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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 019/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus 
dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 019/2015, que dispõe sobre alteração do Art. 3º da 
lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 e dá outras providências, do município de Aracruz.
A presente proposta tem objetivo de aperfeiçoar os requisitos a serem 
adotados pela Administração Municipal relativamente à criação e denominação de novos 
bairros, com o intuito de atender os anseios da comunidade local.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.° 019, DE 13/04/2015.
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.240 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogado o Inciso I e o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 
3.240 de 22 de outubro de 2009.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 passa 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.3º.................................................................................................
............................................
II. em casos de bairros resultantes de divisão, ambos devem possuir 
área destinada à vivência, equipamentos públicos ou comunitários.”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL

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