| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 020/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Remeto à análise e aprovação dessa colenda Câmara Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo no Município de Aracruz. Considerando o Inciso I do Art. n° 30 da Constituição Federal, vejamos: “Art. 30 – Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local.” Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, reconhece a autonomia constitucional dos Municípios e uma das inovações mais significante foi a inclusão destes no sistema nacional de trânsito e atribuindo-lhes competência para atuar nessa área, atendendo aos interesses e peculiaridades locais. Dentre as competências que representa prerrogativas deparamos com a elencada no inciso X do art. 24 do CBT, vejamos: “Art. 24 – Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição: X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.” A competência municipal reside no direito público de tomar providências, em assunto de interesse local legislando, administrando, tributando e fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros fixados pela Constituição Federal Brasileira. O Código Brasileiro de Trânsito atribuiu competência aos municípios para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo, ficando o Poder Público responsável pela elaboração de projetos que promovam melhorias na circulação viária, promovendo desta forma a mobilidade urbana para a população. Assim sendo, cabe ao município definir as áreas destinadas a implantação do projeto e a gestão do sistema de forma direta pela Administração Pública ou indiretamente por meio de terceirização através de concorrência pública. A implantação do sistema de estacionamento rotativo tem como finalidade organizar a circulação, a parada e o estacionamento de veículos por meio da rotatividade oferecida pelo estacionamento rotativo em locais estratégicos, evitando a circulação desnecessária dos usuários nas áreas de grande fluxo de veículos, assegurando, desta forma a mobilidade urbana. Segundos dados do DETRAN/ES, o município de Aracruz tem atualmente 37.054 mil veículos registrados, sendo que 90.89% da frota é composta por veículos leves e médio. Outro agravante esta relacionado a circulação de veículos de municípios vizinhos que buscam o comércio de Aracruz devido a sua variedade de opções quando comparado a cidades mais próximas. Devemos observar que estão alocados no centro de Aracruz todas as agências bancárias, Delegacia de Polícia Civil, IDAF, Vara do Trabalho, Cartórios, Conselho Tutelar, Protocolo da Prefeitura e demais órgãos com atendimento diário a população. Outro fato relevante para criação do sistema de estacionamento rotativo é o estudo cedido pelo Governo do Estado do Espírito Sando ao município de Aracruz realizado pela LOGIT, onde na tabela 74, ficha n° 16.3, página n° 95 do produto 5.3, o plano de Ação menciona “Escolha de modalidade de operação do controle de estacionamento em via pública (concessão ou operação pelo poder público)”, como é citado em demais itens constantes nas páginas n° 96, 98, 99 do mesmo estudo. O objetivo deste projeto de Lei é a rotatividade em vagas de estacionamentos bem como diretrizes para gestão do sistema e possibilidade de terceirização da prestação deste serviço, com o intuito de democratizar o uso de vias públicas. Devemos levar em consideração a realidade socioeconômica que tem gerado um crescimento populacional influenciado pelas projeções de aumento da economia do município tais como os empreendimentos empresariais e imobiliários previstos que estão em fase de instalação em Aracruz, bem como os que estão com instalação prevista para os próximos anos, fato que impacta diretamente na circulação de veículos nas vias urbanas e principalmente no centro urbano do município, uma vez que, como citado anteriormente, centraliza vários órgãos de atendimento a população. É a justificativa. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 020, DE 13/04/2015. DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INCIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA OUTORGA Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o sistema de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias do Município de Aracruz, denominado de “Zona Azul”. § 1° As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela “zona Azul”, serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a estudo de viabilidade técnica, atentando para a conveniência e oportunidade, objetivando a sua eficiência. § 2° Os locais designados para funcionamento da “zona Azul”, serão identificados com as placas de estacionamento regulamentado, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas abaixo do sinal de regulamentação ou a estas incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito. § 3° Os serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos compreenderão todos aqueles relacionados ao fornecimento, instalação, substituição, conservação e modernização dos equipamentos utilizados no sistema, bem como sinalizações, vertical e horizontal, além de obras necessárias à operação da concessão, ficando a cargo da concessionária os custo de implantação e operação. Art. 2° A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos poderá ser explorado diretamente pelo Município de Aracruz ou pela inciativa privada, mediante a licitação. § 1° A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos termos da Lei Federal n° 8. 