| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Aracruz, 20 de Maio de 2015. MENSAGEM Nº 032/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos para Contratação Temporária da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado para os cargos de Assistente Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo, Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Guarda Patrimonial, Motorista Administrativo da Área Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. A criação das vagas tem por objetivo a contratação temporária de profissionais para o quadro de servidor da Secretaria Municipal de Saúde através das equipes que integram a ESF (Estratégia da Saúde da Família), de forma eventual ou excepcional, sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Publico a obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em situações excepcionais, para colocá-lo a disposição da sociedade. Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz no final do ano de 2014 realizou a contratação de alguns cargos através de concurso público, preenchendo assim as vagas dos programas permanentes no Município de Aracruz, cumprindo integralmente a regra do concurso público. Porém, há que se falar que quando se trata de equipe especializada para integrar a ESF (Estratégia da Saúde da Família), estes não poderão ser realizados através de concurso público, uma que como trata-se de um Programa do Governo Federal / Ministério da Saúde, não há uma expectativa de direito que tal programa vigorará ad eternum, criando-se assim uma instabilidade jurídica. Pensando com esse óbice, necessário se faz tais contratações através de Processo Seletivo Simplificado, onde somente serão contratados cargos que não foram contemplados no Concurso Público, ou que não se apresentaram para exercerem suas funções, bem como os cargos específicos para Estratégia da Saúde da Família. Sendo assim, demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a excepcionalidade do interesse público, a Secretária Municipal de Saúde, necessita em caráter emergencial de contratação de mão de obra para suprir necessidades transitórias, considerada emergencial, indispensável e essencial. Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 032, DE 20/05/2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz por meio de Processo Seletivo Simplificado para os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo, Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista Administrativo da Área Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais. Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I - ao décimo terceiro salário; II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - ao adicional noturno; V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço; VI - ao vale-transporte; VII - ao vale alimentação definido por lei própria. Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: I- por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado; II - por iniciativa do contratado; III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado; V - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações. Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado nos Anexo V e poderão perceber remuneração na forma da Legislação Municipal pertinente. Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Cirurgião Dentista PSF 14 40hs Educador Físico 2 25hs Enfermeiro 24 40hs Enfermeiro Auditor 2 30hs Enfermeiro Regulador 1 40hs Farmacêutico 14 40hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Civil) 1 30hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Sanitarista) 1 30hs NÍVEL SUPERIOR Fonoaudiólogo 4 30hs Médico Auditor 1 20hs Médico Autorizador 1 20hs Médico Clínico Geral 4 20hs Médico da Família e Comunidade 11 40hs Médico Dermatologista 2 20hs Médico Endocrinologista, 2 20hs Médico Ginecologista e Obstetra, 4 20hs Médico Pediatra, 6 20hs Médico Regulador 1 20hs Nutricionista 5 30hs Terapeuta Ocupacional 2 30hs ANEXO II CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Agente Administrativo 40 40hs NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) 1 40hs Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado 1 40hs Técnico de Enfermagem 65 40hs Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. 14 40hs ANEXO III CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Assistente Administrativo 40 40hs Auxiliar de Saúde Bucal 15 40hs Guarda Patrimonial 5 40hs NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista 2 40hs Motorista Administrativo 28 44hs Motorista de Administrativo (Indígena) 20 44hs ANEXO IV Salário NÍVEL SUPERIOR Grupo Operacional Cargos Salários Cirurgião Dentista PSF R$ 2.384,44 Educador Físico R$ 1.982,59 Enfermeiro R$ 2.384,44 Enfermeiro Auditor R$ 1.788,35 Enfermeiro Regulador R$ 2.384,44 Farmacêutico R$ 2.384,44 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil) R$ 1.788,35 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista) R$ 1.788,35 NÍVEL SUPERIOR Fonoaudiólogo R$ 1.788,35 Médico Auditor R$ 1.788,35 Médico Autorizador R$ 1.788,35 Médico Clínico Geral R$ 1.788,35 Médico da Família e Comunidade - PSF R$ 3.576,64 Médico Dermatologista R$ 1.788,35 Médico Endocrinologista R$ 1.788,35 Médico Ginecologista e Obstetra R$ 1.788,35 Médico Pediatra R$ 1.788,35 Médico Regulador R$ 1.788,35 Nutricionista R$ 1.788,35 Terapeuta Ocupacional R$ 1.788,35 ANEXO V SALÁRIOS NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Salário Agente Administrativo R$ 1.524,63 NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) R$ 1.524,63 Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado R$ 1.524,63 Técnico de Enfermagem R$ 1.524,63 Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. R$ 1.524,63 ANEXO VI Salários NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Salário Assistente Administrativo de Saúde R$ 1.022,82 Auxiliar de Saúde Bucal R$ 1.022,82 Guarda Patrimonial R$ 788,00 NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista R$ 961,60 Motorista Administrativo R$ 1.057,78 Motorista de Administrativo (Indígena) R$ 1.057,78