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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 3.745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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Aracruz, 15 de Janeiro de 2015.
MENSAGEM Nº 002/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que altera a Lei nº 3.745/13, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos 
servidores públicos.
Vale ressaltar, que a presente alteração se faz em razão de um erro ao redigir a 
Minuta do Projeto da Lei nº 3.745/13, e também alterações quanto ao prazo de contratação das 
consignações de 48 (quarenta e oito) para 96 (noventa e seis) meses. E ainda acrescenta o 
prazo para os bancos se adequarem a Lei nº 3.745/13, sob pena de não descontar em folha de 
pagamento enquanto não houver convênio firmado com a Prefeitura de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDERSON SEGATTO GHIDETTI
Prefeito Municipal
(Em Exercício)
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15/01/2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 
3.745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 2º, inciso II, 10, parágrafo quarto, 15, parágrafo segundo e 24, da 
Lei nº 3.745/13 passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º […]
II – consignado – servidor público que autoriza desconto de consignações em folha de 
pagamento.
Art. 10. As consignações compulsórias e facultativas representativas terão prioridades 
de descontos sobre as facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, 
na seguinte ordem:
[...]
§ 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida na forma deste 
artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, com alongamento do 
prazo de amortização, em até 96 (noventa e seis) meses, não sendo permitido 
acréscimo no valor da parcela mensal.
Parágrafo único. Não serão permitidos qualquer desconto em folha de pagamento do 
servidor, superior a 96 (noventa e seis) meses, mesmo com autorização do servidor.
Art. 15. Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra de dívida, a 
instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para depositar na conta 
informada pela instituição vendedora, o valor da respectiva transação.
[...]
§ 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida será de 96 
(noventa e seis) meses.
Art. 24. As consignatárias que não efetuarem pedido de credenciamento para firmar 
convênio de acordo com os Artigos 11 e 12 desta Lei, no prazo de sessenta dias, não 
poderão fazer novas operações de consignação, até regularização, conforme a presente 
Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Janeiro de 2015.
ANDERSON SEGATTO GHIDETTI
Prefeito Municipal
(Em Exercício)

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