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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaINSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 014/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal.
Considerando a legislação específica, a finalidade básica da criação do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, 
dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, 
técnica e financeira.
Considerando a gestão descentralizada e os bons serviços prestados por 
essa Entidade à população do Município.
Considerando a necessidade dessa Autarquia de dotar-se de um 
instrumento legal, para exercer formalmente a sua autonomia e, por conseguinte, poder 
implementar e aprimorar cada vez mais a prestação de seus serviços.
Mediante ao acima exposto, estamos encaminhando para apreciação de 
Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do SAAE.
O referido Projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas as 
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de leis, tornar￾se-á um mecanismo de suma importância para a organização e o funcionamento dos 
serviços prestados pelo SAAE.
O SAAE com sua estrutura administrativa formalmente definida, além de 
atender aos princípios constitucionais, atingirá as seguintes finalidades:
1 – Caracterizar e redistribuir claramente as atribuições deste órgão em 
sua estrutura interna, configurando-se neles os serviços públicos que devem ser 
prestados à população, visando, como resultado, à realização efetiva dos objetivos do 
SAAE;
2 - Dividir o trabalho entre os diferentes setores do SAAE, criados neste 
Projeto, em busca da sua melhor eficiência e produtividade;
3 - Elaborar o orçamento com base num instrumento que facilite a 
destinação das dotações orçamentárias próprias de cada órgão, em obediência à 
legislação pertinente;
4 - Caracterizar as Gerências e Chefias mediante a definição de suas 
atribuições, suas responsabilidades e subordinação, afim de que elas saibam a quem se 
reportar diretamente e o que podem decidir, evitando-se os conflitos de autoridade, a 
omissão e a irresponsabilidade no atendimento dos problemas e assuntos de sua alçada;
5 - Evitar que todas as decisões no SAAE se concentrem na pessoa do 
Diretor;
6 - Tornar possível a execução dos planos e programas do SAAE, em 
articulação com o Governo Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em 
curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o 
primordial objetivo de valorizar os serviços prestados pelo SAAE e assim, poder 
oferecer à comunidade do Município, um sistema de abastecimento de água e de 
tratamento de esgoto de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
MARCELO SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13/04/2015.
INSTITUI A NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA CARACTERÍSTICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO SAAE
CAPÍTULO I
DA CARACTERÍSTICA
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE é o 
órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal de Aracruz, com personalidade 
jurídica própria, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa própria
sendo promotor da saúde e do bem estar da população residente na sede e nos distritos que 
compõem o município de Aracruz por meio da prestação dos serviços de abastecimento de 
água, coleta e tratamento do esgoto sanitário.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, tem por finalidade 
precípua o abastecimento de água potável, a coleta e o tratamento do esgoto sanitário a 
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todos os munícipes da Aracruz, por meio da implementação de projetos, obras, operação e 
manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que 
garantam a quantidade, a qualidade e a continuidade dos serviços dentro dos padrões 
elevados de eficiência e eficácia operacional e administrativa.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, observadas as 
diretrizes gerais e prioridades definidas pela Prefeitura Municipal, compete:
I - formular, em parceria com outros órgãos da municipalidade a política de 
saneamento básico relacionada à água e esgoto sanitário do Município de Aracruz;
II - participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Saneamento do Município de Aracruz, desenvolvendo ações de curto, médio e longo 
prazos que garantam a continuidade do abastecimento de água e a preservação do meio 
ambiente;
III – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com 
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, 
ampliação, remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de 
esgotos sanitários, que forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais, ou 
estaduais específicos;
IV - movimentar e administrar os recursos destinados a promover os meios 
financeiros necessários à execução e exploração desses serviços;
V - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios 
firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos, obras 
de construção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos 
sanitários;
VI - administrar, operar, manter e explorar os serviços de água e esgoto do 
Município de Aracruz;
VII - elaborar e propor o planejamento anual e plurianual com a definição de 
metas e resultados a serem alcançados visando a sustentabilidade econômica, social e 
ambiental de suas ações;
VIII – lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as 
taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; 
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IX - contratar, após as autorizações devidas, a título oneroso ou gratuito, 
operações financeiras com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
X - promover estudos sobre os recursos hídricos do Município, com meios 
próprios ou oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
relacionados com projetos de serviços de água e de esgoto sanitário;
XI - praticar medidas, inclusive de poder de polícia, no sentido de evitar poluição 
de mananciais na área de sua jurisdição, observada a competência de outros órgãos e 
entidades do Poder Executivo do Município e do Estado;
XII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos 
de água e esgotos, no Município de Aracruz, compatíveis com as leis gerais e especiais que 
regem a matéria.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º Para cumprimento de suas finalidades o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto, tem a seguinte estrutura organizacional: 
I – Direção Superior:
1. Diretoria Geral.
II – Direção Superior Gerencial:
1. Coordenadoria.
III – Unidades de Assessoramento:
1. Assessoria Jurídica;
2. Controladoria Interna;
3. Assessoria Técnica;
4. Núcleo de Tecnologia da Informação.
IV – Unidades de Gestão Operacional
1. Divisão de Gestão do Relacionamento com os Usuários e Comunidades:
a. Setor de Atendimento;
b. Setor de Faturamento e Cobrança;
c. Setor Regional de Relacionamento com os Usuários e Comunidades de 
Guaraná e Jacupemba;
d. Setor Regional de Relacionamento com os Usuários e Comunidades de 
Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Rio Preto e Aldeias Indígenas;
e. Setor Regional de Relacionamento com os Usuários e Comunidades de 
Vila do Riacho e Barra do Riacho;
f. Setor Regional de Relacionamento com os Usuários e Comunidades de 
Barra do Sahy, Putiri, Mar Azul, Sauê, Praia dos Padres, e Aldeia de Pau 
Brasil;
4
g. Setor Regional de Relacionamento com os Usuários e Comunidades de 
Santa Rosa e Biriricas.
2. Divisão de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água
a. Setor de Produção e Operação de Água;
b. Setor de Manutenção de Redes e Ramais de Água.
3. Divisão de Expansão e Desenvolvimento Técnico
4. Divisão de Gestão do Sistema de Esgoto Sanitário
a. Setor de Operação e Manutenção da Rede de Esgoto;
b. Setor de Tratamento de Esgoto.
5. Divisão de Gestão da Manutenção Eletromecânica
6. Divisão de Gestão Administrativa e Financeira
a. Setor Administrativo;
b. Setor de Transportes e Suprimentos;
c. Setor de Contabilidade e Finanças.
Parágrafo único. A representação gráfica do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto é a constante do anexo I deste Decreto.
TÍTULO III
DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DIRETORIA GERAL
Art. 5º À Diretoria Geral, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, 
cabem as seguintes atribuições:
I – exercer o poder normativo e a direção geral do SAAE, representando a 
Autarquia em juízo e fora dele;
II - planejar, dirigir, orientar e coordenar as atividades da Autarquia, buscando 
métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade nos procedimentos, ouvindo as 
demais lideranças e promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades em sintonia ao plano global da administração municipal;
III – estabelecer as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária e dos 
planos anuais e plurianuais de investimento; 
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IV – delegar competência por ato expresso a servidores do SAAE, investidos de 
Função Gratificada e de Cargo Comissionado;
V – autorizar a realização de licitações, homologação, celebrar contratos, 
convênios, acordos e ajustes;
VI – alienar e onerar bens e serviços e realizar operações de crédito, movimentar 
contas bancárias, expedir regimentos, resoluções portarias, atos, instruções e ordens de 
serviço, bem como nomear, movimentar, elogiar, promover, punir e exonerar servidores de 
acordo com as normas estabelecidas;
VII – enviar ao Prefeito Municipal, sempre que se fizer necessário, solicitação de 
reajuste e adequação financeira das tarifas, taxas e serviços;
VIII – determinar a abertura de sindicância e processos administrativos;
IX – criar comissões ou grupos de trabalho;
X – definir as atribuições das unidades administrativas;
XI - representar o SAAE judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, ou 
constituir procurador para este fim;
XII - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Autarquia;
XIII - assinar atos e contratos que envolvam obrigações para com o SAAE;
XIV - admitir, demitir, promover e/ou conceder benefícios ou vantagens aos 
servidores, bem como designar e dispensar nomear e exonerar ocupantes de cargos em 
comissão, observando o estabelecido no Estatuto dos servidores públicos municipais de 
Aracruz, bem como outras leis correlatas.
TÍTULO IV
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 6º À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Diretor Geral, 
cabem as seguintes atribuições:
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I – prestar assessoramento jurídico à Diretoria Geral, à Coordenadoria, e às 
demais Unidades do SAAE sempre que solicitadas;
II – prestar informações e emitir parecer em processos e expedientes que sejam 
submetidos ao seu pronunciamento; 
III – propor, elaborar ou opinar sobre atos normativos que envolvam as atividades 
e operações do SAAE; 
IV – organizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos e outros 
documentos de natureza jurídica de interesse do SAAE;
V – elaborar em matéria de sua competência as minutas de informações a serem 
prestadas pelo Diretor Geral em Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;
VI – examinar as minutas de Editais de Licitação e manifestar-se sobre matéria de 
licitações públicas promovidas pela Autarquia;
VII – elaborar minutas de acordos, convênios e contratos de interesse do SAAE, 
bem como adotar as providências legais visando a sua formalização;
VIII – acompanhar a publicação dos atos oficiais e documentos, e tomar 
providências administrativas e judiciais, quando necessário;
IX - acompanhar todos os procedimentos dos órgãos externos de fiscalização 
pertinentes ao SAAE, providenciando envio de documentação quando solicitado e defesa 
administrativa dos atos julgados;
X - acompanhar os procedimentos judiciais que envolva o SAAE, bem como 
requerer indicação de preposto para as ações judiciais trabalhistas em que o SAAE for 
responsabilizado subsidiariamente relativo aos contratos firmados com o SAAE;
XI - acompanhar os procedimentos judiciais que envolva o SAAE, representando 
- o em todas as instâncias, adotando providências necessárias em sua defesa;
XII – Prestar informações necessárias a Procuradoria Geral do Município para a 
defesa nos assuntos pertinentes ao SAAE;
XIII - Prestar orientação nas questões judiciais, emitindo pareceres e informações 
em matéria jurídica e técnica de interesse da Autarquia.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 7º À Controladoria Interna, diretamente subordinada ao Diretor Geral, 
cabem as seguintes atribuições:
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I – coordenar e controlar as atividades relativas à Controladoria nas ações 
praticadas pelas diversas Unidades do SAAE, promovendo a integração operacional e 
orientando na elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de 
Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento 
às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos 
processos e apresentação de recursos;
III – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de 
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante 
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do SAAE, 
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
IV – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais estabelecidos em instrumentos legais;
V - elaborar o Plano Anual de Controladoria Interna, submetendo-o à apreciação 
da Diretoria Geral;
VI - avaliar permanentemente a execução do Plano Anual de Controladoria 
Interna, recomendando ao Diretor Geral, quando for o caso, a inclusão de novos exames do 
referido plano;
VII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução 
do orçamento da Autarquia;
VIII - fiscalizar a legalidade, quanto á eficácia e à eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;
IX - acompanhar a situação físico-financeira e orçamentária dos projetos e das 
atividades constantes no orçamento;
X - analisar e enviar a prestação de contas anual do Diretor Geral a ser 
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema do 
Controle Interno;
XII - propor modificações indispensáveis à organização existente, para reforçar as 
medidas de controle preventivo;
XIII - elaborar e apresentar relatórios das auditagens efetuadas, com conclusões e 
recomendações, encaminhando-as ao Diretor Geral;
XIV - acompanhar os trabalhos de auditagem executadas pelos técnicos do 
Tribunal de Contas;
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XV - fiscalizar os bens patrimoniais através de relatórios emitidos pelas áreas 
competentes, de acordo com normas específicas. 
TÍTULO V
DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR GERENCIAL
CAPÍTULO I
COORDENADORIA
Art. 8º Á Coordenadoria, diretamente subordinada ao Diretor Geral, cabem 
as seguintes atribuições:
I – planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelas 
divisões de: Gestão do Relacionamento com os Clientes, Gestão Administrativa e 
Financeira, Gestão da Manutenção, Gestão do Sistema de Abastecimento de Água, Gestão 
do Sistema de Esgoto e da Divisão de Expansão e Desenvolvimento;
II - definir as políticas e normas que orientarão as atividades mencionadas;
III - acompanhar e avaliar as atividades das diversas áreas subordinadas por meio 
de reuniões periódicas e análise de relatórios de desempenho;
IV - prestar assistência ao Diretor Geral do SAAE em assuntos de sua 
competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;
V - prestar informações ao Diretor Geral subsidiando-o com informações sobre o 
desenvolvimento dos programas e das realizações, com a finalidade de auxiliar na 
definição de diretrizes e ações da Autarquia;
VI – coordenar e orientar as atividades das gerências subordinadas;
VII – acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do orçamento anual do SAAE;
VIII – promover reuniões periódicas com as divisões e chefias com a finalidade 
de obter a maximização do funcionamento administrativo, técnico e financeiro e 
verificação da eficiência dessas operações;
IX – elaborar, juntamente com as divisões o planejamento estratégico da 
Autarquia com a definição de planos de ações que estabeleçam metas e objetivos para o 
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SAAE, fazendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização do cumprimento dos 
mesmos através de índices de desempenho;
X – integrar as diversas unidades aos objetivos e metas traçadas para a Autarquia.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 9º À Assessoria Técnica, diretamente subordinada à Coordenadoria, 
cabem as seguintes atribuições:
I – subsidiar as decisões da direção quanto aos aspectos técnicos e operacionais 
bem como acompanhar as atividades específicas determinadas pela Coordenadoria; 
II – realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de suas respectivas 
competências, para embasar ações e decisões da Administração do SAAE;
III – assessorar projetos, programas ou atividades específicas e de interesse do 
SAAE;
IV – apresentar avaliações, relatórios sobre as atividades técnicas de suas ações e 
atribuições;
V – assessorar a elaboração do planejamento e programação das atividades de sua 
área de atuação;
VI – articular com os órgãos públicos ou privados, de sua área de competência, 
para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;
VII – organizar, estruturar e manter atualizado o sistema de informações 
gerenciais.
CAPÍTULO III
DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 10. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada à 
Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições:
I - identificar necessidades de sistemas de informações das diversas áreas do 
SAAE;
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II - realizar pesquisas no mercado identificando sistemas de informações úteis ao 
desenvolvimento das operações da Autarquia;
III – propor o desenvolvimento/aquisição de sistemas de informações adequados 
às necessidades da Autarquia;
IV – manter atualizado os equipamentos e aplicativos utilizados pela Autarquia;
V – encaminhar as solicitações das áreas usuárias dos sistemas de informação e 
acompanhar os processos visando garantir o atendimento dentro dos prazos e na qualidade 
requerida;
VI - atender as solicitações das áreas relacionadas à manutenção dos softwares e 
hardwares, atualização de programas e sistemas;
VII – orientar os usuários na utilização dos equipamentos e programas de 
informática;
VIII - administrar e manter o controle dos equipamentos de informática e os 
recursos de utilização dos equipamentos de dados.
TÍTULO VI
DAS UNIDADES DE GESTÃO OPERACIONAL
CAPÍTULO I
DIVISÃO DE GESTÃO DO RELACIONAMENTO COM OS USUÁRIOS E 
COMUNIDADES
Art. 11. À Divisão de Gestão do Relacionamento com os Usuários e 
Comunidades, diretamente subordinada a Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições:
I – coordenar e controlar as atividades comerciais da Autarquia, em consonância 
com as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria e Diretoria Geral;
II - propor à coordenadoria, programas que visem à melhoria do subsistema 
comercial, coordenando e controlando todas as atividades da área;
III - propor ações de marketing buscando divulgar a imagem do SAAE junto à
comunidade e seus Usuários;
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IV - oferecer subsídios, quando da elaboração do orçamento do SAAE, com base 
na previsão da receita;
V - promover a expansão e manutenção do mercado consumidor para poder 
proporcionar o máximo de serviços ao maior número possível de usuários, com melhor 
qualidade;
VI - propor a estrutura tarifária e subsidiar os estudos para elaboração do 
planejamento tarifário, a ser submetido à aprovação;
VII - programar a manutenção do controle de grandes consumidores e avaliar os 
resultados alcançados, corrigindo possíveis falhas, a fim de manter esse mercado;
VIII - desenvolver programas para conquistar novos usuários;
IX - registrar informações que permitam cobrar de todos os usuários os serviços 
prestados, bem como outras informações necessárias ao desenvolvimento do sistema 
comercial e ao planejamento de expansão e projeção do crescimento dos sistemas;
X - administrar e controlar os contratos firmados entre a SAAE e terceiros para a 
execução de serviços comerciais pertinentes ao setor;
XI - analisar e controlar as solicitações cadastrais, promovendo avaliações do grau 
de confiabilidade do cadastro de usuários da Autarquia;
XII - assegurar um sistema eficiente, racional e confiável de leitura de consumos 
e crítica de leitura;
XIII - efetuar estudos e programas que visem a definição da política de 
hidrometração da Autarquia, de modo a estabelecer o grau de medição necessário para 
obter um equilíbrio entre produção e demanda;
XIV - manter os hidrômetros, de forma a garantir a exatidão e funcionamento 
permanente;
XV - aprimorar, constantemente, o programa de leitura, com vistas a garantir e 
controlar a qualidade das leituras;
XVI - manter sistema que permita controlar os débitos não pagos nos 
vencimentos, de acordo com o regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário;
XVII – realizar serviços de manutenção dos padrões de ligação de água.
SEÇÃO I
DO SETOR DE ATENDIMENTO
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Art. 12. Ao Setor Atendimento, subordinado diretamente à Divisão de 
Gestão do Relacionamento com os Usuários e Comunidades, cabem as seguintes 
atribuições:
I – atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos serviços prestados 
pelo SAAE, procedendo ao respectivo encaminhamento das solicitações aos setores 
internos competentes;
II - realizar o planejamento das atividades do Setor, estabelecendo metas e 
indicadores de desempenho de acordo com as orientações da Divisão de Relacionamento 
com os Usuários;
III - coordenar a equipe de trabalho distribuindo as atividades, acompanhando o 
desenvolvimento dos trabalhos e avaliando os resultados;
IV - coordenar as atividades de atendimento às solicitações dos clientes recebidas 
via atendimento personalizado, telefônico e internet;
V - supervisionar a emissão de Ordens de Serviços decorrentes das solicitações 
dos clientes;
VI - supervisionar as atividades de prestação de informações aos clientes no 
atendimento personalizado e telefônico relativos aos consumos, parcelamento de débitos, 
prazos de vencimento, pagamentos, pedidos de ligações de água e esgoto, entre outras;
VII - manter registro diário dos tipos de atendimentos realizados (solicitação, 
reclamação, comunicação de problemas) elaborando relatórios estatísticos;
VIII - realizar pesquisa de pós-atendimento entrando em contato com clientes 
para identificar o grau de satisfação pelos serviços prestados;
IX - emitir e analisar relatórios diários, mensais de serviços realizados e serviços 
pendentes ou reprogramados, tomando as providências necessárias;
X - atender clientes residenciais, comerciais e industriais, por solicitações dos 
mesmos ou para resolver situações especiais;
XI - identificar as necessidades de melhorias operacionais no atendi mento ao 
cliente apresentando sugestões e recomendações ao superior imediato;
XII - estabelecer/revisar os Procedimentos Operacionais Padrão de Atendimento 
aos clientes e acompanhando a sua aplicação;
XIII – coordenar as atividades de atendimento telefônico (0800) do SAAE, 
relativo a pedido de informações, serviços e reclamações sobre todos os serviços prestados 
pelo SAAE;
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XIV - realizar o acompanhamento das solicitações dos serviços dos usuários 
posicionando os mesmos sobre o andamento dos processos dentro da Autarquia.
SEÇÃO II
DO SETOR DE FATURAMENTO E COBRANÇA 
Art. 13. Ao Setor Faturamento e Cobrança, subordinado diretamente à 
Divisão de Gestão do Relacionamento com os Usuários e Comunidades, cabem as 
seguintes atribuições:
I – organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários do SAAE;
II – executar os serviços de leitura dos consumos de água dos clientes registrando 
as informações para efeitos do processamento das mesmas e emissão da fatura de água e 
esgoto;
III – realizar serviços de inspeção das ligações de água e esgoto em campo;
IV – emitir lista de débitos de clientes;
V – providenciar a cobrança das contas devidas ao SAAE, procedendo a aplicação 
de multas e outras sanções vigentes no regulamento, quando necessário;
VI – acompanhar a execução das atividades de corte e religação de água no 
Município, adotando as providências necessárias ao aprimoramento desses serviços;
VII – acompanhar, através da rede bancária, o controle da arrecadação de contas 
devidas ao SAAE, em articulação com o Setor de Finanças;
VIII – aplicar e manter atualizadas as tabelas de tarifas de água e esgoto e 
serviços diversos;
IX - estabelecer critérios para o dimensionamento de hidrômetros realizando a 
instalação e a manutenção corretiva e preventiva dos mesmos;
X – assegurar um procedimento eficiente, racional e confiável de leitura e crítica;
XI - efetuar estudos e programas que visem a definição da política de 
hidrometração da Autarquia, de modo a estabelecer o grau de medição necessário para 
obter um equilíbrio entre produção e demanda;
XII - manter os hidrômetros, de forma a garantir a exatidão e funcionamento 
permanente;
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XIII - administrar e controlar os contratos firmados entre a Autarquia e terceiros, 
para execução de serviços comerciais pertinentes ao setor;
XIV - aprimorar, constantemente, o programa de leitura, através de treinamento 
dos fiscais e demais empregados do Setor, com vistas a garantir e controlar a qualidade das 
leituras;
XV - detectar, através das rotinas de leitura/impressão, as irregularidades 
existentes nas ligações hidrometradas;
XVI - executar reparo e ajuste nos micromedidores retirados da rede para 
manutenção preventiva e corretiva;
XVII - analisar e aprovar os pedidos de refaturamento e cancelamento de contas, 
bem como retificação e cancelamento de serviços;
XVIII - manter sistema que permita controlar os débitos não pagos nos 
vencimentos, de acordo com o regulamento dos Serviços Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário;
XIX - manter controles que permitam detectar possíveis falhas de informações 
nos serviços faturados;
XX - produzir informações e dados estatísticos que permitam avaliar o 
comportamento do faturamento e cobrança e o grau de satisfação dos usuários;
XXI - manter um registro atualizado de todas as contas pertencentes aos clientes 
do SAAE;
XXII - calcular e registrar o valor que deve ser cobrado de cada usuário, de 
acordo com a política tarifária e o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e 
de Esgotamento Sanitário;
XXIII - emitir avisos de débito ou faturas periódicas com os valores a cobrar, 
com informação complementar, facilitando a cada usuário a identificação dos valores 
cobrados.
SEÇÃO III
DOS SETORES REGIONAIS
Art. 14. Aos Setores Regionais, subordinados diretamente à Divisão de 
Gestão do Relacionamento com os Usuários e Comunidades cabem as seguintes 
atribuições:
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I – controlar e executar as atividades relativas ao processo de relações com a 
comunidade do SAAE, relacionando-se com os usuários identificando necessidades e 
oportunidades informando a chefia imediata das demandas identificadas;
II - atender as lideranças comunitárias, identificando necessidades, encaminhando 
para as diversas áreas para equacionamento e acompanhando as soluções;
III – programar visitas/reuniões com as lideranças comunitárias com o objetivo de 
identificar necessidades, esclarecer sobre os serviços executados ou serem prestados;
IV – participar de reuniões, a pedido do Diretor Geral nas reuniões locais 
representando o SAAE prestando informações à comunidade relacionadas às atividades da 
Autarquia e encaminhando a chefia imediata necessidades identificadas;
V – acompanhar o andamento das solicitações das lideranças comunitárias,
VI – promover a participação das comunidades nas decisões que afetem 
diretamente estas comunidades;
VII – manter registro atualizado das demandas das comunidades acompanhando 
as soluções;
VIII – informar permanentemente a chefia imediata sobre o andamento das 
atividades;
IX – prestar apoio na execução dos serviços de operação e manutenção 
executados em sua área de atuação;
X - articular-se com os órgãos do SAAE com vistas ao desenvolvimento das 
atividades de ordem administrativa e técnica;
XI – apoiar a execução dos serviços relacionados a captação, adução, tratamento e 
distribuição de água;
XII – apoiar a execução dos serviços de operação e manutenção de elevatórias, 
redes e ramais de água em coordenação com os demais setores do SAAE, relacionados a
regional sob sua responsabilidade;
XIII – promover vistorias e orientação quanto aos serviços de instalação 
hidráulica em estabelecimentos comerciais, industriais e em domicílios;
XIV – executar atividades de aferição de hidrômetros e outros aparelhos de 
medição em coordenação com o setor responsável;
XV – promover atividades de monitoramento e proteção de mananciais, visando o 
aumento na quantidade e da qualidade da água potável a ser captada e distribuída;
XVI – promover ações de vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação 
com os Órgãos afins;
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XVII – promover campanhas educativas relativas a saneamento junto à 
população, em coordenação com as demais Divisões envolvidas com estas atividades;
XVIII – acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados nas localidades 
sob sua responsabilidade;
XIX – prestar atendimento à população em questões relativas aos serviços 
prestados pelo SAAE;
XX – executar serviços de pesquisa, retirada e cobrança de fraudes;
CAPÍTULO II
DIVISÃO DE GESTÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 15. A Divisão de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água, 
diretamente subordinada à Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições:
I - garantir a quantidade, qualidade e regularidade da água distribuída para os 
usuários;
II - executar a manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição de 
água visando atender à demanda, bem como as solicitações dos usuários nos prazos 
comprometidos;
III - manter as adutoras, redes, captações, estação de tratamento, estações 
elevatórias e reservatórios, assegurando o atendimento da demanda e a qualidade da água
de seus sistemas;
IV - executar a extensão das redes de distribuição de água, bem como as ligações 
de água;
V - programar e executar os serviços de campo realizados pelas equipes de redes e 
ramais de água, visando o melhor roteiro e o cumprimento dos prazos dados ao usuário;
VI – solicitar e acompanhar a execução da manutenção preventiva e corretiva das 
unidades eletromecânicas de seus sistemas;
VII - fiscalizar as atividades relativas ao controle da qualidade da água dos 
sistemas operados pelo SAAE;
VIII – identificar necessidades e solicitar estudos de avaliação e propor projetos 
e/ou alterações, visando a melhoria de eficiência dos sistemas de abastecimento de água
operados pelo SAAE;
17
IX - executar o controle da distribuição de água de todo o sistema de 
abastecimento operado pela Autarquia;
X - diagnosticar problemas de abastecimento analisando causas e propondo 
soluções visando á melhoria da capacidade de reservação e distribuição da água;
XI - coordenar Programa de Redução e Controle de Perdas;
XII - efetuar o acompanhamento de níveis de poços e reservatórios do sistema, 
controle do consumo de energia elétrica e outras grandezas operacionais;
XIII - coordenar as atividades de pitometria e macromedição;
XIV - elaborar a projeção da demanda requerida dos sistemas e planejar a oferta 
necessária de água propondo ações a serem tomadas;
XV - emitir relatórios gerenciais da área de produção;
XVI - analisar, projetar e controlar as extensões de redes de água e ligações;
XVII - executar reparos, interligações e melhorias operacionais nas redes dos 
sistemas de distribuição de água;
XVIII - fiscalizar e analisar os serviços das equipes de água, atentando para a 
“performance” e boa técnica na execução dos mesmos;
XIX - especificar e participar do julgamento de proposta de equipamentos e 
materiais de operação e manutenção a serem adquiridos, para utilização, na estação de 
tratamento de água, elevatórias e em redes de distribuição de água;
XX - manter atualizado o cadastro das unidades físicas e das redes de água, bem 
como dos equipamentos dos sistemas;
XXI - analisar, projetar e controlar remanejamentos e melhorias operacionais nos 
sistemas de distribuição de água;
XXII – estabelecer, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho 
operacional.
