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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Março de 2015.
MENSAGEM Nº 005/ 2015
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração do número de cargos previsto na Lei nº 3.536/11, considerando 
as distorções nas legislações, conforme exposto:
Classes Lei nº 
2.897/06
Lei nº 
2.961/06
Lei nº 
3.149/08
Lei nº 
3.536/11
Cargos 
ocupados
Téc. Mun. 
Nível 
Superior
I
II
III
96
21
21
101
21
21
156
25
15
156
47
14
68
40
0
Téc. Mun. 
Nível Médio
I
II
III
50
16
40
100
16
40
100
40
20
100
30
9
11
08
12
Agente 
Adm.
I
II
III
IV
250
180
150
90
150
90
90
-
150
120
90
20
150
45
14
4
44
64
78
08
Assistente 
Adm.
I
II
III
-
-
-
150
90
40
150
90
40
150
45
14
56
20
51
Primeiramente fez-se necessário em relação ao cargo de técnico de nível médio, a 
criação de mais vagas no nível de vencimento VII, classe III, pois na Lei nº 3.536/11 
existe apenas 09 (nove) cargos, mas atualmente 12 (doze) servidores ocupam este nível 
e classe, ou seja, imprescindível a criação de 03 (três) cargos.
Além disso, o cargo de técnico de nível superior, na função de Assistente Social há 
apenas 25 (vinte e cinco) cargos na Lei nº 3.536/11, porém existem 26 (vinte e seis) 
assistentes sociais, necessário, portanto, a criação de apenas 01 (uma vaga).
Ainda quanto ao cargo de técnico municipal de nível superior, a Lei nº 3.536 dispõe que 
a quantidade por nível de vencimento VII é de 156 (cento e cinquenta e seis), nível de 
vencimento VIII são de 47 (quarenta e sete), nível de vencimento IX são de 14 
(quatorze), somando um total de 217 cargos. Porém quando somada a quantidade por 
cargos chega-se a um total de 190 (cento e noventa), e por este motivo que foi alterado a 
quantidade de cargos de 156 (cento e cinquenta e seis) para 190 (cento e noventa), e 
novamente não há impacto.
Ressalto ainda, que nos casos acima expostos não haverá impacto financeiro, pois já 
possuem servidores nestes cargos, ou seja, já há despesa prevista.
Vale lembrar que o cargo de Técnico de Nível Superior, função Engenheiro Florestal 
possui apenas 02 (duas) vagas na Lei nº 3.536/11, porém no Concurso Público SEMA 
001/2014 fora ofertada uma vaga, sendo impossível a nomeação do primeiro colocado 
pela inexistência de vaga. Sendo necessária a criação de um cargo, que já possui o 
impacto financeiro realizado quando da elaboração do edital do concurso.
Considerando a extinção do cargo de Técnico de Nível Superior na função de Secretário 
Executivo, no qual continham 02 (duas) vagas, a criação de uma vaga para Assistente 
Social e Engenheiro Florestal não gerará impacto financeiro, pois o vencimento é o 
mesmo.
Além disso, no cargo de Agente Administrativo, 64 (sessenta e quatro) servidores 
públicos ocupam a classe II, nível de vencimento V, mas a Lei nº 3.536/11 dispõe de 
apenas 45 (quarenta e cinco); na classe III, nível de vencimento VI, existem 78 (setenta 
e oito) servidores públicos, mas a Lei nº 3.536/11 dispõe de apenas 14 (quatorze); na 
classe IV, nível de vencimento VII existem 08 (oito) servidores públicos, mas a Lei nº 
3.536/11 dispõe de apenas 04 (quatro) cargos; e mais uma vez é imprescindível a 
criação de cargos somente para adequação da realidade do quadro administrativo, sem 
qualquer impacto financeiro.
Do mesmo modo ocorre no caso dos assistentes administrativos, quanto ao nível de 
vencimento V, classe III, isto, pois, a Lei nº 3.536/11 prevê 14 (quatorze cargos), mas já 
existem 51 (cinquenta e um) servidores públicos.
Por fim, o mencionado projeto de lei também extingue o cargo de técnico de nível 
superior, função secretário executivo, pela sua desnecessidade, e ainda pela Lei nº 
3.536/11 não dispor qual formação deve conter este cargo, se restringe apenas a nível 
superior.
Em razão de todo exposto (quantidade de cargos incompatíveis com a realidade dos 
níveis e classes dos cargos, necessidade de criação de vagas para o Concurso Público 
001/2014, e demais adequações) é imperiosa a necessidade de alteração da Lei nº 
3.536/11, que não visa o aumento de despesa, pois os cargos já existem na maioria das 
situações, mas sim a adequação da legislação com vistas a atender ao interesse público; 
e ainda o cargo criado (engenheiro florestal) já possui impacto quando a elaboração do 
edital do concurso público nº 001/2014.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11/03/2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, 
DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da parte permanente do 
quadro de pessoal, nos cargos abaixo descritos:
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo 
Ocupacional Cargo Denominação das 
Classes
Nível
de Vencimento Qtd de cargos
Carga
Horária
Semanal
Áreas de atuação/especialização/ 
áreas de formação
Nível Técnico Técnico Municipal 
de Nível Médio I
II
III
V
VI
VII
100
30
12
30
30
30
Agrimensura
Agropecuária/Inspeção Animal e 
Vegetal
Agricultura
Biblioteconomia
Contabilidade
Desenho Técnico
Edificações
Eletrotécnica
Estradas
Geoprocessamento
Informática
Meio ambiente
Saneamento
Segurança do Trabalho
Topografia Urbanística
Grupo 
Ocupacional Cargo Denominação das 
Classes
Nível
de Vencimento
Qtd de cargos Carga
Horária
Semanal
Áreas de atuação/especialização/ 
áreas de formação
Apoio 
Administrativo e 
Serviços Gerais
Agente
Administrativo
I
II
III
IV
IV
V
VI
VII
150
64
78
08
30
30
30
30
Administrativa
Assistente 
Administrativo
I
II
III
III
IV
V
150
90
51
30
30
30
Administrativa
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo 
Ocupacional Cargo
Denomina￾ção das 
Classes
Nível
de 
Vencimento
Qtd 
por 
Nível
Função Qtde por 
Cargo
Carga
Horária
Semanal
Áreas de 
atuação/especialização/ 
áreas de formação
Nível 
Superior
Técnico 
Municipal de 
Nível 
Superior
I
II
III
VII
VIII
IX
190
47
14
Assistente Social
Eng. Florestal/Pesca
26
3
30
30
Serviço Social
Engenharia Florestal/Pesca
Art. 2º Fica extinto o cargo de Técnico de Nível Superior, na função 
Secretário Executivo.
Art. 3º As demais funções e quantidades de cargos de Técnico Municipal 
de Nível Superior permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz 11 de Março de 2015. 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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