| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ/ES. |
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Aracruz, 11 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 037/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que propõe MUDANÇA DE ZONEAMENTO, conforme os Processo nºs: 8903/2014 e 13070/2014. O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar aos aracruzenses o desenvolvimento de atividades compatíveis com a região como disposto na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008. A proposta apresenta a mudança de zoneamento de duas áreas dentro da malha urbanizada do distrito Sede do Município de Aracruz: A primeira localizada no Bairro Vila Rica; a segunda, no Bairro Guaxindiba. Ambas as áreas serão modificadas de Zona Residencial 1 – ZR1 para Zona Residencial 2 – ZR2, possibilitando o exercício de atividades, antes não características de Zona Residencial 1. O Projeto de Lei prevê que o zoneamento possa se adequar as atividades já exercidas nas referidas regiões, dessa forma permitindo a regularização de comércios e estabelecimentos que já estão em funcionamento e permitindo que novos possam se instalar de forma regular. Destacamos ainda que a presente adequação do Zoneamento propõe a mudança como uma zona de amortecimento entre as Zonas Comerciais e Zonas Residenciais, visto que as mesmas possuem finalidades distintas. Salientamos que em ambas as áreas as quais serão beneficiadas com a mudança de zoneamento, já apresentam características da Zona em questão, dessa forma, o que deseja-se promover é a adequação do Zoneamento de acordo com a característica socioeconômica da região urbanizada. Assim, Senhora Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para permitir o desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 037, DE 11/06/2015. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbanístico Municipal previsto na Lei nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passando a vigorar para localidade do distrito Sede os anexos 01 e 02 constantes desta Lei. Art. 2º Fica anexado a presente Lei os anexos de que tratam o art. 1º. § 1º. A área a qual se refere o caput, anexo 01 possui as seguintes coordenadas geográficas e limites definidos entre: a Rua 23 de Maio nos pontos p01 366.267,147E / 7.808.201,955N; p02 366.317,641E / 7.808.166,240N, seguindo pela Rua Augusto Garcia Duarte no ponto p03 366.087,340E / 7.807.947,022N, pela Rua Professor Berilio Basilio dos Santos no ponto p04 366.143,991E / 7.807.907,612N, pela Rua João Evangelista Guidetti nos pontos p05 365.929,700E / 7.807.614,501N; p06 365.373,035E / 7.807.866,971N, pela Rua Olivio Sarmengui no ponto p07 365.337,320E / 7.807.815,245N, tento seu limite definido pela zona comercial 01 nos seguintes pontos de coordenadas p08 365.976,499E / 7.807.524,597N; p09 366.116,897E / 7.807.679,773N; p10 366.195,717E / 7.807.676,079N; p11 366.294,242E / 7.807.942,096N; p12 366.204,338E / 7.807.990,127N. § 2º. A área a qual se refere o caput, anexo 02 possui as seguintes coordenadas geográficas e limites definidos entre: p13 366.273,411E / 7.809.549,616N; p14 366.286,342E / 7.809.553,311N; p15 366.277,106E / 7.809.619,815N; p16 366.294,655E / 7.809.675,235N; p17 366.273,411E / 7.809.679,853N; p18 366.279,877E / 7.809.703,869N; p19 366.265,098E / 7.809.708,487N; p20 366.257,709E / 7.809.721,419N; p21 366.255,284E / 7.809.746,127N; p22 366.284,380E / 7.809.765,524N; p23 366.246,278E / 7.809.807,089N; p24 366.244,200E / 7.809.820,944N; p25 366.237,272E / 7.809.843,112N; p26 366.256,670E / 7.809.861,816N; p27 366.307,933E / 7.809.906,845N; p28 366.196,400E / 7.809.934,555N; p29 366.217,183E / 7.809.864,587N; p30 366.218,568E / 7.809.815,402N; p31 366.237,272E / 7.809.755,825N; p32 366.261,403E / 7.809.625,357N. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO 01 ANEXO 02