SEÇÃO I
DO SETOR DE PRODUÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
Art. 16. Ao Setor Produção e Operação do Sistema de Água, subordinado 
diretamente à Divisão de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água, cabem as 
seguintes atribuições:
18
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar o funcionamento das captações, 
aduções e estações de tratamento de água operadas pelo SAAE;
II – estabelecer parâmetros de operação das estações de tratamento de água 
analisando a demanda e definindo volumes, vazões, horas de funcionamento, 
acompanhando e avaliando o comportamento da produção e do consumo;
III – estudar, propor e submeter à aprovação da Gerencia da Divisão os horários 
de operação das estações de tratamento de acordo com demanda e efetuando os ajustes, 
quando necessário;
IV – compor as escalas de revezamento dos operadores de tratamento de água e 
esgoto de acordo com as orientações de recursos humanos e legislação pertinente;
V – operar e manter em condições de funcionamento eficiente as instalações do 
sistema de abastecimento de água, referentes a captação, adução, tratamento e outros;
VI – controlar estoque de produtos químicos, solicitando sua renovação conforme 
programação;
VII – controlar a qualidade dos produtos químicos, informando a área de 
suprimentos sobre qualquer não conformidade nos referidos produtos e suspendendo o seu 
uso quando a sua aplicação possa comprometer a qualidade do produto final;
VIII – articular-se com o Setor de Manutenção de Redes e Ramais de Água, 
quanto às manobras necessárias ao abastecimento de água, em observância à programação 
da distribuição de água;
IX – proceder ao controle das vazões de água bruta e de água tratada e aos gastos 
com a operação das estações de tratamento;
X – identificar necessidades e solicitar estudos e projetos de melhorias das 
unidades operacionais sob sua responsabilidade, submetendo à apreciação da Gerencia de 
Gestão do Sistema de Abastecimento de Água;
XI – fornecer subsídios para a elaboração de projetos de ampliação, remodelação 
das instalações e equipamentos relacionados a captação, bombeamento, adução e 
tratamento de água;
XII – articular-se com o Setor de Manutenção de Redes e Ramais de Água e 
Divisão de Manutenção Eletromecânica, quanto á operação eficiente das bombas, motores 
e demais instalações de bombeamento;
XII – realizar as manobras necessárias ao abastecimento de água, obedecendo ao 
escalonamento aprovado, em articulação com o Setor de Produção de Água;
XIV – manter registros permanentes do volume e bombeamento fornecendo 
diariamente à chefia imediata os respectivos relatórios;
19
XV – controlar a operação subadutoras de água tratada, redes de distribuição, 
efetuando manobras operacionais, setorização de abastecimento, controle de pressão, 
monitoramento de equipamentos e acessórios instalados no sistema de água;
XVI – realizar com a frequência recomendada pelo Ministério da Saúde e demais 
órgãos fiscalizadores os testes e exames de laboratório necessários à determinação da 
qualidade da água fornecida à população de Aracruz;
XVII – executar atividades de controle de qualidade da água distribuída;
XVIII – emitir parecer técnico sobre a qualidade da água distribuída á população;
XIX – elaborar relatórios diários, semanais e mensais sobre a qualidade da água;
XX – informar de imediato ao superior qualquer anormalidade que está
comprometendo ou possa comprometer a qualidade da água distribuída à população.
SEÇÃO II
DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA
Art. 17. Ao Setor Manutenção de Redes e Ramais de Água, subordinado 
diretamente à Divisão de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água, cabem as 
seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar os serviços de manutenção de
redes e ramais de água operados pelo SAAE;
II – executar as atividades relativas aos serviços de manutenção de elevatórias de 
água;
III – executar as atividades relativas aos serviços de manutenção das redes e 
ramais de água;
IV – manter as condições de funcionamento eficiente os reservatórios e a rede de 
distribuição de água em articulação com o Setor de Produção e Operação do Sistema de 
Água;
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO TÉCNICO
20
Art. 18. Á Divisão de Expansão e Desenvolvimento Técnico, diretamente 
subordinada a Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento técnico à Diretoria Geral e à Coordenadoria, bem como 
programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades 
relacionadas com os serviços de expansão e desenvolvimento técnico do SAAE;
II - coordenar, planejar e controlar as atividades que permitem à Diretoria definir 
metas, planos e programas para o desenvolvimento operacional da Autarquia;
III - elaborar, analisar os indicadores mensais de desempenho;
IV – realizar diagnóstico operacional dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário identificando necessidades de melhorias, ampliações e reformas 
elaborando estudos e projetos técnicos de engenharia para atendimento das demandas 
identificadas;
V – elaborar estudos, projetos voltados para o desenvolvimento operacional dos 
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
VI - fiscalizar a execução das obras de implantação, complementação e melhorias 
dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, inclusive perfuração de poços 
para abastecimento público;
VII - solicitar aditivos de prazo e preços com justificativas operação e 
manutenção;
VIII - fornecer as especificações técnicas e opinar sobre a seleção e aquisição de
materiais hidráulicos, elétricos, eletrônicos e demais equipamentos destinados à 
manutenção dos sistemas;
IX - propor contratação de serviços de manutenção, quando necessários, 
indispensáveis ao bom funcionamento dos equipamentos operados pela Empresa;
X - detectar, corrigir e /ou indicar soluções para a perfeita operacionalização dos 
sistemas;
XI - orientar e fiscalizar a manutenção do cadastro técnico;
XII - desenvolver rotinas e metodologias que garantam a confiabilidade e 
atualização do cadastro técnico;
XIII - controlar os procedimentos de implantação e manutenção do cadastro dos 
sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto;
XIV - orientar e fiscalizar a manutenção em macromedidores, estações 
pitométricas e demais instrumentos de medição de volumes produzidos e distribuídos;
21
XV - controlar os procedimentos de implantação e manutenção dos instrumentos 
de medição dos volumes produzidos e distribuídos;
XVI - desenvolver estudos especiais, utilizando as técnicas de pitometria no 
sistema de abastecimento de água operados pela SAAE;
XVII – coordenar a implantação de programas que envolvam diversas unidades 
da Autarquia;
XVIII – coordenar e conduzir, quando designado, trabalhos de caráter técnico ou 
fora da rotina das atividades do SAAE;
XIX – estudar e sugerir o desenvolvimento e aplicações de tecnologias e práticas 
que possam ser implementadas ou adaptadas às atividades do SAAE;
XX – planejar, organizar e coordenar ações referentes à elaboração de projetos e 
execução de obras de saneamento básico;
XXI - acompanhar e indicar as necessidades de ampliações e melhorias 
necessárias para garantir o nível de atendimento dos sistemas de abastecimento de água e 
coleta de esgoto, dentro dos parâmetros técnicos estabelecidos;
XXII - definir os parâmetros para avaliação dos sistemas de abastecimento de 
água e de esgoto sanitário;
XXIII - acompanhar e fiscalizar as obras realizadas que serão incorporadas ao 
sistema de água e esgoto, informando ao setor responsável sobre qualquer fato 
significativo que venha ocorrer;
XXIV - propor junto ao Diretor Geral as prioridades de projetos e obras;
XXV - controlar a dotação orçamentária da Divisão de Expansão e 
Desenvolvimento;
XXVI - definir normas para elaboração de projetos de sistemas de abastecimento 
de água, esgoto sanitário, topografia e dos demais serviços de sua competência;
XXVII - aprovar projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgoto 
sanitário urbanos de loteamento e conjuntos residenciais, bem como os das empresas 
contratadas, elaborados de acordo com os procedimentos normativos referentes à proteção 
