| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | ALTERA A TABELA I, II DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.295, DE 07/04/2010, BEM COMO ALTERA A TABELA DO ANEXO III DA LEI Nº 3.851, DE 07/10/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA INDÍGENA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATENÇÃO À SAÚDE E CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 21 de Maio de 2015. MENSAGEM Nº 033/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa colenda Câmara Legislativa, objetiva alterar a Lei Municipal nº 3.295, de 07/04/2010, 3.327, de 13/07/2010 e 3.851, de 07/10/2014 e instituir e disciplinar a gratificação para os médicos, enfermeiros e odontólogos que integram as equipes de Programa Saúde Bucal, Programa Agentes Comunitários de Saúde, Atenção à Saúde e Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação e dá outras providências Considerando que atualmente a Lei nº 3.295, de 07/04/2010 em vigor prevê gratificação restrita para os profissionais da área da saúde, somente sendo contemplados algumas categorias médicas, quais sejam, médico PSF, médico endocrinologista, dermatologista, ginecologista e obstetra, infectologista, pediatra e psiquiatra, o restante da categoria ficou de fora de tal gratificação. Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde ter no Município uma equipe de médicos com a maioria das especialidades para melhor atendimento aos munícipes, juntamente com a contratação de novos profissionais para atendimento da ESF (Estratégia da Saúde da Família), opção esta que somente será possível com a contratação por tempo determinado através do Processo Seletivo Simplificado, necessário se faz a adequação da Lei supramencionada atribuindo gratificação real a praticada no mercado para a equipe de enfermeiros, médicos e odontólogos. Nesse sentido, a fim de que os profissionais que integram as equipes de programa saúde da família, programa saúde bucal, programa agentes comunitários, atenção à saúde e controle, avaliação, auditoria e regulação trabalhem para o melhor atendimento a população que tanto necessita, foi-se necessário a reestruturação no importe ao valor da gratificação paga a tais profissionais, reduzindo o importe pago aos médicos PSF de R$ 6.814,97 para R$ 5.248,30, aos enfermeiros 40 h/semanais de R$ 1.802,64 para R$ 1.300,00 bem como aos odontólogos 40 h/semanais o importe de R$ 1.300,00. Tais adequações foram necessárias a fim de que os profissionais integrantes das equipes recebessem gratificação pelo trabalho prestado ao Município. Com efeito, se tais valores permanecessem na forma da atual Lei, a Secretaria de Saúde não conseguiria manter a gratificação a todos os profissionais que integram as equipes do Município, tendo em vista que os índices previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal extrapolariam o percentual preconizado, motivo pelo qual essa Secretaria optou em beneficiar um número maior de profissionais, além de não prejudicar as contratações vigentes, permanecendo dentro dos valores pagos pelos Municípios próximos ao de Aracruz. Por tal razão, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, autorizando a este Poder Executivo a instituir e disciplinar a gratificação para os médicos, enfermeiros e odontólogos que integram as equipes de programa saúde bucal, programa agentes comunitários de saúde, atenção à saúde e controle, avaliação, auditoria e regulação, assim como ele se apresenta. Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 033, DE 21/05/2015. ALTERA A TABELA I, II DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.295, DE 07/04/2010, BEM COMO ALTERA A TABELA DO ANEXO III DA LEI Nº 3.851, DE 07/10/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA INDÍGENA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATENÇÃO À SAÚDE E CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado no Anexo Único – a Tabela I – Referente ao inciso I do art. 1º da Lei nº 3.295, de 07 de abril de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei. Art. 2º Fica alterado no Anexo Único – a Tabela II – Referente ao inciso II do art. 1º da Lei nº 3.295, de 07 de abril de 2010, passando a atribuir na referida tabela gratificação ao Médico Clínico Geral. Art. 3º Fica alterado no Anexo Único – a Tabela III – Referente ao art. 1º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2014, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei no que tange os profissionais Enfermeiro Auditor 30h e Enfermeiro Regulador 40h. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Maio de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO Tabela I – Referente ao inciso I do Artigo 1º. Profissional Carga Horária Gratificação Médico 40 h/semanais R$ 5.248,30 Enfermeiro 40 h/semanais R$ 1.300,00 Odontólogo 40 h/ semanais R$ 1.300,00 Tabela II – Referente ao inciso I do Artigo 1º. Profissional Carga Horária Gratificação Médico Clínico Geral 20 h/ semanais R$ 1.726,18 Tabela III – Referente ao Artigo 1º. Profissional Carga Horária Gratificação Enfermeiro Auditor 30 h/ semanais R$ 975,00 Enfermeiro Regulador 40 h/ semanais R$ 1.300,00