| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES. |
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Aracruz, 03 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 035/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A criação de conselhos visa, sempre, oportunizar a participação da sociedade civil em decisões governamentais. É o que ocorre com a iniciativa de criação do COMTRAT – Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, objetivando a participação da população na busca de soluções para os problemas de trânsito. Desde a identificação desses problemas até a criação de programas que visem à educação para o trânsito, melhoras no transporte coletivo e individual local, políticas públicas para melhorar a circulação de veículos, tudo seria também estudado e motivo de colaboração dos integrantes desse conselho. A Lei nº 3.741/2013, que dispõe sobre Sistema Municipal de Transporte Publico no Município, em seu art. 6º prevê um Conselho Municipal de Transporte; a Administração opta por trazer as atribuições desse conselho para aquele a ser criado pela Presente Lei, dado o fato de se tratar de matérias correlatas. Atualmente o município possui o Decreto nº 16.960/2007 que trata do COMTRAC – Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Devido às mudanças com o novo Sistema de Transporte Coletivo Municipal, temos ainda a responsabilidade do Departamento de Fiscalização de Transportes em inspecionar os taxistas. Ressalto também o Plano de Mobilidade Urbana a ser implantado, o estacionamento rotativo, entre outras ações da SETRANS relacionadas ao trânsito e transportes do município de Aracruz, portanto tornase necessário criar por lei um Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. O Projeto de Lei é referente à criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, que é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas diretamente ou por intermédio da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 035, DE 03/06/2015. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I Da Constituição e Objetivos Art.1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Aracruz, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT. Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas diretamente ou por intermédio da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. Art. 3º São atribuições do COMTRAT: I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana; II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana; III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares; V - propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração; VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente; VII - propor a normatização da circulação de carga e serviços; VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres; IX – acompanhar e propor ações de fiscalizações e melhorias no transporte escolar, fretamento, transporte coletivo e do serviço de táxi do Município. X - apreciar a proposta de alteração tarifária do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Aracruz; XI - propor anualmente, para exame da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos; XII - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo; XIII – propor alterações no Regimento Interno do COMTRAT. XIV - O Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no setor de trânsito e transporte, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião. Art. 4º O Conselho Municipal de Tráfego e Transportes realizará Plenárias Populares ou audiências públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Município, garantida ampla divulgação á população. Art. 5º São atribuições das Plenárias: I – acompanhar as ações regionais de normalização e fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros; II – acompanhar as ações regionais de normatização do trânsito; III – encaminhar ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte os problemas locais de trânsito e transportes; IV – indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao trânsito, tráfego e transporte para o Conselho Municipal; Parágrafo Único . As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas ou assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, realizadas em locais mais próximos, permitindo maior participação da população. CAPÍTULO II Da Estrutura e Composição Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, compartilhados por membros do poder público e da sociedade Civil, de forma paritária e terá sua composição e regulamentação estabelecida por Decreto do Executivo Municipal. Parágrafo Único. O COMTRAT poderá por deliberação interna criar câmaras temáticas para auxiliar nas suas atribuições. Art. 7º Os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitia 01 (uma) recondução. Art. 8º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido pelo Secretário de Transportes e Serviços Urbanos ou seu representante, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado. Art. 9º Os membros do Conselho representante da sociedade civil, não poderão exercer cargos de confiança em qualquer esfera do poder público municipal e não poderá ser funcionário das empresas concessionárias do transporte coletivo. CAPÍTULO III Da Organização Art. 10. O funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio colegiado e encaminhado ao prefeito para publicação no Diário Oficial dos Municípios de Estado do Espírito Santo. Art. 11. O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes manterá registro de seus atos, assegurada à publicidade por meio do portal da Prefeitura do Município de Aracruz na Internet. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz - COMTRAT acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno. Art. 13. Na primeira reunião do COMTRAT será indicado pelo Secretário de Transportes e Serviços Urbanos um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do conselho. Art. 14. Compete à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz. Art. 15. Todas as secretarias municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz. Art. 16. Os membros do COMTRAT de Aracruz terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em reunião até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e enviada ao prefeito. Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para concorrer às despesas com a instalação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes e o desempenho das suas atribuições no exercício corrente, podendo, para tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial nos decretos nº 16.960/2007, nº 26.525/2013, nº 27.204/2013, nº 27.321/2014 e nº 28741/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal