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materia nº 299/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADA UMA UNIDADE MÓVEL PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E EDUCACIONAL.
native_id2874

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Cámara Municipal de Lace
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VISTO > MO
[2 8,6 | 295
I =
INDICAÇÃO Nº 277 (2015 ncamo
O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja tomada as devidas
providencias junto ao órgão competente, para seja implantada uma
unidade móvel para controle populacional de cães e gatos, e educacional.
Justificativa
O ANTEPROJETO é de extrema importância, pois evitará o crescimento desenfreado
da população de cães e gatos na cidade e educar os tutores em relação as suas
responsabilidades com os animais.
O castra móvel consiste em um ônibus/micro-ônibus, especialmente adaptados com
matérias cirúrgicos, além de um local adequado para o atendimento pós-operatório
e divulgar a guarda responsável.
Em parceria com ONGs de Proteção Animal, também podem ser realizadas
palestras sobre a guarda responsável. Cabe destacar que tão importante quanto o
ato de castração é conscientizar os tutores dos cuidados com seus bichos de
estimação, uma vez que só a castração não resolve o problema do abandono. É
preciso educar!
O principal objetivo das castrações é reduzir o número de animais abandonados
vitimas de crias indesejadas e sem controle no Município.
O intuito é também sensibilizar os responsáveis pelos animais sobre a importância
da cirurgia de castração. Além disso, realizando as cirurgias na própria comunidade,
facilita a adesão dos tutores que não tem meio de transportar os seus cães e gatos
até outro local.
Outro fato importante é que utilizando o Castra móvel o animal é imediatamente
entregue ao seu tutor após o procedimento cirúrgico, desonerando o Município do
alojamento necessário no pós-operatório.
Aracruz, 01 de junho de 2015. q
Luci
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — cer 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
e DAMIAN Menieibal de hai
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12015.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ATRAVÉS DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - lim conformidade com o que estabelece. fica instituído no Município de Aracruz o serviço
público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos e educacional à ser realizado
através de uma unidade móvel.
$ 1º. A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto. €
contará com mesas de cirurgia. materiais cirúrgicos c outros equipamentos que se fizerem
indispensáveis à viabilidade do projeto.
$ 2º. 0 projeto “castra móvel” terá o apoio de cirurgião. anestesista. assistente. motorista e seminarista.
$ 3º. Será também objetivo do projeto “castra móvel” a conscientização da população sobre a guarda
responsável. zoonoses e saúde pública.
8 4º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia.
Artigo 2º - À solicitação da visita do Castra móvel nos bairros distritos do município se dará através
de solicitações Teitas nas Unidades básicas de Saúde.
Parágrafo Unico - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas
sociais da Prefeitura.
Artigo 3º - A Municipalidade. através de meios de comunicação c outros. deverão informar os locais €
conscientizar a população de que o “projeto castra móvel” será realizado na respectiva comunidade.
com a antecedência de 30 (trinta) dias.
N Parágrafo Unico - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo
projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização
A
e cartilha contendo todas as informações necessárias para realização da mesma.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
CU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Artigo 4º - Paralelo às cirurgias de castração sera realizado seminário de Guarda Responsável e de
Bem-Estar Animal.
8 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização. da vacinação. da prevenção de
doenças. da posse responsável. das necessidades básicas do animal. como: alimentação. água. bem-
estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
$ 2º. Serão distribuidos panfletos educativos. ministradas palestras. apresentados slides. vídeos c o que
for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável,
Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais. universidades. estabelecimentos
veterinários. empresas públicas ou privadas e entidades de classe. para a consecução dos objetivos
desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto
serão de responsabilidade do Poder Iixecutivo. que deve regulamentar esta lei no prazo máximo de até
30 (trinta) dias a partir da publicação desta.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz- ES. 01 de junho de 2015.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)

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