| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 11 de Março de 2015. MENSAGEM Nº 005/ 2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de cargos previsto na Lei nº 3.536/11, considerando as distorções nas legislações, conforme exposto: Classes Lei nº 2.897/06 Lei nº 2.961/06 Lei nº 3.149/08 Lei nº 3.536/11 Cargos ocupados Téc. Mun. Nível Superior I II III 96 21 21 101 21 21 156 25 15 156 47 14 68 40 0 Téc. Mun. Nível Médio I II III 50 16 40 100 16 40 100 40 20 100 30 9 11 08 12 Agente Adm. I II III IV 250 180 150 90 150 90 90 - 150 120 90 20 150 45 14 4 44 64 78 08 Assistente Adm. I II III - - - 150 90 40 150 90 40 150 45 14 56 20 51 Primeiramente fez-se necessário em relação ao cargo de técnico de nível médio, a criação de mais vagas no nível de vencimento VII, classe III, pois na Lei nº 3.536/11 existe apenas 09 (nove) cargos, mas atualmente 12 (doze) servidores ocupam este nível e classe, ou seja, imprescindível a criação de 03 (três) cargos. Além disso, o cargo de técnico de nível superior, na função de Assistente Social há apenas 25 (vinte e cinco) cargos na Lei nº 3.536/11, porém existem 26 (vinte e seis) assistentes sociais, necessário, portanto, a criação de apenas 01 (uma vaga). Ainda quanto ao cargo de técnico municipal de nível superior, a Lei nº 3.536 dispõe que a quantidade por nível de vencimento VII é de 156 (cento e cinquenta e seis), nível de vencimento VIII são de 47 (quarenta e sete), nível de vencimento IX são de 14 (quatorze), somando um total de 217 cargos. Porém quando somada a quantidade por cargos chega-se a um total de 190 (cento e noventa), e por este motivo que foi alterado a quantidade de cargos de 156 (cento e cinquenta e seis) para 190 (cento e noventa), e novamente não há impacto. Ressalto ainda, que nos casos acima expostos não haverá impacto financeiro, pois já possuem servidores nestes cargos, ou seja, já há despesa prevista. Vale lembrar que o cargo de Técnico de Nível Superior, função Engenheiro Florestal possui apenas 02 (duas) vagas na Lei nº 3.536/11, porém no Concurso Público SEMA 001/2014 fora ofertada uma vaga, sendo impossível a nomeação do primeiro colocado pela inexistência de vaga. Sendo necessária a criação de um cargo, que já possui o impacto financeiro realizado quando da elaboração do edital do concurso. Considerando a extinção do cargo de Técnico de Nível Superior na função de Secretário Executivo, no qual continham 02 (duas) vagas, a criação de uma vaga para Assistente Social e Engenheiro Florestal não gerará impacto financeiro, pois o vencimento é o mesmo. Além disso, no cargo de Agente Administrativo, 64 (sessenta e quatro) servidores públicos ocupam a classe II, nível de vencimento V, mas a Lei nº 3.536/11 dispõe de apenas 45 (quarenta e cinco); na classe III, nível de vencimento VI, existem 78 (setenta e oito) servidores públicos, mas a Lei nº 3.536/11 dispõe de apenas 14 (quatorze); na classe IV, nível de vencimento VII existem 08 (oito) servidores públicos, mas a Lei nº 3.536/11 dispõe de apenas 04 (quatro) cargos; e mais uma vez é imprescindível a criação de cargos somente para adequação da realidade do quadro administrativo, sem qualquer impacto financeiro. Do mesmo modo ocorre no caso dos assistentes administrativos, quanto ao nível de vencimento V, classe III, isto, pois, a Lei nº 3.536/11 prevê 14 (quatorze cargos), mas já existem 51 (cinquenta e um) servidores públicos. Por fim, o mencionado projeto de lei também extingue o cargo de técnico de nível superior, função secretário executivo, pela sua desnecessidade, e ainda pela Lei nº 3.536/11 não dispor qual formação deve conter este cargo, se restringe apenas a nível superior. Em razão de todo exposto (quantidade de cargos incompatíveis com a realidade dos níveis e classes dos cargos, necessidade de criação de vagas para o Concurso Público 001/2014, e demais adequações) é imperiosa a necessidade de alteração da Lei nº 3.536/11, que não visa o aumento de despesa, pois os cargos já existem na maioria das situações, mas sim a adequação da legislação com vistas a atender ao interesse público; e ainda o cargo criado (engenheiro florestal) já possui impacto quando a elaboração do edital do concurso público nº 001/2014. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11/03/2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da parte permanente do quadro de pessoal, nos cargos abaixo descritos: ANEXO I CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Nível Técnico Técnico Municipal de Nível Médio I II III V VI VII 100 30 12 30 30 30 Agrimensura Agropecuária/Inspeção Animal e Vegetal Agricultura Biblioteconomia Contabilidade Desenho Técnico Edificações Eletrotécnica Estradas Geoprocessamento Informática Meio ambiente Saneamento Segurança do Trabalho Topografia Urbanística Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Apoio Administrativo e Serviços Gerais Agente Administrativo I II III IV IV V VI VII 150 64 78 08 30 30 30 30 Administrativa Assistente Administrativo I II III III IV V 150 90 51 30 30 30 Administrativa ANEXO I CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd por Nível Função Qtde por Cargo Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Nível Superior Técnico Municipal de Nível Superior I II III VII VIII IX 190 47 14 Assistente Social Eng. Florestal/Pesca 26 3 30 30 Serviço Social Engenharia Florestal/Pesca Art. 2º Fica extinto o cargo de Técnico de Nível Superior, na função Secretário Executivo. Art. 3º As demais funções e quantidades de cargos de Técnico Municipal de Nível Superior permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz 11 de Março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal