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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ.
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Aracruz, 02 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 044/2015.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. 
e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre instituição de programa de 
incentivo de pagamento, denominado REFIS ARACRUZ.
O objetivo desse programa é a regularização dos créditos do Município, 
relativos a IPTU, ISSQN e taxas, bem como autos de infrações, inscritos ou não em 
dívida ativa.
Para participar do programa, o contribuinte deverá fazer a adesão através 
da confissão total dos débitos, sendo permitido o parcelamento em até 12 (doze) 
parcelas iguais, na forma prevista no projeto.
Tal programa beneficiará o contribuinte que se encontra em débito, e que 
deseja se adimplir perante o município, que poderá contar com a redução dos juros e 
multas punitivas e moratórias, em até 100% (cem por cento).
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis 
dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 02/07/2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU 
PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela 
Única e Parcelada – REFIS ARACRUZ, com o objetivo de facilitar a regularização dos 
créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas, bem como aqueles 
originados de Autos de Infração lavrados até a publicação desta Lei pela Secretaria de 
Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e 
Serviços Urbanos, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por 
descumprimento de obrigações acessórias, com exceção dos tributos lançados por 
exercício, cujos fatos geradores ocorridos no exercício de 2015.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções 
nele previstas, poderão ser originários de lançamento de ofício ou por homologação, 
denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, 
ou com a exigibilidade suspensa.
§ 2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela 
soma dos valores da multa punitiva e moratórias, dos juros e honorários advocatícios 
apurados na data da homologação do REFIS ARACRUZ, excluindo-se o valor principal 
do crédito, seja ela de natureza tributária ou não, bem como sua atualização monetária.
§ 3º O prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ tem encerramento previsto 
para o dia 31 de Dezembro de 2015.
§ 4º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no 
momento do pagamento da primeira parcela.
§ 5º As custas e demais despesas processuais são de responsabilidade do 
devedor.
Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças do Município de 
Aracruz a autorização e execução do REFIS ARACRUZ relativos aos parcelamentos de 
crédito de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento.
Parágrafo único. Quando o parcelamento se referir a créditos inscritos em 
certidão executiva, os pedidos serão processados pela Procuradoria Geral do Município, 
observados os requisitos e demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Os créditos citados no Art. 1º desta Lei poderão ser objeto de 
regularização por meio do REFIS ARACRUZ, até 12 (doze) parcelas mensais e 
consecutivas, desde que a parcela mínima mensal, não seja menor do que R$ 50,00 
(cinquenta reais) para pessoa física ou a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. 
Art. 4º O crédito definido pelo Art. 1º desta lei poderá ser pago ou 
parcelado das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre valores 
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
§ 2º Em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por 
cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias;
§ 3º Em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por 
cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias;
Art. 5º O débito parcelado, ainda ativo, não beneficiado pelas reduções 
previstas na Lei Municipal nº 3.825/2014, poderá ser parcelado com incentivos previstos 
no REFIS ARACRUZ desde que cumpridos os requisitos desta lei, deduzidos os valores 
pagos até a data de reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, 
os acréscimos legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento 
anterior até a data de adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 6º A Adesão ao REFIS ARACRUZ implica:
I – na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza 
tributária ou não.
II – no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, 
da divida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, 
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a 
exigibilidade suspensa.
III- na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito 
tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os previstos no Código Tributário Municipal – CTM.
IV – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos 
já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da 
adesão ao REFIS ARACRUZ.
V - na admissão do direito a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a 
existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado.
VI – na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais 
estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando 
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
VII – na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido 
na legislação municipal.
Art. 7º O parcelamento poderá ser cancelado:
I – quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por 
período superior a 60 (sessenta) dias, contadas da data do seu vencimento.
II – quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas 
nesta lei.
Parágrafo único. O cancelamento resulta na exclusão do contribuinte do 
REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a 
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante 
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em 
dívida ativa.
Art. 8º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com 
os benefícios desta lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras 
da data de adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei não são cumulativos com aqueles 
previstos na Lei 3.825/2014.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes 
necessários no orçamento financeiro de 2015 conforme for o caso, em decorrência da 
presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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