| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3.751, DE 03/12/2013. |
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Aracruz, 15 de Janeiro de 2015. MENSAGEM Nº 001/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dá nova redação ao Artigo 27, caput, da Lei nº 3.751 de 03/12/2013, que disciplina a carreira de Fiscal de Renda, e regulamenta o pagamento da gratificação de produtividade. A proposta é dar nova redação ao artigo supracitado, no que se refere à concessão de aposentadoria, no qual é acrescentado o termo “por idade”. Cumpre asseverar que a proposta em tela não trará impactos financeiros ao Município, tendo em vista que o dispêndio extra com pessoal encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação pertinente. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, ANDERSON SEGATTO GHIDETTI Prefeito Municipal (Em Exercício) PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15/01/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 3.751, DE 03/12/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao caput do Artigo 27 da Lei nº 3.751, de 03 de Dezembro de 2013, a seguinte redação: “Art. 27. A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Janeiro de 2015. ANDERSON SEGATTO GHIDETTI Prefeito Municipal (Em Exercício)