Coleta, Retenção, Cassação e Suspensão;
Por Ação
4500
06 Emissão de Relatórios Por Ação
3500
07
Elaboração de justificativa, parecer em Processo
Administrativo ou outro documento solicitado pela
chefia para subsidiar ação fiscal;
Por Ação
5500
08
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência
em campo;
Por Ação
5500
09 Participação em cursos, seminários, palestras,
audiências e reuniões públicas e similares;
Por Ação
1000
10
Participação em conselhos, comitês, comissões
técnicas, grupos de trabalho, reuniões, similares e Junta
de Julgamentos e Recursos Fiscais;
Por Ação
1500
11 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas,
palestras e similares;
Por Ação
5500
12 Elaboração de Minutas e Projetos das Secretarias; Por Ação
3500
13 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3000
14 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento
de Taxas e Preços Públicos.
Por Ação
900
15 Orientação ao público externo
Por atendimento
900
16 Atendimentos em outros órgãos e setores para fins
integração e estímuloao empreendedorismo
Por Dia
5500
17 Contrarrazões em processo de recurso de notificações
ou auto de infração por fiscal atuante
Por ação
5500
18 Exercício de função interna, quando formalizada por
ato administrativo competente, por dia de trabalho
Por Dia
3000
19 Realizar cadastro de estabelecimento e atividades de
interesse da administração.
Por Estabelecimento
600
20 Elaboração de termo de referência, normas técnicas,
manuais educativos e ou informativos
Por ação
3500
21 Instauração de sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações;
Por Ação
5500
ANEXO IX
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Ausência injustificada em reuniões para o qual foi
designado fora do âmbito da respectiva Secretaria
Municipal ou Chefia imediata
100
04 Ausência injustificada em reunião convocada pelo
Secretário Municipal ou Chefia imediata 100
05 Apresentar comprovante de atividade junto ao
relatório de produtividade já pontuada anteriormente 100
06
Deixar de atender, injustificadamente, a providências
por escrito determinado pelo Secretário Municipal ou
Chefia imediata
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências e reuniões públicas
e similares, diretamente ligados às suas atribuições,
quando solicitada a participação.
100
08
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada
fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200
ANEXO X
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
01
Ação ordinária de fiscalização, orientação, vistoria,
inspeção, diligência, coleta, monitoramento, análise de
projetos arquitetônico;
Por ação
1500
02 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias; Por ação
4500
03 Lavraturas de Autos de Constatação, Intimação ou
Notificação, termo de vistoria;
Por Ação
3000
04 Lavraturas de Autos de Embargo, Interdição, Infração,
Apreensão, Coleta, Retenção, Cassação e Suspensão;
Por Ação
4500
05 Emissão de Relatório de Vistoria, Inspeção Fiscal; Por Ação
3500
06
Elaboração de justificativa, parecer em Processo
Administrativo ou outro documento solicitado pela
chefia para subsidiar ação fiscal;
Por Ação
5500
07
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência
em campo;
Por Ação
5500
08 Participação em cursos, seminários, palestras,
audiências e reuniões públicas e similares;
Por Ação
1500
09
Participação em conselhos, comitês, comissões
técnicas, grupos de trabalho, reuniões, similares e Junta
de Julgamentos e Recursos Fiscais;
Por Ação
1500
10 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas,
palestras e similares;
Por Ação
5500
11 Elaboração de Minutas e Projetos das Secretarias; Por Ação
3500
12 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3000
13 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento
de Taxas e Preços Públicos.
Por Ação
900
14 Auto de Demolição Por Ação
4500
15 Orientação ao público externo
Por Atendimento
900
16 Atendimentos em outros órgãos e setores para fins
integração e estímulo ao empreendedorismo
Por Dia
5500
17 Contrarrazões em processo de recurso de notificações
ou auto de infração por fiscal atuante
Por Ação
5000
18 Exercício de função interna, quando formalizada por
ato administrativo competente, por dia de trabalho
Por Dia
3000
19 Realizar cadastro de estabelecimento e atividades de
interesse da administração.
Por Estabelecimento
600
20 Elaboração de termo de referência, normas técnicas,
manuais educativos e ou informativos
Por Ação
3500
21 Instauração de sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações;
Por Ação
5500
22
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade
determinada fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
ANEXO XI
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Ausência injustificada em reuniões para o qual foi
designado fora do âmbito da respectiva Secretaria
Municipal ou Chefia imediata
100
04 Ausência injustificada em reunião convocada pelo
Secretário Municipal ou Chefia imediata 100
05 Apresentar comprovante de atividade junto ao
relatório de produtividade já pontuada anteriormente 100
06
Deixar de atender, injustificadamente, a providências
por escrito determinado pelo Secretário Municipal ou
Chefia imediata
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências e reuniões públicas
e similares, diretamente ligados às suas atribuições,
quando solicitada a participação.
100
08
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada
fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200
ANEXO XII
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
01 Ação ordinária de fiscalização, orientação, vistoria,
inspeção, diligência, monitoramento;
Por ação
1500
02 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias;
Por ação
4500
03 Lavraturas de Autos de Constatação, Intimação ou
Notificação, Termo de vistoria;
Por Ação
3000
04
Lavraturas de Autos de Embargo, Interdição, Infração,
Apreensão e Demolição, Retenção, Cassação e
Suspensão;
Por Ação
4500
05 Emissão de Relatório de Vistoria, Inspeção Fiscal; Por Ação
3500
06
Elaboração de justificativa, parecer em Processo
Administrativo ou outro documento solicitado pela
chefia para subsidiar ação fiscal;
Por Ação
5500
07 Elaboração de Memorandos, Ofícios e documentos
similares;
Por Ação
1500
08 Relatório de atendimento Interno; Por Ação
1500
09 Parecer ao requerimento para atividade ambulante; Por Ação
3500
10 Relatório de atendimento a Ocorrência, Ouvidorias e
similares;
Por Ação
1500
11 Análise prévia e Pareceres no processo eletrônico
SIMPLIFICA ES;
Por Ação
3000
12
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência
em campo;
Por Ação
5500
13 Participação em cursos, seminários, palestras,
audiências e reuniões públicas e similares;
Por Ação
1500
14
Participação em conselhos, comitês, comissões
técnicas, grupos de trabalho, reuniões, similares e Junta
de Julgamentos e Recursos Fiscais;
Por Ação
1500
15
Elaboração de Relatórios e Pareceres acerca de
invasões de área pública e monitoramento das referidas
ações;
Por Ação
5500
16 Instauração de sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações;
Por Ação
5500
17 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas,
palestras e similares;
Por Ação
5500
18 Elaboração de Minutas e Projetos das Secretarias; Por Ação
3500
19 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3000
20 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento
de Taxas e Preços Públicos.
Por Calculo
900
21 Participação em Programação Fiscal Tática, blitz e
outros;
Por Ação
4500
22 Demandas Avulsas de Fiscalização e Ordens de
serviços;
Por Ação
1500
23 Atendimentos em outros órgãos e setores para fins
deintegração e estímuloao empreendedorismo
Por Dia
5500
24 Revisão de notificações e termo de vistorias; Por ação
5500
25
Desinterdição de estabelecimento ou atividade,
destinação final de produtos apreendidos (devolução,
doação ou inutilização)
Por ação
4500
26 Contrarrazões em processo de recurso de notificações
ou auto de infração por fiscal atuante
Por ação
5500
27 Exercício de função interna, quando formalizada por
ato administrativo competente, por dia de trabalho
Por Dia
3000
28
Atendimento a intimações, solicitação para
acompanhamento de processos e outras atividades, por
designação de chefia
Por ação
3000
29 Realizar cadastro de estabelecimento e atividades de
interesse da administração.
Por Estabelecimento
600
30
Elaboração de termo de referência, normas técnicas,
manuais educativos e ou informativos
Por ação
3500
31 Liberação de alvarás de licença Por ação
1000
32
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade
determinada fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
ANEXO XIII
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Ausência injustificada em reuniões para o qual foi
designado fora do âmbito da respectiva Secretaria
Municipal ou Chefia imediata
100
04 Ausência injustificada em reunião convocada pelo
Secretário Municipal ou Chefia imediata 100
05 Apresentar comprovante de atividade junto ao
relatório de produtividade já pontuada anteriormente 100
06
Deixar de atender, injustificadamente, a providências
por escrito determinado pelo Secretário Municipal ou
Chefia imediata
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências e reuniões públicas
e similares, diretamente ligados às suas atribuições,
quando solicitada a participação.
100
08
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada
fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200
ANEXO XIV
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
01 Monitoramento CCO (Central de Controle de
Operações) da bilhetagem eletrônica.
Por ação
1500
02 Ação ordinária de fiscalização e orientação;
Por ação
1500
03 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias; Por ação
4500
04 Elaboração de documentos oficiais com número de
registro (Memorando, ofício, portaria, circular)
Por Ação
900
05 Instauração de sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações
Por ação
5500
06
Emissão de Ficha de inspeção de Frota (em veículo
programada);
Por ação
2500
07
Lavraturas de Termo de vistoria (ônibus de linha,
transporte fretado, transporte individual e outros tipos
de transportes)
Por Ação
900
08 Intimação (solicitação da presença ou de documentos a
fim de fiscalização)
Por Ação
2500
09 Lavraturas de Notificação Preliminar, ou Suspensão
temporária;
Por Ação
2500
10 Lavraturas de Autos de Infração Por Ação
4500
11 Lavraturas de Autos de Interdição, Desinterdição e
Apreensão
Por Ação
5500
12 Lavratura de Autos de Cassação Por Ação
5500
13 Emissão de Relatório de Vistoria (de empresa ou
outros, com fotos)
Por Ação
3500
14
Elaboração de justificativa, parecer em Processo
Administrativo ou outro documento solicitado pela
chefia para subsidiar ação fiscal;
(Ouvidorias, reclamações, MPES, Câmara, Processos
Administrativos e outros)
Por Ação
5500
15
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência
em campo;
Por Ação
5500
16 Participação em cursos, seminários, palestras,
audiências e reuniões públicas e similares;
Por Ação
1500
17
Participação em conselhos, comitês, comissões
técnicas, grupos de trabalho, reuniões, similares e Junta
de Julgamentos e Recursos Fiscais;
Por Ação
1500
18 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas,
palestras e similares;
Por Ação
5500
19 Elaboração de Minutas e Projetos das Secretarias; Por Ação
3500
20 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3000
21 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento
de Taxas e Preços Públicos.
Por Ação
900
22 Autuação em fiscalização de clandestinos 4500
23 Atendimentos em outros órgãos e setores para fins
integração e estímulo ao empreendedorismo
Por Dia
5500
24 Exercício de função interna, quando formalizada por Por Dia
ato administrativo competente, por dia de trabalho 3000
25 Realizar cadastro de estabelecimento e atividades de
interesse da administração.
Por Estabelecimento
600
26 Liberação de Alvarás 600
27
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade
determinada fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
ANEXO XV
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Ausência injustificada em reuniões para o qual foi
designado fora do âmbito da respectiva Secretaria
Municipal ou Chefia imediata
100
04 Ausência injustificada em reunião convocada pelo
Secretário Municipal ou Chefia imediata 100
05 Apresentar comprovante de atividade junto ao
relatório de produtividade já pontuada anteriormente 100
06
Deixar de atender, injustificadamente, a providências
por escrito determinado pelo Secretário Municipal ou
Chefia imediata
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências e reuniões públicas
e similares, diretamente ligados às suas atribuições,
quando solicitada a participação.
100
08
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada
fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200
ANEXO XVI
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
CÓDIGO DO
SERVIÇO ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
01 Ação ordinária de fiscalização, orientação, vistoria,
inspeção, diligência, coleta, monitoramento;
Por Ação
1500
02 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias; Por Ação
4500
03 Lavraturas de Autos de Interdição, Infração,
Apreensão, Coleta, Retenção;
Por Ação
4500
04 Emissão de Relatório de Vistoria, Inspeção Fiscal; Por Ação
5500
05
Elaboração de justificativa, parecer em Processo
Administrativo ou outro documento solicitado pela
chefia para subsidiar ação fiscal;
Por Ação
4500
06
Emissão ou análise de documentos ou processos
desvinculados de ação fiscal de vistoria ou diligência
em campo;
Por Ação
4500
07 Participação em cursos, seminários, palestras,
audiências e reuniões públicas e similares;
Por Ação
1500
08
Participação em conselhos, comitês, comissões
técnicas, grupos de trabalho, reuniões, similares e Junta
de Julgamentos e Recursos Fiscais;
Por Ação
1500
09 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas,
palestras e similares;
Por Ação
5500
10 Elaboração de Minutas e Projetos das Secretarias; Por Ação
3500
11 Comparecimento perante a juízo, MP, delegacia, SPU e
outros órgãos;
Por Ação
3500
12 Elaboração de Cálculos para Efeito de Recolhimento
de Taxas e Preços Públicos.
Por Ação
800
13
Plantão fiscal quando escalado:
a) Plantão fiscal diurno, noturno ou atividade
determinada fora do horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão no período de carnaval/reveillon
Por plantão
2000
3500
6500
ANEXO XVII
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (P.P.F)
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
CÓDIGO
DO
SERVIÇO
ATIVIDADES
QUANTITATIVOS
DE
PONTOS
NEGATIVOS
01 Atividade ou Trabalho Fiscal Executado Com Atraso
Injustificado 100
02 Descumprimento De Norma De Trabalho 100
03
Deixar de apurar, injustificavelmente, denúncia devidamente
formalizada, dentro do prazo estipulado pela autoridade
competente
100
04 Deixar de atender, injustificavelmente, às demandas diretas
da Chefia por meio de solicitação formal 100
05
Deixar de realizar a atualização no Sistema de
Informatização da vigilância sanitária à situação do processo
de licenciamento sanitário e outros, no prazo máximo de 05
(cinco) dias após fiscalização/inspeção no estabelecimento
100
06
Deixar de informar no processo de licenciamento sanitário e
outros e/ou elaborar parecer, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias após a fiscalização/inspeção no estabelecimento
100
07
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos,
seminários, palestras, audiências, reuniões públicas e
similares, diretamente ligados às suas atribuições, quando
solicitada à participação
100
08
Deixar de comparecer, sempre que convocado pela Junta de
Impugnação Fiscal e/ou pelo Conselho de Recursos Fiscais,
à sessão de julgamento do auto em que for autor
100
09
Deixar de comparecer no plantão fiscal de forma
injustificável, quando escalado;
a) Plantão diurno e noturno ou atividade determinada fora do
horário de trabalho
b) Plantão em sábados, domingos e feriados
c) Plantão fiscal no período de carnaval
200