| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 013/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de Previdência Social, destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu equilibro financeiro e atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos seus segurados em longo prazo. A Previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos Regimes Próprios, tem uma função social das mais relevantes e, por isso, tem sua necessidade de financiamento sempre compensada pelo poder público, o que pode comprometer os orçamentos públicos em todas as esferas de governo. A efetivação de uma política pública específica, voltada ao equilíbrio financeiro e atuarial do IPASMA, requer a sua inclusão, por meio da atividade planejadora do Executivo, em programas de ação governamental continuada, além de envolver a participação dos servidores em sua gestão e exigir o aperfeiçoamento de mecanismos de controle e transparência que possibilitem o acompanhamento da sociedade em geral. Desde a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracruz – IPASMA, a necessária atividade governamental planejada e, sobretudo, continuada não foi verificada, padecendo assim de políticas que visasse o equilíbrio financeiro e atuarial da autarquia. Por isso, vimos atualmente um crescente aumento do déficit atuarial e o gradativo aumento dos índices de repasse do Município ao Instituto de Previdência Municipal, fato que compromete a orçamento público. A presente alteração normativa visa diminuir aumento gradativo dos índices de repasses do déficit atuarial, bem como possibilitar o abatimento desse déficit atuarial e financeiro, existente ao longo dos anos, com aporte financeiro do Executivo mediante doação de bens imóveis e outros ativos pertencentes ao ente federativo. Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COLEHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 013, DE 13/04/2015. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS DO ART. 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19; ALTERA O ARTIGO 42 E ACRESCENTA O ARTIGO 57-A E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297 de 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Os benefícios mencionados nas alíneas “a”; “b”; ”c” e “d” do Inciso I, e na alínea “a” do Inciso II, serão custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA. § 2º Os benefícios mencionados nas alíneas “e”; “f” e “g” do Inciso I, e na alínea “b” do Inciso II, serão custeados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas Autarquias em que o servidor estiver lotado”. Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao Art. 8º com a seguinte redação: “§ 3º Os procedimentos para requerimento e concessão dos benefícios relacionados no caput serão procedidos na forma já expressa por esta Lei”. Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS e do ente federado, conforme o caso, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.” Art. 4º O Art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. A pensão por morte será concedida a partir da data do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento do segurado. Ultrapassado o prazo acima estipulado, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo”. Art. 5º O Capítulo VIII, Seção I da Lei Municipal nº 3.297 de 09 de Abril de 2010, passa a vigorar acrescido do Art. 57-A e seus parágrafos, com a seguinte redação: “Art. 57-A. O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação realizada por empresa especializada e legalmente habilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo reavaliado anualmente e abatendo-se o valor do déficit atuarial a cada exercício financeiro. § 1º Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho Administrativo terá o prazo de trinta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. § 2º A transferência, em caso de aceitação pelo Conselho Administrativo, materializar-se-á mediante a celebração de escritura pública de doação, pelo valor da avaliação realizada por empresa especializada e legalmente habilitada, tanto para fins da lavratura de escritura bem como, para fins de inscrição no patrimônio do IPASMA, servindo para abatimento do déficit atuarial. § 3º Incumbe ao Poder Executivo a manutenção e preservação permanente da área doada. § 4º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPASMA, será sempre precedida de autorização do Conselho Administrativo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal