| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO ARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Março de 2015. MENSAGEM Nº 008/2015. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 008/ 2015, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de recurso para apoiar financeiramente a Instituição Filantrópica à Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã – Fábrica da Esperança, para realização de convênio visando a execução de ações voltadas para a concessão de benefícios eventuais “auxílionatalidade”, com recursos que advêm de Superávit financeiro do exercício 2014, referente a conta bancária 22.892.269 (cópia do extrato em anexo). Conforme Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2014, que altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 2º preconiza que: Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (grifo nosso). Neste sentido e como forma de garantir esta proteção social acima mencionada, o artigo 22 da mesma lei trata dos benefícios eventuais, que são “provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. Vale destacar que compete aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais de que trata o artigo 22, ou seja, os recursos financeiros para pagamento dos benefícios eventuais são provenientes de repasse fundo a fundo. No município de Aracruz, em 24 de fevereiro de 2012 foi sancionada a Lei Municipal nº 3.546 que dispõe sobre o reordenamento da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Aracruz, assim chamamos atenção para o Art. 4º que estabelece: O auxílio natalidade será concedido em função de nascimento de membro da família cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família (...) desde que vivam sobre o mesmo teto. De acordo com a Lei Municipal o auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo e se constituirá em um kit enxoval para recém-nascido, cuja composição atenderá aos critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução nº100/2012 CMASA. Em contrapartida destacamos que Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã – Fábrica da Esperança desenvolve o “Projeto Gerando Vidas” que tem como objetivo a concessão do benefício auxílio natalidade às gestantes com vistas aos critérios estabelecidos pelas legislações vigentes. Ressaltamos que consta no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentária – LOA (cópia em anexo), o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de recursos próprios destinados a referida Associação no exercício de 2015. Ressaltamos ainda que o valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), que trata do superávit de convênio do exercício anterior irá proporcionar um aumento no quantitativo de beneficiários atendidos. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº.008, DE 13/03/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento - 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, visando ações voltadas para a concessão de benefícios eventuais “auxílio-natalidade”, na seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.0043 – Concessão de Benefícios Eventuais 33.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte 6.399.0000 R$ 73.696,09 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos) à Associação Beneficente Recreativa e Cultural e Cristã – Fábrica da Esperança, objetivando oferecer orientações importantes para as gestantes, sobre planejamento familiar, amamentação, nutrição, promovendo momentos de troca de experiências e aprendizagem a partir da convivência em grupo, por meio do Projeto Gerando Vida. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit financeiro do exercício 2014. Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal