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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES.
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Aracruz, 03 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 035/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A criação de conselhos visa, sempre, oportunizar a participação da sociedade civil em 
decisões governamentais. É o que ocorre com a iniciativa de criação do COMTRAT –
Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, objetivando a participação da população 
na busca de soluções para os problemas de trânsito. Desde a identificação 
desses problemas até a criação de programas que visem à educação para o trânsito, 
melhoras no transporte coletivo e individual local, políticas públicas para melhorar a 
circulação de veículos, tudo seria também estudado e motivo de colaboração dos 
integrantes desse conselho. 
A Lei nº 3.741/2013, que dispõe sobre Sistema Municipal de Transporte Publico no 
Município, em seu art. 6º prevê um Conselho Municipal de Transporte; a Administração 
opta por trazer as atribuições desse conselho para aquele a ser criado pela Presente Lei, 
dado o fato de se tratar de matérias correlatas. 
Atualmente o município possui o Decreto nº 16.960/2007 que trata do COMTRAC –
Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Devido às mudanças com o novo Sistema de 
Transporte Coletivo Municipal, temos ainda a responsabilidade do Departamento de 
Fiscalização de Transportes em inspecionar os taxistas. Ressalto também o Plano de 
Mobilidade Urbana a ser implantado, o estacionamento rotativo, entre outras ações da 
SETRANS relacionadas ao trânsito e transportes do município de Aracruz, portanto torna￾se necessário criar por lei um Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. 
O Projeto de Lei é referente à criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, 
que é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões 
relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas diretamente ou por intermédio da 
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 03/06/2015.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
CAPÍTULO I
Da Constituição e Objetivos
Art.1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de 
Aracruz, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes é órgão 
colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às 
ações de mobilidade urbana executadas diretamente ou por intermédio da Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. 
Art. 3º São atribuições do COMTRAT: 
I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição 
de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários 
destinados à melhoria da mobilidade urbana; 
II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas 
à Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana; 
IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas 
normas complementares; 
V - propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de 
transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros 
modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua 
integração; 
VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações 
que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente; 
VII - propor a normatização da circulação de carga e serviços; 
VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e 
mobilidade urbana dos pedestres; 
IX – acompanhar e propor ações de fiscalizações e melhorias no 
transporte escolar, fretamento, transporte coletivo e do serviço de táxi do Município.
X - apreciar a proposta de alteração tarifária do sistema de transporte 
coletivo urbano de passageiros na cidade de Aracruz; 
XI - propor anualmente, para exame da Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos; 
XII - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as 
diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo; 
XIII – propor alterações no Regimento Interno do COMTRAT. 
XIV - O Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem 
como sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no setor de trânsito e transporte, 
desde que devidamente motivado e aprovado em reunião.
Art. 4º O Conselho Municipal de Tráfego e Transportes realizará 
Plenárias Populares ou audiências públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas 
para serem implementadas pelo Município, garantida ampla divulgação á população.
Art. 5º São atribuições das Plenárias: 
I – acompanhar as ações regionais de normalização e fiscalização da 
prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros;
II – acompanhar as ações regionais de normatização do trânsito;
 
III – encaminhar ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte os 
problemas locais de trânsito e transportes;
IV – indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao trânsito, 
tráfego e transporte para o Conselho Municipal;
Parágrafo Único . As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas 
ou assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, 
realizadas em locais mais próximos, permitindo maior participação da população.
 
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Composição
Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT
será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, 
compartilhados por membros do poder público e da sociedade Civil, de forma paritária e 
terá sua composição e regulamentação estabelecida por Decreto do Executivo 
Municipal.
Parágrafo Único. O COMTRAT poderá por deliberação interna criar 
câmaras temáticas para auxiliar nas suas atribuições.
Art. 7º Os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito 
Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitia 01 (uma) recondução.
Art. 8º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido 
pelo Secretário de Transportes e Serviços Urbanos ou seu representante, que designará 
um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado. 
Art. 9º Os membros do Conselho representante da sociedade civil, não 
poderão exercer cargos de confiança em qualquer esfera do poder público municipal e 
não poderá ser funcionário das empresas concessionárias do transporte coletivo. 
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 10. O funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio 
colegiado e encaminhado ao prefeito para publicação no Diário Oficial dos Municípios 
de Estado do Espírito Santo.
Art. 11. O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes manterá 
registro de seus atos, assegurada à publicidade por meio do portal da Prefeitura do 
Município de Aracruz na Internet. 
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes de Aracruz - COMTRAT acontecerão mensalmente e as reuniões 
extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno.
Art. 13. Na primeira reunião do COMTRAT será indicado pelo 
Secretário de Transportes e Serviços Urbanos um servidor para exercer a função de 
Secretário Executivo do conselho. 
Art. 14. Compete à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 
propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito 
e Transportes de Aracruz.
Art. 15. Todas as secretarias municipais deverão prestar apoio estrutural 
e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes de Aracruz.
Art. 16. Os membros do COMTRAT de Aracruz terão suas obrigações 
previstas em Regimento Interno, que será aprovado em reunião até 60 (sessenta) 
dias após a publicação desta lei e enviada ao prefeito.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para 
concorrer às despesas com a instalação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes e o desempenho das suas atribuições no exercício corrente, podendo, para 
tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial nos decretos nº 16.960/2007, nº 26.525/2013, nº 
27.204/2013, nº 27.321/2014 e nº 28741/2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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