987, de 13 de Fevereiro de 1995 e suas alterações, Lei 8.666 de 21 de Julho de 1993 e observadas as disposições da Lei Orgânica de Aracruz. § 2° Os demais requisitos, condições e critérios de seleção pública serão determinados por meio de edital. Art. 3° A transferência da execução e exploração do serviço de estacionamento rotativo se dará através de concessão, mediante licitação na modalidade concorrência pública e maior oferta de outorga, sendo o valor mínimo de oferta de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis uma vez, por igual ou inferior período. § 1° O valor mensal a ser pago ao Município pela oferta de outorga, será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal N°3.811, de 23/05/2014, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao mês de arrecadação. § 2° É assegurado ao permissionário o direito de participar de nova licitação, ao final do prazo de sua concessão, desde que não haja outros impedimentos legais e contratuais. Art. 4° O serviço de estacionamento rotativo será prestado por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco, mediante outorga de autorização do Município de Aracruz, precedida de licitação promovida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. Art. 5° Compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a determinação de diretrizes gerais para a execução do serviço de estacionamento rotativo, através de contrato de prestação de concessão pública e/ou mediante licitação, para exploração do serviço, conforme estabelecido nesta Lei: Parágrafo único. No exercício desses poderes compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, dispor sobre a execução, autorizar, gerenciar, supervisionar, definir a política tarifaria e fiscalizar a prestação do serviço de estacionamento rotativo, conforme requisitos e demais condições exigidas no edital de licitação e Contrato de concessão pública. Art. 6° O Estacionamento Rotativo será implantado e mantido pela concessionária devendo a prestação do serviço ser fiscalizado pela Secretaria de Transportes e serviços Urbanos. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS Art. 7° O estacionamento será permitido mediante o pagamento de tarifa. § 1° O pagamento da tarifa poderá ser exigido nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas. § 2° É livre o estacionamento aos domingos e feriados e após os horários citados no § 1° deste Artigo. § 3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação do espaço público. Art. 8° Independente do pagamento de tarifa, será regulamentada pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos a carga e descarga de mercadorias na área abrangida pelo sistema. Art. 9° A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos deverá regulamentar e estabelecer vagas próprias e exclusivas para estacionamento de Motocicletas, Motonetas, sendo vedado o estacionamento destes em vagas destinadas aos veículos automotores de 04 (quadro) rodas, no perímetro do Estacionamento Rotativo, o que caracterizará infração, sujeito às penalidades em Leis. Art. 10. Em todas as áreas de estacionamento rotativo deverão ser estabelecidas áreas de Estacionamento Especial, rotativas ou não rotativas, destinadas às pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção e aos idosos. Parágrafo único. Fica destinados 5% (cinco por cento) do total de vagas aos idosos e 02 (dois) do total de vagas à pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção devidamente identificados. Art. 11. Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento: I – as ambulâncias; II – os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos; III – os táxis lotados no município, devidamente identificados; IV – os veículos destinados ao transporte de alunos da rede pública autorizados e devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente. V – veículos de imprensa, desde que devidamente identificados; Parágrafo único. As áreas situadas em frente de locais estratégicos que necessitem de parada de emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de veículo de aluguel, não integrarão as vagas de concessão para o serviço de estacionamento rotativo. Art. 12. A cobrança da tarifa pela permissão de uso do estacionamento rotativo não implica na guarda e conservação de veículo por parte do Município ou do concessionário. Art. 13. O Município não se responsabilizará por acidente, furtos, danos ou prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo. Art. 14. Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago: I – estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; II – utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta contrariando as instruções neles inseridas ou portanto cartão rasurado; III – ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação; IV – ocupação das vagas especiais destinadas a Idosos, Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde que não estejam portando a identificação fornecida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. CAPÍTULO IV DAS TARIFAS Art. 16. O serviço de estacionamento rotativo será remunerado por tarifa fixada pelo Poder Executivo, mediante a elaboração de planilha de custo para a regular manutenção do sistema e do equilíbrio contratual. Art. 17. A remuneração da concessionária será pela exploração do serviço de estacionamento rotativo. Parágrafo único. A tarifa será cobrada diretamente do usuário pelo concessionário, como forma de remunerar os serviços, na forma e em conformidade com o dispositivo no edital de licitação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 Fica autorizado a concessionária do serviço de estacionamento rotativo solicitar apoio à autoridade de trânsito competente quando necessário for, a apreensão e/ou remoção de veículos estacionados irregularmente, estando sujeito a cobrança do valor referente ao serviço de apreensão /remoção e de diárias de recolhimento ao pátio, indicado pela autoridade de trânsito. Parágrafo único. As infrações previstas no Art. 14° e não regularizadas em prazo hábil, serão punidas conforme art. 181, XVIII, Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da autoridade de trânsito competente. Art. 19. O Poder Executivo através de Decreto, fixará: I – as áreas destinadas ao estacionamento rotativo e tempo; II – os valores a serem cobrados dos usuários; III – demais normas regulamentadoras pertinentes para prestação do serviço; Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei N° 2.413 de 09 de Novembro de 2001 e demais disposições em contrário. Prefeitura de Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal