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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
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Aracruz, 12 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 039/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de 
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 039, que dispõe sobre alteração das 
atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz.
A alteração é necessária para atender a obrigatoriedade do Controle 
Social nos serviços de saneamento básico, conforme a Lei n.º 11.445/2007, conhecida 
como Lei do Saneamento.
Assim, considerando o Decreto n.º 7.217/2010, alterado pelo Decreto n.º 
8.211/2014, no seu § 6º do Art. 34 que determina: 
“após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos 
recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou 
entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento 
básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento 
básico que não instituirem, por meio de legislação específica, o 
controle social realizado por órgão colegiado”,
encaminhamos Projeto de Lei que sugere adequações no Art. 11 da Lei Municipal n.º 
2.436/2001.
Diante do exposto, esperamos de V. Exª. a acolhida e aprovação do 
Projeto de Lei anexo para que tenhamos em nossa Lei municipal as condições 
necessárias para realização do controle social nas ações relacionadas ao saneamento 
básico em nosso município.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 039, DE 12/06/2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO 
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 11, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz –
COMMA, compete: 
I - deliberar sobre a política ambiental do Município, aprovar o 
plano de ação da SEMAM e acompanhar sua execução; 
II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de 
qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos 
ambientais do Município, observadas as legislações estadual e 
federal; 
III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental 
desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; 
IV - conhecer os processos de licenciamento ambiental do 
Município; 
V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de 
iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação 
da Câmara Municipal; 
VI - acompanhar a análise e decidir sobre os EIA/RIMA; 
VII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para 
elaboração do EIA/RIMA e decidir sobre a conveniência de 
audiência pública; 
VIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a 
elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a 
proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; 
IX - apresentar sugestões para a formulação do Plano Diretor 
Urbano no que concerne às questões ambientais e ao patrimônio 
natural do Município; 
X - propor a criação de unidades de conservação; 
XI - examinar matéria em tramitação na Administração Pública 
Municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder 
Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por 
solicitação da maioria de seus membros; 
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a 
formação da consciência pública, visando a proteção, conservação 
e melhoria do meio ambiente; 
XIII - fixar as diretrizes de gestão do FUMDEMA; 
XIV - decidir em última instância administrativa sobre recursos 
relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMAM; 
XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos 
ambientais; 
XVI - aprovar seu regimento interno;
XVII - participar e auxiliar na formulação da Política Municipal de 
Saneamento Básico, bem como no seu monitoramento e avaliação;
XVIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas dos serviços 
de água e esgoto, em especial o atendimento do esgotamento 
sanitário no Município;
XIX - promover estudos destinados a adequar os anseios da 
população à Política Municipal de Saneamento Básico;
XX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos 
sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios 
técnicos e legais na implementação de suas ações.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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