| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 019/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 019/2015, que dispõe sobre alteração do Art. 3º da lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 e dá outras providências, do município de Aracruz. A presente proposta tem objetivo de aperfeiçoar os requisitos a serem adotados pela Administração Municipal relativamente à criação e denominação de novos bairros, com o intuito de atender os anseios da comunidade local. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.° 019, DE 13/04/2015. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.240 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogado o Inciso I e o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009. Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 3.240 de 22 de outubro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação: “Art.3º................................................................................................. ............................................ II. em casos de bairros resultantes de divisão, ambos devem possuir área destinada à vivência, equipamentos públicos ou comunitários.” Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL