br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 41/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Aracruz, 15 de Junho de 2015.
MENSAGEM Nº 041/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto-lhes para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o 
Município de Aracruz a firmar parceria com o Lions Clube de Aracruz e a Fundação 
Hospital São Camilo para realização da Festa de Exposição Agropecuária 
“EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015.
Em síntese, a parceria a ser autorizada compreende a permissão de uso das áreas públicas 
do “Parque de Exposição Rubens Pimentel” ao Lions Clube de Aracruz, incluindo o direito 
de explorá-las economicamente com a reversão de todos os recursos auferidos em favor da 
Fundação Hospital São Camilo, para melhoria da estrutura física e dos equipamentos do 
Hospital e consequente aperfeiçoamento do atendimento de saúde prestado à população.
Registro que não haverá repasse financeiro da municipalidade ao Lions Clube de Aracruz 
ou à Fundação Hospital Maternidade São Camilo nem incremento das despesas que o 
Município de Aracruz já teria para realização da Festa de Exposição Agropecuária no ano 
de 2015, e que todo valor arrecadado pelo Lions Clube que eventualmente não seja 
empregado no Hospital Maternidade São Camilo nos termos previstos neste Projeto de Lei
será entregue aos cofres municipais.
Enfim, o Projeto em destaque traz em seu bojo proposta de parceria entre o Poder Público 
e a sociedade civil organizada, com vistas a promover melhorias no sistema de saúde que 
atende à população de Aracruz, a partir de evento de lazer e fomento econômico já 
comumente realizado pela municipalidade. É medida que mescla lazer, cultura, economia,
saúde e solidariedade. 
Assim sendo, considerando a importância administrativa, social e econômica que a medida 
carrega, bem como o aproximar da data prevista para Festa de Exposição Agropecuária 
EXPOAGROVIDAS no ano de 2015, a se realizar entre os dias 13 e 16 de agosto de 2015, 
solicito que seja conferido à proposta em destaque o regime de urgência previsto na Lei 
Orgânica do Município de Aracruz. 
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua 
essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, 
submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo pugnando por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 15/06/2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE
DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO 
HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO
PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 
“EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de 
cooperação com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São 
Camilo, para realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no 
ano de 2015.
Art. 2º No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º o Município 
poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz permissão de uso das áreas do 
Parque de Exposição Rubens Pimentel, no período de realização da Festa 
“EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015, com isenção dos preços públicos estabelecidos na 
legislação municipal para referida ocupação.
§ 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu espaços 
com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como camarotes, 
palcos, praça de alimentação e outros.
§ 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e 
exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá 
promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de 
alimentação, na área de estacionamento, em camarotes e em locais destinados a expositores 
e patrocinadores, bem como a partir da realização de sorteios filantrópicos, leilões e outros.
§ 3º A utilização de espaços públicos pelo Lions Clube na forma desta Lei, 
não receberá qualquer repasse ou investimento financeiro por parte da municipalidade, 
exceto a infraestrutura eventualmente montada pela Prefeitura de Aracruz para o evento, 
ficando todos os demais custos da ocupação sob responsabilidade exclusiva do ocupante.
§ 4º Não será cobrada pela municipalidade ou pelo Lions Clube qualquer 
valor a título de ingresso para acesso ao Parque de Exposição de Aracruz durante a 
realização da Festa EXPOAGROVIDAS no ano de 2015.
§ 5º Todo valor arrecadado pelo Lions Clube de Aracruz através da 
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital 
Maternidade São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos 
equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de 
saúde à população.
§ 6º Fica vedada a aplicação dos valores arrecadados pelo Lions Clube em 
atividades de custeio da Fundação Hospital Maternidade São Camilo.
Art. 3º A cooperação autorizada por esta Lei será oficializada por meio de 
Convênio a ser estabelecido entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a 
Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado à prévia e expressa 
manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração 
Municipal, e à observância da legislação pertinente.
§ 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá ser 
apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital 
Maternidade São Camilo à Prefeitura de Aracruz, sendo sua prévia aprovação pelas 
Secretarias Municipais de Governo, de Saúde e de Agricultura, condição indispensável à 
formalização do Convênio de Cooperação.
§ 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions Clube 
de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as regras, prazos e 
procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de contas, à 
transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
§ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do
Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser aprovadas 
formalmente pela Secretaria de Saúde antes do início de sua execução, e concluídas no 
prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao encerramento da Festa de 
Exposição Agropecuária EXPOAGROVIDAS no ano de 2015.
§ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados pelo 
Lions Clube nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de 
Convênio e no Plano de Trabalho, o Lions Clube deverá entregar aos cofres municipais, 
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido no § 3º deste artigo, todo 
o valor arrecadado na EXPOAGROVIDAS 2015 e não aplicado no Hospital São Camilo.
Art. 4º A permissão de uso autorizada pelo artigo 2º será concedida a partir 
de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as regras 
delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes. 
Art. 5º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o Lions 
Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades que vier a 
realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e consumerista. 
Art. 6º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions 
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir 
das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação e na Permissão de Uso 
autorizadas por esta Lei são de sua única e exclusiva responsabilidade dessas entidades, 
não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou subsidiariamente.
Art. 7º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e 
pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por 
esta Lei, seja no âmbito da Festa EXPOAGROVIDAS ou das realizações junto ao Hospital 
são Camilo, deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →