| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 03 de Março de 2015. MENSAGEM Nº 003/2015 SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a concessão de gratificação de risco para os Fiscais de Posturas, e o respectivo Coordenador. O mencionado Projeto de lei propõe uma gratificação de trinta por cento sobre o vencimento do cargo, para estes servidores que se encontrarem exercendo suas atividades sob condição de risco. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03/03/2015. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco – GR aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Fiscal de Posturas e respectivo Coordenador. §1º A Gratificação de Risco – GR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo, somente enquanto estiver exposto ao risco. §2º A vantagem pecuniária instituída no caput deste artigo tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem. §3º O Coordenador responsável pelos fiscais, para receber a gratificação de risco deve ser a chefia imediata dos fiscais. Art. 2º A percepção da Gratificação de Risco – GR será devida somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo e sob condições especiais de execução do serviço, que caracterizem risco de vida, à integridade física ou moral, atestado pelo Secretário da pasta. §1º Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e 78, da Lei nº 2.898/06. §2º O Secretário deve comunicar a Gerência de Recursos Humanos quando os servidores supracitados não estiverem mais expostos ao risco disposto nesta lei, para que o adicional seja suprimido. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal