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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO.
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Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MENSAGEM Nº 026/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de Uso de 
Bens Móveis Públicos com a Associação de Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho.
O mencionado Projeto de Lei propõe a cessão de uso de bens móveis, 
sendo: 01 (um) triturador de galhos verdes – CID – 45SL – 650 I/C – 190 CC Marca: 
BRIGGS & STRATTON, Nº série: 1301176221568 (Prefeitura Municipal de Aracruz) e 
01 (uma) roçadeira a gasolina (Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. 
Marca: GARTHEN, ambos cedidos pelo Estado às associações via Prefeitura.
 A cessão de uso dos bens móveis públicos de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação de Produtores Rurais 
de Cachoeira do Riacho que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma 
melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para esta 
comunidade.
 Vale ressaltar que a criação desse Projeto faz-se necessário, pois é 
fundamental para esta associação que faz um excelente trabalho na comunidade.
 Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente,
 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 07/05/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE 
CACHOEIRA DO RIACHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 15816/2014, 
que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2° Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à
Associação de Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho, para atender aos seus associados 
são os seguintes:
 EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS 
VERDES – CID – 45SL – 650 I/C – 190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, Nº SÉRIE: 
1301176221568 (Prefeitura Municipal de Aracruz)
 EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA 
(Costal) – CG 430 HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa Lei, 
tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação de Produtores 
Rurais de Cachoeira do Riacho que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma 
melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os 
moradores desta comunidade.
§ 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, 
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos bens 
móveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável.
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§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas 
provenientes do funcionamento dos mesmos.
Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da 
data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse 
público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Maio de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº - Bairro Morobá -
Aracruz – ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, 
brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e 
domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado 
CEDENTE, e a Associação de Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho – APR 
Cachoeira do Riacho, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 07.796.854.0001-75, 
com sede na Av. Principal S/N, Cachoeira do Riacho Distrito do Riacho – Aracruz-ES, 
CEP. 29.198-000, representada pelo seu Presidente, Sr. Jean Câmara Francisco, brasileiro, 
portador do RG nº 2.218.154-ES SPTC, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.058.597-89, 
residente e domiciliado na Av. Principal S/N, Cachoeira do Riacho Distrito do Riacho –
Aracruz-ES, CEP. 29.198-000, Estado do Espírito Santo, doravante denominado 
CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante 
as condições abaixo especificadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis 
públicos, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 
DE CACHOEIRA DO RIACHO, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho 
dos mesmos. Bens estes que a seguir serão discriminados:
 EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS VERDES – CID –
45SL – 650 I/C – 190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, Nº SÉRIE: 1301176221568 
(Prefeitura Municipal de Aracruz)
 EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) – CG 430 
HW – 42,7 CC – Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN
Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados 
exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
II. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como 
pela execução das obras;
III. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e 
conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e 
autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para 
atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades 
constantes no Termo de Cessão de Uso;
V. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em 
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
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VI. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos 
prejuízos causados.
Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens 
móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram 
cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, 
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
I. O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado 
neste Termo;
II. No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas 
neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula 
Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da 
Prefeitura Municipal de Aracruz.
 
Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos 
cedidos e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos 
resultados.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas 
do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo 
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz, 07 de Maio de 2015.
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 Marcelo de Souza Coelho Jean Câmara Francisco 
 Prefeito Municipal APR Cachoeira do Riacho
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 Testemunha Testemunha

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