dos mananciais, com base no Código de Proteção do Meio Ambiente do ES;
XXVIII- coordenar a execução de projetos de sistemas de abastecimento de água 
e de esgoto sanitário e projetos complementares, tais como: sondagens geotécnicas, 
topografia, aerofotogrametria, poços tubulares, projetos estruturais e elétricos;
XXIX - coordenar estudos de viabilidade técnica e econômica para projetos de 
comunidades isoladas de pequeno porte, conjuntos habitacionais e outros;
XXX - coordenar estudos, visando a otimização técnica de projetos;
22
XXXI - desenvolver programas de controle e monitoramento ambiental, visando a
proteção dos mananciais superficiais e subterrâneos, bem como dos corpos receptores de 
efluentes originários do SAA e/ou SES;
XXXII - fazer cumprir a legislação ambiental a que o SAAE está sujeita, 
atendendo demandas apresentadas pelos órgãos de proteção ambiental e propondo à 
Diretoria Geral ações para a solução de impactos ambientais e sociais negativos;
XXXIII – realizar estudos necessários à delimitação das áreas destinadas à 
proteção de mananciais e propor as medidas legais e administrativas adequadas para este 
fim, em observância a legislação vigente;
XXXIV – efetuar o monitoramento ambiental das bacias hidrográficas de 
captação superficial, através do uso de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto;
XXXV - efetuar o monitoramento ambiental dos mananciais de abastecimento 
público, superficial e/ou subterrâneo, no que se refere a qualidade e disponibilidade hídrica 
(quantidade);
XXXVI - monitorar os poluentes lançados nos corpos receptores pelas ETE’s e 
ETA’s, através do uso de técnicas de modelagem matemática de qualidade e quantidade de 
água;
XXXVII - montar processos de Licenciamento Ambiental dos projetos de 
saneamento básico junto ao órgão gestor de Meio Ambiente (Estadual e/ou Municipal), 
executando quando permissível as avaliações ambientais solicitadas;
XXXVIII - propor e auditar a implementação de ações para controle ambiental 
que minimizem impactos gerados pelos efluentes produzidos pelas ETA’s e ETE’s;
XXXIX - elaborar programa de ações de controle ambiental a serem obedecidas 
pelas empresas contratadas pelo SAAE, para minimizar e/ou mitigar impactos ambientais 
negativos;
XL - desenvolver levantamentos dos Passivos Ambientais da Autarquia e 
apresentar propostas factíveis de implementação para solucioná-los;
XLI - elaborar programa de Educação Sanitária e Ambiental para clientes 
externos e internos do SAAE;
XLII - internalizar o processo de Gestão Ambiental, através de treinamentos, 
campanhas educativas;
XLIII – estabelecer programa de coleta de amostras dos corpos receptores e dos 
mananciais de abastecimento, para procedimentos analíticos e emissão de relatórios 
técnicos sobre as condições dos mesmos, considerando as Resoluções e Portarias que 
regem a matéria;
23
XLIV - elaborar estudos quanto à capacidade de autodepuração dos corpos 
receptores de efluentes, considerando-se a carga remanescente dos tratamentos e/ou dos 
efluentes sem prévio tratamento;
XLV - desenvolver estudos ambientais das futuras captações superficiais e serem 
implantadas pela Autarquia;
XLVI - acompanhar, supervisionar e auditar as ações de implantação, operação e 
manutenção dos SAA e SES, no que se refere a impactos ambientais gerados em qualquer 
um dos processos;
XLVII - atender ao Ministério Público de Meio Ambiente e outros Órgãos às 
solicitações formuladas, que se referem as ações de saneamento e suas interfaces com o 
meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DIVISÃO DE GESTÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Art. 19. À Divisão de Gestão do Sistema de Esgoto Sanitário, diretamente 
subordinada a Coordenadoria, cabe as seguintes atribuições:
I - garantir o adequado funcionamento da rede coletora de esgoto assim como o 
processo de tratamento e disposição final do esgoto coletado;
II - executar a manutenção preventiva e corretiva das redes coletoras de esgoto 
visando atender à demanda, bem como as solicitações dos usuários nos prazos 
comprometidos;
III - manter os emissários, redes, estação de tratamento de esgoto, estações 
elevatórias, assegurando a qualidade dos serviços prestados ao usuário;
IV - executar a extensão das redes de coleta de esgoto, bem como as ligações de 
esgoto;
V - programar e executar os serviços de campo (equipes de redes e ramais de 
esgoto), visando o melhor roteiro e o cumprimento dos prazos dados ao usuário;
VI – solicitar e acompanhar a execução da manutenção preventiva e corretiva das 
unidades eletromecânicas dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos operados pelo 
SAAE;
VII - fiscalizar as atividades relativas ao controle da qualidade do esgoto tratado 
dos sistemas operados pelo SAAE;
VIII - desenvolver estudos de avaliação e propor projetos e/ou alterações, visando 
a melhoria de eficiência dos sistemas de tratamento de esgoto;
24
IX - executar o controle da coleta dos esgotos de todos os sistemas operados pela 
Autarquia;
X - diagnosticar problemas de funcionamento do sistema de esgoto analisando 
causas e propondo soluções visando a melhoria da operação;
XI - coordenar Programa de Melhorias Operacionais no Sistema de Esgoto 
Sanitário;
XII - efetuar o acompanhamento do funcionamento das ETES e Elevatórias de 
esgoto efetuando o controle do consumo de energia elétrica e outras grandezas 
operacionais;
XIII - emitir relatórios gerenciais da área de produção;
XIV- analisar, projetar e controlar as extensões de redes de coleta de esgoto;
XV - executar reparos, interligações e melhorias operacionais nas redes dos 
sistemas de coleta de esgotos;
XVI - fiscalizar e analisar os serviços das equipes de esgoto, atentando para a 
performance e boa técnica na execução dos mesmos;
XVII - especificar e participar do julgamento de proposta de seus equipamentos e 
materiais de manutenção a serem adquiridos, para utilização em redes de coleta de esgotos;
XVIII - manter atualizado o cadastro das unidades físicas e das redes de esgoto, 
bem como dos equipamentos dos sistemas;
XIX - analisar, projetar e controlar remanejamentos e melhorias operacionais nos 
sistemas de coleta de esgoto;
XX – estabelecer, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho 
operacional.
SEÇÃO I
DO SETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO
Art. 20. Ao Setor de Operação e Manutenção da Rede de Esgoto, 
subordinado diretamente à Divisão de Gestão do Sistema de Esgoto Sanitário, cabem as 
seguintes atribuições:
25
I – executar atividades de instalação e manutenção de redes de coleta de esgoto, 
de controle de vetores e de lançamento de efluentes;
II - operar e manter em condições de funcionamento eficiente a rede coletora, 
tanques e emissários de esgoto sanitário;
III – proceder a limpeza periódica da rede coletora de esgotos e dos tanques;
IV – executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva das 
redes coletoras de esgoto; à desobstrução e limpeza dos poços coletores de esgoto brutos
das elevatórias, à recuperação de poços de visita; á operação de bombas de sucção dos 
poços de esgotos e outros, em articulação com o Setor de Tratamento de Esgoto;
V – identificar necessidades e solicitar a Divisão de Expansão estudos, projetos e 
obras que venham equacionar as necessidades identificadas;
VI – acompanhar a elaboração e aprovação de projetos, de execução de obras que 
possam afetar diretamente a operacionalização do sistema, fornecendo subsídios 
necessários, em articulação com a Divisão de Expansão e Desenvolvimento;
VII – operar e manter em condições de funcionamento eficiente as bombas, 
motores e demais instalações das estações elevatórias, coletores, caixas de areia e 
emissários, em articulação com a Divisão de Manutenção Eletromecânica;
VIII – inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a serem ligados à 
rede e fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao preparo de orçamentos 
relativos à novas ligações, desobstruções e outros serviços solicitados pelo requerente;
IX – executar, de acordo com as Ordens de Serviços (OS) emanadas do Setor de 
Atendimento os serviços de novas ligações de esgoto, desobstruções, extravazamentos e 
reparos em redes e ramais de esgoto.
