| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 19 de Março de 2015. MENSAGEM Nº 011/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme PROCESSO Nº 3255/2015. Considerando a plena execução e cumprimento legal do que estabelece a Política Nacional de Assistência Social no que se refere a implementação dos programas, projetos e serviços no âmbito da Assistência Social, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de estrutura de pessoal qualificado, e tendo a necessidade de contratação de pessoal por meio de processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS. E, para não comprometermos a implementação de projetos, programas e serviços socioassistenciais que necessitam de profissional para sua plena execução, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Aracruz assumiu como desafio a implementação de projetos que busquem, a partir de um olhar focado e embasado no contexto sociocultural do Município, ofertar às famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento à Rede de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos, visando o desencadeamento de estratégias de atenção sociofamiliar que intuam a reestruturação familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, de forma a buscar o fortalecimento e empoderamento destas famílias. Assim, temos programas e projetos como: CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos, Casa de Acolhimento Provisório, Programa Bolsa Família, Programa Família Acolhedora, Projeto Alimentação para a Vida, Projeto Base – Boas Ações Somando Esperança, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Incluir, Conselhos Tutelares da Sede e da Orla, Defensoria Pública e demais ações vinculadas a SEMDS. Sendo assim, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de pessoal para suprir a necessidade dos cargos de, Agente Administrativo; Agente Cadastrador; Agente de Triagem; Ajudante de Carga e Descarga; Arte Educador; Assistente Social; Auxiliar de Serviços Gerais; Cuidador Social; Educador Social; Educador Físico; Manipulador de Alimentos; Motorista; Nutricionista; Pedagogo; Psicólogo, vagas constantes na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS. Essa solicitação merece atenção muito especial, uma vez que estamos com prazos do processo vigente se esgotando. E, para não comprometermos os serviços ofertados por esta Secretaria, solicitamos urgência. Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, precisamos cumprir metas e o não cumprimento das mesmas poderá acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do Município no nível de gestão. Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal por meio de processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 011, DE 19/03/2015. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 18 (dezoito) Agente Administrativo; 12 (doze) Agente Cadastrador; 01 (um) Agente de Triagem; 01 (um) Ajudante de Carga e Descarga; 01 (um) Arte Educador, 18 (dezoito) Assistente Social; 23 (vinte e três) Auxiliar de Serviços Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 15 (quinze) Educador Social; 04 (quatro) Educador Físico; 02 (dois) Manipulador de Alimentos; 10 (dez) Motorista; 01 (um) Nutricionista; 02 (dois) Pedagogos; 11 (onze) Psicólogo. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de Aracruz. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal