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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - ASPROMANE.
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Aracruz, 06 de Março de 2015.
MENSAGEM Nº 004/ 2015
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de 
Uso de Bens Móveis Públicos com a Associação de Produtores e Moradores do 
Assentamento Nova Esperança – ASPROMANE.
O mencionado Projeto de Lei propõe a cessão de uso de bens móveis, 
sendo: 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias de propriedade da PMA, 01 
Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK plantio direto e 01 (uma) ROÇADEIRA A 
GASOLINA (Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: 
GARTHEN, ambos cedidos pelo Estado às associações via Prefeitura.
 A cessão de uso dos bens móveis públicos de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da ASPROMANE que é o 
atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho 
dos mesmos, e uma melhora significativa na qualidade, agregando valor no seu produto, 
e com isso melhorias de vida para esta comunidade.
 Vale ressaltar que a criação desse projeto faz-se necessário, pois é 
fundamental para esta associação que faz um excelente trabalho na comunidade.
 Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e 
consideração.
 Atenciosamente,
 MARCELO DE SOUZA COELHO
 Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06/03/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM
A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E 
MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA 
ESPERANÇA - ASPROMANE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA –
ASPROMANE.
Parágrafo Único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo
será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 
12.240/2014, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2° Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à 
ASPROMANE, para atender aos seus associados são os seguintes:
 EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas 
avarias que a ASPROMANE, se comprometeu em acertar, e seus implementos, 
citados a seguir: 
 01 unidade de motor 15 CV – 04 pólos trifásicos.
 01 unidade de motor 1,0 CV – 04 pólos trifásicos.
 01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de 
pedras com elevadores.
 02 proteções de correia
 01 Decker para separador de pedras
 01 coluna de ventilação
 01 cabeça de coluna
 01 coluna ventilação da escolha
 01 bica para alimentação
 01 comando para acionamento polia variável sururuca
 01 varão para regulagem de ar coluna
2
 01 Entrada em Y para descascador
 01 tampa para descascador
 01 tampa para cilindro
 01 bica de saída de pedra
 01 bica de saída de terra (bica de jogo)
 01 bica de saída de produto.
 01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12”
 03 Flanges de 12”
 03 elos de 12”
 01 correia b 66
 02 correias b 126
 03 correias b 88
 02 Correias b 144
 01 Correia b 80
 02 Correias b 152
 01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾”
 01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾”
 01 polia de 55 X 3” furo 1 ¾”
 01 polia de 150 X 3” furo 1 ¾”
 02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 350 X 2VB furo 2”
 01 polia de 350 X 3VB furo 2”
 02 polias de 75 X 3” furo 2”
 02 polias de 400 X 3” furo 1”
 02 polias de 200 X 3” furo 1”
 01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4”
 01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP
 01 polia variável com motor 1 HP
 02 esticadores de correia 2VB
 03 saídas simples para elevador de 4” 12.5 x 12.5 ø 4”.
3
 EQUIPAMENTO 02 – 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio 
direto: com três linhas; três depósitos de semente individual; pontos para 
acoplamento ao trator; sistemas de engrenagens; controlador de profundidade; 
roda de sustentação de borracha; roda compactadora: borracha ou ferro. 
Dispositivo para cobrir sementes e marcador de linha. Depósitos de adubos 
resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg cada. Capacidade de 
sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para milho, feijão, 
sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, sorgo, 
feijão, capim e outras.
 EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) –
CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos.
Marca: GARTHEN
Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa 
Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da ASPROMANE 
que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de 
trabalho dos mesmos, melhoria significativa na qualidade dos seus produtos (café), 
agregando valor no produto final e com isso melhorias de vida para os moradores desta 
comunidade.
§ 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a
Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender 
necessários nos bens móveis, desde que observados todos os ditames da legislação 
aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas 
relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e demais possíveis despesas 
provenientes do funcionamento dos mesmos.
§ 3º Será de responsabilidade da Cessionária todos os licenciamentos 
ambientais necessários para funcionamento destes equipamentos móveis cedidos.
Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da 
data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse 
público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período
Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
4
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA - 
ASPROMANE.
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº - Bairro 
Morobá - Aracruz – ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de 
Souza Coelho, brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC 
ES, residente e domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, 
doravante denominado CEDENTE, e a ASPROMANE – Associação de Produtores e 
Moradores do Assentamento Nova Esperança, pessoa jurídica de direito privado, com 
sede na Rua Principal S/N – Assentamento Nova Esperança – Vila do Riacho – Aracruz 
- ES, representada pelo seu Presidente, Sr. Rodrigo de Souza Norato, brasileiro, 
portador do RG nº 1537293 SPTC ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.303.407-74, 
residente e domiciliado na Rua Principal S/N – Assentamento Nova Esperança – Vila 
do Riacho – Aracruz - ES, Estado do Espírito Santo, doravante denominado 
CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 
mediante às condições abaixo especificadas:
 
 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis 
públicos, para atendimento aos afiliados da ASPROMANE, trazendo assim, uma melhoria nas 
condições de trabalho dos mesmos, no caso da plantadeira e uma melhora significativa na 
qualidade dos produtos (café), agregando valor no produto final e com isso melhorias de vida 
para esta comunidade. Bens estes que a seguir serão discriminados:
 EQUIPAMENTO 01 - 01 Descascador de café (pila), com algumas avarias que 
a ASPROMANE, se comprometeu em acertar, e seus implementos, citados a seguir: 
 01 unidade de motor 15 CV – 04 pólos trifásicos.
 01 unidade de motor 1,0 CV – 04 pólos trifásicos.
 01 descascador conjugado 400 @ com bica de jogo de separador de pedras com 
elevadores.
 02 proteções de correia
 01 Decker para separador de pedras
 01 coluna de ventilação
 01 cabeça de coluna
 01 coluna ventilação da escolha
 01 bica para alimentação
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 01 comando para acionamento polia variável sururuca
 01 varão para regulagem de ar coluna
 01 Entrada em Y para descascador
 01 tampa para descascador
 01 tampa para cilindro
 01 bica de saída de pedra
 01 bica de saída de terra (bica de jogo)
 01 bica de saída de produto.
 01 quadrado para redondo 35 X 30 ø 12”
 03 Flanges de 12”
 03 elos de 12”
 01 correia b 66
 02 correias b 126
 03 correias b 88
 02 Correias b 144
 01 Correia b 80
 02 Correias b 152
 01 polia de 170 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 180 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 130 X 1VB furo 1 ¾”
 01 polia de 250 X 1VB furo 1 ¾”
 01 polia de 55 X 3” furo 1 ¾”
 01 polia de 150 X 3” furo 1 ¾”
 02 polias de 190 X 2VB furo 1 ¾”
 01 polia de 350 X 2VB furo 2”
 01 polia de 350 X 3VB furo 2”
 02 polias de 75 X 3” furo 2”
 02 polias de 400 X 3” furo 1”
 02 polias de 200 X 3” furo 1”
 01 polia de 450 X 1VB furo 1 1/4”
 01 polia de 135 X 5VB com motor 15 HP
 01 polia variável com motor 1 HP
 02 esticadores de correia 2VB
 03 saídas simples para elevador de 4” 12.5 x 12.5 ø 4”
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EQUIPAMENTO 02 – 01 Plantadeira adubadeira, marca KNAPIK; plantio direto: com 
três linhas; três depósitos de semente individual; pontos para acoplamento ao trator; 
sistemas de engrenagens; controlador de profundidade; roda de sustentação de borracha; 
roda compactadora: borracha ou ferro. Dispositivo para cobrir sementes e marcador de 
linha. Depósitos de adubos resistentes a corrosão; capacidade mínima de adubo: 50 kg 
cada. Capacidade de sementes: 30 kg cada depósito; incluso: discos específicos para 
milho, feijão, sorgo e cego. Finalidade: realizar plantio de sementes de soja, milho, 
sorgo, feijão, capim e outras.
 EQUIPAMENTO 03 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) –
CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos.
Marca: GARTHEN
 PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens acima descritos deverão ser utilizados 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
II. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como 
pela execução das obras;
III. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e 
conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial 
especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas 
despesas satisfeitas;
IV. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para 
atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização 
das atividades constantes no Termo de Cessão de Uso;
V. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em 
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos 
cedidos;
VI. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos 
prejuízos causados.
 PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens 
móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, 
ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
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 CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, 
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, ser prorrogado por igual período.
 CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
 O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do 
consignado neste Termo;
 No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações 
mencionadas neste instrumento.
 CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na 
Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por 
parte da Prefeitura Municipal de Aracruz.
 Parágrafo Único: a CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos 
cedidos e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento 
dos resultados.
 CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do 
presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz/ES, data.
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MARCELO DE SOUZA COELHO RODRIGO DE SOUZA NORATO 
 Prefeito Municipal Presidente da Aspromane
..................................................... ….........................................................
 Testemunha Testemunha 

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