SEÇÃO II
DO SETOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Art. 21. Ao Setor de Tratamento de Esgoto, subordinado diretamente à 
Divisão de Gestão do Sistema de Esgoto Sanitário, cabem as seguintes atribuições:
I – programar periodicidade, tipo e quantidade de amostras a serem coletadas, 
bem como analisar os resultados das pesquisas de laboratório objetivando o monitoramento 
do sistema de esgoto sanitário, em articulação com o Setor de Produção de Água;
II – operar as estações de tratamento de esgotos;
26
III – atuar, em conjunto com o Setor de Coleta de Esgoto na inspeção das 
instalações sanitárias dos prédios a serem ligados à rede de esgoto;
IV - supervisionar a operação e manutenção dos sistemas de tratamento de 
efluentes;
V - fornecer assessoria aos responsáveis pelo processo de tratamento de efluentes 
quanto ás necessidades de manutenção dos sistemas de tratamento;
VI - orientar no desenvolvimento dos procedimentos operacionais para os 
diversos sistemas de tratamento de efluentes existentes sob a responsabilidade operacional 
da Autarquia;
VII - supervisionar e orientar na elaboração das análises de rotina efetuada pelos 
responsáveis do processo de tratamento de efluentes do SAAE;
VIII – disponibilizar orientações relacionadas a operação dos sistemas de 
tratamento de esgoto e aos responsáveis pelo processo em sua execução;
IX - analisar, avaliar e recomendar projetos de novas instalações de ETE’s;
X - apresentar relatórios de ocorrências e resultados alcançados nos diversos 
sistemas de tratamento de esgoto;
XI - elaborar programa de análises de eficiência dos sistemas de tratamento de 
efluentes, e elaborar relatórios sobre a situação operacional dos mesmos com envio de 
cópias ao superior imediato, sugerindo ações preventivas e/ou corretivas;
XII - fiscalizar os processos de operação e manutenção dos sistemas de 
tratamento terceirizados;
XIII - monitorar a qualidade dos efluentes gerados pelas ETE’s e ETA’s e, 
desenvolver estudos para reduzir os impactos ambientais negativos gerados por essas 
descargas;
XIV - desenvolver pesquisas de novas tecnologias de tratamento de esgoto, bem 
como, pesquisas sobre procedimentos operacionais que efetivamente contribuem na 
melhoria de eficiência dos sistemas de tratamento;
XV - analisar e orientar aos responsáveis pelo processo de tratamento, quanto ao 
uso de produtos químicos na operação, manutenção e desinfecção de efluentes.
CAPÍTULO V
DIVISÃO DE GESTÃO DA MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA
27
Art. 22. À Divisão de Gestão da Manutenção Eletromecânica, diretamente 
subordinada à Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de serviços de manutenção 
preditiva, preventiva e corretiva dos equipamentos eletromecânicos;
II – realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas instalações de 
captação, adução, tratamento e recalque, em articulação com as divisões de abastecimento 
de água e coleta e tratamento de esgoto;
III - implantar, incrementar e manter a automação, telemetria e macromedição 
dos sistemas operados pela Autarquia;
IV – manter inspeção permanente nos motores, bombas, filtros, dosadores, 
medidores e demais instalações;
V – providenciar a execução e o controle das atividades relativas a orientação 
técnica visando o funcionamento adequado de máquinas, motores e demais equipamentos
em uso pelo SAAE;
VI – elaborar e controlar a execução do plano de manutenção preventiva, 
preditiva e corretiva dos equipamentos eletromecânicos e de instrumentação, pertencentes 
aos sistemas do SAAE;
VII – promover estudos junto com a Assessoria Técnica referentes a utilização de 
novos equipamentos eletromecânicos assim como a implantação de melhorias operacionais 
no sistema de abastecimento de água e de esgoto sanitário;
VIII – manter atualizado cadastro de todos os equipamentos eletromecânicos 
existentes no SAAE;
IX – elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e instalações 
mecânicas, elétricas e de radio comunicação, apontando necessidades de conserto e 
substituição de peças, estabelecendo prioridades, apropriando custos e outros elementos 
que possam ser utilizados como subsídio para o planejamento de ações de melhoria dos 
equipamentos do SAAE;
X – acompanhar a execução dos serviços contratados na área de manutenção 
mecânica, elétrica, automação de processos;
XI – manter equipamentos e máquinas em condições de pleno funcionamento 
para garantir a produção, distribuição e a qualidade da água distribuída ao usuário;
XII – receber e instalar equipamentos;
XIII – ampliar e manter o sistema de distribuição de energia elétrica do SAAE, 
inclusive reformas, substituição e manutenção de equipamentos como motores de médio e 
grande porte, captação, ETA’s, casas de bombas que compõem os sistemas de água e de 
esgoto sanitário;
28
XIV – efetuar a manutenção de bombas, moto redutores, válvulas gavetas, 
válvulas de retenção, válvulas antigolpe, comportas, decantadores, pontes rolantes, entre 
outros;
XV – executar e controlar serviços pertinentes às áreas de elétrica de baixa, média 
e alta tensão, eletrônica de controle e potência, telefonia e comunicação de dados, 
instrumentação e controle de processos;
XVI – desenvolver estudos de otimização da utilização da energia elétrica nos 
diversos processos;
XVII – efetuar análise crítica das faturas de energia das unidades operacionais, 
bem como propor o melhor enquadramento tarifário na elaboração dos contratos de 
fornecimento de energia elétrica;
XVIII – elaborar o plano e programação de execução de serviços de revisão e 
manutenção periódica;
XIX - propor, estudar e fornecer dados aos órgãos competentes visando a 
padronização dos equipamentos eletromecânicos;
XX assegurar a boa qualidade dos serviços de manutenção prestados à autarquia.
CAPÍTULO VI
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 23. A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, subordinada 
diretamente à Coordenadoria, cabem as seguintes atribuições;
I – coordenar e acompanhar a execução das atividades de recursos humanos, 
transportes, suprimentos, patrimônio, apoio administrativo, financeira e contábil da 
Autarquia;
II – orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de orçamento e 
execução de planos, programas e projetos da Autarquia, segundo normas técnicas e 
orientações da Prefeitura Municipal;
III – elaborar a proposta orçamentária da Autarquia em consonância com as 
diretrizes do Sistema de Planejamento;
IV - coordenar e supervisionar os serviços gerais e o suporte administrativo às 
atividades do SAAE;
29
V - prestar apoio técnico e articular-se com as demais unidades, visando uma 
atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do SAAE;
VI - organizar e controlar o arquivo corrente da documentação produzida sob sua 
responsabilidade;
VII - apoiar a elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pela 
Autarquia e elaborar relatórios mensais de atividades;
VIII - gerenciar e manter os serviços de vigilância, zeladoria e portaria visando 
atender as necessidades operacionais da Autarquia;
IX - orientar, coordenar e controlar as atividades de segurança interna, visando a 
proteção do patrimônio da Autarquia;
X - prestar apoio de que necessitam os órgãos, nas atividades relacionadas com 
manutenção e conservação de imóveis;
XI – manter um serviço de transporte adequado às necessidades da Autarquia, 
através da otimização e manutenção da frota de veículos.
SEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO 
Art. 24. Ao Setor Administrativo, subordinado diretamente à Divisão de 
Gestão Administrativa e Financeira, cabem as seguintes atribuições:
I – executar serviços de portaria em todas as dependências do SAAE;
II – receber, registrar e distribuir todos os documentos, papéis, petições e 
processo que devam tramitar no SAAE;
III – registrar a tramitação e o encaminhamento de todos os processos;
IV – atender ao público e aos servidores do SAAE, prestando informações quanto 
à localização de processos;
V – organizar, e conservar o arquivo geral do SAAE, analisando o conteúdo dos 
documentos e papéis e gerenciando o sistema de arquivamento;
VI – eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante autorização 
expressa de órgão competente, em obediência à legislação pertinente;
30
VII – executar serviços de digitação e reprodução de documentos, procedendo ao 
respectivo controle dos custos;
VIII – controlar as atividades de abertura e fechamento dos edifícios, bem como o 
controle de funcionamento, durante a após o expediente, de aparelhos elétricos e luzes dos 
prédios do SAAE;
IX – executar os serviços de limpeza interna e externa dos prédios, de móveis e 
instalações do SAAE;
X – controlar a execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de 
reprodução gráfica e outros equipamentos de apoio administrativo em uso no SAAE
;
XI – operar o sistema de malotes, de expedição de correspondência por correio ou 
mensageiro;
XII – organizar e controlar a agenda do Diretor Geral;
XIII – preparar e expedir correspondências da Diretoria Geral;
XIV – manter controle das correspondências e dos processos destinados aos 
diversos setores da Autarquia;
XV – coletar informações nas diversas Unidades do SAAE para subsidiar estudos, 
trabalhos e a atuação do Diretor Geral e demais setores da Autarquia;
XVI – classificar e despachar processos por delegação do Diretor Geral;
XVII – preparar pautas, secretariar reuniões e registrar decisões;
XVIII – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão de 
pessoas do SAAE;
XIX - desenvolver continuamente o sistema de recursos humanos, através de 
valorização do colaborador do SAAE, relativamente ao seu desenvolvimento técnico e 
profissional;
XX - administrar a aplicação do estatuto do servidor público;
XXI - dar apoio aos diversos setores do SAAE no planejamento de pessoal, 
levantando as necessidades e promovendo a execução de treinamento;
XXII - desenvolver as atividades de planejamento, controle quantitativo e 
orçamentário de recursos humanos;
XXIII - promover a política de Segurança e Medicina do Trabalho no sentido 
preventivo, corretivo e disciplinar, e coordenar sua execução dentro do SAAE, observando 
as exigências legais pertinentes, propondo normas para o cumprimento da lei pelo SAAE e 
por terceiros;
31
XXIV - desenvolver e executar programas de treinamento de pessoal visando 
capacitar os servidores para a melhoria de suas funções;
XXV - executar levantamento e análise das necessidades de treinamento e 
desenvolvimento profissional de servidores;
XXVI - elaborar, propor e executar programa de integração de novos 
colaboradores e analisar o desempenho dos mesmos durante o período probatório;
XXVII - propor, anualmente o quadro de pessoal do SAAE, analisando as 
necessidades dos diversos órgãos e compatibilizando-as com as disponibilidades previstas 
de recursos e com as políticas traçadas pela Autarquia;
XXVIII - orientar as lideranças do SAAE quanto às questões relativas de gestão 
de pessoas;
XXIX - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos de administração de 
recursos humanos, orientando as chefias na sua aplicação;
XXX - elaborar relatórios estatísticos e demonstrativos de quadro de pessoal e das 
despesas de pessoal, para efeito de informações;
XXXI - investigar e analisar as causas de acidentes de trabalhos, cadastrar e 
manter estatísticas, calcular seus custos e propor medidas corretivas, visando impedir sua 
repetição;
XXXII - exercer as atividades voltadas à administração de pessoal, com 
referência à admissão, registro e pagamento de servidores, férias, demissão e outros;
XXXIII - manter atualizado o programa de processamento da folha de 
pagamento, através de análise de relatórios, visando a adequação do mesmo às 
necessidades da Autarquia;
XXXIV - elaborar a folha de pagamento dos servidores da Autarquia, com seus 
direitos e vantagens, bem como os descontos legais e outros não previstos em Lei;
XXXV - supervisionar a assiduidade e disciplina dos servidores, através de 
relatórios;
XXXVI - efetuar e manter atualizados os registros referentes à vida funcional dos 
servidores, incluindo a atualização anual dos registros nos conselhos de classe, quando 
pertinente;
XXXVII - subsidiar a Assessoria Jurídica nos processos trabalhistas, com os 
dados referentes a vida funcional dos servidores;
XXXVIII - preparar a documentação interna, conferir os documentos pessoais, 
colher as assinaturas nos processos de admissão de servidores e encaminhá-los aos órgãos 
onde ficarão lotados;
32
XXXIX - executar o controle e atualização do cadastro de pessoal, 
providenciando a inclusão, exclusão e outras;
XL – realizar levantamento das condições inseguras relacionadas às atividades da 
Autarquia e das prestadoras de serviço;
XLI - estabelecer programa de prevenção de acidentes do trabalho;
XLII – identificar materiais de segurança individual e coletivo necessários às 
operações da Autarquia, solicitando a aquisição e sua distribuição aos colaboradores.
SEÇÃO II
DO SETOR DE TRANSPORTES E SUPRIMENTOS
Art. 25. Ao Setor de Transportes e Suprimentos, subordinado diretamente à 
Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, cabem as seguintes atribuições:
I – planejar, organizar, controlar e supervisionar as atividades de administração da
frota de veículos da Autarquia, distribuindo a frota de acordo com as necessidades 
apresentadas pelas áreas;
II – receber as solicitações de veículos das áreas usuárias realizando a alocação da 
frota em função das necessidades apresentadas;
III – realizar, de acordo com as demandas das áreas a programação de utilização 
de veículos da frota;
IV – disponibilizar os veículos ás áreas solicitantes de acordo com a programação 
previamente definida e em condições adequadas de uso, incluindo documentação, 
equipamentos de segurança, entre outros;
V – realizar o controle da utilização da frota utilizando indicadores de 
desempenho tais como: Consumo de Combustível por Km. Rodado, Ordens de Serviços 
executadas por km rodado; Custo médio da frota, Horas de utilização da frota, entre outros;
VI – organizar e manter atualizado o cadastro de veículos;
VII - prover, controlar, orientar e conferir o fornecimento de combustíveis e 
lubrificantes e os serviços prestados por postos de abastecimento;
VIII - estudar o rendimento e o obsoletismo da frota, recomendando fixação de 
política adequada de sua renovação e/ou manutenção;
IX - realizar inspeção periódica da frota de veículos e equipamentos para 
levantamento de irregularidades;
33
X - prestar o apoio de que necessitam os órgãos nas atividades relacionadas com a 
manutenção da frota;
XI – atender e manter atualizado o cadastro de fornecedores do SAAE;
XII – atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pelo 
SAAE, em obediência à legislação vigente;
XIII – realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais necessários às 
atividades do SAAE, em obediência à legislação em vigor;
XIV – apoiar a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas 
modalidades, para compra de materiais e equipamentos;
XV – emitir pedidos de compras de materiais e equipamentos;
XVI – expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE;
XVII – controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as 
cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
XVIII – fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas fornecedoras, 
observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;
XIX – receber faturas e notas fiscais para anexação aos processos;
XX – adotar medidas relativas à inscrição, suspensão, cancelamento de registro, 
recadastramento, renovação de prazo de registro e outras correlatas;
XXI– elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o SAAE e 
outros, sob a supervisão da Assessoria Jurídica;
XXII – acompanhar a publicação de legislação referente à licitação, reajustes 
contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu arquivamento;
XXIII – acompanhar a execução físico-financeira dos contratos, convênios, 
acordos assinados pelo SAAE;
XXIV – elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos 
diversos setores do SAAE;
XXV – receber, conferir os materiais e produtos adquiridos, devidamente 
acompanhados de notas fiscais;
XXVI – solicitar, quando necessário aos diversos setores do SAAE, o exame 
técnico do material adquirido para fins de comprovação da qualidade dos mesmos;
XXVII – elaborar e controlar o ponto de reposição do estoque de materiais;
34
XXVIII – realizar periodicamente o inventário físico e financeiro do material em 
estoque no almoxarifado;
XXIX – efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do 
fornecimento aos diversos órgãos do SAAE, zelando por sua segurança;
XXX – estabelecer o preço médio dos materiais;
XXXI – organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e Imóveis do 
SAAE;
XXXII – manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, escrituras, cópias 
de documentos fiscais e demais instrumentos relativos aos bens patrimoniais adquiridos;
XXXIII – proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos bens imóveis 
no patrimônio do SAAE;
XXXIV – emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos diversos 
órgãos do SAAE, dos bens móveis colocados a disposição dos mesmos, conferindo-os 
periodicamente;
XXXV – providenciar a contratação de seguros que se fizerem necessários para 
que os bens estejam devidamente protegidos;
XXXVI - realizar inventários dos bens patrimoniais;
XXXVII – elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas.
SEÇÃO III
DO SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 26. Ao Setor de Contabilidade e Finanças, subordinado diretamente à 
Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, cabem as seguintes atribuições:
I – efetuar e encaminhar propostas do SAAE à Prefeitura Municipal para 
integrarem aos projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos 
Orçamentos Anuais do Município, em estreita articulação com os demais setores do 
SAAE;
II – acompanhar, controlar e avaliar a execução da proposta orçamentária, de 
acordo com o orçamento aprovado para a Autarquia;
III – fornecer informações referentes à execução orçamentária e financeira para a 
elaboração de convênios, contratos e termos similares no âmbito da Autarquia;
35
IV – acompanhar, controlar e avaliar a execução financeira de convênios, 
contratos e termos similares, que envolvam utilização de recursos da área de atuação da 
Autarquia;
V – elaborar, acompanhar a tramitação dos pedidos de suplementação 
orçamentária;
VI – orientar, controlar e supervisionar a utilização dos recursos financeiros 
destinados à realização de despesas;
VII – propor a fixação de mecanismos para o cumprimento das normas emitidas 
pelo órgão central do Sistema de Planejamento;
VIII – acompanhar e controlar as dotações orçamentárias do SAAE, mantendo 
atualizados os atos contabilizados;
IX – acompanhar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber, 
assegurando a provisão de fundos necessários à execução dos recursos financeiros da 
Autarquia;
X – acompanhar e controlar a execução do cronograma de desembolso financeiro;
XI – prestar contas dos recursos provenientes de convênios firmados com 
parcerias da Autarquia;
XII – coordenar e controlar os serviços de contabilidade da Autarquia, fazendo 
cumprir os princípios e convenções contábeis, de acordo com, as Leis que regem a matéria;
XIII – observar as exigências do Ministério da Fazenda, Caixa Econômica 
Federal, Tribunal de Contas, Governo do Estado, Instituições Financeiras e outras, com o 
propósito de atender disposições legais;
XIV – desenvolver estudos sobre técnicas contábeis visando obter alternativas 
para melhorar o resultado operacional do SAAE;
XV – elaborar/atualizar o Plano de Contas da Autarquia, distribuir às áreas 
interessadas e orientar quanto a sua utilização;
XVI – analisar os balancetes mensais e proceder a análise das contas para 
encerramento do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis da Autarquia;
XVII – promover estudos, visando a otimização dos sistemas de informações 
contábeis;
XVIII – subsidiar os estudos para elaboração do planejamento tarifário, em 
conjunto com a divisão de relacionamento com usuários, a ser proposto para aprovação 
pela Diretoria Geral;
XIX – analisar e registrar os documentos da Empresa, de acordo com os 
princípios contábeis, cumprindo o que determina a Legislação;
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XX – desenvolver e manter o sistema de informação de custos e orçamento, 
visando atender necessidades dos diversos setores da Autarquia;
XXI – preparar as informações recebidas dos órgãos da Autarquia e realizar os 
cálculos para rateio dos custos distribuíveis e capitalizáveis;
XXII – preparar as informações recebidas dos setores de operação, manutenção e 
realizar cálculos para efeito de imobilização de obras;
XXIII – reconciliar os extratos bancários de todas as contas;
XXIV – elaborar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado e,
mensalmente, prestar informações sobre documentos de operações realizadas pela 
Autarquia, enviando os balancetes mensais, dentro dos prazos legais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 27. A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em 
funcionamento gradativamente, à medida que os Órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo as conveniências da Diretoria e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da presente Lei far-se-á através 
da efetivação das seguintes medidas:
I - provimento da coordenadoria, das gerencias de divisão e chefias;
II – dotação dos Órgãos dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu 
funcionamento;
III – instrução às gerencias e chefias com relação às competências que lhe são 
deferidas por esta Lei.
Art.28. O Diretor Geral do SAAE poderá delegar competência às diversas 
chefias para proferir despachos decisórios, podendo, no entanto, avocar a si, segundo seu 
critério, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as seguintes competências:
37
I – admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a 
categoria, bem como sua exoneração, demissão, dispensa, rescisão e revisão de contrato;
II – aprovação de regimentos;
III – aprovação de regulamentos;
IV – aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em suas diversas 
modalidades;
V – alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do SAAE;
VI – celebração de contratos, convênios, acordos e outros;
VII – determinação de abertura de sindicância e a instrução de processo
administrativo de qualquer natureza;
VIII – permissão ou autorização do uso de bens do SAAE;
IX – provimento e vacância dos cargos públicos;
X – quaisquer outras competências não previstas neste artigo que, em virtude de 
Lei ou Normas correspondentes, não possam ser delegadas.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções 
gratificadas do SAAE de Aracruz, estabelecidos os seus respectivos quantitativos, valores, 
referencias e distribuição, conforme o disposto nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 30. As funções gratificadas criadas nesta Lei serão providas por ato do 
Diretor Geral do SAAE, para atender aos encargos de Coordenação, Gerencia e Chefia.
§ 1º O preenchimento das funções gratificadas dependerá da existência de 
dotação orçamentária para as despesas dele decorrentes.
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§ 2º As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim 
transitória. 
§ 3º Somente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do 
SAAE de Aracruz poderão ser designados para o exercício de função gratificada.
§ 4º O servidor do SAAE ocupante de uma função gratificada ao deixar de 
exercê-la, voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo de 
provimento efetivo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 31. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes do cargo de 
provimento em comissão e de função gratificada serão fixados, conforme o constante nos 
Anexos II e III desta Lei, em obediência ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal 
e legislação complementar.
Art. 32. A nomeação para o cargo de provimento em comissão e as 
designações para as funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios:
I – os cargos de provimento em comissão, constante do Anexo III desta Lei, é de 
livre nomeação do Diretor Geral do SAAE;
II – as funções gratificadas, constantes do Anexo II desta Lei, são nomeadas por 
ato do Diretor Geral do SAAE;
III – as nomeações para os cargos de provimento em comissão e as designações 
para as funções gratificadas devem seguir as regulamentações relacionadas às 
responsabilidades profissionais de cada cargo assim como considerar os requisitos 
recomendados nos Anexos II e III da presente Lei.
Art. 33. Os reajustes dos valores referentes aos cargos de provimento em 
comissão e das funções gratificadas do SAAE, constantes dos ANEXOS II e III desta Lei,
serão reajustados nos mesmos índices e no mesmo período em que ocorrer o reajuste dos 
cargos de provimento efetivo.
Art. 34. O servidor do SAAE, ocupante de cargo de provimento efetivo, que 
for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar pela percepção 
39
do maior vencimento e o percentual do menor, nos temos do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Aracruz.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento do 
Município, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação 
desta Lei.
Art. 36. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar 
para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, em observância à 
legislação vigente.
Art. 37. Os Órgãos do SAAE devem funcionar perfeitamente articulados
em regime de mútua colaboração.
Art. 38. Os servidores que exercem função gratificada nos setores que 
forem extintos ou modificados deverão ser destituídos da função.
Art. 39. A jornada de trabalho do SAAE de Aracruz será fixada pelo Diretor 
Geral em observância ao disposto no Estatuto de Servidor Público da Prefeitura de 
Aracruz.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
40
ANEXO I - ORGANOGRAMA
41
ANEXO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANT. PADRÃO VALOR 
GRATIFICAÇÃO
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA 
NOMEAÇÃO
COORDENADOR 01 FG-SA I R$ 3.708,44
Formação mínima nível superior completo
Mínimo de três anos na Autarquia
Resultado última avaliação de desempenho 
acima de 70 %
GERENTE DE DIVISÃO 06 FG-SA II R$. 2.225,06
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho 
acima de 70%
Formação preferencial nível superior e no 
mínimo ensino médio completo
CHEFE DE SETOR 09 FG-SA-III R$ 1.483,38
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho 
acima de 70% 
Formação preferencial nível superior e no 
mínimo nível médio completo
CHEFE DE NÚCLEO 01 FG-SA-III R$ 1.483,38
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho 
42
acima de 70% 
Formação preferencial nível superior e no 
mínimo nível médio completo
CHEFE SETOR REGIONAL
(mais de 400 ligações) I
04 FG-SA-IV R$ 1.483,38
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho 
acima de 70% 
Formação preferencial nível superior e no 
mínimo nível médio completo
CHEFE REGIONAL II
(menos de 400 ligações)
01 FG-SA-V R$ 741.68
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho 
acima de 70% 
Formação preferencial nível superior e no 
mínimo nível médio completo
43
ANEXO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO QUANTIDADE PADRÃO VALOR 
GRATIFICAÇÃO
REQUISITOS 
RECOMENDADOS PARA 
NOMEAÇÃO
DIRETOR GERAL 01 CC-SA I R$ 10.052,90
ASSESSOR JURÍDICO 02 CC-SA-II R$ 4.000,00
Formação nível superior em 
Direito com Registro na OAB
CONTROLADOR INTERNO 01 CC-SA III R$ 3.834,28
Formação preferencial nível 
superior em direito ou ciências 
contábeis
ASSESSOR TÉCNICO I 05 CC-SA-IV R$ 3.834,28
Formação mínima nível 
superior completo 
ASSESSOR TÉCNICO II 03 CC-SA-V R$ 1.831,71
Formação mínima nível médio 
completo 

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