| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 03 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 034/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal, Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira, Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade, Considerando, que não existe rubrica em aberto no orçamento de 2015 para os pagamentos retroativos estabelecido pela Lei n. 3.912 de 20/05/2015, e o que advém do Decreto n. 20.259/2006. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2015 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito adicional especial para efetivar o pagamento da retroatividade, no elemento correto e dá outras providências. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de melhorar o atendimento dos serviços de saneamento básico no Município de Aracruz. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 034, DE 03/06/2015. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2015, as seguintes dotações orçamentárias: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 60000000 3.1.9.0.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 343.000,00 3.1.9.1.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – Op. Intra-Orçamentárias – R$ 67.000,00. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal