| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 3.745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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Aracruz, 15 de Janeiro de 2015. MENSAGEM Nº 002/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.745/13, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos. Vale ressaltar, que a presente alteração se faz em razão de um erro ao redigir a Minuta do Projeto da Lei nº 3.745/13, e também alterações quanto ao prazo de contratação das consignações de 48 (quarenta e oito) para 96 (noventa e seis) meses. E ainda acrescenta o prazo para os bancos se adequarem a Lei nº 3.745/13, sob pena de não descontar em folha de pagamento enquanto não houver convênio firmado com a Prefeitura de Aracruz. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ANDERSON SEGATTO GHIDETTI Prefeito Municipal (Em Exercício) PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15/01/2015. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24, DA LEI Nº 3.745/13, QUE TRATA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 2º, inciso II, 10, parágrafo quarto, 15, parágrafo segundo e 24, da Lei nº 3.745/13 passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º […] II – consignado – servidor público que autoriza desconto de consignações em folha de pagamento. Art. 10. As consignações compulsórias e facultativas representativas terão prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, na seguinte ordem: [...] § 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida na forma deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, com alongamento do prazo de amortização, em até 96 (noventa e seis) meses, não sendo permitido acréscimo no valor da parcela mensal. Parágrafo único. Não serão permitidos qualquer desconto em folha de pagamento do servidor, superior a 96 (noventa e seis) meses, mesmo com autorização do servidor. Art. 15. Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra de dívida, a instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para depositar na conta informada pela instituição vendedora, o valor da respectiva transação. [...] § 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida será de 96 (noventa e seis) meses. Art. 24. As consignatárias que não efetuarem pedido de credenciamento para firmar convênio de acordo com os Artigos 11 e 12 desta Lei, no prazo de sessenta dias, não poderão fazer novas operações de consignação, até regularização, conforme a presente Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Janeiro de 2015. ANDERSON SEGATTO GHIDETTI Prefeito Municipal (Em Exercício)