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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO ARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Março de 2015.
MENSAGEM Nº 008/2015.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 008/ 2015, que dispõe 
sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de 
recurso para apoiar financeiramente a Instituição Filantrópica à Associação Beneficente 
Recreativa e Cultural e Cristã – Fábrica da Esperança, para realização de convênio visando 
a execução de ações voltadas para a concessão de benefícios eventuais “auxílio￾natalidade”, com recursos que advêm de Superávit financeiro do exercício 2014, referente 
a conta bancária 22.892.269 (cópia do extrato em anexo).
Conforme Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2014, que altera a Lei nº 8.742 de 7 de 
dezembro de 1993, em seu artigo 2º preconiza que:
Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de 
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência 
e à velhice; (grifo nosso).
Neste sentido e como forma de garantir esta proteção social acima mencionada, o artigo 22 
da mesma lei trata dos benefícios eventuais, que são “provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e de calamidade pública”. 
Vale destacar que compete aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a 
título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais de que trata o artigo 
22, ou seja, os recursos financeiros para pagamento dos benefícios eventuais são 
provenientes de repasse fundo a fundo.
No município de Aracruz, em 24 de fevereiro de 2012 foi sancionada a Lei Municipal nº 
3.546 que dispõe sobre o reordenamento da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito 
da Política de Assistência Social no município de Aracruz, assim chamamos atenção para o 
Art. 4º que estabelece:
O auxílio natalidade será concedido em função de nascimento de membro 
da família cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a ½ (meio) 
salário mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os 
membros da família (...) desde que vivam sobre o mesmo teto.
De acordo com a Lei Municipal o auxílio natalidade será concedido na forma de bens de 
consumo e se constituirá em um kit enxoval para recém-nascido, cuja composição atenderá 
aos critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio da 
Resolução nº100/2012 CMASA.
Em contrapartida destacamos que Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã –
Fábrica da Esperança desenvolve o “Projeto Gerando Vidas” que tem como objetivo a 
concessão do benefício auxílio natalidade às gestantes com vistas aos critérios 
estabelecidos pelas legislações vigentes.
Ressaltamos que consta no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentária – LOA (cópia em 
anexo), o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de recursos próprios destinados a 
referida Associação no exercício de 2015.
Ressaltamos ainda que o valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e 
seis reais e nove centavos), que trata do superávit de convênio do exercício anterior irá 
proporcionar um aumento no quantitativo de beneficiários atendidos.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a 
V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 
 PROJETO DE LEI Nº.008, DE 13/03/2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO 
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A 
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e 
noventa e seis reais e nove centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa 
específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento - 2015 da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos 
provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, visando ações voltadas para a 
concessão de benefícios eventuais “auxílio-natalidade”, na seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.0043 – Concessão de Benefícios Eventuais
33.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte 6.399.0000 R$ 73.696,09 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e 
nove centavos) à Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã – Fábrica da 
Esperança, objetivando oferecer orientações importantes para as gestantes, sobre 
planejamento familiar, amamentação, nutrição, promovendo momentos de troca de 
experiências e aprendizagem a partir da convivência em grupo, por meio do Projeto 
Gerando Vida.
 
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Superávit financeiro do exercício 2014.
 
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela 
única. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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