| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME. |
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Aracruz, 12 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 038/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao pagamento de anuidade da União de Dirigentes Municipais de Educação, cujo objetivo é firmar convênio com essa associação para poder articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação pública com qualidade social. Quando o tema é educação pública desenvolvida pelos municípios brasileiros, existe a necessidade de discutirmos em grupos sobre demandas da educação pública, principalmente quando os temas como carreira e formação dos trabalhadores em educação, gestão democrática, políticas públicas sociais, articulação com os governos, a sociedade, a família, a criança e o jovem, estão em discussão. Por isso é de suma importância estarmos conveniados com esta associação, pois ela é uma entidade que tem sob sua responsabilidade a gestão de um dos setores mais importantes da promoção à cidadania. Sua atuação está voltada ao município, à comunidade, transformando as ações locais em articulação para questões de cunho nacional. Por meio da Undime, as secretarias municipais de educação podem estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências. Dessa forma, a Undime proporciona aos seus representantes a oportunidade de integrações regional e nacional. A Undime organiza e promove pesquisas, reuniões, seminários e fóruns voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos e, além disso, mantém contatos com sindicatos, confederações, associações, organizações não governamentais, movimentos sociais, redes e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no processo educacional. Estabelecem, também, relações com as três esferas do poder público: Judiciário, Legislativo e Executivo, almejando contribuir para a formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação. Ao longo de sua existência, a Undime legitimou-se como instância representativa da educação nos municípios brasileiros, desempenhando papel importante nos processos de discussão, formulação e implementação de políticas nacionais de educação. E se tornou referência nacional, especialmente quando se trata de ações objetivas que busquem a melhoria do ensino público brasileiro. A função de articuladora é primordial. Por meio da Undime, as secretarias municipais de educação podem estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências. Por isso é uma função importante da entidade fomentar e apoiar interesses da educação municipal, integrando seus representantes no processo decisório do setor educacional, rompendo com o isolamento das instituições e levando para cada município o debate regional e nacional. Por meio de campanhas de comunicação, a entidade divulga suas realizações e incentiva a participação de diferentes segmentos da sociedade no processo educativo. Além disso, com a atenção voltada à coordenação e articulação dos interesses comuns das Secretarias Municipais de Educação, a Undime desenvolve atividades de formação e capacitação do dirigente municipal, com o objetivo de melhorar a educação pública. A Undime organiza e promove seminários, fóruns, congressos e reuniões, voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos. Mantém estreitos contatos com sindicatos, associações, organizações não governamentais e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no processo educacional. Conserva, também, relações com as três esferas do poder público: Judiciário, Legislativo e Executivo, almejando contribuir para a formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação. Para contribuir com as análises, bem como para propor soluções e medidas para a educação, a Undime indica representante para o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão auxiliar do Ministério da Educação. Ao longo de sua existência, a Undime legitimou-se como instância representativa dos municípios brasileiros, desempenhando papel importante nos processos de discussão, formulação e implementação de políticas nacionais de educação. E se transformou, por isso, em referência nacional, especialmente quando se trata de ações objetivas que busquem a melhoria do ensino público brasileiro, em todas as suas dimensões. Neste sentido, a UNDIME busca: Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas; Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria; Participar da formulação da política educacional nos âmbitos municipais, estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes; Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública; Defender a educação básica como direito público subjetivo; Divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação; Manter a interlocução com entidades, fundações, autarquias e órgãos nacionais e internacionais; Fomentar os sistemas de parceria com a ONU (UNESCO/UNICEF). Participar e defender políticas públicas de educação, com ênfase na educação básica e municipalista; Assegurar a estrita colaboração entre os três entes federados, União, Estado e Municípios; Agregar o terceiro setor à educação Municipal; Democratizar a educação incentivando e acompanhando a formação de Conselhos Municipais e demais conselhos pertinentes; Incentivar e valorizar os profissionais da Educação através da formação continuada e implantação do Plano de Carreira; Assegurar a universalização do atendimento educacional e plenas condições de permanência do educando na escola, assegurando o direito de aprender de todas e de cada uma das crianças, adolescentes, jovens e adultos de seu município. Os encontros em forma de reuniões do corpo diretivo da UNDIMEMG traduzem a importância conquistada pela Instituição no papel de alicerce da convergência, tanto no que diz respeito às experiências exitosas compartilhadas, quanto na identificação de novas demandas e a melhor maneira de, dentro de uma perspectiva de unidade, atender a todas prontamente. A União congrega todos os Dirigentes Municipais de Educação e através do seu trânsito em outras autarquias promove uma unicidade coerente com o contexto a que se integra. A partir da capilaridade instituída e reconhecida diante dessa convergência, as demais Entidades, Autarquias e Instituições interagem com o UNDIME/MG pela ótica da conjugação de esforços, traduzida pela sua atuação como substrato que aperfeiçoa, catalisa e agrega novos valores a Programas e Projetos, apoiandose sempre na representatividade local, mas ao mesmo tempo universal, dialogando com suas Seccionais. Assim, entendendo ser de suma importância para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, pois precisamos buscar valorizar melhoria do ensino público brasileiro. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 038, DE 12/06/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a promover a filiação da Secretaria de Educação, através de seu titular, à UNDIME - União de Dirigentes Municipais de Educação, seção Espírito Santo, entidade civil sem fins lucrativos, visando à promoção de cursos e contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal, participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas. Art. 2º Para os fins de que trata o Art. 1º desta lei, fica o Município igualmente autorizado a proceder ao pagamento da contribuição anual da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor que será reajustado nos termos do Estatuto da UNDIME e mediante autorização legislativa. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município de Aracruz. Art. 4º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre o Município de Aracruz e a UNDIME. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal