| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. |
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Aracruz, 12 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 039/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 039, que dispõe sobre alteração das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz. A alteração é necessária para atender a obrigatoriedade do Controle Social nos serviços de saneamento básico, conforme a Lei n.º 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento. Assim, considerando o Decreto n.º 7.217/2010, alterado pelo Decreto n.º 8.211/2014, no seu § 6º do Art. 34 que determina: “após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituirem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado”, encaminhamos Projeto de Lei que sugere adequações no Art. 11 da Lei Municipal n.º 2.436/2001. Diante do exposto, esperamos de V. Exª. a acolhida e aprovação do Projeto de Lei anexo para que tenhamos em nossa Lei municipal as condições necessárias para realização do controle social nas ações relacionadas ao saneamento básico em nosso município. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º 039, DE 12/06/2015. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 11, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz – COMMA, compete: I - deliberar sobre a política ambiental do Município, aprovar o plano de ação da SEMAM e acompanhar sua execução; II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal; III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; IV - conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município; V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal; VI - acompanhar a análise e decidir sobre os EIA/RIMA; VII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para elaboração do EIA/RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública; VIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; IX - apresentar sugestões para a formulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais e ao patrimônio natural do Município; X - propor a criação de unidades de conservação; XI - examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XIII - fixar as diretrizes de gestão do FUMDEMA; XIV - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMAM; XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais; XVI - aprovar seu regimento interno; XVII - participar e auxiliar na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como no seu monitoramento e avaliação; XVIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas dos serviços de água e esgoto, em especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município; XIX - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento Básico; XX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal