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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME.
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Aracruz, 12 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 038/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao pagamento de 
anuidade da União de Dirigentes Municipais de Educação, cujo objetivo é firmar convênio 
com essa associação para poder articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de 
educação para construir e defender a educação pública com qualidade social.
Quando o tema é educação pública desenvolvida pelos municípios 
brasileiros, existe a necessidade de discutirmos em grupos sobre demandas da educação 
pública, principalmente quando os temas como carreira e formação dos trabalhadores em 
educação, gestão democrática, políticas públicas sociais, articulação com os governos, a 
sociedade, a família, a criança e o jovem, estão em discussão.
Por isso é de suma importância estarmos conveniados com esta associação, 
pois ela é uma entidade que tem sob sua responsabilidade a gestão de um dos setores mais 
importantes da promoção à cidadania. Sua atuação está voltada ao município, à 
comunidade, transformando as ações locais em articulação para questões de cunho 
nacional.
Por meio da Undime, as secretarias municipais de educação podem 
estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências. Dessa forma, a Undime 
proporciona aos seus representantes a oportunidade de integrações regional e nacional.
A Undime organiza e promove pesquisas, reuniões, seminários e fóruns 
voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos e, além disso, mantém 
contatos com sindicatos, confederações, associações, organizações não governamentais, 
movimentos sociais, redes e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no 
processo educacional. Estabelecem, também, relações com as três esferas do poder 
público: Judiciário, Legislativo e Executivo, almejando contribuir para a formulação, 
promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação.
Ao longo de sua existência, a Undime legitimou-se como instância 
representativa da educação nos municípios brasileiros, desempenhando papel importante 
nos processos de discussão, formulação e implementação de políticas nacionais de 
educação. E se tornou referência nacional, especialmente quando se trata de ações 
objetivas que busquem a melhoria do ensino público brasileiro.
A função de articuladora é primordial. Por meio da Undime, as secretarias 
municipais de educação podem estabelecer redes solidárias de troca de informações e 
experiências. Por isso é uma função importante da entidade fomentar e apoiar interesses da 
educação municipal, integrando seus representantes no processo decisório do setor 
educacional, rompendo com o isolamento das instituições e levando para cada município o 
debate regional e nacional.
Por meio de campanhas de comunicação, a entidade divulga suas 
realizações e incentiva a participação de diferentes segmentos da sociedade no processo 
educativo. Além disso, com a atenção voltada à coordenação e articulação dos interesses 
comuns das Secretarias Municipais de Educação, a Undime desenvolve atividades de 
formação e capacitação do dirigente municipal, com o objetivo de melhorar a educação 
pública.
A Undime organiza e promove seminários, fóruns, congressos e reuniões, 
voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos. Mantém estreitos contatos 
com sindicatos, associações, organizações não governamentais e demais entidades da 
sociedade civil, que tenham interesse no processo educacional. Conserva, também, 
relações com as três esferas do poder público: Judiciário, Legislativo e Executivo, 
almejando contribuir para a formulação, promoção e acompanhamento de políticas 
nacionais de educação.
Para contribuir com as análises, bem como para propor soluções e medidas 
para a educação, a Undime indica representante para o Conselho Nacional de Educação 
(CNE), órgão auxiliar do Ministério da Educação.
Ao longo de sua existência, a Undime legitimou-se como instância 
representativa dos municípios brasileiros, desempenhando papel importante nos processos 
de discussão, formulação e implementação de políticas nacionais de educação. E se 
transformou, por isso, em referência nacional, especialmente quando se trata de ações 
objetivas que busquem a melhoria do ensino público brasileiro, em todas as suas 
dimensões.
Neste sentido, a UNDIME busca:
 Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades 
constituídas;
 Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação 
básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o 
ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
 Participar da formulação da política educacional nos âmbitos 
municipais, estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias e acompanhar 
sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
 Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, 
no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação 
pública;
 Defender a educação básica como direito público subjetivo;
 Divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e 
apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação;
 Manter a interlocução com entidades, fundações, autarquias e órgãos 
nacionais e internacionais;
 Fomentar os sistemas de parceria com a ONU (UNESCO/UNICEF).
 Participar e defender políticas públicas de educação, com ênfase na 
educação básica e municipalista;
 Assegurar a estrita colaboração entre os três entes federados, União, 
Estado e Municípios;
 Agregar o terceiro setor à educação Municipal;
 Democratizar a educação incentivando e acompanhando a formação 
de Conselhos Municipais e demais conselhos pertinentes;
 Incentivar e valorizar os profissionais da Educação através da 
formação continuada e implantação do Plano de Carreira;
 Assegurar a universalização do atendimento educacional e plenas 
condições de permanência do educando na escola, assegurando o direito de aprender de 
todas e de cada uma das crianças, adolescentes, jovens e adultos de seu município.
 Os encontros em forma de reuniões do corpo diretivo da UNDIME￾MG traduzem a importância conquistada pela Instituição no papel de alicerce da 
convergência, tanto no que diz respeito às experiências exitosas compartilhadas, quanto na 
identificação de novas demandas e a melhor maneira de, dentro de uma perspectiva de 
unidade, atender a todas prontamente. 
 A União congrega todos os Dirigentes Municipais de Educação e 
através do seu trânsito em outras autarquias promove uma unicidade coerente com o 
contexto a que se integra.
 A partir da capilaridade instituída e reconhecida diante dessa 
convergência, as demais Entidades, Autarquias e Instituições interagem com o 
UNDIME/MG pela ótica da conjugação de esforços, traduzida pela sua atuação como 
substrato que aperfeiçoa, catalisa e agrega novos valores a Programas e Projetos, apoiando￾se sempre na representatividade local, mas ao mesmo tempo universal, dialogando com 
suas Seccionais.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município a aprovação 
do presente Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, pois precisamos buscar valorizar 
melhoria do ensino público brasileiro. 
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 12/06/2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO -
UNDIME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a promover a filiação da 
Secretaria de Educação, através de seu titular, à UNDIME - União de Dirigentes 
Municipais de Educação, seção Espírito Santo, entidade civil sem fins lucrativos, visando à
promoção de cursos e contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível 
nacional, estadual e municipal, participando de instâncias decisórias e representando os 
interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas.
Art. 2º Para os fins de que trata o Art. 1º desta lei, fica o Município 
igualmente autorizado a proceder ao pagamento da contribuição anual da quantia de R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor que será reajustado nos termos do Estatuto da 
UNDIME e mediante autorização legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município de Aracruz.
Art. 4º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre o 
Município de Aracruz e a UNDIME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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