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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
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Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 013/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de 
Previdência Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu 
equilibro financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos 
seus segurados em longo prazo. A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos 
Regimes Próprios, tem uma função social das mais relevantes e, por isso, tem sua 
necessidade de financiamento sempre compensada pelo poder público, o que pode 
comprometer os orçamentos públicos em todas as esferas de governo.
A efetivação de uma política pública específica, voltada ao equilíbrio 
financeiro e atuarial do IPASMA, requer a sua inclusão, por meio da atividade planejadora 
do Executivo, em programas de ação governamental continuada, além de envolver a 
participação dos servidores em sua gestão e exigir o aperfeiçoamento de mecanismos de 
controle e transparência que possibilitem o acompanhamento da sociedade em geral.
Desde a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracruz –
IPASMA, a necessária atividade governamental planejada e, sobretudo, continuada não foi 
verificada, padecendo assim de políticas que visasse o equilíbrio financeiro e atuarial da 
autarquia. 
Por isso, vimos atualmente um crescente aumento do déficit atuarial e o 
gradativo aumento dos índices de repasse do Município ao Instituto de Previdência 
Municipal, fato que compromete a orçamento público.
A presente alteração normativa visa diminuir aumento gradativo dos índices 
de repasses do déficit atuarial, bem como possibilitar o abatimento desse déficit atuarial e 
financeiro, existente ao longo dos anos, com aporte financeiro do Executivo mediante 
doação de bens imóveis e outros ativos pertencentes ao ente federativo.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COLEHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 13/04/2015.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, 
TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O 
ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E 
PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -
IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 8º, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 1º Os benefícios mencionados nas alíneas “a”; “b”; ”c” e “d” 
do Inciso I, e na alínea “a” do Inciso II, serão custeados pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Aracruz – IPASMA.
§ 2º Os benefícios mencionados nas alíneas “e”; “f” e “g” do 
Inciso I, e na alínea “b” do Inciso II, serão custeados pelos 
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas Autarquias em 
que o servidor estiver lotado”. 
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao Art. 8º com a seguinte 
redação:
“§ 3º Os procedimentos para requerimento e concessão dos 
benefícios relacionados no caput serão procedidos na forma já 
expressa por esta Lei”. 
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão serão 
reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor 
real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes 
dos benefícios do RGPS e do ente federado, conforme o caso, 
aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do 
primeiro reajustamento.”
Art. 4º O Art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A pensão por morte será concedida a partir da data do 
óbito, se requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento do 
segurado. Ultrapassado o prazo acima estipulado, o benefício 
será concedido a partir da data do requerimento administrativo”. 
Art. 5º O Capítulo VIII, Seção I da Lei Municipal nº 3.297 de 09 de Abril 
de 2010, passa a vigorar acrescido do Art. 57-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 57-A. O Instituto de Previdência e Assistência aos 
Servidores do Município de Aracruz - IPASMA poderá aceitar 
bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde 
que precedido de avaliação realizada por empresa especializada 
e legalmente habilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo reavaliado anualmente e 
abatendo-se o valor do déficit atuarial a cada exercício 
financeiro.
§ 1º Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no 
laudo de avaliação, o Conselho Administrativo terá o prazo de 
trinta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
§ 2º A transferência, em caso de aceitação pelo Conselho 
Administrativo, materializar-se-á mediante a celebração de 
escritura pública de doação, pelo valor da avaliação realizada 
por empresa especializada e legalmente habilitada, tanto para 
fins da lavratura de escritura bem como, para fins de inscrição 
no patrimônio do IPASMA, servindo para abatimento do déficit 
atuarial.
§ 3º Incumbe ao Poder Executivo a manutenção e preservação 
permanente da área doada.
§ 4º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, 
integralizados ao patrimônio do IPASMA, será sempre 
precedida de autorização do Conselho Administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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