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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 015/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que: Art. 23- É 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II- cuidar 
da saúde e assistência pública.
Já a Lei Federal n° 7889, de 23/11/1989, diz textualmente que: Art. 1°- A 
prévia inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, de que trata a Lei n° 
1283/1950, é da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos 
termos do artigo 23, inciso II, da Constituição.
Como visto, a Administração Municipal tem responsabilidade não só 
constitucional, conforme menciona a Lei supracitada. Nosso município conta hoje com uma 
série de indústrias envolvendo a produção de leite e derivados, carne e derivados, dentre outras 
atividades que envolvem produtos de origem animal. Portanto, faz necessária uma lei mais 
abrangente, completa que permita evitar a proliferação de atividades clandestinas que colocam 
em risco a saúde da comunidade consumidora.
Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência 
com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando 
os benefícios de interesse público que promoverá.
Atenciosamente,
 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 13/04/2015.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO 
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS 
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E DE 
FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e fixa normas 
de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária, no Município de Aracruz, para a 
fabricação de produtos de origem animal, produzidos e destinados ao consumo nos limites 
de sua área geográfica e dá outras providências.
Parágrafo único. As iniciais S.I.M. traduzem o “SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL”, que abrange as atividades de INSPEÇÃO e FISCALIZAÇÃO, 
da Inspeção de produtos de origem animal da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º São objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta lei: 
I - os animais destinados ao abate;
II - a carne e seus derivados;
III - o pescado e seus derivados; 
IV - o leite e seus derivados; 
V - os ovos e seus derivados; 
VI - os produtos das abelhas e seus derivados.
Parágrafo único. Os Produtos de origem vegetal comestíveis e não 
comestíveis produzidos, preparados, transformados, manipulados, recebidos e 
acondicionados no município de Aracruz/ES serão inspecionados pela Vigilância Sanitária 
Municipal, observadas as legislações federal, estadual e municipal sobre o assunto.
Art. 3º A inspeção e fiscalização, de que trata esta Lei, será realizada: 
I - nos estabelecimentos que recebem animais para abate, beneficiamento, 
industrialização e distribuição;
II - nos estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, sub￾produtos e seus derivados de origem animal para beneficiamento, industrialização e/ou 
distribuição;
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III - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas ao 
preparo de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no SIM.
Art. 4º As ações do Serviço de Inspeção Municipal, a cargo da Secretaria 
Municipal de Agricultura, contemplam as seguintes atribuições:
I - coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e 
sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal comestíveis ou 
não e seus derivados;
II - verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as 
atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate;
III - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e 
comercialização de produtos de origem animal;
IV - elaborar as normas complementares para a execução das ações de 
inspeção, fiscalização, registro e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, 
classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem 
animal;
V - verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos 
estabelecimentos registrados;
VI - coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para 
monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem 
animal;
VII - elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de 
origem animal;
VIII - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, 
ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva; e
IX - elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e 
fiscalização.
Art. 5º Os princípios a serem seguidos pelo Serviço de Inspeção Municipal 
são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao 
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria 
rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a 
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e 
das comunidades técnicas e científicas.
Art. 6º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho 
e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agricultura – SEMAG a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre 
a inspeção municipal.
Art. 7º Aplica-se ainda no que couber, aos estabelecimentos que 
realizarem cadastramento junto a secretaria, e seus produtos, objetos desta lei, não ficam 
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isentos das leis municipais, estaduais e federais bem como o sofrer qualquer tipo de ação 
prevista no código de defesa do consumidor em todas as suas etapas de produção e 
comercialização.
Art. 8º A presente lei estabelece as normas que regulam, em todo o território 
de Aracruz, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, 
destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, à qualidade, a integridade dos produtos, 
a saúde e os interesses do consumidor.
Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para 
tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma 
atividade para depois iniciar a outra.
Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria 
rural de pequeno porte.
Art. 11. Os estabelecimentos registrados deverão garantir que as operações 
possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da
matéria-prima até a entrega do produto ao consumidor.
Art. 12. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de 
identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões 
microbiológicos e de rotulagem, conforme as legislações vigentes.
§ 1º Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos 
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e 
segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ 2º O SIM poderá criar normas específicas para os produtos mencionados 
no § 1° deste artigo.
Art. 13. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem 
satisfazer às condições básicas, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica 
cabíveis, que serão definidas nesta lei.
Art. 14. Os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as 
etapas de fabricação sejam realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, 
que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao 
interesse econômico do consumidor, e que seguirão a legislação pertinente.
Art. 15. Os produtos alimentícios devem atender aos regulamentos técnicos 
de identidade e qualidade, padrões microbiológicos e de aditivos alimentares e 
coadjuvantes de tecnologia de fabricação, e outras legislações pertinentes. 
Art. 16. A Gerência responsável por realizar a inspeção e a fiscalização dos 
produtos de origem animal ficará vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura e será a 
executora do SIM.
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Parágrafo único. O cargo de que trata esse artigo deverá ser preenchido por 
profissionais de nível superior das áreas de Ciências Agrárias e Medicina Veterinária.
Art. 17. A atuação do Serviço de Inspeção Municipal é exclusiva da 
Secretaria Municipal de Agricultura, implicando na proibição de duplicidade de 
fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos municipais nos estabelecimentos de 
produtos de origem animal. 
Art. 18. A Inspeção e Fiscalização serão exercidas em caráter periódico ou 
permanente de forma sistemática, de acordo com as necessidades do serviço. 
§ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente 
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será 
executada de forma periódica.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria, 
convênio e cooperação técnica com entidades públicas e privadas para facilitar o 
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 20. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente 
Lei serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, 
constantes no Orçamento do Município de Aracruz.
Art. 21. A presente lei e demais atos complementares que venham a ser 
expedidos devem ser executados em todo o território municipal.
Art. 22. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal:
I - analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de construção 
do estabelecimento requerente;
II - vistoriar o estabelecimento requerente do registro e emitir laudo de 
vistoria;
III - analisar memorial descritivo e rótulos dos produtos e emitir registros de 
produtos;
IV - expedir registro de estabelecimentos;
V - inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, instalações, equipamentos, 
matéria prima, ingredientes, rótulos, embalagens e produtos alimentícios;
VI - fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações 
de entrada e saída de produtos.
Art. 23. A concessão de inspeção pela SEMAG isenta o estabelecimento de 
qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal para 
produtos de origem animal.
Art. 24. Os servidores do SIM, quando em serviço de inspeção e 
fiscalização industrial e sanitária, terão livre acesso em qualquer dia ou hora, em qualquer 
estabelecimento em funcionamento, que industrialize, comercialize, manipule, entreposte, 
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armazene, transporte, despache ou preste serviços em atividades sujeitas à prévia inspeção 
e fiscalização.
Parágrafo único. Poderá ser solicitado às autoridades civis e militares, com 
encargos policiais, apoio aos servidores do SIM, mediante identificação, quando no 
exercício de suas funções.
Art. 25. Os servidores incumbidos da execução da presente lei devem 
possuir carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela SEMAG, da qual constará, 
além da denominação do órgão, o número de matrícula, nome, fotografia, cargo e data de 
expedição. 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no 
exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, quando 
convidados a se identificarem.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 26. Os estabelecimentos de produtos de origem animal somente 
poderão funcionar mediante o prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem 
animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou 
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, 
depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou 
comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, os 
produtos das abelhas e seus derivados e os ovos e seus derivados.
Art. 27. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em: 
I- Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais; 
II- Estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes 
animais; 
III- Fábrica de produtos cárneos.
Art. 28. Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em:
I - Estabelecimento de abate e industrialização de pescado;
II - Estação depuradora de moluscos bivalves; e
III - Entreposto de pescado e derivados.
Art. 29. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
I - Propriedades rurais, compreendendo Fazenda leiteira e Estábulo leiteiro;
II - Estabelecimentos industriais, compreendendo Granja leiteira, Usina para 
beneficiamento, Fábrica para laticínios, Queijaria e Entreposto para laticínios.
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Art. 30. Os estabelecimentos industriais de leite e derivados são 
classificados em:
I - Granja Leiteira;
II - Usina de Beneficiamento;
III - Fabrica de Laticínios;
IV - Queijaria;
V - Entreposto de Laticínios.
§ 1º Entende-se por Granja Leiteira o estabelecimento destinado à produção, 
pasteurização e envase de leite para o consumo humano direto e à elaboração de derivados 
lácteos, a partir de leite de sua própria produção e/ou associados.
§ 2º Entende-se por Usina de Beneficiamento o estabelecimento que tem por 
finalidade principal a recepção, pré-beneficiamento, beneficiamento e envase de leite 
destinado ao consumo humano direto.
§ 3º Entende-se por Fábrica de Laticínios o estabelecimento destinado à 
recepção de leite e derivados para o preparo de quaisquer derivados lácteos.
§ 4º Entende-se por Queijaria o estabelecimento localizado em propriedade 
rural, destinado à fabricação de queijos elaborados exclusivamente com leite de sua própria 
produção, ou de seus associados.
§ 5º Entende-se por Entreposto de Laticínios o estabelecimento destinado à 
recepção, toalete, maturação, classificação, fracionamento, acondicionamento e 
armazenagem de derivados lácteos.
Art. 31. Os estabelecimentos de ovos e derivados, aqueles destinados à 
recepção, ovoscopia, classificação, acondicionamento, identificação, armazenagem e 
expedição de ovos em natureza, facultando-se a operação de classificação para os ovos que 
chegam ao Entreposto já classificados, acondicionados e identificados, podendo ou não 
fazer a industrialização, desde que disponha de equipamentos adequados para essa 
operação.
Art. 32. Estabelecimento de extração e/ou beneficiamento de produtos das 
abelhas: 
§ 1º Entende-se por Unidade de Extração e/ou beneficiamento de produtos 
das abelhas o estabelecimento destinado à extração, classificação, beneficiamento, 
industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, exclusivamente 
a granel, dos produtos das abelhas.
§ 2º Permite-se a utilização de Unidade de extração móvel de produtos das 
abelhas montada em veículo, provida de equipamentos que atendam às condições 
higiênico-sanitárias e tecnológicas, operando em locais previamente aprovados pela 
Inspeção Municipal, que atendam às condições estabelecidas em normas complementares e 
deverá estar registrada no SIM.
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CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 33. Para produção dos gêneros alimentícios definidos nesta lei, os 
respectivos produtores deverão, obrigatoriamente, registrar a agroindústria, bem como 
todos os produtos ali fabricados, no Serviço de Inspeção Municipal, na Secretaria 
Municipal de Agricultura de Aracruz mantendo, inclusive, a atualização de novos 
produtos e/ou encerramento de produção de alimentos anteriormente produzidos.
Parágrafo único. Nenhum fabricante de produtos agroindustriais de 
origem animal poderá iniciar produção ou comércio dos mesmos, sem a autorização 
do S.I.M., documento este que deverá ser renovado anualmente, conforme definido na 
legislação vigente.
Art. 34. O município cobrará taxa de expediente para realização de registro 
dos estabelecimentos e seus produtos.
Art. 35. Para obter este registro no Serviço de Inspeção Municipal o 
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento de registro no Serviço de Inspeção Municipal;
II - Laudo de Inspeção do Terreno;
III - Licença Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental competente ou outro 
documento equivalente; 
IV - Documento da autoridade municipal competente que não se opõe à 
instalação do estabelecimento;
V - Certidão negativa de débitos Estaduais na Secretaria de Estado da 
Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ e Certidão Negativa de Débitos Municipais referente 
ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreeendimento quando se tratar 
de pessoa jurídica;
VI - Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física -
CPF do empreendedor;
VII - Cópia do documento que comprove a legalidade do uso da área para a 
instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Escritura do Imóvel em nome 
do empreendedor ou do empreendimento; ou Contrato de locação juntamente com 
Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no 
referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e 
autorização do comodato para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;
VIII - Cópia do Contrato social registrado quando se tratar de firma 
constituída; ou, da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de sociedade; ou, 
requerimento do empresário;
IX - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ quando se tratar 
de pessoa jurídica;
X - Alvará de construção, ou documento equivalente, fornecido pelo 
Município, quando situado em área urbana;
XI - Cópia da Inscrição Estadual ou Inscrição de Produtor Rural na 
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
XII - Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos 
e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de 
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abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos 
industriais e proteção empregada contra insetos;
XIII - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF;
XIV - Boletim oficial de exame da água de abastecimento cujas 
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão 
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos 
Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será 
realizada uma inspeção prévia do estabelecimento, bem como da água de abastecimento, 
redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 36. O registro do estabelecimento será concedido após apresentação 
dos documentos solicitados no Art. 35 e mediante emissão de “Laudo de Inspeção Final do 
Estabelecimento” favorável. 
Art. 37. Aos produtores devidamente registrados pela SEMAG e que 
atendem as demais exigências contidas nesta lei, serão permitidos a confecção de montante
do selo a serem afixados nas embalagens dos produtos por ele produzidos, que é de 
responsabilidade de cada produtor.
Parágrafo único. Título de Registro é o documento emitido pelo chefe do 
S.I.M. ao estabelecimento, depois de cumpridas as exigências previstas na presente lei.
Art. 38. Devem ser registrados os seguintes estabelecimentos:
I- Granja leiteira; Usina de beneficiamento; Fábrica de laticínios; Entreposto 
de laticínios; Queijaria;
II- Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais; 
Estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais; Fábrica de 
produtos cárneos;
III- Estabelecimento de abate e industrialização de pescado; Estação 
depuradora de moluscos bivalves, Entreposto de pescado e derivados;
IV- Estabelecimentos de ovos comerciais e derivados;
V- Unidade de extração e/ou beneficiamento de produtos das abelhas.
Art. 39. O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade 
industrial e, quando este possuir mais de uma atividade industrial, deve ser acrescentada 
uma nova classificação à principal.
Art. 40. A existência de varejo na mesma área da indústria implicará no seu 
registro no órgão competente, independente do registro da indústria no S.I.M. e as 
atividades e os acessos serão totalmente independentes, tolerando-se a comunicação 
interna do varejo com a indústria apenas por óculo.
Art. 41. A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras 
exigências que estejam previstas em legislação municipal, desde que não colidam com as 
exigências de ordem sanitária ou industrial previstas nesta lei.
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Art. 42. Nos estabelecimentos destinados à alimentação humana, para fins 
de registro, exceto para unidade móvel de extração, é obrigatória a apresentação prévia de 
boletim oficial de análise da água de abastecimento, atendendo os padrões de potabilidade 
estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 43. Finalizadas as construções do projeto industrial aprovado, 
apresentados os documentos exigidos, a Inspeção Municipal deve instruir o processo com 
Laudo de Inspeção final do estabelecimento, sempre que possível acompanhado de 
registros fotográficos, com parecer conclusivo para registro no S.I.M..
Art. 44. Satisfeitas as exigências, o S.I.M. autorizará a expedição de 
“TÍTULO DE REGISTRO”, constando no mesmo o número do registro, nome da firma e 
outros detalhes necessários.
Art. 45. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por 
período superior a 6 (seis) meses, só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia 
de todas as dependências, instalações e equipamentos, respeitada a sazonalidade das 
atividades industriais.
Parágrafo único. Será cancelado o registro do estabelecimento que 
interromper seu funcionamento pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 46. A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que resulte 
na modificação da razão social e/ou do responsável legal do estabelecimento industrial, 
bem como qualquer modificação que resulte na alteração do registro deve, 
necessariamente, ser comunicada ao SIM, bem como encaminhada toda a documentação 
comprobatória para modificação do registro. 
Art. 47. Qualquer ampliação, remodelação ou construção no 
estabelecimento registrado só poderá ser feita após prévia aprovação do SIM. 
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 48. O registro do produto será requerido junto ao SIM através de 
pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I - memorial descritivo do processo de fabricação do produto conforme 
modelo fornecido pelo SIM; 
II - layout do rótulo a ser registrado. 
Art. 49. Cada produto registrado terá um número próprio que constará no 
seu rótulo. 
Art. 50. O estabelecimento só poderá utilizar rótulos devidamente 
aprovados pelo SIM. 
§ 1º Os rótulos obedecerão às legislações específicas de rotulagem. 
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§ 2º Os rótulos só devem ser usados para os produtos a que tenham sido 
destinados não podendo efetuar qualquer modificação em seus dizeres, cores ou desenhos 
sem prévia aprovação. 
Art. 51. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado escondendo ou 
encobrindo, total ou parcialmente, dizeres de rotulagem e a identificação do registro. 
Art. 52. Qualquer modificação, que implique em alteração de identidade, 
qualidade ou tipo do produto de origem animal, deverá ser previamente solicitada ao SIM, 
podendo ser mantido o número de registro anteriormente concedido. 
CAPÍTULO V
DO ESTABELECIMENTO, DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 53. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem 
satisfazer às seguintes condições básicas, respeitadas as peculiaridades de ordem 
tecnológica cabíveis:
I - Situados em zonas isentas de odores indesejáveis, lixos, objetos em 
desuso, animais, insetos e de contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
II - Devem ser localizados em áreas que não estejam sujeitas a inundação;
III - Dispor de terreno com área suficiente para construção das instalações 
industriais e demais dependências, quando necessárias;
IV - As vias de acesso e áreas que se encontram dentro dos limites do 
terreno deverão ter uma superfície compacta ou pavimentada, apta para o trânsito de 
veículos, com escoamentos adequados e meios que permitam a sua limpeza;
V - Estar afastados dos limites das vias públicas, preferencialmente a 5 
(cinco) metros, possuir área disponível para circulação de veículos, ter acesso direto e 
independente, não comum a outros usos;
VI - O estabelecimento deve possuir layout adequado ao processo produtivo 
com número, capacidade e distribuição das dependências de acordo com o ramo de 
atividade, volume de produção e expedição. Apresentar fluxo de produção ordenado, linear 
e sem cruzamentos;
VII - As instalações deverão ser construídas com materiais resistentes a 
corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão estar providas de meios 
adequados para o fornecimento de água fria ou fria e quente em quantidade suficiente;
VIII - As áreas para recepção e depósito de matérias-primas, ingredientes e 
embalagens devem ser separadas das áreas de produção, armazenamento e expedição de 
produto final;
IX - As áreas de armazenamento e expedição deverão garantir condições 
adequadas para a conservação das embalagens e características de identidade e qualidade 
do produto;
X - Encontrar-se em adequado estado de conservação, isentos de defeitos, 
rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros; 
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XI - O piso deve ser de cor clara e construído de material resistente ao 
impacto, impermeável, lavável, antiderrapante não pode apresentar rachaduras e deve 
facilitar a limpeza e desinfecção;
XII - As paredes e separações deverão ser lisas, de cor clara, resistentes, 
laváveis, impermeabilizadas, como regra geral, até a altura mínima de 2 m (dois metros) e 
quando forem azulejadas devem ser rejuntadas com massa apropriada, mantendo 
espaçamento mínimo entre si, devendo ser construídas de modo a facilitar a higienização;
XIII - O sistema de drenagem deve ser dimensionado adequadamente, de 
forma a impedir o acúmulo de resíduos e os ralos com sifões e grelhas colocados em locais 
adequados de forma a facilitar o escoamento e proteger contra a entrada de insetos;
XIV - Os ângulos entre as paredes, as paredes e os pisos, e as paredes e o 
teto deverão ser de fácil limpeza;
XV - Todas as salas deverão possuir iluminação e ventilação naturais 
adequadas em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica 
cabíveis;
XVI - A iluminação artificial far-se-á por luz fria, com dispositivo de 
proteção contra estilhaços ou queda sobre os produtos;
XVII - O estabelecimento deve dispor de luz abundante, natural ou 
artificial;
XVIII - As portas devem apresentar sistema de vedação contra insetos e 
outras fontes de contaminação e ser de fácil abertura, de forma a ficarem livres os 
corredores e passagens;
XIX - O material empregado na construção das portas deverá ser 
impermeável, resistente às higienizações e não oxidável;
XX - As janelas deverão ser de caixilhos não oxidáveis de fácil limpeza, 
providas de telas milimétricas não oxidáveis à prova de insetos e removíveis;
XXI - Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se 
realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos 
comestíveis e nas dependências onde não exista forro, a superfície interna do telhado deve 
ser construída de forma a evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partículas e 
proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas;
XXII - O telhado de meia-água é permitido, desde que possa ser mantido o 
pé direito à altura mínima de 3,00m (três metros) para as dependências correspondentes em 
novas construções. Serão admitidas reduções desde que atendidas às condições de 
iluminação, ventilação e a adequada instalação dos equipamentos, condizentes com a 
natureza do trabalho, com exceção das salas de abate que deverão obedecer a altura 
mínima prevista nesta lei;
XXIII - A água deve ser potável, encanada, cuja fonte, canalização e 
reservatório deverão estar protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação, fica o 
responsável legal pelo estabelecimento obrigado a apresentar, anualmente, o laudo de 
análises físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento.; 
XXIV - A higienização dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, 
utensílios e recipientes deverá ser realizada através de água quente, vapor ou produto 
químico adequado; 
XXV - Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de 
evacuação de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser mantido, a todo momento, em 
bom estado de funcionamento e de acordo com o órgão ambiental competente;
XXVI - Os estabelecimentos que adotarem canaletas no piso com a 
finalidade de facilitar o escoamento das águas residuais, estas poderão ser cobertas com 
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grades ou chapas metálicas perfuradas, não sendo permitido qualquer outro material, como 
pranchões de madeira;
XXVII - Nas câmaras frigoríficas, a inclinação do piso será orientada no 
sentido das antecâmaras e destas para o exterior, não se permitindo no local, instalações de 
ralos coletores;
XXVIII - Dispor de rede de esgoto adequada em todas as dependências, 
projetada e construída de forma a facilitar a higienização e que apresente dispositivos e 
equipamentos a fim de evitar o risco de contaminação industrial e ambiental;
XXIX - A rede de esgotos em todas as dependências deve ter dispositivos 
adequados, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados a 
tubos coletores e este ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e instalações 
para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como de dispositivos de 
depuração artificial e dotados de caixas de inspeção;
XXX - A instalação de caldeira, quando necessário, obedecerá as normas 
específicas quanto à sua localização e sua segurança;
XXXI - As dependências auxiliares, quando forem necessárias, poderão ser 
construídas em anexo ao prédio da indústria, porém com acesso externo e independente das 
demais áreas da indústria;
XXXII - Todos os estabelecimentos deverão conter vestiários, sanitários e 
banheiros adequados ao número de funcionários, convenientemente situados e não poderão 
ter comunicação direta com as áreas onde os alimentos são manipulados; 
XXXIII - Dispor de uma única unidade de sanitário/vestiário para 
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte com até 8 trabalhadores, sendo que 
poderá ser utilizado sanitários já existentes na propriedade, desde que não fiquem a uma 
distância superior à 40 m (quarenta metros) e o piso entre o sanitário/vestiário e o prédio 
industrial seja pavimentado, e acima de 8 trabalhadores o sanitário e vestiário deverão ser 
proporcional ao número de pessoal, de acordo com a legislação específica, com acesso 
indireto à área de processamento, com fluxo interno adequado e independentes para as 
seções onde são manipulados produtos comestíveis, de acesso fácil, respeitando-se as 
particularidades de cada seção e em atendimento às BPF.
XXXIV - Junto aos sanitários devem existir lavatórios com água fria, ou fria 
e quente, com os elementos adequados para lavar e secar as mãos;
XXXV - Junto às instalações a que se refere o inciso anterior deverão ser 
afixados avisos indicando a obrigatoriedade de higienizar as mãos após o uso dos 
sanitários;
XXXVI - Não será permitido o uso de toalhas de pano ou papel reciclado;
XXXVII - Estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte com até 8 
trabalhadores, são dispensados de dispor de refeitório, podendo ser utilizado a casa da 
propriedade e acima disso, o refeitório será instalado convenientemente, de acordo com a 
legislação específica, proibindo-se que outras dependências ou áreas dos estabelecimentos 
sejam usadas para tal finalidade.
XXXVIII- Na área de industrialização deverão existir instalações 
adequadas, higiênicas e convenientemente localizadas para lavagem e secagem das mãos; 
XXXIX - As lixeiras deverão ter tampas de acionamento não manual; 
XL - Deverão existir instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos 
utensílios e equipamentos de trabalho.
Art. 54. O estabelecimento deverá possuir sistema de controle de entrada e 
saída de produtos, contando obrigatoriamente:
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I - data, quantidade, natureza e procedência das matérias-primas, 
ingredientes, embalagens e rótulos utilizados na industrialização dos produtos alimentícios;
II - data, quantidade, saída e destinação dos produtos alimentícios.
Parágrafo único. Este sistema deverá ficar a disposição dos servidores 
lotados no S.I.M.
Art. 55. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de 
produtos de origem animal, sem que esteja instalado e equipado para a finalidade a que se 
destine.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 56. As instalações, os equipamentos e os utensílios deverão atender às 
seguintes condições:
I - Dispor de equipamentos e utensílios adequados, de fácil higienização, 
não absorventes, resistentes à corrosão, não tóxicos e que não permitam o acúmulo de 
resíduos, sendo que a localização dos equipamentos deverá apresentar fluxo operacional 
ordenado, linear e sem cruzamentos;
II - As superfícies deverão ser lisas e isentas de imperfeições que possam 
comprometer a higiene dos alimentos ou ser fonte de contaminação;
III- Deverá existir barreira sanitária em todos os acessos ao interior da 
indústria;
IV- Dispor de rede de abastecimento de água, com instalações apropriadas 
para armazenamento e distribuição, suficiente para atender as necessidades do trabalho 
industrial e as dependências sanitárias e tratamento de água;
V - Dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável, 
quando esta for utilizada para combate de incêndios, refrigeração e outras aplicações que 
não ofereçam risco de contaminação aos alimentos;
VI- Possuir instalação de frio em número e área suficientes, segundo a 
capacidade e a finalidade do estabelecimento;
VII- Os equipamentos e utensílios, tais como mesas, calhas, carrinhos, 
caixas, bandejas e outros continentes que recebam produtos comestíveis, serão de 
superfície lisa, de fácil higienização, de chapa de material inoxidável, permitindo-se o 
emprego de material plástico apropriado às finalidades, devem manter-se lisas as 
superfícies dos equipamentos que estejam ou possam vir a estar em contato com as carnes, 
incluindo soldaduras e juntas;
VIII - Os carros e/ou bandejas para produtos não comestíveis poderão ser 
construídos em chapa galvanizada e pintados de cor vermelha com a inscrição “não 
comestíveis”.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE
Art. 57. Os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as 
etapas de fabricação sejam realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, 
14
que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao 
interesse econômico do consumidor.
§ 1º Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes 
for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento de 
água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação. 
§ 2º O controle dos processos de fabricação deve ser desenvolvido e 
aplicado pelo estabelecimento, o qual deve apresentar os registros sistematizados 
auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos 
estabelecidos na presente Lei.
Art. 58. Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos 
estabelecimentos, inclusive reservatórios de água, fábrica e silos de reservatório de gelo, 
devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a elaboração dos 
produtos.
§ 1º Durante os procedimentos de higienização nenhuma matéria-prima ou 
produto deve permanecer nos locais onde está sendo realizada a operação de limpeza;
§ 2º Os produtos utilizados na higienização deverão ser previamente 
aprovados pelo órgão competente;
Art. 59. O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo 
máximo de 6 (seis) meses. 
Art. 60. Os equipamentos e utensílios devem ser higienizados de modo a 
evitar a contaminação cruzada entre aqueles utilizados no acondicionamento de produtos 
comestíveis daqueles utilizados no acondicionamento de produtos não comestíveis.
Art. 61. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de pragas e vetores.
§ 1º O uso de substâncias para o controle de pragas só é permitido nas 
dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e 
mediante conhecimento do S.I.M.
§ 2º Somente deverão ser empregados praguicidas se não for possível a 
utilização eficaz de outras medidas de precaução. 
Art. 62. Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de combate às 
pragas e vetores. 
§ 1º Os estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser inspecionados 
periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação. 
§ 2º Em caso de alguma praga invadir os estabelecimentos deverão ser 
adotadas medidas de erradicação.
Art. 63. É proibida a presença de animais nos arredores e no interior dos 
estabelecimentos. 
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Art. 64. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as 
etapas de produção ficam obrigados a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional.
Parágrafo único. Os funcionários que trabalham em setores em que se 
manipule material contaminado, ou que exista maior risco de contaminação, devem 
praticar hábitos higiênicos com maior frequência e não circular em áreas de menor risco de 
contaminação.
Art. 65. A embalagem de produtos deverá obedecer às condições de higiene 
à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo 
às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 66. É proibida em toda a área industrial, a prática de qualquer hábito 
que possa causar contaminações nos alimentos, tais como comer, fumar, cuspir ou outras 
práticas anti-higiênicas, bem como a guarda de alimentos, roupas, objetos, materiais 
estranhos e uso de adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros.
Art. 67. Durante todas as etapas de elaboração, incluindo o transporte, é 
proibido utilizar utensílios que pela sua forma ou composição possam comprometer a 
inocuidade da matéria-prima ou do produto, devendo os mesmos ser mantidos em perfeitas 
condições de higiene.
Art. 68. Os funcionários devem estar em boas condições de saúde e, 
anualmente, dispor de atestado médico.
§ 1º Nos atestados de saúde de funcionários envolvidos na manipulação de 
produtos deve constar a declaração de que os mesmos estão “aptos a manipular alimentos”.
§ 2º O funcionário envolvido na manipulação de produtos deve ser 
imediatamente afastado do trabalho sempre que fique comprovada a existência de doenças 
que possam contaminar os produtos.
§ 3º Nos casos de afastamento por questões de saúde, o funcionário só 
poderá retornar às atividades depois de apresentar documento de saúde que ateste sua 
aptidão a manipular alimentos.
Art. 69. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o 
recebimento até a expedição, deverá usar uniformes na cor branca, em perfeito estado de 
higiene e conservação, sendo: calça, jaleco, gorro, boné ou touca e botas.
§ 1º Quando utilizados protetores impermeáveis, estes deverão ser de 
plástico transparente ou branco, proibindo-se o uso de lona ou similares.
§ 2º O avental, bem como quaisquer outras peças de uso pessoal, serão 
guardados em local próprio, sendo proibida a entrada de operários nos sanitários, portando 
tais aventais.
Art. 70. Os equipamentos de conservação dos alimentos devem atender às 
condições de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar, devendo ser 
higienizados sempre que necessário ou pelo menos uma vez por ano. 
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Art. 71. Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa 
lavagem e sanitização de vasilhames e dos veículos transportadores de matérias-primas e 
produtos.
Art. 72. Nos estabelecimentos de produtos das abelhas que recebem 
matéria-prima em baldes ou tambores, é obrigatória a rigorosa lavagem e sanitização dos 
vasilhames para sua devolução.
Art. 73. Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de 
alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário. Sendo obrigatória sua 
retirada ao menos uma vez por dia. 
Parágrafo único. Imediatamente depois da retirada dos resíduos dos 
recipientes utilizados para o armazenamento, todos os equipamentos que tenham entrado 
em contato com eles deverão ser higienizados.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 74. Ficam os proprietários de estabelecimentos sob S.I.M obrigados a:
I - cumprir todas as exigências que forem pertinentes contidas na presente 
Lei;
II - fornecer os dados estatísticos de interesse do S.I.M, na forma por ele 
requerida, alimentando o sistema informatizado do sistema de inspeção, no máximo até o 
décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido e sempre que for solicitado pelo 
respectivo serviço de inspeção;
III - dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sobre a realização 
de quaisquer trabalhos sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início 
e de provável conclusão;
IV - dar aviso antecipado de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo, nos 
estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total 
das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos 
que requeiram certificação sanitária;
V - manter locais apropriados para recebimento e guarda de matérias-primas 
e produtos que necessitem de reinspeção, bem como para sequestro de carcaças ou partes 
de carcaça, matérias-primas e produtos suspeitos;
VI - fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos 
condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
VII - manter em dia o registro do recebimento de animais, matérias-primas e 
insumos, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos 
mesmos, que deverá estar disponível para consulta do Serviço de Inspeção, a qualquer 
momento;
VIII - manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das 
atividades do estabelecimento;
IX - garantir o livre acesso de servidores a todas as instalações do 
estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, 
auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos de 
inspeção previstos na presente Lei;
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X - realizar imediatamente o recolhimento dos produtos elaborados e 
eventualmente expostos à venda quando for constatado desvio no controle de processo, que 
possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 75. Cancelado o registro, os materiais pertencentes ao Governo 
Municipal, inclusive de natureza científica, os documentos, certificados, lacres e carimbos 
oficiais serão recolhidos pelo SIM.
Art. 76. No caso de cancelamento de registro ou relacionamento de 
estabelecimento, fica o mesmo obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob 
supervisão do Serviço de Inspeção.
Art. 77. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação 
solicitada pelo SIM, seja ela de natureza contábil, analítica ou registros de controle de 
recebimento, estoque, produção, comercialização ou quaisquer outros necessários às 
atividades de fiscalização.
Art. 78. O SIM junto aos estabelecimentos de abate deve, ao final de cada 
dia de atividade, fornecer aos proprietários dos animais laudo onde constem as eventuais 
enfermidades ou patologias diagnosticadas.
§ 1º Os estabelecimentos onde os abates tenham sido efetuados, ficam 
responsáveis pela entrega, mediante recibo, dos mencionados laudos aos proprietários dos 
animais, retornando cópias com o recebido para arquivo no Serviço de Inspeção.
Art. 79. Todos os estabelecimentos de leite e derivados e de produtos das 
abelhas e derivados devem registrar diariamente, as entradas, saídas e estoques de 
matérias-primas e produtos, especificando origem e quantidade.
CAPÍTULO VIII
DA IDENTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 80. Os produtos alimentícios devem atender aos regulamentos técnicos 
de identidade e qualidade, padrões microbiológicos e de aditivos alimentares e 
coadjuvantes de tecnologia de fabricação, e outras legislações pertinentes.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentos técnicos de identidade 
municipais, serão adotadas legislações estaduais e federais vigentes.
Art. 81. O controle sanitário dos animais deverá seguir orientação do 
órgão oficial de defesa sanitária animal do Estado.
Art. 82. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
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CAPÍTULO IX
DA ROTULAGEM E EMBALAGEM EM GERAL
Art. 83. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às 
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a 
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações 
previstas no caput deste artigo.
Art. 84. O estabelecimento só poderá utilizar rótulos devidamente 
aprovados pelo SIM.
§ 1º Os rótulos obedecerão ás legislações específicas de rotulagem.
§ 2º Os rótulos só devem ser usados para os produtos a que tenham sido 
destinados não podendo efetuar qualquer modificação em seus dizeres, cores ou desenhos 
sem prévia aprovação.
Art. 85. Todo o material empregado no processo de embalagem de 
alimentos deverá ser armazenado em local destinado a esta finalidade e em condições de 
sanidade e limpeza.
Art. 86. As embalagens devem ser utilizadas para os fins a que se destinam, 
de acordo com o aprovado pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica o estabelecimento obrigado a manter cópia da 
licença sanitária da indústria de embalagens.
Art. 87. É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 88. Todos os produtos alimentícios devem ser embalados de forma a 
garantir a sua inviolabilidade.
Art. 89. As embalagens ou recipientes deverão ser inspecionados e, se 
necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o objetivo de assegurar sua 
inocuidade.
Art. 90. Além de outras exigências previstas nesta lei ou em legislação 
específica, os rótulos devem obrigatoriamente conter, de forma clara e legível, as 
seguintes indicações: 
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, com no 
mínimo 1/3 (um terço) da maior inscrição do rótulo, uniformes em corpo e cor, 
sem intercalação de desenhos ou outros dizeres; 
II - marca comercial ou nome fantasia do produto; 
III - razão social ou nome do produtor;
IV - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber; 
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V - categoria do estabelecimento, de acordo com a classificação 
prevista nesta Lei;
VI - endereço completo do estabelecimento produtor; 
VII - carimbo oficial da Inspeção Municipal; 
VIII - data da fabricação, prazo de validade e identificação do lote; 
IX - lista de ingredientes em ordem decrescente de quantidade, sendo os 
aditivos citados pelo nome ou número de Sistema Internacional de Numeração - INS e 
função tecnológica;
X - indicação do número de registro do produto no S.I.M.;
XI - identificação da origem;
XII - conservação do produto;
XIII - conteúdo líquido, conforme legislação do órgão competente. 
§ 1º No caso de terceirização da produção, devem constar as expressões 
“fabricado por:”, seguida da identificação do fabricante, e “para:”, seguida da 
identificação do estabelecimento contratante. 
§ 2º Os produtos cuja a validade varia segundo a temperatura de 
conservação devem ter a indicação da conservação doméstica em função da temperatura de 
armazenamento.
§ 3º A identificação do produto alimentício registrado, constante do inciso X 
deste artigo, deverá ser realizada pela seguinte expressão: “Produto registrado no 
S.I.M. sob o número...”;
Art. 91. O tamanho das letras e números da rotulagem obrigatória não pode 
ser inferior a 01 mm, sendo que as indicações de conteúdo líquido seguirão os padrões 
metrológicos vigentes.
Art. 92. Somente podem ser utilizadas denominações de qualidade quando
tenham sido estabelecidas as especificações correspondentes para um determinado 
alimento, por meio de um regulamento técnico específico.
Art. 93. Nenhuma informação contida nos rótulos poderá levar o 
consumidor a equívocos ou enganos.
Art. 94. No caso de produtos expostos ao consumo sem qualquer proteção 
além de seu envoltório ou casca, a rotulagem será feita por meio de rótulo impresso em 
papel ou outro material resistente que possa ser preso ao produto como forma de 
identificação.
Art. 95. Os rótulos dos produtos coloridos artificialmente devem conter a 
expressão “COLORIDO ARTIFICIALMENTE”.
Art. 96. Nenhum rótulo de produto de origem animal poderá conter 
alegação terapêutica. 
Art. 97. No caso de cancelamento de registro ou fechamento do 
estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar os rótulos existentes em 
estoque.
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Art. 98. A observância das exigências de rotulagem contidas nesta lei, não 
desobriga o cumprimento das demais legislações municipais, estaduais e federais de 
rotulagem.
CAPÍTULO X
DOS CARIMBOS DA INSPEÇÃO E SEUS USOS
Art. 99. O número de registro do estabelecimento, as iniciais “S.I.M.” com 
a palavra “Inspecionado”, palavra “ARACRUZ e a palavra SEMAG”, que representam os 
elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e 
emprego serão apresentados no modelo 1 abaixo.
I - Modelo 1:
a- Dimensão: de 2,0x 2,0 x 2,0cm(dois por dois) ate 7,0x 7,0 x7,0 cm (sete 
por sete);
b - forma: Triangulo equilátero;
c- dizeres: Número do Registro do Estabelecimento abaixo da palavra 
“SIM”, colocada horizontalmente, a palavra “INSPECIONADO” que acompanha o lado 
esquerdo do triângulo, e a palavra “SEMAG – ARACRUZ” no lado direito.
CAPÍTULO XI
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS
1) Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados
Art. 100. Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal é permitido o abate 
das diferentes espécies de animais usadas na alimentação humana, desde que atendidas às 
disposições das legislações existentes.
§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser 
realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a finalidade.
§ 2º O abate pode ser realizado desde que seja evidenciada a completa 
segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas 
do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à 
higienização das instalações e equipamentos.
Art. 101. A inspeção do abate seguirá a legislação estadual e federal 
existentes.
Art. 102. Fábrica de produtos cárneos é o estabelecimento que industrializa 
carne de variadas espécies de animais, sendo dotado de aparelhagem adequada para o seu 
funcionamento.
Art. 103. A seção de recepção de matérias-primas deve ser localizada 
contígua ao sistema de resfriamento ou à sala de desossa e processamento, para que não 
transite por outra seção até chegar a essas dependências.
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Art. 104. Toda matéria prima recebida deverá ter sua procedência 
comprovada por documento do órgão competente aceito pelo S.I.M..
Art. 105. Deve existir no interior da câmara de resfriamento, quando for o 
caso, prateleiras metálicas e ou de plástico, não sendo permitido, o uso de madeira, 
equipamentos oxidados ou com descamação de pintura.
Art. 106. As indústrias que recebem matéria-prima congelada, quando 
necessário, possuirão câmara de estocagem de congelados ou outro mecanismo de 
congelamento, com temperatura não superior a -12° (doze graus centígrados negativos).
Art. 107. O “pé-direito” da sala de desossa, sala de processamento e demais 
dependências terá altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros).
Art. 108. A manipulação e o processamento poderão ser executados na sala 
de desossa desde que não traga prejuízos as outras operações.
Art. 109. O resfriamento das massas deverá ser realizado em sistemas de 
resfriamento com temperatura no seu interior em torno de 4°C.
Parágrafo único. A preparação dos envoltórios, lavagem, retirada do sal e 
desinfecção poderá ser feito na própria sala de processamento, sendo necessária para tal 
uma mesa e pia independentes desde que não fique armazenada nesta sala a matéria-prima 
e não sejam executados simultaneamente à desossa e ao processamento.
Art. 110. Cuidados especiais deverão ser dispensados aos nitritos e nitratos 
pelo perigo à saúde que os mesmos representam.
Art. 111. A seção de cozimento e banha serão independentes do 
processamento e das demais seções.
Parágrafo único. Para a fabricação de banha o estabelecimento seguirá a 
legislação específica pertinente. 
Art. 112. Os fumeiros serão construídos inteiramente de alvenaria, não se 
permitindo pisos e portas de madeira, sendo que as aberturas para acesso da lenha e para a 
limpeza deverão estar localizadas na parte inferior e externa.
Art. 113. A seção de resfriamento dos produtos prontos deverá estar 
equipada com sistema de resfriamento, para armazenar os produtos prontos que 
necessitarem de refrigeração aguardando o momento de sua expedição.
Art. 114. O estabelecimento que desejar fabricar produtos curados como 
salames, copas, presunto cru defumado, etc, seguirá a legislação específica pertinente. 
Art. 115. O estabelecimento que executar fatiamento de produtos possuirá 
espaço para esta finalidade onde os produtos receberão a sua embalagem primária, com 
temperatura ambiente máxima de 15°C (quinze graus centígrados).
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Art. 116. A lavagem dos equipamentos e outros poderá ser feita na sala de 
processamento desde que os produtos utilizados para tal não fiquem ali depositados e esta 
operação não interfira nos trabalhos de processamento.
Art. 117. Deverá ter espaço para depósitos de uniformes e materiais de 
trabalho, materiais de embalagem adequadamente protegidas de poeiras, insetos, roedores 
etc.
2) Inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados
Art. 118. Entende-se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha.
Parágrafo único. Os ovos de outras espécies devem se denominar segundo 
a espécie de que procedam.
Art. 119. Ovos frescos ou submetidos a processos de conservação 
aprovados pelo S.I.M., só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente 
submetidos à inspeção e classificação previstos na presente lei.
Art. 120. Entende-se por ovos frescos os que não forem conservados por 
qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida na presente lei.
Art. 121. Os ovos recebidos no Estabelecimento de Ovos Comerciais 
devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas cadastrados junto ao serviço oficial 
competente.
§ 1º Os Estabelecimentos de Ovos Comerciais devem manter uma relação 
atualizada dos fornecedores.
§ 2º Os ovos recebidos nestes estabelecimentos devem chegar devidamente 
identificados e acompanhados de uma ficha de procedência, de acordo com o modelo 
estabelecido em normas complementares.
Art. 122. Após a classificação dos ovos, o estabelecimento dever manter 
registros auditáveis e disponíveis ao Serviço de Inspeção.
Parágrafo único. Os registros devem abranger dados de rastreabilidade, 
quantidade de ovos classificados por categoria de qualidade e de peso e outros controles, 
conforme exigência do S.I.M.
Art. 123. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os 
seguintes procedimentos:
I - garantir condições de higiene em todas as etapas do processo;
II - armazenar e utilizar embalagens de maneira a assegurar a inocuidade do 
produto;
III - realizar exame pela ovoscopia em câmara destinada exclusivamente a 
essa finalidade;
IV - medir a altura da câmara de ar com instrumentos específicos;
V - classificar e pesar os ovos com equipamentos específicos;
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VI - executar os programas de autocontrole; e
VII - implantar programa de controle de resíduos de produtos de uso 
veterinário e contaminantes em ovos provenientes de estabelecimentos avícolas de 
reprodução.
Art. 124 - Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados 
em ovos de categorias “A” e “B”, de acordo com as suas características qualitativas.
Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve atender as normas 
específicas.
Art. 125. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a 
membrana testácea intacta devem ser destinados para a industrialização, tão rapidamente 
quanto possível.
Art. 126. É proibida a utilização de ovos sujos trincados para a fabricação 
de produtos de ovos.
Art. 127. Os ovos destinados para a produção de produtos de ovos devem 
ser previamente lavados e secos antes de serem processados, exceto os ovos sujos 
trincados.
Art. 128. Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições 
que minimizem as grandes variações de temperatura.
Art. 129. São considerados impróprios para consumo os ovos que 
apresentem:
I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema 
rompida, presença de manchas escuras ou de sangue, presença de embrião;
II - mumificação ou que estejam secos por outra causa;
III - podridão vermelha, negra ou branca;
IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;
V - cor, odor ou sabor anormal;
VI - sujidades externas por materiais estercorais ou que tenham estado em 
contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;
VII - rompimento da casca e que estiverem sujos;
VIII - rompimento da casca e das membranas testáceas;
IX - contaminação por substâncias tóxicas; ou
X - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes 
acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica;
Art. 130. Os ovos considerados impróprios para o consumo humano devem 
ser condenados, podendo ser aproveitados para uso não comestível, desde que a 
industrialização seja realizada em instalações apropriadas e sejam atendidas as 
especificações do produto não comestível que será fabricado.
Art. 131. É proibido o acondicionamento de ovos em uma mesma 
embalagem quando se tratar de:
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I - ovos frescos com ovos submetidos a processos de conservação; e
II - ovos de espécies diferentes.
Art. 132. Os aviários, granjas e outras propriedades avícolas nas quais 
estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pelo setor 
competente pela sanidade animal não podem destinar sua produção de ovos ao consumo.
Art. 133. Estabelecimento para ovos é aquele destinado ao recebimento, 
ovoscopia, classificação, acondicionamento, identificação, armazenagem e expedição de 
ovos em natureza, oriundos de vários fornecedores, facultando-se a operação de 
classificação para os ovos que chegam ao Entreposto já classificados, acondicionados e 
identificados, podendo ou não fazer a industrialização, desde que disponha de 
equipamentos adequados para essa operação.
Art. 134. O estabelecimento deverá ter sala para recepção e seleção de 
ovos; sala para classificação, envase e armazenamento do produto embalado; depósito para 
material de envase e rotulagem; sala para embalagem secundária, estocagem e expedição; 
sendo que a lavagem de recipientes, bandeja ou similares poderá ser feita no mesmo local 
de recepção desde que não esteja recebendo matéria-prima no mesmo momento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural 
de pequeno porte o depósito de material de envase e rotulagem poderá ser na seção de 
rotulagem, embalagem secundária e expedição.
Art. 135. As áreas destinadas à recepção e expedição dos ovos deverão 
apresentar cobertura.
Art. 136. O pé direito mínimo será de 2,60 m (dois metros e sessenta 
centímetros).
Art. 137. Os equipamentos basicamente compõem-se de: ovoscópio e mesas 
de aço inoxidável ou outro material aprovado pela Inspeção.
3) Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados
Art. 138. A inspeção de leite e seus derivados abrange a verificação:
I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do 
acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;
II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da 
expedição;
III - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e dos 
processos analíticos; e
IV - dos programas de autocontrole implantados.
Art. 139. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo 
da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem 
alimentadas e descansadas.
25
§ 1° O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que 
proceda.
§ 2° Permite-se a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que 
conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem 
do leite de cada espécie.
Art. 140. Entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto 
e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam.
Art. 141 Entende-se por leite de retenção o produto da ordenha obtido no 
período de 30 (trinta) dias que antecedem a parição prevista.
Art. 142. Entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de 
uma só fêmea e, por leite de conjunto, o resultante da mistura de leites individuais.
Art. 143. O gado leiteiro deve ser mantido sob controle veterinário e seguirá 
a legislação específica.
Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer 
natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea com prejuízo da saúde animal e 
humana.
Art. 144. É obrigatória a obtenção de leite em condições higiênicas, 
abrangendo o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e 
transporte.
§ 1° Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por 
meio de utensílios específicos previamente higienizados.
§ 2° O leite cru mantido na propriedade rural deve ser conservado sob 
temperatura e período definidos em normas específicas.
§ 3° O vasilhame ou equipamento para conservação do leite na propriedade 
rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico, mantido em 
condições adequadas de higiene.
Art. 145. É proibida, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate 
parcial ou total do leite.
Art. 146. É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite 
de fêmeas que, independente da espécie:
I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;
II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;
III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;
IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que 
indiquem a presença de doenças infectocontagiosas que possam ser transmitidas ao ser 
humano pelo leite;
26
V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário 
durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ou
VI - receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam 
prejudicar a qualidade do leite.
Art. 147. A captação e transporte de leite cru diretamente nas propriedades 
rurais deve atender ao disposto em normas específicas.
Art. 148. Após a captação do leite cru na propriedade rural, é proibida 
qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em locais não registrados ou 
relacionados no S.I.M..
Art. 149. A análise das amostras de leite devem seguir as legislações 
específicas.
Art. 150. O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das 
condições de recepção do leite, bem como pela seleção da matéria-prima destinada à 
produção de leite para consumo humano direto e industrialização, conforme padrões 
analíticos especificados na presente lei e em normas específicas.
Art. 151. Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o 
leite cru quando:
I - provenha de propriedade interditada por setor competente;
II- apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes 
acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica, inibidores, 
neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, 
conservadores ou outras substâncias estranhas à sua composição;
III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância;
IV - revele presença de colostro.
Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de 
aproveitamento deve ser destinado seguindo a legislação específica.
Art. 152. Considera-se impróprio para produção de leite para consumo 
humano direto o leite cru quando:
I - não atenda aos padrões para leite normal;
II - coagule pela prova do álcool/alizarol na concentração estabelecida em 
normas complementares;
III - apresente fraudes diferentes das previstas no artigo anterior; ou
IV - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do S.I.M..
Parágrafo único. O leite em condições de aproveitamento condicional deve 
ser destinado seguindo a legislação específica.
Art. 153. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer 
estabelecimento compreende as seguintes operações, entre outros processos aprovados pelo 
S.I.M., que seguirão a legislação específica.
27
I - pré-beneficiamento do leite compreendendo, de forma isolada ou 
combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, 
padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e 
refrigeração; e
II - beneficiamento do leite compreendendo os processos de pasteurização, 
ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) e esterilização.
Art. 154. É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do 
leite.
Art. 155. Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite:
I - Pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite de 63 a 
65ºC (sessenta e três a sessenta e cinco graus Celsius) por 30 (trinta) minutos, dispondo de 
mecanismo que garanta a homogenização da temperatura do leite, em aparelhagem própria; 
e
II - Pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada 
laminar de 72 a 75ºC (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) por 15 a 20 (quinze a 
vinte) segundos, em aparelhagem própria.
§ 1º O leite pasteurizado deve apresentar prova de fosfatase alcalina 
negativa e prova de peroxidase positiva.
§ 2º É proibida a repasteurização do leite para consumo humano direto.
Art. 156. São fixados os seguintes limites superiores de temperatura 
aplicados ao leite:
I - conservação e expedição no Posto de Refrigeração: 4ºC (quatro graus 
Celsius);
II - conservação na Usina de Beneficiamento ou Fábrica de Laticínios antes 
da pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);
III - refrigeração após a pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);
IV - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 4ºC (quatro 
graus Celsius);
V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7ºC (sete graus Celsius); e
Art. 157. O leite pasteurizado deve ser transportado preferencialmente em 
veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.
Parágrafo único. Para um raio de até 100 km em torno do local de 
processamento permite-se o transporte em veículos não isotérmicos e sem unidade 
frigorífica instalada, desde que garantam a manutenção de temperatura no local de entrega 
não superior há 7ºC (sete graus Celsius).
Art. 158. É proibida a comercialização e distribuição de leite cru para 
consumo humano direto em todo território municipal, nos termos da legislação.
Art. 159. Os padrões microbiológicos dos diversos tipos de leite devem 
atender às legislações específicas.
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Art. 160. Quando as condições de produção, conservação e transporte, 
composição, contagem de células somáticas ou contagem bacteriana total não satisfaçam 
ao padrão a que se destina, o leite pode ser utilizado na obtenção de outro produto, desde 
que se enquadre no respectivo padrão.
Art. 161. A inspeção de leite e seus derivados, além das exigências previstas 
nesta lei, ainda seguirá a legislação específica.
Art. 162. É permitida a produção dos seguintes tipos de leites fluidos:
I - leite cru refrigerado;
II - leite cru pré-beneficiado;
III - leite fluido a granel de uso industrial;
IV - leite pasteurizado;
V - leite UAT ou UHT;
VI - leite esterilizado; e
VII - leite reconstituído.
Parágrafo único. A produção e beneficiamento do leite seguirão legislações 
específicas.
Art. 163. Na elaboração de leite e derivados das espécies caprina, bubalina 
e outras devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas nesta 
lei e outras legislações específicas.
Art. 164. Considera-se impróprio para consumo humano direto o leite 
beneficiado que:
I - apresente características sensoriais anormais;
II - não atenda aos padrões físico-químicos definidos em normas 
complementares;
III - esteja fraudado.
Art. 165. Considera-se fraudado (adulterado ou falsificado) o leite que:
I - for adicionado de água;
II - tenha sofrido subtração de qualquer dos seus componentes, em 
desacordo com a presente Lei ou normas complementares;
III - for adicionado de substâncias, ingredientes ou aditivos em desacordo 
com normas complementares ou registro do produto;
IV - tenha sido elaborado a partir de matéria-prima imprópria para 
processamento;
V - for de um tipo e se apresentar rotulado como outro;
VI - apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade 
do produto; ou
VII - estiver cru e for envasado como beneficiado.
Parágrafo único. Em qualquer destes casos, o leite beneficiado deve ser 
inutilizado ou destinado ao aproveitamento condicional, de acordo com as normas de 
destinação estabelecidas pelo SIM.
29
Art. 166. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo 
composto não podem utilizar rótulos, documentos comerciais, material publicitário nem 
qualquer outra forma de propaganda ou de apresentação no estabelecimento de venda que 
declare, implique ou sugira que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo 
composto, ou que faça alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.
Art. 167. Se um produto final estiver destinado a substituir o leite ou um 
produto lácteo ou um produto lácteo composto, não pode utilizar termos lácteos em 
rótulos, documentos comerciais, material publicitário nem qualquer outra forma de 
propaganda ou de apresentação no estabelecimento de venda.
Art. 168. Na rotulagem dos derivados fabricados com leite que não seja o 
de vaca deve constar a designação da espécie que lhe deu origem, desde que não contrarie 
a identidade do produto.
Art. 169. Creme de leite é o produto lácteo rico em gordura retirada do leite 
por processo tecnológico específico, que se apresenta na forma de emulsão de gordura em 
água.
Parágrafo único. Para ser exposto ao consumo humano direto, o creme de 
leite deve ser submetido a tratamento térmico específico.
Art. 170. Manteiga é o produto lácteo gorduroso obtido exclusivamente 
pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme de leite 
pasteurizado, por processo tecnológico específico.
Art. 171. Queijo é o produto lácteo fresco ou maturado que se obtém por 
separação parcial do soro em relação ao leite ou leite reconstituído (integral, parcial ou 
totalmente desnatado) ou de soros lácteos, coagulados pela ação do coalho, de enzimas 
produzidas por microrganismos específicos, de ácidos orgânicos, isolados ou combinados, 
todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem adição de substâncias alimentícias, 
especiarias, condimentos ou aditivos, no qual a relação proteínas do soro/caseína não 
exceda a do leite.
§1º Queijo fresco é o que está pronto para o consumo logo após a sua 
fabricação.
§2º Queijo maturado é o que sofreu as transformações bioquímicas e físicas 
necessárias e características da variedade do queijo.
§3º O leite a ser utilizado na fabricação de queijos deve ser filtrado por 
meios mecânicos e submetido à pasteurização ou tratamento térmico equivalente para 
assegurar a fosfatase residual negativa, combinado ou não com outros processos físicos ou 
biológicos que garantam a inocuidade do produto.
§4º A pasteurização do leite para queijo maturado seguirá regulamento 
específico.
§5º Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o último dia da 
sua elaboração e para queijos maturados, o dia do término do período da maturação.
30
Art. 172. Para efeito de padronização dos queijos, deverá seguir as 
legislações específicas.
Art. 173. Queijo de Coalho Industrial é o queijo que se obtém por 
coagulação do leite pasteurizado por meio do coalho ou outras enzimas coagulantes 
apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a 
obtenção de uma massa dessorada, semi-cozida ou cozida, submetida à prensagem e 
secagem, devendo apresentar as características determinadas em legislações específicas.
Art. 174. Queijo Minas Frescal é o queijo fresco obtido por coagulação 
enzimática do leite pasteurizado com coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas ou 
ambas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção 
de uma massa coalhada, dessorada, não prensada, salgada e não maturada, devendo 
apresentar as características determinadas em legislações específicas.
Art. 175. O Queijo Minas Padrão é o queijo de massa crua ou semi-cozida 
obtido por coagulação do leite pasteurizado com coalho ou outras enzimas coagulantes 
apropriadas, ou ambos, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, 
com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, prensada mecanicamente, salgada e 
maturada pelo período mínimo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as características 
determinadas em legislações específicas.
Art. 176. Ricota Fresca é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de 
proteínas do soro de leite, adicionado de leite até 20% (vinte por cento) do seu volume, 
devendo apresentar as características determinadas em legislações específicas.
Art. 177. Queijo Tipo Mussarela é o queijo que se obtém pela coagulação 
do leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, 
complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma 
massa acidificada, filada, não prensada, salgada e estabilizada, devendo apresentar as 
características determinadas em legislações específicas.
Art. 178. Queijo tipo Provolone Fresco é o queijo obtido por coagulação do 
leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, 
complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma 
massa filada e não prensada devendo apresentar as características determinadas em 
legislações específicas.
Art. 179. Queijo tipo Provolone Curado é o queijo obtido por coagulação do 
leite pasteurizado por meio de coalho ou outras enzimas coagulantes apropriadas, 
complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa 
filada, não prensada e maturada pelo período mínimo de 2 (dois) meses, devendo 
apresentar as características determinadas em legislações específicas.
§1º Este queijo pode ser defumado, devendo atender às características 
sensoriais adquiridas nesse processo.
Art. 180. Queijo tipo Caccio-cavalo, Fresco ou Curado é o queijo idêntico 
ao tipo Provolone (Fresco ou Curado, conforme o caso) com formato ovalado ou piriforme.
31
Art. 181. Permite-se exclusivamente para processamento industrial a 
fabricação de queijos em formas e pesos diferentes dos estabelecidos em normas 
específicas, desde que sejam mantidos os requisitos previstos para cada tipo de queijo.
Art. 182. Os tipos de queijos não previstos nesta lei devem atender as 
normas específicas.
Art. 183. Leites Fermentados são produtos lácteos ou produtos lácteos 
compostos obtidos por coagulação e diminuição do pH do leite ou do leite reconstituído 
adicionados ou não de outros produtos lácteos, por fermentação láctea mediante ação de 
cultivos de microrganismos específicos, adicionados ou não de outras substâncias 
alimentícias.
Parágrafo único. Os microrganismos específicos devem ser viáveis, ativos 
e abundantes no produto final durante seu prazo de validade.
Art. 184. Iogurte é o leite fermentado pela ação de cultivos protosimbióticos 
de Streptococcus salivarius ssp. thermophilus e Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus, 
que podem ser associados de forma complementar a outras bactérias ácido-lácticas que, 
por sua atividade, contribuem para a determinação das características do produto final.
Art. 185. Além dos produtos já mencionados, são considerados derivados 
do leite outros produtos que se enquadrem na classificação de produto lácteo, produto 
lácteo composto ou mistura, de acordo com o disposto nesta lei e outras legislações 
específicas.
4) Inspeção industrial e sanitária de produtos das abelhas e derivados
Art. 186. A inspeção de produtos das abelhas e seus derivados, além das 
exigências já previstas nesta lei, abrange a verificação:
I - da extração, do acondicionamento, da conservação, da origem e do 
transporte dos produtos das abelhas;
II - do processamento, da armazenagem e da expedição; e
III - dos programas de autocontrole implantados.
Art. 187. As análises de produtos das abelhas, para sua recepção e seleção 
no estabelecimento processador, devem abranger as características sensoriais e as análises 
determinadas em normas complementares e legislação específica, além da pesquisa de 
indicadores de fraudes que se faça necessária.
Art. 188. São considerados alterados e impróprios para consumo humano, 
os produtos das abelhas que evidenciem:
I - características sensoriais anormais;
II - a presença de resíduos estranhos decorrentes de falhas nos 
procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos; 
III - a presença de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes 
acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.
32
IV - microrganismos patogênicos.
V - matéria-prima em desacordo com as exigências definidas para cada 
produto das abelhas usado na sua composição;
Art. 189. São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os 
produtos das abelhas que:
I - apresentem substâncias que alterem a sua composição original;
II - apresentem aditivos;
III - apresentem características de obtenção a partir de alimentação artificial 
das abelhas;
IV - houver a subtração de qualquer dos seus componentes, em desacordo 
com esta lei ou outra legislação específica;
V - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;
VI - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de 
validade do produto; ou
VII - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para 
processamento.
Art. 190. São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os 
derivados de produtos das abelhas que:
I - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;
II - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade 
do produto; ou
III - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para 
processamento.
Art. 191. Os produtos das abelhas e derivados alterados, fraudados ou 
impróprios para o consumo humano podem ter aproveitamento condicional quando 
previstos em legislação específica.
Art. 192. Estabelecimento de extração e beneficiamento de produtos das 
abelhas é o estabelecimento destinado à extração, classificação, beneficiamento, 
industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de mel, cera e 
outros produtos das abelhas, que deverá ser compatível com a sua capacidade instalada.
Art. 193. O estabelecimento deverá ser localizado afastado da área de 
terreno onde se situam as colmeias de produção.
Art. 194. Ter dependência de recepção de caixas com favos, onde a sua 
passagem para sala de extração será feita através de óculo.
Art. 195. Ter dependências, para extração, filtração, classificação, 
beneficiamento, decantação, descristalização, classificação e envase do produto, dispondo 
de instalações, instrumentos e reagentes mínimos necessários.
Art. 196. Ter local para depósito de material de envase e rotulagem, 
podendo este ser na seção de expedição, desde que tenha espaço adequado para tal.
33
Art. 197. Ter dependência para as operações de rotulagem, embalagem 
secundária, armazenagem e expedição, recomendando-se a previsão de um local coberto e 
dotado de tanque para o procedimento de higienização dos vasilhames e utensílios.
Art. 198. Os equipamentos e utensílios essenciais seguirão a legislação 
específica.
Art. 199. O pé-direito deverá ter 3 m (três metros), porém será aceito pé￾direito a partir de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros), desde que tenha boa 
iluminação e ventilação.
Art. 200. A porta de entrada para a sala de extração e beneficiamento, 
deverá possuir barreira sanitária.
Art. 201. O almoxarifado, quando necessário, deverá ser em local 
apropriado e fora das instalações do estabelecimento.
5) Inspeção industrial e sanitária de pescado
Art. 202. Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado é o 
estabelecimento que possui dependências, instalações e equipamentos para recepção, 
lavagem, insensibilização, abate, processamento, transformação, preparação, 
acondicionamento e frigorificação, com fluxo adequado à espécie de pescado a ser abatida, 
dispondo ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
Art. 203. Estação Depuradora de Moluscos Bivalves é o estabelecimento 
que possui dependências próprias para recepção, depuração, embalagem e expedição de 
moluscos bivalves.
Art. 204. São produtos e derivados comestíveis de pescado aqueles 
elaborados a partir de pescado inteiro ou parte dele, aptos para o consumo humano.
Art. 205. Os controles oficiais do pescado, seus produtos, derivados e 
compostos, no que for aplicável, seguirão as legislações específicas.
Art. 206. Produtos frescos são aqueles obtidos de pescado fresco, não 
transformado, inteiro ou preparado, acondicionados, conservados pela ação do gelo ou 
outros métodos de conservação de efeito similar, mantido unicamente em temperaturas 
próximas à de gelo fundente.
Parágrafo único. Entende-se por preparados aqueles produtos que foram 
submetidos a uma operação que alterou a sua integridade anatômica, tal como a 
evisceração, o descabeçamento, os diferentes cortes e outras formas de apresentação.
Art. 207. Produtos resfriados são aqueles obtidos de pescado, 
transformados, embalados e mantidos sob refrigeração.
§ 1º Entende-se por transformados aqueles produtos resultantes da 
transformação da natureza do pescado, de forma que não seja possível retornar às 
características originais.
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§ 2º Os produtos obtidos de répteis e anfíbios, mesmo quando não 
transformados, podem ser designados como resfriados.
Art. 208. Produtos congelados de pescado são aqueles submetidos a 
processos específicos de congelamento, em equipamento que permita a ultrapassagem da 
zona crítica, compreendida de –0,5°C (cinco décimos de grau Celsius negativo) a –5°C 
(cinco graus Celsius negativos) em tempo não superior a 2 (duas)horas.
§1º O produto somente pode ser considerado congelado após a temperatura 
de seu centro térmico alcançar -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
§2º As câmaras de estocagem do estabelecimento produtor devem possuir 
condições de armazenar o produto a temperaturas não superiores a –18ºC (dezoito graus 
Celsius negativos).
§3º É permitida a utilização do congelador salmourador, quando o pescado 
for destinado como matéria prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido 
o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a - 9°C (nove graus 
Celsius negativos) em seu centro térmico, devendo ter como limite máximo esta 
temperatura durante a armazenagem.
Art. 209. Produtos descongelados de pescado são aqueles que foram 
inicialmente congelados e submetidos a um processo específico de elevação de 
temperatura acima do ponto de congelamento e mantidos em temperaturas próximas à de 
gelo fundente.
Parágrafo único. Na designação do produto deve ser incluída a palavra 
descongelado.
I - o rótulo dos produtos previstos neste parágrafo deve apresentar no painel 
principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em 
corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito a 
expressão NÃO RECONGELAR.
Art. 210. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis, 
respeitadas as particularidades de cada espécie, de acordo com o processo de elaboração, 
são considerados alterados quando apresentem:
I- deteriorações em suas características físicas, químicas ou biológicas;
II - alterações em suas características sensoriais;
III - alterações em suas características intrínsecas ou nutricionais;
IV - tratamento tecnológico inadequado;
V - cistos, larvas e parasitos;
VI - corpos estranhos, sujidades ou outras evidências que demonstrem 
pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento; e
VII - apresente outras alterações que os tornem impróprios, a juízo do SIM.
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Parágrafo único. Os produtos nessas condições serão apreendidos 
cautelarmente e terão seu destino definido pela Inspeção, de acordo com as normas de 
destinação estabelecidas pelo SIM.
Art. 211. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis, 
respeitadas as particularidades de cada espécie, de acordo com o processamento, devem ser 
considerados alterados e impróprios para consumo humano na forma em que se 
apresentam, no todo ou em partes, quando apresentem:
I - a superfície úmida, pegajosa e exsudativa;
II - partes ou áreas flácidas ou com consistência anormal à palpação;
III - sinais de deterioração;
IV - coloração ou manchas impróprias;
V - perfuração dos envoltórios dos embutidos por parasitos;
VI - odor e sabor estranhos;
VII - resultados das análises acima dos limites máximos estabelecidos pela 
legislação específica; e
VIII - cistos, larvas ou parasitos em proporção maior que a estabelecida em 
normas complementares.
Art. 212. O pescado, seus produtos, derivados e compostos comestíveis são 
considerados fraudados (adulterados ou falsificados) quando:
I - elaborados com pescado diferente da espécie declarada no rótulo;
II - contenham substâncias estranhas à sua composição;
III - apresentem composição ou formulações diferentes das permitidas pela 
legislação;
IV - houver adição de água ou outras substâncias com o intuito de aumentar 
o volume e o peso do produto;
V - apresentar adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade 
do produto;
VI - utilizadas denominações diferentes das previstas nesta lei; ou
VII - utilizados procedimentos técnicos inadequados que alterem as 
características sensoriais, podendo atingir os componentes do alimento, comprometendo 
sua inocuidade, qualidade ou valor nutritivo.
Art. 213. Na elaboração de produtos, derivados e compostos comestíveis de 
pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas nesta 
lei para os produtos cárneos e legislação específica.
Art. 214. Produtos não comestíveis de pescado são obtidos de pescado ou 
qualquer resíduo deste, que se enquadre nas denominações e especificações desta e outras 
legislações específicas.
Art. 215. Na elaboração de produtos não comestíveis de pescado devem ser 
seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas nas legislações específicas 
vigentes.
Art. 216. A recepção do pescado deverá ser feita em área coberta com pé 
direito de no mínimo 03 (três) metros.
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Parágrafo único. Esta seção será separada fisicamente por parede inteira e 
sem possibilidade de trânsito de pessoal entre esta e a seção de evisceração e filetagem.
Art. 217. Para a evisceração e filetagem deverá dispor de mesa para 
descamação, evisceração, coureamento e corte (postagem ou filetagem) com uma tomada 
de água a cada m2 de mesa.
Parágrafo único. A embalagem primária poderá ser realizada nesta seção 
quando houver espaço e mesa exclusiva para esta operação, sem prejuízo das demais.
Art. 218. Deverá dispor de instalações ou equipamentos adequados à 
colheita e transporte de resíduos de pescado, resultantes do processamento, para o exterior 
das áreas de manipulação de produtos comestíveis.
Art. 219. Quando houver, a seção de embalagem secundária será anexa à 
seção de processamento, separada desta através de parede e servirá para o 
acondicionamento secundário dos produtos que já receberam a sua embalagem primária na 
seção de processamento.
Art. 220. As embalagens secundárias ficarão depositadas em seção 
independente que se comunicará apenas por óculo com a seção de embalagem secundária e 
o acesso a este depósito será independente do acesso às seções de industrialização.
Parágrafo único. Quando se tratar de agroindústria rural de pequeno porte 
as embalagens secundárias poderão permanecer na seção de expedição, desde que tenha 
espaço para tal.
Art. 221. Deverá possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, 
podendo esta exigência, apenas no que tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde 
exista facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária.
Art. 222. O estabelecimento possuirá câmaras de resfriamento, isotérmicas, 
estocagem e túneis de congelamento que se fizerem necessárias em número e área 
suficientes segundo a capacidade do estabelecimento, seguindo normas específicas.
§ 1º Os produtos depositados devem estar totalmente congelados e 
adequadamente embalados e identificados.
§ 2º Será admitida a estocagem em freezers.
Art. 223. A sala de fracionamento de produto congelado deverá existir nos 
estabelecimentos que realizarem fracionamento de embalagens master, de produtos 
previamente congelados.
§ 1º Esta sala possuirá as características determinadas em legislação 
específica;
37
§ 2º Quando se tratar de agroindústria rural de pequeno porte o 
fracionamento de embalagens master poderá ocorrer na seção de evisceração e filetagem, 
desde que tenha espaço, equipada para tal e realizado em momentos diferentes.
Art. 224. Na seção de higienização de caixas e bandejas o uso de madeira é 
proibido. Os tanques deverão ser de alvenaria, revestidos de azulejos, de material inox ou 
de fibra de vidro, lisos e de fácil higienização e disporá ainda de água sob pressão e de 
estrados plásticos ou galvanizados, sendo que os equipamentos e utensílios higienizados 
não poderão ficar depositados nesta seção.
Art. 225. A seção de expedição possuirá plataforma para o carregamento, 
devendo sua porta acoplar às portas dos veículos.
Art. 226. O pé-direito deverá ter no mínimo 2,60 m (dois metros e sessenta 
centímetros).
Art. 227. As mesas de evisceração e inspeção poderão ser fixas ou móveis 
(mesa rolante) e quando móvel (rolante) a mesa poderá ser de esteira única ou esteira 
dupla.
Art. 228. Preferencialmente, as mesas de evisceração deverão possuir 
sistema de condução de resíduos no sentido contrário ao fluxo de produção, isto é, os 
resíduos deverão ser conduzidos em direção à entrada do pescado na mesa, enquanto que o 
pescado já eviscerado se encaminhará às seções de resfriamento ou industrialização.
Art. 229. As pessoas que exercem operações na área suja não poderão 
exercer operações na área limpa.
Art. 230. O almoxarifado, quando necessário, será de alvenaria, ventilados 
e com acesso independente ao das diversas seções da indústria, podendo ter comunicação 
com estas através de óculo para passagem de material. 
Art. 231. A existência de varejo na mesma área da indústria implicará no 
seu registro no órgão competente, independente do registro da indústria e as atividades e os 
acessos serão totalmente independentes tolerando-se a comunicação interna do varejo com 
a indústria por óculo.
Art. 232. A seção de preparação de condimentos, quando necessária, 
localizar-se-á contígua à sala de processamento (manipulação) de produtos, comunicando￾se diretamente com esta através de porta, sendo que quando possuir área suficiente servirá 
também como depósito de condimentos e ingredientes, e neste caso deverá possuir acesso 
externo para este.
Art. 233. A seção de cozimento deverá ser independente da seção de 
processamento e das demais seções e terá portas com fechamento automático, possuirá 
como equipamentos tanques de aço inoxidável com circulação de vapor para aquecimento 
de água, podendo ter mesas inox, exaustores etc.
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Art. 234. Os fumeiros serão construídos inteiramente de alvenaria, não se 
permitindo pisos e portas de madeira e as aberturas para acesso da lenha e para a limpeza 
deverão ser externas.
Art. 235. A seção de despolpadeira deverá ser mantida a temperatura de 
10°C durante as operações.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. As infrações serão punidas administrativamente e quando for o 
caso, mediante responsabilidade criminal.
Art. 237. Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na 
inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de 
caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes. 
§ 1º Responderá pela infração quem a omite, incentivar a sua prática ou dela 
se beneficiar.
§ 2º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria 
ocorrido.
Art. 238. São responsáveis pela infração às disposições da presente lei, para 
efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas e jurídicas. 
I - produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável a indústria 
animal desde a fonte de origem, até o recebimento nos estabelecimentos registrados no 
S.I.M.
II - proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde 
forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, conservados, 
acondicionandos, distribuídos ou despachados produtos de origem animal.
III - proprietários, arrendatários ou responsáveis por estabelecimentos 
comerciais atacadistas que receberem armazenarem, venderem ou despacharem produtos 
de origem animal.
IV - que despacharem ou transportarem produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o presente artigo 
abrange as infrações cometidas por qualquer empregado ou prepostos da pessoa física ou 
jurídica que explorar a indústria de produtos de origem animal.
Art. 239. Cometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações, aplicar￾se-á pena correspondente a cada uma delas.
Art. 240. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de reparar o 
dano referente à falta que lhe deu origem.
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Art. 241. Considera-se reincidência a prática de nova infração, pelo mesmo 
agente.
Parágrafo único. Considera-se reincidência:
I – genérica, quando as infrações são de natureza diversa;
II – específica, quando as infrações são da mesma natureza.
Art. 242. Os tipos de infrações, penalidades cabíveis, sanções 
administrativas, penais e civis, gradação da pena, autuação, processo, defesa e recurso 
serão regulamentadas por meio de decreto.
Art. 243. As infrações a presente lei, serão punidas administrativamente e 
quando for o caso, mediante responsabilidade criminal.
Art. 244. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão 
que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às 
determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas 
competentes.
§ 1º Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou 
dela se beneficiar.
§ 2º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria 
ocorrido.
Art. 245. São responsáveis pela infração às disposições da presente lei, para 
efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas e jurídicas.
I - produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável a indústria 
animal desde a fonte de origem, até o recebimento nos estabelecimentos registrados no 
S.I.M.
II - proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde 
forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, conservados, 
acondicionados, distribuídos ou despachados produtos de origem animal.
III - proprietários, arrendatários ou responsáveis por estabelecimentos 
comerciais atacadistas que receberem, armazenarem, venderem ou despacharem produtos 
de origem animal.
IV - que despacharem ou transportarem produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o presente artigo 
abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos da pessoa física ou 
jurídica que explorar a indústria de produtos de origem animal.
Art. 246. Cometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações, aplicar￾se-á pena correspondente a cada uma delas.
Art. 247. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de reparar o 
dano referente à falta que lhe deu origem.
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Art. 248. Considera-se reincidência a prática de nova infração, pelo mesmo 
agente.
Parágrafo único. Considera-se a reincidência:
1 - genérica, quando as infrações são de natureza diversa;
2 - específica, quando as infrações são da mesma natureza.
SEÇÃO II
DOS TIPOS DE INFRAÇÕES
Art. 249. Consideram-se tipos de infrações, para os efeitos desta Lei, as 
seguintes:
I - usar de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à 
ação fiscal;
II - sonegar informações ou prestar informações inexatas sobre dados 
estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência de matérias-primas, produtos 
e derivados de origem animal, bem como, de qualquer informação que direta e 
indiretamente interesse ao S.I.M.;
III - industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas, 
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, inobservando as condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim que se destinam;
IV - industrializar ou comercializar matérias-primas, produtos, subprodutos 
e derivados de origem animal, falsificados, fraudados ou adulterados.
Art. 250. Além de outros casos específicos previstos nesta lei consideram￾se adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I - Adulterações:
a - Quando os produtos tenham sido elaborados em condições que 
contrariem as especificações e determinações fixadas;
b - Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima 
alterada ou impura;
c - Quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo 
e espécie diferente das da composição normal do produto sem prévia autorização do 
S.I.M.;
d - Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia 
autorização e não conste declaração nos rótulos;
e - Intenção dolosa em mascarar a data de fabricação ou de validade.
II - Fraudes:
a - Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos 
normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pela 
S.I.M.;
b - Quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas 
com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c - Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando 
aumento de volume ou peso em detrimento da sua composição normal ou do valor 
nutritivo intrínseco;
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d - Conservação com substâncias proibidas;
e - Especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto 
que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III - Falsificações:
a - Quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao 
consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais e 
privilegio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado 
autorização;
b - Quando forem usadas denominações diferentes das previstas nesta lei ou 
em fórmulas aprovadas.
SEÇÃO III
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 251. As infrações classificam-se em:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância 
atenuante;
II - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e
III - Gravíssima: aquelas em que seja verificada a ocorrência de duas ou 
mais circunstâncias agravantes.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 252. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a 
infração, as disposições legais específicas, acarretará isolada ou cumulativamente, 
independente das medidas cautelares previstas, as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos 
e derivados de origem animal;
IV – Suspensão das atividades dos estabelecimentos;
V – Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI– Cancelamento do registro no S.I.M..
§ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 (cinquenta) vezes, 
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
§ 2º Constituem-se agravantes o uso de artifícios ardil, simulação, desacato, 
embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3º A interdição ou suspensão poderá ser retirada após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for retirada nos termos do parágrafo anterior, 
decorrido seis meses, será cancelado o respectivo registro.
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SEÇÃO V
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 253. A advertência será aplicada quando o infrator for primário e não 
tiver agido com dolo ou má-fé.
Art. 254. A multa de até 500 VRTE será aplicada nos casos de reincidência, 
dolo ou má-fé, obedecendo a seguinte gradação:
1 – De 01 (um) a 10 (dez) VRTE, nas infrações leves ou casos de já ter sido 
aplicada ao infrator sanção de advertência;
2 – De 11 (onze) a 100 (cem) VRTE, nas infrações graves, nos casos de 
reincidência genérica, dolo ou má-fé ou em que seja verificada a ocorrência de uma 
circunstância agravante
3 – De 101 (cento e um) a 500 (quinhentas) VRTE, nas infrações 
gravíssimas, nos casos de reincidência específica, dolo ou má-fé ou em que seja verificada 
a ocorrência de duas ou mais circunstância agravantes
§ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de 20 (vinte) vezes, 
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, a critério 
da autoridade fiscalizadora.
§ 2º A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das 
exigências que a tenham motivado, sendo-lhe marcado, quando for o caso, novo prazo para 
o cumprimento, findo o qual, poderá de acordo com a gravidade da falta e a juízo do 
agente fiscal, ser novamente multado, suspensa a atividade, interditado o estabelecimento 
ou cancelado o registro.
Art. 255. A apreensão, seguida de inutilização, será aplicada nos casos de 
matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, considerados 
impróprios para alimentação humana ou de animais ou, ainda, quando for impossível 
qualquer outro aproveitamento.
§ 1º No caso de apreensão sem necessidade de inutilização para consumo 
humano, será permitido o aproveitamento para outros fins ou para alimentação animal, em 
ambos os casos mediante inspeção do S.I.M.
§ 2º A apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos 
e derivados de origem animal, será determinada pela autoridade fiscalizadora, de cujo ato 
será lavrado auto próprio.
Art. 256. Para efeito de apreensão ou inutilização, consideram-se 
impróprios para consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal:
I - Que se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, 
mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo 
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, 
preparo, conservação ou acondicionamento;
II - Que forem adulterados, fraudados ou falsificados;
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III - Que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - Que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer 
motivo;
V - Que não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim 
a que se destinem.
Art. 257. A suspensão de atividade de estabelecimento será aplicada nos 
casos da infração consistir em risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, possíveis, 
entretanto de serem sanadas, ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. A suspensão será retirada depois de constatado em
reinspeção completa, o atendimento das exigências que motivaram a sanção, inclusive, 
quando for o caso, será autorizado o aproveitamento condicional dos produtos para 
alimentação humana, após o rebeneficiamento mediante inspeção do S.I.M.
Art. 258. A interdição total ou parcial de estabelecimento será aplicada nos 
casos da infração consistir na falsificação, fraude ou adulteração de matérias-primas, 
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, ou quando se verificar a inexistência 
de condições higiênico-sanitárias adequadas ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A interdição poderá ser retirada, após constatado em 
reinspeção completa, o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 259. O cancelamento do registro no S.I.M., será aplicado caso a 
interdição não for retirada decorridos seis meses de sua aplicação, nos termos do § 4º do 
art. 232, desta lei.
Art. 260. A suspensão de atividade ou a interdição total ou parcial de 
estabelecimento, serão determinadas pela autoridade fiscalizadora, de cujo atos serão 
lavrados autos próprios.
Art. 261. As sanções administrativas a que se refere o presente, serão 
aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de 
saúde pública ou policial.
SEÇÃO VI
DA GRADAÇÃO DA PENA
Art. 262. Para a imposição da pena e sua gradação, a autoridade competente 
observará:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde 
humana;
III - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas 
higiênico-sanitárias.
Art. 263. Para a imposição da pena e sua gradação, serão levadas em conta 
as circunstâncias atenuantes e agravantes:
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I - São atenuantes;
a) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do 
evento;
b) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
c) O infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as 
consequências do ato lesivo que lhe for imputado; e
d) Se a falta cometida for de pequena monta;
II - São agravantes:
a) Ser o infrator reincidente;
b) Ter o infrator cometido à infração visando à obtenção de qualquer 
tipo de vantagem;
c) Ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar as 
providências necessárias com o fito de evitá-lo;
d) Coagir outrem para execução material da infração;
e) Ter a infração consequência danosa à saúde humana; e
f) Ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes a 
agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 264. Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um 
dispositivo deste decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação 
ao mais genérico.
SEÇÃO VII
DAS SANÇÕES PENAIS E CIVIS
Art. 265. Aquele que industrializa, comercializa, armazena, transporta ou 
presta serviço em atividades sujeitas à prévia inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal, infringindo as normas estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos 
próprios, ficará sujeito às sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro e Lei das 
Contravenções Penais, bem como, as sanções civis.
Art. 266. As infrações referidas no artigo anterior são de ação penal pública 
incondicionada, cabendo ao Ministério Público Municipal promovê-la.
Parágrafo único. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, 
se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 
e 30 do Código de Processo Penal.
Art. 267. Após transitado e julgado o processo administrativo relativo a 
prática de infrações penais, o feito será encaminhado a Procuradoria Municipal, para 
providências cabíveis. 
Art. 268. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais 
previstas neste decreto, fica o infrator sujeito ao pagamento das despesas inerentes à 
efetivação das citadas punições e a reparação de danos, bem como as demais sanções de 
natureza civil cabíveis.
45
SEÇÃO VIII
DA AUTUAÇÃO
Art. 269. Constatada a infração será lavrado auto por servidor devidamente 
credenciado.
Art. 270. Os autos de infração de apreensão ou inutilização, de suspensão e 
de interdição e outros necessários à execução das atividades de que trata este decreto, terão 
modelos próprios aprovados por Portaria da SEMAG.
§ 1º No instrumento de autuação deverá constar no mínimo, nome e 
endereço do autuado, CGC ou CPF, local, data e hora da ação, descrição sucinta da 
infração e citação de dispositivos legais infringidos, nome do servidor, testemunha, quando 
houver, que deverão ser qualificadas, e assinaturas do autuado ou representantes da firma, 
testemunhas e servidor autuante.
§ 2º Lavrado o auto, o autuante o lerá por inteiro para o autuado ou para as 
testemunhas e demais pessoas presentes. Se o autuado se negar a assinar o auto de 
infração, será esse fato nele declarado, e uma das vias será remetida, posteriormente, 
através de correspondência com Aviso de Recebimento – AR.
Art. 271. A autuação será feita em 4 (quatro) vias, sendo uma do infrator, 
outra para instrução do processo, outra para o arquivo do S.I.M. e a outra permanece no 
bloco do servidor.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO
Art. 272. O processo será iniciado pelo instrumento de autuação e dele 
constarão às provas e demais termos, se houver, que lhe servirão de instrução.
Art. 273. O autuado ou seu representante legal, querendo, poderá ter vistas 
do processo, dentro do prazo de apresentação da defesa, nas dependências do S.I.M.
SEÇÃO X
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 274. O servidor que lavrar o auto deverá instruí-lo com relatório 
circunstanciado sobre a infração e as peças que o compõem, de forma a poder melhor 
esclarecer a autoridade que proferirá a decisão:
§ 1º O servidor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para instruir o auto 
na forma do “caput” deste artigo e encaminhá-lo ao Gerente do S.I.M.
§ 2º O instrumento de autuação instruído e encaminhado na forma deste 
artigo será autuado e protocolado no protocolo geral da PMA ou na procuradoria. 
46
Art. 275. O processo deverá receber parecer jurídico da procuradoria da 
PMA, sobre seu embasamento legal ao caso concreto, no prazo de quinze dias úteis, a 
contar da data do seu recebimento.
Art. 276. Concluída a fase de instrução, o processo será submetido a 
julgamento em primeira instância pelo o Gerente do S.I.M. e, em segunda instância, em 
grau de recurso voluntário, pelo secretário da SEMAG.
Parágrafo único. Nas decisões contrárias a P.M.A., o Gerente do S.I.M 
deverá recorrer por meio de ofício ao secretário da SEMAG.
Art. 277. A defesa em primeira instância e o recurso em segunda instância 
serão processados e julgados na forma das Seções XI e XII deste Capítulo.
SEÇÃO XI
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 278. A defesa contra o instrumento de autuação será interposta no 
prazo quinze dias úteis, contados da data da lavratura do auto ou da data de juntada ao 
processo do Aviso de Recebimento (AR), se for o caso.
Art. 279. A defesa em primeira instância será protocolada no protocolo 
geral da PMA.
§ 1º Apresentada ou não a defesa, o processo receberá parecer técnico do o 
Gerente do S.I.M., no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do seu recebimento, após 
o que será remetido ao secretário da SEMAG, para julgamento em primeira instância.
§ 2º Proferida a decisão, dela será intimado o autuado por correspondência 
com Aviso de Recebimento – AR, para fins de recurso na forma do artigo subsequente.
§ 3º Far-se-á a intimação por meio de publicação no diário oficial do Estado, 
quando frustrada a intimação por “AR”.
Art. 280. O recurso, autuado e protocolado no protocolo geral da PMA, será 
dirigido ao secretário da SEMAG, por intermédio do o Gerente do S.I.M., o qual poderá 
reconsiderar a decisão, no prazo de quinze dias úteis, ou, no mesmo prazo, fazê-lo subir 
devidamente informado, devendo neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 
quinze dias úteis, contados do recebimento do recurso.
Parágrafo único. Todos os recursos serão interpostos no prazo de quinze 
dias, a contar da data de juntada ao processo de Aviso de Recebimento - AR ou da data de 
publicação no diário Oficial do Estado, se for o caso.
Art. 281. Salvo disposições em contrário, computar-se-ão prazos, excluindo 
o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se 
o vencimento cair em feriado ou em dia que estiver fechada a repartição.
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Art. 282. Cabe recurso com efeito suspensivo às penas de advertência e 
multa e com efeito devolutivo, no caso de aplicações das demais penalidades.
§ 1º Se o infrator for punido com pena de advertência ou de multa e outra 
pena mais grave, o efeito suspensivo se dará apenas para advertência ou de multa.
§ 2º A pena de apreensão de matérias-primas, produtos, subprodutos e 
derivados de origem animal, implica em o servidor apropriar-se dos mesmos, dando-lhes a 
destinação prevista no art. 130
§ 3º A pena de suspensão implica em o servidor proibir temporariamente 
atividades específica do estabelecimento, e somente será levantada na hipótese prevista no 
Art. 132
§ 4º A pena de interdição de estabelecimento, implica em o servidor proibir 
o funcionamento total ou parcial do mesmo, e somente será levantada na hipótese prevista 
Art.133
§ 5º A pena de cancelamento de registro de estabelecimento, observado o 
disposto no art. 134 importa em proibição definitiva de funcionamento do estabelecimento.
SEÇÃO XII
DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
Art. 283. Os recursos impugnando as penalidades previstas no presente 
decreto, serão julgados em primeira instância pelo Gerente do GIPOVA, da SEMAG, em 
segunda instância, pelo Secretário da SEMAG.
Art. 284. Transitada em julgado a decisão, o infrator terá o prazo de trinta 
dias para cumprir a obrigação, desde que não haja outro prazo previsto nesta lei.
Art. 285. Nos casos de pena pecuniária, não cumprido, o disposto no artigo 
anterior, haverá inscrição em dívida ativa com remessa à Procuradoria Fiscal PMA, para 
execução.
SEÇÃO XIII
DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS MULTAS
Art. 286. Após transitado em julgado o processo administrativo, os valores 
pecuniários originados da aplicação de multas relativas a infrações desta lei, serão 
recolhidos à SEMAG, através de DUA.
Art. 287. Os recursos arrecadados em função da aplicação das multas, 
ficarão vinculadas à SEMAG, e serão aplicados no financiamento das atividades de 
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
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CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 288. O SIM proporcionará aos seus servidores treinamento e 
capacitação em universidades, centros de pesquisa e demais instituições públicas e 
privadas, com a finalidade de aprimoramento técnico e profissional, inclusive por meio de 
acordos e convênios de intercâmbio técnico com órgãos congêneres.
Art. 289. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente 
lei serão fornecidos pelas verbas alocadas na SEMAG, constantes no Orçamento do 
Município de Aracruz e será objeto de regulamentação específica.
Art. 290 - As normas não previstas nesta lei, que estabelecem Padrões de 
Identidade e Qualidade para as matérias primas, ingredientes, aditivos e coadjuvantes 
tecnológicos de carnes e produtos cárneos, de pescados e derivados, de leite e derivados de 
ovos e derivados, de produtos das abelhas e derivados, assim como sobre o Registro de 
Produtos, o Transito e Certificação de Produtos de Origem Animal, das Infrações e 
Sanções Administrativas, aplica-se o que determinam as normas complementares e demais 
legislações vigentes.
Art. 291. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e 
decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura ou de Decretos do Executivo 
Municipal, após debatido na Câmara de Inspeção Sanitária.
Art. 292. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
3.813, de 26 de maio de 2014.
Art. 293. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015. 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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