| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES URBANOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS. |
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GC; ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 05)..12017 Dispõe sobre a instituição de passe livre nos transportes urbanos municipal para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiro Militares e Inspetores Penitenciários. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica assegurado passe livre nos transportes urbanos deste Municipio, aos Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Inspetores Penitenciário. Art. 2º- A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o art. 1º se dará mediante a apresentação de identidade funcional. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EZ Autor: PAULO FLAVIO MACHADO VEREADOR Câmara Municipal de Aracruz Paulo Flávio Machado Vereador 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A propositura deste projeto de lei justifica-se por reconhecer peremptoriamente que a função constitucional a qual estão submetidos estes garbosos servidores públicos é altamente diferenciada, posto que quando a sociedade civil “pode”, estes servidores “devem” intervir e enfrentar os riscos de uma profissão de fé, de grande sacerdócio, de defesa da vida, da liberdade e do ordenamento jurídico pátrio, dia ou noite, finais de semana ou feriados, sob pena de responderem civil e criminalmente. Percebemos desta forma, que tais servidores nunca estão efetivamente de folga de suas profissões, haja visto estarem sempre com o dever constitucional de agir quando assim a lei exigir, mesmo que tal corram riscos e sacrifiquem a sua própria vida. Visa então tal projeto restabelecer moral e o prestigio destes servidores tão associados em seus direitos e garantias individuais. Considerando e referendando a suma importância desses os garbosos servidores públicos sobre a qual fundamento a premissa de que em qualquer local que se encontrem mesmo que sejam em transporte público seus respectivos públicos encontrar-se-ão bem mais protegidos e seguros tendo um encarregado dever mesmo no seu momento de folga de contribuir para fazer-se cumprir a lei e a ordem. Aracruz, 04 de Outubro de 2017. ) FLÁVIO MACHADO VEREADOR - PRB Câmara Municipal de Aracruz Paulo Flávio Machado Vereador 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br