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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 034/2015 
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal,
Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica 
de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira,
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade,
Considerando, que não existe rubrica em aberto no orçamento de 2015 para 
os pagamentos retroativos estabelecido pela Lei n. 3.912 de 20/05/2015, e o que advém do 
Decreto n. 20.259/2006.
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2015 do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito 
adicional especial para efetivar o pagamento da retroatividade, no elemento correto e dá 
outras providências.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, 
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial 
objetivo de melhorar o atendimento dos serviços de saneamento básico no Município de 
Aracruz.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 03/06/2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinado 
a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2015, as seguintes dotações
orçamentárias:
02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 60000000
3.1.9.0.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 343.000,00
3.1.9.1.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – Op. Intra-Orçamentárias – R$ 
67.000,00.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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