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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaDISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 020/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Remeto à análise e aprovação dessa colenda Câmara Legislativa Projeto de Lei que dispõe 
sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo no Município de Aracruz.
Considerando o Inciso I do Art. n° 30 da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local.”
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de 
Setembro de 1997, reconhece a autonomia constitucional dos Municípios e uma das 
inovações mais significante foi a inclusão destes no sistema nacional de trânsito e 
atribuindo-lhes competência para atuar nessa área, atendendo aos interesses e 
peculiaridades locais. Dentre as competências que representa prerrogativas deparamos com 
a elencada no inciso X do art. 24 do CBT, vejamos:
“Art. 24 – Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos 
municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias.”
A competência municipal reside no direito público de tomar providências, em assunto de
interesse local legislando, administrando, tributando e fiscalizando, sempre nos limites ou
parâmetros fixados pela Constituição Federal Brasileira. 
O Código Brasileiro de Trânsito atribuiu competência aos municípios para implantar, 
manter e operar o sistema de estacionamento rotativo, ficando o Poder Público responsável 
pela elaboração de projetos que promovam melhorias na circulação viária, promovendo 
desta forma a mobilidade urbana para a população.
Assim sendo, cabe ao município definir as áreas destinadas a implantação do projeto e a 
gestão do sistema de forma direta pela Administração Pública ou indiretamente por meio 
de terceirização através de concorrência pública. 
A implantação do sistema de estacionamento rotativo tem como finalidade organizar a 
circulação, a parada e o estacionamento de veículos por meio da rotatividade oferecida 
pelo estacionamento rotativo em locais estratégicos, evitando a circulação desnecessária 
dos usuários nas áreas de grande fluxo de veículos, assegurando, desta forma a mobilidade 
urbana.
Segundos dados do DETRAN/ES, o município de Aracruz tem atualmente 37.054 mil 
veículos registrados, sendo que 90.89% da frota é composta por veículos leves e médio. 
Outro agravante esta relacionado a circulação de veículos de municípios vizinhos que 
buscam o comércio de Aracruz devido a sua variedade de opções quando comparado a 
cidades mais próximas.
Devemos observar que estão alocados no centro de Aracruz todas as agências bancárias, 
Delegacia de Polícia Civil, IDAF, Vara do Trabalho, Cartórios, Conselho Tutelar, 
Protocolo da Prefeitura e demais órgãos com atendimento diário a população. 
Outro fato relevante para criação do sistema de estacionamento rotativo é o estudo cedido 
pelo Governo do Estado do Espírito Sando ao município de Aracruz realizado pela LOGIT, 
onde na tabela 74, ficha n° 16.3, página n° 95 do produto 5.3, o plano de Ação menciona 
“Escolha de modalidade de operação do controle de estacionamento em via pública 
(concessão ou operação pelo poder público)”, como é citado em demais itens constantes 
nas páginas n° 96, 98, 99 do mesmo estudo.
O objetivo deste projeto de Lei é a rotatividade em vagas de estacionamentos bem como 
diretrizes para gestão do sistema e possibilidade de terceirização da prestação deste 
serviço, com o intuito de democratizar o uso de vias públicas.
Devemos levar em consideração a realidade socioeconômica que tem gerado um 
crescimento populacional influenciado pelas projeções de aumento da economia do 
município tais como os empreendimentos empresariais e imobiliários previstos que estão 
em fase de instalação em Aracruz, bem como os que estão com instalação prevista para os 
próximos anos, fato que impacta diretamente na circulação de veículos nas vias urbanas e 
principalmente no centro urbano do município, uma vez que, como citado anteriormente, 
centraliza vários órgãos de atendimento a população.
É a justificativa.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 020, DE 13/04/2015.
DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO 
DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA 
INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE 
CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA OUTORGA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o sistema 
de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias do Município de Aracruz, 
denominado de “Zona Azul”.
§ 1° As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela “zona Azul”, 
serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a estudo de 
viabilidade técnica, atentando para a conveniência e oportunidade, objetivando a sua 
eficiência.
§ 2° Os locais designados para funcionamento da “zona Azul”, serão 
identificados com as placas de estacionamento regulamentado, acrescidas das informações 
complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas 
abaixo do sinal de regulamentação ou a estas incorporadas, formando uma só placa, 
conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 3° Os serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos 
em vias e logradouros públicos compreenderão todos aqueles relacionados ao 
fornecimento, instalação, substituição, conservação e modernização dos equipamentos 
utilizados no sistema, bem como sinalizações, vertical e horizontal, além de obras 
necessárias à operação da concessão, ficando a cargo da concessionária os custo de 
implantação e operação.
Art. 2° A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e 
logradouros públicos poderá ser explorado diretamente pelo Município de Aracruz ou pela 
inciativa privada, mediante a licitação.
§ 1° A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos termos 
da Lei Federal n° 8. 987, de 13 de Fevereiro de 1995 e suas alterações, Lei 8.666 de 21 de 
Julho de 1993 e observadas as disposições da Lei Orgânica de Aracruz.
§ 2° Os demais requisitos, condições e critérios de seleção pública serão 
determinados por meio de edital. 
Art. 3° A transferência da execução e exploração do serviço de 
estacionamento rotativo se dará através de concessão, mediante licitação na modalidade 
concorrência pública e maior oferta de outorga, sendo o valor mínimo de oferta de 15% 
(quinze por cento) da remuneração mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis uma 
vez, por igual ou inferior período.
§ 1° O valor mensal a ser pago ao Município pela oferta de outorga, será 
destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT, conforme estabelecido 
pela Lei Municipal N°3.811, de 23/05/2014, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao mês 
de arrecadação.
§ 2° É assegurado ao permissionário o direito de participar de nova 
licitação, ao final do prazo de sua concessão, desde que não haja outros impedimentos 
legais e contratuais.
Art. 4° O serviço de estacionamento rotativo será prestado por pessoa 
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho por sua 
conta e risco, mediante outorga de autorização do Município de Aracruz, precedida de 
licitação promovida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS.
Art. 5° Compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a 
determinação de diretrizes gerais para a execução do serviço de estacionamento rotativo, 
através de contrato de prestação de concessão pública e/ou mediante licitação, para 
exploração do serviço, conforme estabelecido nesta Lei:
Parágrafo único. No exercício desses poderes compete a Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos, dispor sobre a execução, autorizar, gerenciar, 
supervisionar, definir a política tarifaria e fiscalizar a prestação do serviço de 
estacionamento rotativo, conforme requisitos e demais condições exigidas no edital de 
licitação e Contrato de concessão pública.
Art. 6° O Estacionamento Rotativo será implantado e mantido pela 
concessionária devendo a prestação do serviço ser fiscalizado pela Secretaria de 
Transportes e serviços Urbanos.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS
Art. 7° O estacionamento será permitido mediante o pagamento de tarifa.
§ 1° O pagamento da tarifa poderá ser exigido nos dias úteis, das 08:00 às 
18:00 horas e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas.
§ 2° É livre o estacionamento aos domingos e feriados e após os horários 
citados no § 1° deste Artigo.
§ 3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não 
desobriga o pagamento da tarifa de ocupação do espaço público.
Art. 8° Independente do pagamento de tarifa, será regulamentada pela 
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos a carga e descarga de mercadorias na área 
abrangida pelo sistema.
Art. 9° A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos deverá regulamentar 
e estabelecer vagas próprias e exclusivas para estacionamento de Motocicletas, Motonetas, 
sendo vedado o estacionamento destes em vagas destinadas aos veículos automotores de 04 
(quadro) rodas, no perímetro do Estacionamento Rotativo, o que caracterizará infração, 
sujeito às penalidades em Leis.
Art. 10. Em todas as áreas de estacionamento rotativo deverão ser 
estabelecidas áreas de Estacionamento Especial, rotativas ou não rotativas, destinadas às 
pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção e aos idosos.
Parágrafo único. Fica destinados 5% (cinco por cento) do total de vagas aos 
idosos e 02 (dois) do total de vagas à pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de 
locomoção devidamente identificados.
Art. 11. Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento:
I – as ambulâncias;
II – os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos;
III – os táxis lotados no município, devidamente identificados;
IV – os veículos destinados ao transporte de alunos da rede pública 
autorizados e devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente.
V – veículos de imprensa, desde que devidamente identificados;
Parágrafo único. As áreas situadas em frente de locais estratégicos que 
necessitem de parada de emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis 
e de veículo de aluguel, não integrarão as vagas de concessão para o serviço de 
estacionamento rotativo.
Art. 12. A cobrança da tarifa pela permissão de uso do estacionamento 
rotativo não implica na guarda e conservação de veículo por parte do Município ou do 
concessionário.
Art. 13. O Município não se responsabilizará por acidente, furtos, danos ou 
prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos 
locais de estacionamento rotativo.
Art. 14. Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
I – estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa 
correspondente ao tempo de estacionamento;
II – utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta 
contrariando as instruções neles inseridas ou portanto cartão rasurado;
III – ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, 
estabelecido através das placas de regulamentação;
IV – ocupação das vagas especiais destinadas a Idosos, Portadores de 
Necessidades Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde que não 
estejam portando a identificação fornecida pela Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art. 16. O serviço de estacionamento rotativo será remunerado por tarifa 
fixada pelo Poder Executivo, mediante a elaboração de planilha de custo para a regular 
manutenção do sistema e do equilíbrio contratual.
Art. 17. A remuneração da concessionária será pela exploração do serviço 
de estacionamento rotativo.
Parágrafo único. A tarifa será cobrada diretamente do usuário pelo 
concessionário, como forma de remunerar os serviços, na forma e em conformidade com o 
dispositivo no edital de licitação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 Fica autorizado a concessionária do serviço de estacionamento 
rotativo solicitar apoio à autoridade de trânsito competente quando necessário for, a 
apreensão e/ou remoção de veículos estacionados irregularmente, estando sujeito a 
cobrança do valor referente ao serviço de apreensão /remoção e de diárias de recolhimento 
ao pátio, indicado pela autoridade de trânsito.
Parágrafo único. As infrações previstas no Art. 14° e não regularizadas em 
prazo hábil, serão punidas conforme art. 181, XVIII, Capítulo XV do Código de Trânsito 
Brasileiro, por meio da autoridade de trânsito competente.
Art. 19. O Poder Executivo através de Decreto, fixará:
I – as áreas destinadas ao estacionamento rotativo e tempo;
II – os valores a serem cobrados dos usuários;
III – demais normas regulamentadoras pertinentes para prestação do serviço;
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
N° 2.413 de 09 de Novembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Prefeitura de Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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