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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 01 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 043/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter à superior consideração de Vossa Excelência e de seus 
dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 043/2015, que tem como objetivo definir a 
denominação e os limites do Bairro “Residencial Valle Verde” no Município de 
Aracruz/ES. É uma iniciativa do Poder Executivo para atender indicação nº 284/2015 do 
Sr. Vereador Paulo Sergio da Silva Neres, convergente ao anseio da população que reside 
naquela região.
A delimitação geográfica do Bairro é a forma de dar legalidade à identidade 
para os munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei 
Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo, trazendo 
clareza para ações públicas, nas entregas domiciliares, nas informações prestadas, entre 
outras, além de constituir requisitos básicos para que o IBGE possa proceder ao preparo da 
Base Territorial do Censo, que tem na Divisão Territorial Brasileira sua principal 
referência.
Vale esclarecer que os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração 
de memorial descritivo do loteamento Residencial Valle Verde, anteriormente “Sete 
Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo foi realizado utilizando base 
cartográfica do Município de Aracruz.
Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o 
Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser desenvolvidos com 
mais confiança e praticidade no espaço do município. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 01/07/2015.
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA 
DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E 
DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE 
DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica desmembrada do Bairro Parque Tropical a área correspondente 
ao Loteamento Residencial Sete Curvas, conforme anexo único.
Art. 2° A área a ser desmembrada compreende as seguintes referências 
geográficas partindo do seguinte desmembramento.
Parágrafo único. Têm seu início no ponto de coordenadas 7805136N e 
366917E no eixo central da rodovia ES 124 denominado de Avenida Castelo Branco e 
segue por esta no sentido Aracruz x Coqueiral até a interseção que dá acesso a Santa Rosa 
no ponto de coordenadas 7804510N e 367399E seguindo pelo eixo central desta Rodovia 
no sentido Aracruz x Santa Rosa até o ponto de coordenadas 7804607N e 366583, onde 
passa a linha imaginária do perímetro urbano da Sede de Aracruz e segue por esta linha 
seca no sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7804848N e 366417E, segue em 
linha reta na direção nordeste, passando pela divisa entre os loteamentos Residenciais 
Solar Bitti e Sete Curvas até o ponto inicial, nesta cidade de Aracruz.
Art. 3° A área desmembrada corresponde ao Loteamento Sete Curvas, e 
passa a denominar-se Bairro Residencial Valle Verde.
Art. 4° A delimitação do bairro que se trata o artigo 2°, tem como referência 
o Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor – UTM e os Data Horizontal e 
Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba – SC respectivamente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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