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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 22 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 021/2015
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
em anexo, que objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Recursos Fiscais 
(CMRF) e dá outras providências, conforme PROCESSO Nº 2578/2015.
O presente projeto busca melhorar a eficiência do CMRF, em especial a otimização dos 
prazos de julgamento dos processos administrativos, proporcionando, aos nossos 
munícipes, respostas mais rápidas às suas demandas junto ao Conselho.
Com relação às providências inerentes a Secretaria de Finanças, Controladoria Geral e 
Gerência de Recursos Humanos as alterações propostas no projeto de lei, em tela, torna-se 
imprescindível face às necessidades de atender tanto a legislação em vigor, em especial ao 
E-SOCIAL e a IN 028/2013 do TCEES, que tornaram os procedimentos administrativos 
mais complexos, exigindo dos nossos servidores maior comprometimento, dedicação, 
treinamento contínuo e realização de atividades além das atribuições atuais; uma vez que 
aumentou muito o nível de cobrança e responsabilização dos órgãos fiscalizadores perante 
a municipalidade. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 22/04/2015.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do Art. 272, inciso II do Art. 274, Art. 279, o Art. 280 e 
os § 1º, 2º e 5º, Art. 281, Art. 282, os incisos II e V do Art. 283, Art. 285, o Art. 287 e os § 
1º, 2º e o Art. 294 da Lei 2521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 272. [...]:
II) em segunda e última instância, ao Conselho Municipal de Recursos 
Fiscais (CMRF).
Art. 274. [...]:
II) da segunda e última instância.
Art. 279. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF), vinculado 
a Secretaria de Finanças, terá a competência para decidir em segunda e 
última instância os processos administrativos de natureza tributária, na 
forma prevista no Art. 247, da Lei nº 2521/2002 – Código Tributário 
Municipal.
Art. 280. O CMRF terá representação paritária, composta por 05 (cinco) 
conselheiros titulares e suplentes representantes do município e 05
(cinco) conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade 
civil, 01 (um) secretário e 01 (um) presidente, a quem caberá o voto de 
desempate.
§ 1º Os Conselheiros e Suplentes representantes do município, e o 
Presidente do Conselho, serão designados por ato do Secretário de 
Finanças, devendo a designação dos Conselheiros recair sobre 01 (um) 
membro, e respectivo suplente, da Procuradoria Geral do Município, 
escolhidos e indicados pelo Procurador Geral, e 04 (quatro) servidores da 
Secretaria de Finanças, escolhidos pelo próprio Secretário da Pasta, 
levando-se em conta o conhecimento em matéria tributária.
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§ 2º Os conselheiros e suplentes representantes da sociedade civil serão 
indicados em lista tríplice e nomeados por decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo, dentre os de reconhecido conhecimento em matéria tributária, 
indicados:
a) pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Sub - Seção Aracruz;
b) pelo Clube de Diretores Lojistas do Município de Aracruz;
c) pelo Conselho de Contabilidade regional de Aracruz;
d) pela Associação dos Prestadores de Serviços do Município de Aracruz.
e) pela AMEAR - Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região.
§ 5º. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo 
regimento interno do CMRF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta Lei.
Art. 281. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nas ausências 
ou impedimentos, a critério do presidente.
Art. 283. [...]:
II) sugerir ao Secretário de Finanças medidas para aperfeiçoamento do 
sistema tributário;
V) representar de forma circunstanciada, ao Secretário de Finanças, sobre 
ocorrência de descumprimento ou infração à legislação tributária do 
município, por servidor ou autoridade pertencente a administração 
municipal.
Art. 285. As decisões do processo contencioso serão proferidas no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação pelo relator.
Art. 287. Os presidentes da JIF e do CMRF designarão os relatores dos 
processos apreciados pelas respectivas instâncias de julgamento entre os 
seus membros e conselheiros. 
§ 1º O relator restituirá, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe
forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
§ 2º Quando for realizada qualquer diligência, mediante requerimento do 
relator, terá este novo prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que 
receba o processo para concluir o parecer ou relatório.
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§ 3º Fica automaticamente destituído da função o membro ou conselheiro
que retiver processo além do prazo previsto nos parágrafos anteriores.
Art. 294. O julgamento de segunda e última instância processar-se-á de 
acordo com o seu regimento interno.
Art. 2º Ficam revogados o Art. 271, incisos I e II e § 1º e § 2º, o inciso III 
do Art. 272, o inciso III do Art. 274, o Parágrafo Único do Art. 286, os § 5º e § 6º do Art. 
287, o § 3º do Art. 294, o Art. 295 e Parágrafo Único e o Art. 297 da Lei 2521/2002 e o 
Art. 4º da Lei 3115/2008.
Art. 3º O artigo 5º da Lei 3751/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior 
será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal 
de Rendas Municipal, e aos que atuam em cargos comissionados de 
Subsecretários da Secretaria de Finanças e Gerente de Fiscalização e 
Administração Tributária, de forma a contribuírem para o incremento da 
arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das atividades da 
Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste 
artigo terão direito a gratificação de produtividade individual, calculado 
na base de 100% (cem por cento) do maior valor da produtividade 
individual auferida pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício de suas 
funções.
Art. 4º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Finanças, a Gratificação 
de produtividade de Dívida Ativa a ser paga aos servidores da área administrativa e 
ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Finanças em efetivo exercício.
