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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA DE PAU BRASIL – AITUPIAPABRA.
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Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MENSAGEM Nº 024/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de Uso de Bem 
Móvel Público com a Associação Indígena Tupinikim da Aldeia de Pau Brasil -
AITUPIAPABRA.
O mencionado Projeto de Lei propõe a cessão de uso de bem móvel, sendo: 
01 (uma) roçadeira a gasolina (Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. 
Marca: GARTHEN, cedido pelo Estado às associações via Prefeitura.
 A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupinikim 
da Aldeia de Pau Brasil – AITUPIAPABRA que é o atendimento aos seus filiados, 
trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso 
melhorias de vida para esta comunidade.
 Vale ressaltar que a criação desse Projeto faz-se necessário, pois é 
fundamental para esta associação que faz um excelente trabalho na comunidade.
 Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente,
 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 07/05/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A 
ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA 
ALDEIA DE PAU BRASIL – AITUPIAPABRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA 
TUPINIKIM DA ALDEIA DE PAU BRASIL – AITUPIAPABRA.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 15816/2014, 
que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2° O bem móvel pertencente à municipalidade, cedido à Associação 
Indígena Tupinikim da Aldeia de Pau Brasil - AITUPIAPABRA, para atender aos seus 
associados é o seguinte:
 EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA 
(Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. O bem móvel acima descrito deverá ser utilizado 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
Art. 3º A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem 
por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena 
Tupinikim da Aldeia de Pau Brasil que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, 
uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os 
moradores desta comunidade.
§ 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, 
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no bem
móvel, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas 
provenientes do funcionamento do mesmo.
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Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da 
data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse 
público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO INDIGENA 
TUPINIKIM DA ALDEIA DE PAU BRASIL – AITUPIAPABRA.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº - Bairro Morobá -
Aracruz – ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, 
brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e 
domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado 
CEDENTE, e a Associação Indígena Tupinikim da Aldeia de Pau Brasil, pessoa jurídica de 
direito privado com CNPJ 09.569.165/0001-53 e sede na Aldeia indígena de Pau Brasil 
S/N – Barra do Sahy, Aracruz-ES, CEP. 29.190-000, representada pelo seu Presidente, Sr
Aldir da Conceição Cruz , brasileiro, portador do RG nº 13.370.514-7, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 074.443.417-37 , residente e domiciliado na Rua Pau Brasil S/N – Aldeia Indígena 
de Pau Brasil, Barra do Sahy – Aracruz - ES, Estado do Espírito Santo, doravante 
denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem 
Móvel, mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel 
público, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA 
ALDEIA DE PAU BRASIL, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos 
mesmos. Bem este que a seguir será discriminado:
 EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) – CG 430 
HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN
Parágrafo único. O bem acima descrito deverá ser utilizado 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I. Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;
II. Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como 
pela execução das obras;
III. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e 
conservação do bem preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e 
autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV. Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para 
atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades 
constantes no Termo de Cessão de Uso;
V. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em 
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do equipamento cedido;
VI. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos 
prejuízos causados.
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Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem 
móvel deverá ser restituído ao CEDENTE na mesma condição em que foi cedido, 
ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, 
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
I. O CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste 
Termo;
II. No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas 
neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Equipamento será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Cláusula 
Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da 
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais ao equipamento
cedido e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos 
resultados.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas 
do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo 
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz, 07 de Maio de 2015.
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 Marcelo de Souza Coelho Aldir da Conceição Cruz
 Prefeito Municipal AITUPIAPABRA
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 Testemunha Testemunha

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