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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A FSJB – FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 15 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 040/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à aprovação de V. Exª. E seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo, que 
dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira para a realização do evento e palestra “Conjuntura Econômica e 
Perspectivas” a ser realizado no município de Aracruz no dia 09 de julho de 2015.
Justifica-se a celebração do referido convênio, considerando que a realização do evento e 
palestra “Conjuntura Econômica e Perspectivas” irá:
• Discutir os impactos relacionados à conjuntura econômica e à política atual regional e 
nacional, além dos desafios econômicos, sociais, educacionais e éticos que teremos que 
superar com a sociedade aracruzense;
• Buscar parceria com a PMA para realizar um encontro educacional, cultural e econômico, 
de caráter eclético, com uma jornalista e apresentadora reconhecida nacionalmente, no 
intuito de discutir o cenário atual da economia brasileira;
• Agregar experiências com os seguimentos da sociedade (empresas/instituições) que 
promovem o desenvolvimento de nossa região;
• Integrar atores diversos do cenário local, possibilitando condições para a integração dos 
setores acadêmico, político e empresarial, notadamente em um momento de restrições 
econômicas e incertezas no cenário nacional;
• Contribuir para dar maior visibilidade à região de Aracruz, fortalecendo o intercâmbio 
entre a sociedade aracruzense e autoridades;
• Gerar sinergia entre os presentes, beneficiando o Município, o Estado e o País;
• Facilitar e estimular a colaboração da sociedade aracruzense com o Executivo local, 
visando o desenvolvimento sustentável do município de Aracruz;
• Destacar a importância do município para o desenvolvimento regional, estadual e 
nacional.
Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar com a Fundação São João Batista, 
convênio de cooperação técnica, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres 
Edis para a aprovação do mesmo. 
Atenciosamente, 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 15/06/2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE 
RECURSOS A FSJB – FUNDAÇÃO SÃO JOÃO 
BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PERFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob forma de “Contribuições” à FSJB – Fundação 
São João Batista para viabilizar os recursos à realização do evento e palestra 
“Conjuntura Econômica e Perspectivas”, em que objetiva discutir os impactos 
relacionados à conjuntura econômica e à política atual regional e nacional, além dos 
desafios socioeconômicos, educacionais e éticos que teremos que superar com a 
sociedade aracruzense.
Parágrafo único. A Entidade de que trata o artigo 1º será responsável pela 
coordenação e execução de todas as etapas do evento e palestra “Conjuntura Econômica 
e Perspectivas”, que ocorrerá em 09 de julho de 2015. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
consignada no Orçamento 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela 
única para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela 
Fundação São João Batista.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nºxxxxx/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E A FSJB – FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ/MF SOB Nº 27.142.702/0001-66, com sede administrativa na Avenida 
Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz – ES, neste ato representado pelo 
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Antônio Eugênio Cunha,
brasileiro, casado, portador do CPF nº 488.913.557-04 e da Identidade nº 
263.394 – SSP/ES, residente a Rua Flor de Lotus, nº 45, Bairro Jardins –
Aracruz/ES – CEP nº 29.190-371, nos termos da Lei nº lei de autorização do 
convênio , doravante denominado CONCEDENTE, e a FSJB – Fundação São 
João Batista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 27.450.709./0001-45 sediada na rua Professor Berilo 
Basílio dos Santos, n.º 180, Vila Rica, Aracruz – ES, CEP.: 29.194-910, 
Telefone (027) 3302-8000, E-MAIL celi@fsjb.edu.br, neste ato representado 
por sua Presidente Sr.ª Celi Maria Guisso Cabral, brasileira, divorciada, 
serventuária da justiça, portadora do CPF nº 364.193.117-72 e da Identidade nº 
316.413-SSP/ES, residente e domiciliada a rua Padre João Bauer, n.º 150, 
Centro, Aracruz/ES, CEP.: 29.190-022, doravante denominado CONVENENTE, 
tendo em vista o Processo Administrativo nº__________ Lei nº ________ (que 
autorizaram o convênio), resolvem celebrar o presente Convênio e acordo com 
as normas contidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93, mediante as 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente convênio tem por objeto a cooperação financeira para 
viabilizar recursos necessários a realização do evento e palestra “Conjuntura 
Econômica e Perspectivas”, conforme detalhamento constante do Plano de 
Trabalho acostado aos autos do Processo Administrativo nº _____________, e 
sua respectiva Lei nº __________, parte integrante deste instrumento, para 
todos os efeitos, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
2.1 – Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:
2.1.1 – Ao CONCEDENTE:
a) repassar a Convenente, em parcela única, os recursos financeiros previstos 
na Lei Municipal nº______________e neste convênio;
b) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à 
execução deste convênio.
2.1.2 – Ao CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes 
técnicas e programáticas do Convênio e de conformidade com o Plano de 
Trabalho;
b) Propiciar ao Concedente todos os meios e condições necessárias para o 
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do 
Convênio;
c) Informar ao Concedente qualquer alteração relacionada ao Plano de 
Trabalho, por meio formal e expresso;
d) apresentar ao Concedente, a prestação de contas dos valores repassados 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento, sob pena de ter 
que restituir integralmente o montante recebido;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos atendimentos, 
inclusive os de natureza indenizatória, trabalhista, previdenciários, sociais, 
fiscais e comerciais deles resultantes, não gerando para o Concedente 
obrigação ou outro encargo de qualquer natureza;
f) Arcar com todas as despesas extras não previstas no objeto desta avença e 
descritas no Plano de Trabalho;
g) Manter em arquivo, pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da aprovação 
das contas do gestor do Concedente pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, relativa ao exercício da concessão, todos os registros das 
despesas realizadas com os recursos oriundos deste Convênio, bem como os 
registros contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado ao Convenente utilizar os recursos previstos 
em finalidade diversa da estabilidade no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1 – O valor do presente Convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a 
ser repassado ao CONVENENTE em parceria única, após a sua publicação no 
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.
3.2 – As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerá por conta de dotação 
orçamentária própria, conforme Lei Municipal nº 3884/14, senão vejamos:
21.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
21.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
22.334.0043.2.0128 – Realização e Apoio Em Seminários e Workshops
3.3.50.41.00 - Contribuições –......................................................40.000,00
Dotação 927
3.3 – Os recursos serão depositados na conta corrente específica do 
Convenente, sob o nº 2153443 do Banco 021 - Agência 111, Aracruz/ES.
CLÁUSULA QUARTA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
4.1 – Fica assegurando ao Concedente, através da SEMDE - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico o exercício do controle e da 
fiscalização sobre as atividades objeto deste Convênio.
4. 2 – Fica designado a servidora da SEMDE – Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico , a Sr.ª Márcia Cabral Severino, Cargo de Gerente de Tecnologia e 
Qualificação Profissional, para acompanhar e fiscalizar a execução do 
presente convênio
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
5.1 – O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer 
tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação 
judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material 
ou formalmente inexequível.
§ 1º – Constituem particularmente motivos de rescisão a constatação das 
seguintes situações:
I – descumprimento de quaisquer das atividades fixadas no Plano de Trabalho;
II – cobrança de quaisquer valores por atendimentos realizados;
III – falta de apresentação da Prestação de contas 
§ 2 º – Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os partícipes 
responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que tenha vigido o 
acordo, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo 
período.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO 
6.1 – o Convenente se compromete a restituir os valores transferidos pelo 
Concedente, através deste Convênio, atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicada aos débitos para 
com a Fazenda Pública, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes 
hipóteses:
a) Inexecução do objeto da avença;
b) Falta de apresentação do Relatório de Atividades e Prestação de Contas, no 
prazo exigido;
c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Convenente compromete-se, ainda, a restituir 
eventual saldo dos recursos ao Concedente, na data da conclusão do aqui 
avençado. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1 – O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, 
com duração de 120 (cento e vinte) dias podendo tal prazo ser prorrogado 
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes mediante a 
apresentação pelo Convenente de novo Plano de Trabalho devidamente 
aprovado pelo Concedente.
7.2 – A Convenente deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do evento, 
a saber dia 09 de julho de 2015.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1 – O presente Convênio será publicado, em resumo, no diário Oficial do 
Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, § 1º 
da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta do Concedente.
CLÁUSULA NONA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
9.1 – Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito 
na Cláusula Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a 
participação do Município de Aracruz, observando o disposto no § 1º do Artigo 
37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1 – Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como 
regulamente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por 
telegrama, devidamente comprovados por conta, nos endereços das partes.
b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem 
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, 
serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
c) O Concedente não se responsabilizará pela despesa excedente dos 
recursos a serem transferidos.
d) O Plano de Trabalho integra este instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não 
possam ser resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro 
da Comarca de Aracruz.
11. 2 – E por estarem assim justos e acordado, firmam o presente Instrumento, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Aracruz (ES), ____ de ______ de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
CONCEDENTE
CELI MARIA GUISSO CABRAL
Presidente da FSJB – Fundação São João Batista
CONVENETE 
Testemunhas:
1:_______________________
CPF nº 
2:_______________________
CPF Nº1

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