Art. 5º Do montante da Dívida Ativa arrecadada, será reservada a 
importância, equivalente a 20% (vinte por cento) a ser paga aos servidores e ocupantes de 
cargos comissionados lotados na Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. O exercício das funções de que trata o “caput” deste 
artigo ensejará a percepção de Gratificação de Produtividade de Dívida Ativa, a ser paga 
através da seguinte fórmula:
X1=P/(N1 + 0,33*N1A + 0,66*N1B + 1,8*N2 + 1,4*N3)
Onde: “P” = 0,20 RT
RT = Receita Total da Divida Ativa do mês de competência:
P = Produtividade Global;
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N1 = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na 
SEMFI antes do início da vigência desta Lei;
N1A = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na 
SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por até 24 (vinte e quatro) meses;
N1B = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na 
SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por mais de 24 (vinte e quatro) meses 
e até 36 (trinta e seis) meses;
N2 = Número de Cargos Comissionados CC7;
N3 = Número de Cargos Comissionados CC10;
X1 = Produtividade individual do Servidor;
X1A = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1A = 0,333*X1;
X1B = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1B = 0,666*X1;
X2 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC7 = 1,8*X1;
X3 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC10 = 1,4*X1.
Art. 6º Os servidores que a partir da aprovação desta lei, forem transferidos 
de outras Secretarias para prestarem serviços na Secretaria de Finanças, após o início da 
vigência desta Lei, farão jus à gratificação de produtividade, com base no tempo de atuação 
e permanência neste órgão, seguindo-se os seguintes critérios: 
I) Até 24 (vinte e quatro) meses = 33% do valor da gratificação de 
produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º;
II) A partir do 25º mês e até o 36º mês = 66% do valor da gratificação de 
produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º;
III) A partir do 37º mês o servidor terá direito a 100% do valor da 
gratificação de produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo 
Único do Art. 5º.
Art. 7º Os prazos referidos no Art. 6º terão início no 1º dia do mês de 
ingresso na SEMFI e se encerrarão no último dia do mês em que forem completados o 24º 
ou o 36º mês, conforme for o caso.
Art. 8º Os ocupantes de cargos comissionados que ingressarem na SEMFI a 
partir da vigência desta Lei não estarão sujeitos às limitações e exigências previstas no Art. 
6º.
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados de 
outras secretarias, que por ventura estejam desempenhando suas atividades na SEMFI, 
farão jus à gratificação percebida pelos servidores não ocupantes de cargo comissionado.
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Art. 9º O valor máximo de produtividade mensal dos servidores enquadrado 
no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º será de R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 10. O valor da produtividade mensal que exceder o teto estabelecido no 
Art. 9º poderá ser utilizada como saldo para suprir eventuais insuficiências que possam 
ocorrer nos 12 (doze) meses seguintes. 
Art. 11. Ficam excluídos do cálculo de produtividade de Dívida Ativa, os 
Fiscais de Rendas, o Gerente da Fiscalização e Administração Tributária, o Subsecretário 
de Receita e Administração Tributária, o Subsecretário de Finanças e o Secretario de 
Finanças.
Art. 12. A gratificação de produtividade de Divida Ativa será incorporada 
aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos 
últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em caso de aposentadoria, invalidez ou 
morte.
Art. 13. Em caso de ocorrer à morte ou a aposentadoria por invalidez antes 
de completado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, a gratificação de produtividade 
a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de produtividade 
recebida.
Art. 14. Os servidores e ocupantes de cargos comissionados enquadrados no 
Art. 4º desta Lei, em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando afastado para gozo 
de férias terão direito à média aritmética dos valores individuais lançados nos últimos 12 
meses da gratificação de produtividade de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese dos servidores de que trata o “caput” deste 
artigo não terem completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a 
média aritmética da gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (um 
doze avos) por mês trabalhado.
Art. 15. A gratificação de Produtividade de divida ativa não poderá servir de 
base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios, excetuando-se 
férias e 13º (décimo terceiro).
Art. 16. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Gerência de Tecnologia 
da Informação, previsto no Anexo I da Lei 3792/2014, para Gerência de Controle 
Orçamentário.
Art. 17. O Gerente de Contabilidade e os servidores responsáveis pela 
assinatura dos balanços, balancetes e prestações de contas bimestrais das Unidades 
Gestoras aos órgãos de controle externo, e os Controladores Internos e Gerentes de 
Controle Interno e Auditoria, responsáveis pela elaboração do relatório de controle interno 
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das mesmas Unidades Gestoras, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais).
Art. 18. Ficam criadas gratificações com valor fixo, para os servidores 
efetivos que exercem suas atribuições na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Aos servidores que exercem suas atribuições na folha de 
pagamento/rescisão, e no ponto perceberão gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), e 
quanto aos demais servidores da Gerência de Recursos Humanos a gratificação percebida 
será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 19. As gratificações instituídas pelos Arts. 17 e 18 desta Lei não serão
incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos/remuneração dos servidores e aos 
proventos de inatividade, e não servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer 
vantagens ou benefícios, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro).
Art. 20. Os valores constantes desta Lei serão reajustados anualmente, no 
primeiro dia útil do exercício corrente, pelo IPCA – IBGE (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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