| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO SISTEMA SUS A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME DE DOSAGEM SÉRICA DO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECIFICO (PSA). |
| native_id | 2883 |
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INDICAÇÃO Nº 30$/2015 —Prksidente do Indico ao Senhor Prefeito Municipal. que por meio da Secretaria responsável. institua. na rede pública municipal do Sistema Unico de Saúde (SUS). a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA). JUSTIFICATIVA Apresento esta proposição. tendo em vista sua relevância para a saúde no nosso município no que diz respeito a prevenção das doenças da próstata. A presente indicação visa o auxílio no combate do câncer de próstata. através da rede púbica de saúde de nosso Município onde, se acolhida. oferecerá o exame de sangue de dosagem sérica do PSA prostática (antígeno prostático específico). um marcador de doença prostática. que visa o diagnóstico precoce do tumor e consequentemente aumento das possibilidades de cura desse tipo de câncer. Tal exame constitui um dos maiores avanços da ciência em termos de facilitar o diagnóstico precoce de uma das doenças mais sérias do homem. O câncer de próstata é o mais importante tumor maligno do sexo masculino. Em razão das atas taxas de incidência. prevalência e morbimortalidade desse tumor. constitui-se em um dos mais sérios problemas de saúde publica do Brasil. Em nosso País. cerca de 40 mil homens são diagnosticados ao longo de um ano. com o câncer de próstata e cerca de 10 mil homens chegam a óbito. No entanto. estudos apontam que quase 400 mil homens estariam hoje com câncer de próstata sem ser diagnosticado. Existe uma grande falta de informação. associada à inexistência de conscientização. o que podem ser as principais causas do aumento excessivo de mortalidade por tal doença. Vale ressaltar que historicamente, mais de 65% dos tumores tem sido diagnosticado tardiamente. o que reduz a possibilidade de cura. Se descoberto precocemente. o tumor pode atingir a taxa de cura de até 95%. Sem assim. o Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo. não podem deixar de agir de forma decisiva. para aplacar esta chaga na saúde pública de nosso Município. Desta forma. apresento a presente indicação. segui e lei. Certo da atenção ao 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/00014 ite: wWyw.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Câmara Munteipal de Dracena ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 EMENTA: Institui, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Aracruz, a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) e dá outras providências. EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica instituída à obrigatoriedade da disponibilização anual do exame de dosa sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos. na rede pública do Sistema Unico de Saúde (SUS). do Municipio de Aracru ART.2º - A organização e a implementação da sistemática de oferta do exame a que se relere o artigo 1º desta Lei. assim como o número de unidades básicas de saúde c de profissionais envolvidos. ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. ART. 3º - A oferta de exames complementares apropriados ao diagnóstico do câncer de próstata será disponibilizada. no âmbito da estrutura municipal de saúde. pelo gesto Municipal do SUS. ART. 4º - Para a cletivação dos objetivos desta Lei. poderá o Poder Exceutivo firma convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo “ou com o Ministério da Saúde. Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no “caput” deste artigo. poderão ser celebradas parcerias com universidades. sindicatos c demais entidades da sociedade civil. ART. 5º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) e: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczWcma.es.gov.br Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 -