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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, DA LEI Nº 2.898/06.
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Aracruz, 27 de Abril de 2015.
MENSAGEM Nº 022/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre o pagamento do reajuste salarial referente aos meses de maio, junho e julho 
de 2014, tendo em vista que o art. 86, da Lei nº 2.898/06: 
Art. 86. A revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais far-se-á sempre na mesma data e sem distinção 
de índices.
Parágrafo único. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de maio com 
data-base para a revisão geral anual dos servidores.
Considerando que a Lei nº 3.847, de 10/09/2014 dispôs sobre a revisão geral anual, e que o 
pagamento do reajuste se deu no mês de agosto de 2014, se faz necessário este projeto de 
lei.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, em caráter de urgência, renovamos nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 27/04/2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL 
REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E 
JULHO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO ART. 
86, DA LEI Nº 2.898/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo aos meses de maio, junho e 
julho de 2014, de 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial aplicável ao valor 
vigente em 31 de maio de 2014, em virtude do Art. 86, da Lei nº 2.898/06.
Parágrafo único. O percentual acima disposto não será cumulativo, devendo 
apenas ser pago os valores monetários durante o período dos meses acima dispostos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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