| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 22 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 021/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) e dá outras providências, conforme PROCESSO Nº 2578/2015. O presente projeto busca melhorar a eficiência do CMRF, em especial a otimização dos prazos de julgamento dos processos administrativos, proporcionando, aos nossos munícipes, respostas mais rápidas às suas demandas junto ao Conselho. Com relação às providências inerentes a Secretaria de Finanças, Controladoria Geral e Gerência de Recursos Humanos as alterações propostas no projeto de lei, em tela, torna-se imprescindível face às necessidades de atender tanto a legislação em vigor, em especial ao E-SOCIAL e a IN 028/2013 do TCEES, que tornaram os procedimentos administrativos mais complexos, exigindo dos nossos servidores maior comprometimento, dedicação, treinamento contínuo e realização de atividades além das atribuições atuais; uma vez que aumentou muito o nível de cobrança e responsabilização dos órgãos fiscalizadores perante a municipalidade. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 021, DE 22/04/2015. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O inciso II do Art. 272, inciso II do Art. 274, Art. 279, o Art. 280 e os § 1º, 2º e 5º, Art. 281, Art. 282, os incisos II e V do Art. 283, Art. 285, o Art. 287 e os § 1º, 2º e o Art. 294 da Lei 2521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 272. [...]: II) em segunda e última instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF). Art. 274. [...]: II) da segunda e última instância. Art. 279. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF), vinculado a Secretaria de Finanças, terá a competência para decidir em segunda e última instância os processos administrativos de natureza tributária, na forma prevista no Art. 247, da Lei nº 2521/2002 – Código Tributário Municipal. Art. 280. O CMRF terá representação paritária, composta por 05 (cinco) conselheiros titulares e suplentes representantes do município e 05 (cinco) conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil, 01 (um) secretário e 01 (um) presidente, a quem caberá o voto de desempate. § 1º Os Conselheiros e Suplentes representantes do município, e o Presidente do Conselho, serão designados por ato do Secretário de Finanças, devendo a designação dos Conselheiros recair sobre 01 (um) membro, e respectivo suplente, da Procuradoria Geral do Município, escolhidos e indicados pelo Procurador Geral, e 04 (quatro) servidores da Secretaria de Finanças, escolhidos pelo próprio Secretário da Pasta, levando-se em conta o conhecimento em matéria tributária. 2 § 2º Os conselheiros e suplentes representantes da sociedade civil serão indicados em lista tríplice e nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os de reconhecido conhecimento em matéria tributária, indicados: a) pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Sub - Seção Aracruz; b) pelo Clube de Diretores Lojistas do Município de Aracruz; c) pelo Conselho de Contabilidade regional de Aracruz; d) pela Associação dos Prestadores de Serviços do Município de Aracruz. e) pela AMEAR - Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região. § 5º. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo regimento interno do CMRF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei. Art. 281. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nas ausências ou impedimentos, a critério do presidente. Art. 283. [...]: II) sugerir ao Secretário de Finanças medidas para aperfeiçoamento do sistema tributário; V) representar de forma circunstanciada, ao Secretário de Finanças, sobre ocorrência de descumprimento ou infração à legislação tributária do município, por servidor ou autoridade pertencente a administração municipal. Art. 285. As decisões do processo contencioso serão proferidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação pelo relator. Art. 287. Os presidentes da JIF e do CMRF designarão os relatores dos processos apreciados pelas respectivas instâncias de julgamento entre os seus membros e conselheiros. § 1º O relator restituirá, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer. § 2º Quando for realizada qualquer diligência, mediante requerimento do relator, terá este novo prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receba o processo para concluir o parecer ou relatório. 3 § 3º Fica automaticamente destituído da função o membro ou conselheiro que retiver processo além do prazo previsto nos parágrafos anteriores. Art. 294. O julgamento de segunda e última instância processar-se-á de acordo com o seu regimento interno. Art. 2º Ficam revogados o Art. 271, incisos I e II e § 1º e § 2º, o inciso III do Art. 272, o inciso III do Art. 274, o Parágrafo Único do Art. 286, os § 5º e § 6º do Art. 287, o § 3º do Art. 294, o Art. 295 e Parágrafo Único e o Art. 297 da Lei 2521/2002 e o Art. 4º da Lei 3115/2008. Art. 3º O artigo 5º da Lei 3751/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal, e aos que atuam em cargos comissionados de Subsecretários da Secretaria de Finanças e Gerente de Fiscalização e Administração Tributária, de forma a contribuírem para o incremento da arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das atividades da Secretaria de Finanças. Parágrafo Único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste artigo terão direito a gratificação de produtividade individual, calculado na base de 100% (cem por cento) do maior valor da produtividade individual auferida pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício de suas funções. Art. 4º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Finanças, a Gratificação de produtividade de Dívida Ativa a ser paga aos servidores da área administrativa e ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Finanças em efetivo exercício. Art. 5º Do montante da Dívida Ativa arrecadada, será reservada a importância, equivalente a 20% (vinte por cento) a ser paga aos servidores e ocupantes de cargos comissionados lotados na Secretaria de Finanças. Parágrafo Único. O exercício das funções de que trata o “caput” deste artigo ensejará a percepção de Gratificação de Produtividade de Dívida Ativa, a ser paga através da seguinte fórmula: X1=P/(N1 + 0,33*N1A + 0,66*N1B + 1,8*N2 + 1,4*N3) Onde: “P” = 0,20 RT RT = Receita Total da Divida Ativa do mês de competência: P = Produtividade Global; 4 N1 = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na SEMFI antes do início da vigência desta Lei; N1A = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por até 24 (vinte e quatro) meses; N1B = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por mais de 24 (vinte e quatro) meses e até 36 (trinta e seis) meses; N2 = Número de Cargos Comissionados CC7; N3 = Número de Cargos Comissionados CC10; X1 = Produtividade individual do Servidor; X1A = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1A = 0,333*X1; X1B = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1B = 0,666*X1; X2 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC7 = 1,8*X1; X3 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC10 = 1,4*X1. Art. 6º Os servidores que a partir da aprovação desta lei, forem transferidos de outras Secretarias para prestarem serviços na Secretaria de Finanças, após o início da vigência desta Lei, farão jus à gratificação de produtividade, com base no tempo de atuação e permanência neste órgão, seguindo-se os seguintes critérios: I) Até 24 (vinte e quatro) meses = 33% do valor da gratificação de produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º; II) A partir do 25º mês e até o 36º mês = 66% do valor da gratificação de produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º; III) A partir do 37º mês o servidor terá direito a 100% do valor da gratificação de produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º. Art. 7º Os prazos referidos no Art. 6º terão início no 1º dia do mês de ingresso na SEMFI e se encerrarão no último dia do mês em que forem completados o 24º ou o 36º mês, conforme for o caso. Art. 8º Os ocupantes de cargos comissionados que ingressarem na SEMFI a partir da vigência desta Lei não estarão sujeitos às limitações e exigências previstas no Art. 6º. Parágrafo Único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados de outras secretarias, que por ventura estejam desempenhando suas atividades na SEMFI, farão jus à gratificação percebida pelos servidores não ocupantes de cargo comissionado. 5 Art. 9º O valor máximo de produtividade mensal dos servidores enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º será de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 10. O valor da produtividade mensal que exceder o teto estabelecido no Art. 9º poderá ser utilizada como saldo para suprir eventuais insuficiências que possam ocorrer nos 12 (doze) meses seguintes. Art. 11. Ficam excluídos do cálculo de produtividade de Dívida Ativa, os Fiscais de Rendas, o Gerente da Fiscalização e Administração Tributária, o Subsecretário de Receita e Administração Tributária, o Subsecretário de Finanças e o Secretario de Finanças. Art. 12. A gratificação de produtividade de Divida Ativa será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em caso de aposentadoria, invalidez ou morte. Art. 13. Em caso de ocorrer à morte ou a aposentadoria por invalidez antes de completado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de produtividade recebida. Art. 14. Os servidores e ocupantes de cargos comissionados enquadrados no Art. 4º desta Lei, em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando afastado para gozo de férias terão direito à média aritmética dos valores individuais lançados nos últimos 12 meses da gratificação de produtividade de que trata esta Lei. Parágrafo Único. Na hipótese dos servidores de que trata o “caput” deste artigo não terem completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a média aritmética da gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Art. 15. A gratificação de Produtividade de divida ativa não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro). Art. 16. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Gerência de Tecnologia da Informação, previsto no Anexo I da Lei 3792/2014, para Gerência de Controle Orçamentário. Art. 17. O Gerente de Contabilidade e os servidores responsáveis pela assinatura dos balanços, balancetes e prestações de contas bimestrais das Unidades Gestoras aos órgãos de controle externo, e os Controladores Internos e Gerentes de Controle Interno e Auditoria, responsáveis pela elaboração do relatório de controle interno 6 das mesmas Unidades Gestoras, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 18. Ficam criadas gratificações com valor fixo, para os servidores efetivos que exercem suas atribuições na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Parágrafo Único. Aos servidores que exercem suas atribuições na folha de pagamento/rescisão, e no ponto perceberão gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), e quanto aos demais servidores da Gerência de Recursos Humanos a gratificação percebida será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 19. As gratificações instituídas pelos Arts. 17 e 18 desta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos/remuneração dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer vantagens ou benefícios, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro). Art. 20. Os valores constantes desta Lei serão reajustados anualmente, no primeiro dia útil do exercício corrente, pelo IPCA – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal