| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 15 de Junho de 2015. MENSAGEM Nº 041/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto-lhes para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Município de Aracruz a firmar parceria com o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital São Camilo para realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015. Em síntese, a parceria a ser autorizada compreende a permissão de uso das áreas públicas do “Parque de Exposição Rubens Pimentel” ao Lions Clube de Aracruz, incluindo o direito de explorá-las economicamente com a reversão de todos os recursos auferidos em favor da Fundação Hospital São Camilo, para melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital e consequente aperfeiçoamento do atendimento de saúde prestado à população. Registro que não haverá repasse financeiro da municipalidade ao Lions Clube de Aracruz ou à Fundação Hospital Maternidade São Camilo nem incremento das despesas que o Município de Aracruz já teria para realização da Festa de Exposição Agropecuária no ano de 2015, e que todo valor arrecadado pelo Lions Clube que eventualmente não seja empregado no Hospital Maternidade São Camilo nos termos previstos neste Projeto de Lei será entregue aos cofres municipais. Enfim, o Projeto em destaque traz em seu bojo proposta de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com vistas a promover melhorias no sistema de saúde que atende à população de Aracruz, a partir de evento de lazer e fomento econômico já comumente realizado pela municipalidade. É medida que mescla lazer, cultura, economia, saúde e solidariedade. Assim sendo, considerando a importância administrativa, social e econômica que a medida carrega, bem como o aproximar da data prevista para Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGROVIDAS no ano de 2015, a se realizar entre os dias 13 e 16 de agosto de 2015, solicito que seja conferido à proposta em destaque o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 041, DE 15/06/2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de cooperação com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015. Art. 2º No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º o Município poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz permissão de uso das áreas do Parque de Exposição Rubens Pimentel, no período de realização da Festa “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015, com isenção dos preços públicos estabelecidos na legislação municipal para referida ocupação. § 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como camarotes, palcos, praça de alimentação e outros. § 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de alimentação, na área de estacionamento, em camarotes e em locais destinados a expositores e patrocinadores, bem como a partir da realização de sorteios filantrópicos, leilões e outros. § 3º A utilização de espaços públicos pelo Lions Clube na forma desta Lei, não receberá qualquer repasse ou investimento financeiro por parte da municipalidade, exceto a infraestrutura eventualmente montada pela Prefeitura de Aracruz para o evento, ficando todos os demais custos da ocupação sob responsabilidade exclusiva do ocupante. § 4º Não será cobrada pela municipalidade ou pelo Lions Clube qualquer valor a título de ingresso para acesso ao Parque de Exposição de Aracruz durante a realização da Festa EXPOAGROVIDAS no ano de 2015. § 5º Todo valor arrecadado pelo Lions Clube de Aracruz através da permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital Maternidade São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população. § 6º Fica vedada a aplicação dos valores arrecadados pelo Lions Clube em atividades de custeio da Fundação Hospital Maternidade São Camilo. Art. 3º A cooperação autorizada por esta Lei será oficializada por meio de Convênio a ser estabelecido entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente. § 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá ser apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo à Prefeitura de Aracruz, sendo sua prévia aprovação pelas Secretarias Municipais de Governo, de Saúde e de Agricultura, condição indispensável à formalização do Convênio de Cooperação. § 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as regras, prazos e procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de contas, à transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. § 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser aprovadas formalmente pela Secretaria de Saúde antes do início de sua execução, e concluídas no prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao encerramento da Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGROVIDAS no ano de 2015. § 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados pelo Lions Clube nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, o Lions Clube deverá entregar aos cofres municipais, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido no § 3º deste artigo, todo o valor arrecadado na EXPOAGROVIDAS 2015 e não aplicado no Hospital São Camilo. Art. 4º A permissão de uso autorizada pelo artigo 2º será concedida a partir de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as regras delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes. Art. 5º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o Lions Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades que vier a realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e consumerista. Art. 6º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação e na Permissão de Uso autorizadas por esta Lei são de sua única e exclusiva responsabilidade dessas entidades, não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou subsidiariamente. Art. 7º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por esta Lei, seja no âmbito da Festa EXPOAGROVIDAS ou das realizações junto ao Hospital são Camilo, deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal