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materia nº 314/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE CRÉDITO PARA ESTUDANTE DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria
responsável, a Criação de uma Linha de Crédito para
Estudantes de Cursos Universitários de Graduação e Cursos
Técnicos Profissionalizantes, no âmbito do Municipio de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária, pois embora saibamos que a
Educação de Nível Técnico e Superior não é uma atribuição do
município, a cidade de Aracruz não pode ficar indiferente diante do
grave problema que é a democratização do acesso ao ensino
superior e aos cursos técnicos profissionalizantes.
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos jovens é a
formação profissional, especialmente no ensino superior e técnico
profissionalizante, onde os custos acabam inviabilizando as
possibilidades de crescimento profissional.
Entretanto, a cidade não pode continuar distante do investimento
necessário à boa formação de seus cidadãos. Dinheiro aplicado em
Educação representa investimento e o retorno é certo.
Assim, a criação do Crédito Educativo Municipal passa a ser mais
uma opção para os jovens e adultos aracruzenses que desejam
estudar e crescer profissionalmente.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br
Site: www.cma.es.aov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O Município não poderia ficar ausente dessa questão tão importante
que é a formação profissional de seus cidadãos.
Propomos, com este anteprojeto de lei, uma linha de financiamento,
um crédito educativo municipal, que arque com pelo menos metade
do valor das mensalidades.
Desta forma, o município daria uma contribuição decisiva no
sentido de elevar o nível de formação de seus cidadãos.
Portanto, pelas razões citadas acima, é que apresentamos esta
indicação seguida do Anteprojeto de Lei.
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz-ES, 12 de Junho de 2015.
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Câmara ; Munic pal de Lracrur
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM
CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS
TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARCRUZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Crédito
Educativo Municipal para estudantes regularmente matriculados e com bom
desempenho acadêmico em Cursos Universitários de Graduação e Cursos
Técnicos Profissionalizantes no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 2º - O Programa de Crédito Educativo Municipal, doravante denominado
CREDUCA, destina-se a oferecer linha de crédito especial ao estudante que
comprovar renda pessoal ou familiar insuficiente para o custeio de despesas com
matrículas e mensalidades.
Art. 3º - O contrato de crédito será firmado entre uma instituição financeira oficial,
a ser conveniada para tal finalidade pela Secretaria Municipal de Educação, e o
estudante beneficiado ou seu representante legal.
Art. 4º - Para que o estudante possa participar do processo seletivo do
CREDUCA, é condição indispensável o credenciamento prévio de sua respectiva
instituição de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A seleção dos candidatos ao CREDUCA será feita, no âmbito das
próprias instituições do ensino, por comissão paritária, integrada por membros
eleitos democraticamente pela comunidade escolar, considerando o corpo
docente, o corpo discente, membros da direção e membros da entidade de
representação estudantil.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - O valor do financiamento dos encargos educacionais compreender-se-á
entre cinquenta por cento (50%) e cem por cento (100%) do valor da mensalidade
ou da semestralidade, depositado pela instituição financeira conveniada na conta
do estudante ou de seu representante legal.
Art. 7º - Perderá automaticamente o benefício de que trata esta Lei:
|- o estudante reprovado em mais de duas disciplinas no mesmo semestre;
Il - o estudante ou seu representante legal que, recebendo o valor referente ao
benefício, deixar de repassá-lo à instituição de ensino que estiver vinculado.
Art. 8º - O financiamento deve ser quitado da seguinte forma:
| - parcelado em até 60 (sessenta) vezes, tendo como referência o número de
anos cursados pelo estudante;
Il - o pagamento se iniciando a partir de décimo segundo mês após a conclusão
do curso;
HI - em parcelas mensais fixas;
IV - a taxa de juros nunca poderá ser superior a dez por cento (10%) ao ano.
Art. 9º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correm por
conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º - O Executivo Municipal tem um prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar o presente projeto.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 12 de Junho de 2015.
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Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br
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