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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3.751, DE 03/12/2013.
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Aracruz, 15 de Janeiro de 2015.
MENSAGEM Nº 001/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto 
de Lei anexo, que dá nova redação ao Artigo 27, caput, da Lei nº 3.751 de 03/12/2013, que 
disciplina a carreira de Fiscal de Renda, e regulamenta o pagamento da gratificação de 
produtividade. 
A proposta é dar nova redação ao artigo supracitado, no que se refere à 
concessão de aposentadoria, no qual é acrescentado o termo “por idade”. Cumpre asseverar 
que a proposta em tela não trará impactos financeiros ao Município, tendo em vista que o 
dispêndio extra com pessoal encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação 
pertinente. 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
ANDERSON SEGATTO GHIDETTI
Prefeito Municipal
(Em Exercício)
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15/01/2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA 
LEI Nº 3.751, DE 03/12/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao caput do Artigo 27 da Lei nº 3.751, de 03 de Dezembro de 
2013, a seguinte redação:
“Art. 27. A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos 
beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos 
últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por 
tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Janeiro de 2015.
ANDERSON SEGATTO GHIDETTI
Prefeito Municipal
(Em Exercício)

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