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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES URBANOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS.
native_id282

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GC; ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 05)..12017
Dispõe sobre a instituição de
passe livre nos transportes
urbanos municipal para
Policiais Militares, Policiais
Civis, Bombeiro Militares e
Inspetores Penitenciários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica assegurado passe livre nos transportes urbanos deste Municipio,
aos Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Inspetores
Penitenciário.
Art. 2º- A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o art. 1º se
dará mediante a apresentação de identidade funcional.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EZ
Autor: PAULO FLAVIO MACHADO
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
Paulo Flávio Machado
Vereador
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A propositura deste projeto de lei justifica-se por reconhecer peremptoriamente
que a função constitucional a qual estão submetidos estes garbosos servidores
públicos é altamente diferenciada, posto que quando a sociedade civil
“pode”, estes servidores “devem” intervir e enfrentar os riscos de uma
profissão de fé, de grande sacerdócio, de defesa da vida, da liberdade e do
ordenamento jurídico pátrio, dia ou noite, finais de semana ou feriados, sob
pena de responderem civil e criminalmente.
Percebemos desta forma, que tais servidores nunca estão efetivamente
de folga de suas profissões, haja visto estarem sempre com o dever
constitucional de agir quando assim a lei exigir, mesmo que tal corram
riscos e sacrifiquem a sua própria vida.
Visa então tal projeto restabelecer moral e o prestigio destes servidores tão
associados em seus direitos e garantias individuais. Considerando e
referendando a suma importância desses os garbosos servidores
públicos sobre a qual fundamento a premissa de que em qualquer local
que se encontrem mesmo que sejam em transporte público seus
respectivos públicos encontrar-se-ão bem mais protegidos e seguros
tendo um encarregado dever mesmo no seu momento de folga de
contribuir para fazer-se cumprir a lei e a ordem.
Aracruz, 04 de Outubro de 2017.
) FLÁVIO MACHADO
VEREADOR - PRB
Câmara Municipal de Aracruz
Paulo Flávio Machado
Vereador
2
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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