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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DE COMBOIOS - AITC.
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Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MENSAGEM Nº 025/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de Uso de 
Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DE COMBOIOS -
AITC.
O mencionado Projeto de Lei propõe a cessão de uso de bem móvel, sendo: 
01 (uma) roçadeira a gasolina (Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. 
Marca: GARTHEN, cedido pelo Estado às associações via Prefeitura.
A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupinikim 
de Comboios, que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas 
condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para esta comunidade.
Vale ressaltar que a criação desse Projeto faz-se necessário, pois é 
fundamental para esta associação que faz um excelente trabalho na comunidade.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 07/05/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE 
USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A 
ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DE 
COMBOIOS - AITC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA 
TUPINIKIM DE COMBOIOS - AITC.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 15816/2014, 
que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2° O bem móvel pertencente à municipalidade, cedido à Associação 
Indígena Tupinikim de Comboios - AITC, para atender aos seus associados é o seguinte:
 EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) 
– CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. O bem móvel acima descrito deverá ser utilizado 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
Art. 3º A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupinikim de 
Comboios que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas 
condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta 
comunidade.
§ 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, 
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no bem móvel, 
desde que observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas 
provenientes do funcionamento do mesmo.
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Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data 
de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público 
devidamente justificado, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO INDIGENA 
TUPINIKIM DE COMBOIOS - AITC.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº - Bairro Morobá - Aracruz 
– ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, 
casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na 
rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a 
Associação Indígena Tupinikim de Comboios - AITC, pessoa jurídica de direito privado com 
CNPJ:02.536.221/0001-04 e sede na Aldeia indígena de Comboios S/N – Vila do Riacho 
Aracruz-ES, CEP. 29.198-000, representada pelo seu Presidente, Sr Alcélio Carlos, 
brasileiro, portador do RG nº 953.828- ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 985.120.727-68, 
residente e domiciliado na Rua principal S/N – Aldeia Indígena de Comboios – Aracruz -
ES, Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente 
Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel
público, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DE 
COMBOIOS – AITC, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos. 
Bem este que a seguir será discriminado:
 EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) – CG 430 HW 
– 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. O bem acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente 
pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I. Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;
II. Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como pela 
execução das obras;
III. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação 
do bem preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não 
cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV. Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para 
atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades 
constantes no Termo de Cessão de Uso;
V. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em 
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do equipamento cedido;
VI. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos 
prejuízos causados.
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Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem móvel 
deverá ser restituído ao CEDENTE na mesma condição em que foi cedido, ressalvado a 
depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, 
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
I. O CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste 
Termo;
II. No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas 
neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Equipamento será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula 
Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da 
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais ao equipamento 
cedido e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos 
resultados.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do 
presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo 
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz, 07 de Maio de 2015.
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 Marcelo de Souza Coelho Alcélio Carlos
 Prefeito Municipal AITC
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 Testemunha Testemunha

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