| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 01 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 043/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Honra-nos submeter à superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 043/2015, que tem como objetivo definir a denominação e os limites do Bairro “Residencial Valle Verde” no Município de Aracruz/ES. É uma iniciativa do Poder Executivo para atender indicação nº 284/2015 do Sr. Vereador Paulo Sergio da Silva Neres, convergente ao anseio da população que reside naquela região. A delimitação geográfica do Bairro é a forma de dar legalidade à identidade para os munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo, trazendo clareza para ações públicas, nas entregas domiciliares, nas informações prestadas, entre outras, além de constituir requisitos básicos para que o IBGE possa proceder ao preparo da Base Territorial do Censo, que tem na Divisão Territorial Brasileira sua principal referência. Vale esclarecer que os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração de memorial descritivo do loteamento Residencial Valle Verde, anteriormente “Sete Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo foi realizado utilizando base cartográfica do Município de Aracruz. Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser desenvolvidos com mais confiança e praticidade no espaço do município. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043, DE 01/07/2015. DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica desmembrada do Bairro Parque Tropical a área correspondente ao Loteamento Residencial Sete Curvas, conforme anexo único. Art. 2° A área a ser desmembrada compreende as seguintes referências geográficas partindo do seguinte desmembramento. Parágrafo único. Têm seu início no ponto de coordenadas 7805136N e 366917E no eixo central da rodovia ES 124 denominado de Avenida Castelo Branco e segue por esta no sentido Aracruz x Coqueiral até a interseção que dá acesso a Santa Rosa no ponto de coordenadas 7804510N e 367399E seguindo pelo eixo central desta Rodovia no sentido Aracruz x Santa Rosa até o ponto de coordenadas 7804607N e 366583, onde passa a linha imaginária do perímetro urbano da Sede de Aracruz e segue por esta linha seca no sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7804848N e 366417E, segue em linha reta na direção nordeste, passando pela divisa entre os loteamentos Residenciais Solar Bitti e Sete Curvas até o ponto inicial, nesta cidade de Aracruz. Art. 3° A área desmembrada corresponde ao Loteamento Sete Curvas, e passa a denominar-se Bairro Residencial Valle Verde. Art. 4° A delimitação do bairro que se trata o artigo 2°, tem como referência o Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor – UTM e os Data Horizontal e Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba – SC respectivamente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal