| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 017/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tendo em vista a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT, pela Lei Municipal N° 3.811 de 23/05/2014, e considerando que o mesmo não aparece na LOA 2015, solicitamos autorização para que seja procedida a inclusão. Solicitamos também a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.145,14 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), referentes aos recursos arrecadados em 2014, nas dotações orçamentárias citadas no Artigo Primeiro desta Lei. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 017, DE 13/04/2015. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - FMTT NO ORÇAMENTO - 2015, NA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual PPA (2014-2017) e na Lei Orçamentária Anual – 2015 o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, instituído pela Lei Municipal nº 3.811 de 23 de maio de 2014 e a Ação abaixo discriminada no Quadro de Detalhamento de Despesa no Órgão: 13.00.00 – Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue: 13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 13.03.00 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE –FMTT 15.451.22.2.0172 – Manutenção e Modernização do Trânsito e Transporte Fonte de Recurso – 6.999.0000 – Outros Recursos 33.90.30.00 – Materiais de Consumo................................................. R$137.572,57 33.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........................... R$137.572,57 TOTAL: .......................................................................................... R$ 375.145,14 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.145,14 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Art. Primeiro desta Lei. Art. 3º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, recursos depositados em conta específica, nº 24.631.137- BANESTES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal