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materia nº 638/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 638 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE OS PRAZOS MÁXIMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS MÉDICAS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº b3$ /2014
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que, determine os prazos máximos pará a realização dos exames.
consultas e cirurgias médicas. colocados à disposição da população junto ao Sistema Unico de Saúde
— SUS, no Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o modelo oficial público de atenção à saúde em todo o
país. sendo um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e o único a garantir assistência
integral e totalmente gratuita para a totalidade da população. inclusive aos pacientes portadores do
HIV, sintomáticos ou não, aos pacientes renais crônicos e aos pacientes com câncer.
O SUS está definido na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde. como "o
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais.
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder
Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de
qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e
de equipamentos para saúde”, garantida, também, a participação complementar da iniciativa
privada no Sistema Único de Saúde.
Instituído pela Constituição Federal de 1988. é uma das maiores conquistas do povo brasileiro.
servindo de modelo para outros países. A Carta Magna, em seu artigo 196. reconhece a SAÚDE
COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. Todo cidadão tem garantido seu direito à
saúde de forma universal, igualitária e integral.
O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das
pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar. de maneira responsável, a quem incumbe formular — e
implementar — políticas sociais e econômicas idôncas que visem garantir, aos cidadãos. à assistência
farmacêutica e médico-hospitalar.
Mas o atendimento insuficiente, muitas vezes precário. configura o não cumprimento de ações
governamentais que deveriam proporcionar cobertura assistencial gratuita a população brasileira.
De acordo com o próprio Ministério da Saúde, grande parte dos 120 milhões de brasileiros que
dependem do SUS não contam com assistência básica. que poderia ser prestada por postos de saúde
dotados de profissionais e equipamentos básicos.
Acompanhando de perto a saúde de Aracruz. pude realizar uma pesquisa que apontou os prob
enfrentados pelos usuários. que chegam a esperar mais de 100 dias por uma consulta médita
realização de exames.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 T
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczMcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Diante do exposto e visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, atendimento de
qualidade, apresento a presente indicação seguido de anteprojeto de lei.
Aracruz, 09 de outubro de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA: Determina os prazos máximos para a
realização dos exames, consultas e cirurgias
médicas, colocados à disposição da população junto
ao Sistema Único de Saúde — SUS, no Município de
Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Público Municipal. para a implantação das políticas de saúde. deverá garantir o
acesso universal e igualitário dos usuários do Sistema Unico de Saúde. por meio de medidas que
assegurem a eficiência da rede municipal de saúde.
Art. 2º. Para consecução do objetivo desta lei. fica determinado que as consultas abaixo
descriminadas serão realizadas nos seguintes prazos:
I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral. ginecologia e obstetrícia: em até 21
(vinte e um) dias úteis;
II - consulta nas demais especialidades médicas em até 28 (vinte e oito) dias úteis:
II - consulta/sessão com fonoaudiólogo em até 20 (vinte) dias úteis:
IV - consulta/sessão com nutricionista em até 20 (vinte) dias úteis:
V - consulta/sessão com psicólogo em até 20 (vinte) dias úteis:
VI - consulta/sessão com fisioterapeuta em até 20 (vinte) dias úteis:
VII - consulta e procedimentos realizados em consultório/clinica com cirurgião dentista em até 14
(quatorze) dias úteis:
VIII - urgência e emergência de imediato.
Parágrafo único: Os prazos definidos neste artigo. contar-se-ão a partir do devido agendamento do
procedimento perante o órgão competente.
Art. 3º O Poder Público Municipal também deverá garantir a realização de exames, nos seguintes
prazos:
I- Ultrassonografia em até 30 (trinta) dias úteis:
II - Endoscopia em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis:
HI - Ecocardiografia em até 50 (cinquenta) dias úteis:
IV - Eletroneuromiograma em até 50 (cinquenta) dias úteis:
V - Densitometria óssea duo-energética de colunas em até 60 (sessenta) dias úteis:
VI - Ressonância magnética em até 30 (trinta) dias úteis:
VII - Colonoscopia em até 50 (cinquenta) dias úteis:
VIII - Tomografia Computadorizada em até 30 (trinta) dias úteis:
IX - Otoneurológico em até 50 (cinquenta) dias úteis:
X - Histeroscopia diagnóstica em até 50 (cinquenta) dias úteis:
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XI - Histeroscopia cirúrgica em até 30 (trinta) dias úteis:
XII - casos de urgência e emergência, de forma imediata.
Parágrafo único: os prazos definidos neste artigo. contar-se-ão a partir do devido agendamento do
procedimento perante o órgão competente.
Art. 4º. No que tange aos procedimentos cirúrgicos o serviço municipal de saúde deverá respeitar
os seguintes prazos:
1 - Cirurgia do aparelho digestivo. órgãos anexos e parede abdominal em até 60 (sessenta) dias
úteis:
II - Pequenas cirurgias e cirurgias de pele e tecido subcutâneo em até 30 (trinta) dias úteis:
HI - Cirurgia osteomuscular em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis:
IV — Cirurgia reparadora em até 30 (trinta) dias úteis:
V - Cirurgia do aparelho circulatório em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis:
VI - Cirurgia das vias aéreas superiores. da cabeça e do pescoço em até 30 (trinta) dias úteis:
VII - Cirurgia do aparelho geniturinário em até 30 (trinta) dias úteis:
VIII - Cirurgia torácica em até 30 (trinta) dias úteis:
IX - Cirurgia do sistema nervoso central e periférico em até 30 (trinta) dias úteis:
X - Cirurgia do aparelho de visão em até 30 (trinta) dias úteis:
XI - casos de urgência e emergência, de forma imediata.
Parágrafo único: os prazos definidos neste artigo, contar-se-ão a partir do devido agendamento do
procedimento perante o órgão competente.
Art. 5º. O cumprimento e fiscalização da presente lei, depois de sancionada e regulamentada, ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 08 de outubro de 2014.
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