| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE CRÉDITO PARA ESTUDANTE DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 2889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, a Criação de uma Linha de Crédito para Estudantes de Cursos Universitários de Graduação e Cursos Técnicos Profissionalizantes, no âmbito do Municipio de Aracruz. JUSTIFICATIVA A indicação se faz necessária, pois embora saibamos que a Educação de Nível Técnico e Superior não é uma atribuição do município, a cidade de Aracruz não pode ficar indiferente diante do grave problema que é a democratização do acesso ao ensino superior e aos cursos técnicos profissionalizantes. Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos jovens é a formação profissional, especialmente no ensino superior e técnico profissionalizante, onde os custos acabam inviabilizando as possibilidades de crescimento profissional. Entretanto, a cidade não pode continuar distante do investimento necessário à boa formação de seus cidadãos. Dinheiro aplicado em Educação representa investimento e o retorno é certo. Assim, a criação do Crédito Educativo Municipal passa a ser mais uma opção para os jovens e adultos aracruzenses que desejam estudar e crescer profissionalmente. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.aov.br Cera rurteihal de LDraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO O Município não poderia ficar ausente dessa questão tão importante que é a formação profissional de seus cidadãos. Propomos, com este anteprojeto de lei, uma linha de financiamento, um crédito educativo municipal, que arque com pelo menos metade do valor das mensalidades. Desta forma, o município daria uma contribuição decisiva no sentido de elevar o nível de formação de seus cidadãos. Portanto, pelas razões citadas acima, é que apresentamos esta indicação seguida do Anteprojeto de Lei. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz-ES, 12 de Junho de 2015. o) E Ng Romildo PoE x e Vereador + x e ass PARTIDO! se PÇ Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.qov.br Câmara ; Munic pal de Lracrur ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCRUZ. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Crédito Educativo Municipal para estudantes regularmente matriculados e com bom desempenho acadêmico em Cursos Universitários de Graduação e Cursos Técnicos Profissionalizantes no âmbito do Município de Aracruz. Art. 2º - O Programa de Crédito Educativo Municipal, doravante denominado CREDUCA, destina-se a oferecer linha de crédito especial ao estudante que comprovar renda pessoal ou familiar insuficiente para o custeio de despesas com matrículas e mensalidades. Art. 3º - O contrato de crédito será firmado entre uma instituição financeira oficial, a ser conveniada para tal finalidade pela Secretaria Municipal de Educação, e o estudante beneficiado ou seu representante legal. Art. 4º - Para que o estudante possa participar do processo seletivo do CREDUCA, é condição indispensável o credenciamento prévio de sua respectiva instituição de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - A seleção dos candidatos ao CREDUCA será feita, no âmbito das próprias instituições do ensino, por comissão paritária, integrada por membros eleitos democraticamente pela comunidade escolar, considerando o corpo docente, o corpo discente, membros da direção e membros da entidade de representação estudantil. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.aov.br A y ... 1F ” Camara Munteipal de Serena ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - O valor do financiamento dos encargos educacionais compreender-se-á entre cinquenta por cento (50%) e cem por cento (100%) do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pela instituição financeira conveniada na conta do estudante ou de seu representante legal. Art. 7º - Perderá automaticamente o benefício de que trata esta Lei: |- o estudante reprovado em mais de duas disciplinas no mesmo semestre; Il - o estudante ou seu representante legal que, recebendo o valor referente ao benefício, deixar de repassá-lo à instituição de ensino que estiver vinculado. Art. 8º - O financiamento deve ser quitado da seguinte forma: | - parcelado em até 60 (sessenta) vezes, tendo como referência o número de anos cursados pelo estudante; Il - o pagamento se iniciando a partir de décimo segundo mês após a conclusão do curso; HI - em parcelas mensais fixas; IV - a taxa de juros nunca poderá ser superior a dez por cento (10%) ao ano. Art. 9º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correm por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 10º - O Executivo Municipal tem um prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar o presente projeto. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 12 de Junho de 2015. R Ns S Romildo Brós As V o ereador Ea RS a SS PARTIDOS aque VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.qov.br