| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06. |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz, 27 de Abril de 2015. MENSAGEM Nº 022/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do reajuste salarial referente aos meses de maio, junho e julho de 2014, tendo em vista que o art. 86, da Lei nº 2.898/06: Art. 86. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices. Parágrafo único. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de maio com data-base para a revisão geral anual dos servidores. Considerando que a Lei nº 3.847, de 10/09/2014 dispôs sobre a revisão geral anual, e que o pagamento do reajuste se deu no mês de agosto de 2014, se faz necessário este projeto de lei. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, em caráter de urgência, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 022, DE 27/04/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo aos meses de maio, junho e julho de 2014, de 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial aplicável ao valor vigente em 31 de maio de 2014, em virtude do Art. 86, da Lei nº 2.898/06. Parágrafo único. O percentual acima disposto não será cumulativo, devendo apenas ser pago os valores monetários durante o período dos meses acima dispostos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal