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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aracruz, 20 de Maio de 2015.
MENSAGEM Nº 032/2015
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a criação de cargos para Contratação Temporária da Secretaria Municipal 
de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado para os cargos de Assistente 
Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista, Educador Físico, 
Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância 
Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível 
Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Médico Auditor, Médico Autorizador, 
Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista,
Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico 
Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo, Instrutor de Oficina 
Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de 
Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Guarda Patrimonial, Motorista 
Administrativo da Área Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com 
capacitação em sala de vacina.
A criação das vagas tem por objetivo a contratação temporária de profissionais 
para o quadro de servidor da Secretaria Municipal de Saúde através das equipes que integram 
a ESF (Estratégia da Saúde da Família), de forma eventual ou excepcional, sem concurso 
público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal a Saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Publico a 
obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em 
situações excepcionais, para colocá-lo a disposição da sociedade. 
Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz no final do ano de 2014 realizou 
a contratação de alguns cargos através de concurso público, preenchendo assim as vagas dos 
programas permanentes no Município de Aracruz, cumprindo integralmente a regra do 
concurso público. 
Porém, há que se falar que quando se trata de equipe especializada para integrar 
a ESF (Estratégia da Saúde da Família), estes não poderão ser realizados através de concurso 
público, uma que como trata-se de um Programa do Governo Federal / Ministério da Saúde, 
não há uma expectativa de direito que tal programa vigorará ad eternum, criando-se assim 
uma instabilidade jurídica. Pensando com esse óbice, necessário se faz tais contratações 
através de Processo Seletivo Simplificado, onde somente serão contratados cargos que não 
foram contemplados no Concurso Público, ou que não se apresentaram para exercerem suas 
funções, bem como os cargos específicos para Estratégia da Saúde da Família.
Sendo assim, demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se 
pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das 
contratações e a excepcionalidade do interesse público, a Secretária Municipal de Saúde, 
necessita em caráter emergencial de contratação de mão de obra para suprir necessidades 
transitórias, considerada emergencial, indispensável e essencial. 
Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual 
espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os 
esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 20/05/2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ – SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária 
no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz por meio de Processo Seletivo 
Simplificado para os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente 
Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista, Educador Físico, 
Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância 
Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível 
Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, 
Médico Autorizador, Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico 
Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, 
Médico Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo, Instrutor de 
Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido 
de Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista Administrativo da Área 
Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de 
vacina. 
Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais.
Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VII - ao vale alimentação definido por lei própria.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do 
prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. 
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I- por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à 
indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os 
motivos que determinaram as respectivas contratações.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo 
será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral 
da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado nos 
Anexo V e poderão perceber remuneração na forma da Legislação Municipal pertinente. 
Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei 
Municipal nº 2.994, de 15/02/2007.
Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo 
simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL SUPERIOR 
Grupo 
Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal 
Cirurgião Dentista PSF 14 40hs
Educador Físico 2 25hs
Enfermeiro 24 40hs
Enfermeiro Auditor 2 30hs
Enfermeiro Regulador 1 40hs
Farmacêutico 14 40hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro 
Civil) 1 30hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro 
Sanitarista) 1 30hs
NÍVEL 
SUPERIOR Fonoaudiólogo 4 30hs
Médico Auditor 1 20hs
Médico Autorizador 1 20hs
Médico Clínico Geral 4 20hs
Médico da Família e Comunidade 11 40hs
Médico Dermatologista 2 20hs
Médico Endocrinologista, 2 20hs
Médico Ginecologista e Obstetra, 4 20hs
Médico Pediatra, 6 20hs
Médico Regulador 1 20hs
Nutricionista 5 30hs
Terapeuta Ocupacional 2 30hs
ANEXO II 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL MÉDIO 
Grupo 
Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal
Agente Administrativo 40 40hs
NÍVEL 
MÉDIO
Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e 
percussão)
1 40hs
Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde 
Vazado 1 40hs
Técnico de Enfermagem 65 40hs
Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de 
vacina. 14 40hs
ANEXO III 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Grupo Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal 
Assistente Administrativo 40 40hs
Auxiliar de Saúde Bucal 15 40hs
Guarda Patrimonial 5 40hs
NÍVEL 
FUNDAMENTAL Motociclista 2 40hs
Motorista Administrativo 28 44hs
Motorista de Administrativo (Indígena) 20 44hs
ANEXO IV
Salário 
NÍVEL SUPERIOR 
Grupo Operacional Cargos Salários
Cirurgião Dentista PSF R$ 2.384,44
Educador Físico R$ 1.982,59
Enfermeiro R$ 2.384,44
Enfermeiro Auditor R$ 1.788,35
Enfermeiro Regulador R$ 2.384,44
Farmacêutico R$ 2.384,44
Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior 
(Engenheiro Civil)
R$ 1.788,35
Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior 
(Engenheiro Sanitarista) R$ 1.788,35
NÍVEL SUPERIOR Fonoaudiólogo R$ 1.788,35
Médico Auditor R$ 1.788,35
Médico Autorizador R$ 1.788,35
Médico Clínico Geral R$ 1.788,35
Médico da Família e Comunidade - PSF R$ 3.576,64
Médico Dermatologista R$ 1.788,35
Médico Endocrinologista R$ 1.788,35
Médico Ginecologista e Obstetra R$ 1.788,35
Médico Pediatra R$ 1.788,35
Médico Regulador R$ 1.788,35
Nutricionista R$ 1.788,35
Terapeuta Ocupacional R$ 1.788,35
ANEXO V
SALÁRIOS 
NÍVEL MÉDIO 
Grupo Operacional Cargos Salário 
Agente Administrativo R$ 1.524,63
NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e 
percussão)
R$ 1.524,63
Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado R$ 1.524,63
Técnico de Enfermagem R$ 1.524,63
Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de 
vacina. R$ 1.524,63
ANEXO VI
Salários 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Grupo Operacional Cargos Salário 
Assistente Administrativo de Saúde R$ 1.022,82
Auxiliar de Saúde Bucal R$ 1.022,82
Guarda Patrimonial R$ 788,00
NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista R$ 961,60
Motorista Administrativo R$ 1.057,78
Motorista de Administrativo (Indígena) R$ 1.057,78

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