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materia nº 308/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 308 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO SISTEMA SUS A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME DE DOSAGEM SÉRICA DO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECIFICO (PSA).
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INDICAÇÃO Nº 30$/2015 —Prksidente do
Indico ao Senhor Prefeito Municipal. que por meio da Secretaria responsável. institua. na rede
pública municipal do Sistema Unico de Saúde (SUS). a obrigatoriedade da disponibilização do
exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA).
JUSTIFICATIVA
Apresento esta proposição. tendo em vista sua relevância para a saúde no nosso município no
que diz respeito a prevenção das doenças da próstata.
A presente indicação visa o auxílio no combate do câncer de próstata. através da rede púbica de
saúde de nosso Município onde, se acolhida. oferecerá o exame de sangue de dosagem sérica
do PSA prostática (antígeno prostático específico). um marcador de doença prostática. que visa
o diagnóstico precoce do tumor e consequentemente aumento das possibilidades de cura desse
tipo de câncer.
Tal exame constitui um dos maiores avanços da ciência em termos de facilitar o diagnóstico
precoce de uma das doenças mais sérias do homem. O câncer de próstata é o mais importante
tumor maligno do sexo masculino. Em razão das atas taxas de incidência. prevalência e
morbimortalidade desse tumor. constitui-se em um dos mais sérios problemas de saúde publica
do Brasil.
Em nosso País. cerca de 40 mil homens são diagnosticados ao longo de um ano. com o câncer
de próstata e cerca de 10 mil homens chegam a óbito. No entanto. estudos apontam que quase
400 mil homens estariam hoje com câncer de próstata sem ser diagnosticado.
Existe uma grande falta de informação. associada à inexistência de conscientização. o que
podem ser as principais causas do aumento excessivo de mortalidade por tal doença. Vale
ressaltar que historicamente, mais de 65% dos tumores tem sido diagnosticado tardiamente. o
que reduz a possibilidade de cura. Se descoberto precocemente. o tumor pode atingir a taxa de
cura de até 95%.
Sem assim. o Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo. não podem deixar de agir
de forma decisiva. para aplacar esta chaga na saúde pública de nosso Município.
Desta forma. apresento a presente indicação. segui e lei. Certo da atenção ao
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/00014 ite: wWyw.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
Câmara Munteipal de Dracena
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA:
Institui, na rede pública do Sistema Único de
Saúde (SUS) do Município de Aracruz, a
obrigatoriedade da disponibilização do exame
de dosagem sérica do antígeno prostático
específico (PSA) e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica instituída à obrigatoriedade da disponibilização anual do exame de dosa
sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 45 (quarenta e
cinco) anos. na rede pública do Sistema Unico de Saúde (SUS). do Municipio de Aracru
ART.2º - A organização e a implementação da sistemática de oferta do exame a que se
relere o artigo 1º desta Lei. assim como o número de unidades básicas de saúde c de
profissionais envolvidos. ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
ART. 3º - A oferta de exames complementares apropriados ao diagnóstico do câncer de
próstata será disponibilizada. no âmbito da estrutura municipal de saúde. pelo gesto
Municipal do SUS.
ART. 4º - Para a cletivação dos objetivos desta Lei. poderá o Poder Exceutivo firma
convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito
Santo “ou com o Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no “caput” deste artigo. poderão
ser celebradas parcerias com universidades. sindicatos c demais entidades da sociedade
civil.
ART. 5º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
— CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
e: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczWcma.es.gov.br
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz —
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 -

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