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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 06 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 046/2015.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
É com alegria que submeto a essa augusta Casa de Leis o Projeto em referência, que 
promove a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da administração 
direta e indireta do Município de Aracruz.
A proposição tem por finalidade o cumprimento do que determinado no artigo 37, X, da 
Constituição Federal, bem como o objetivo de promover a correção dos salários, 
vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as 
perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário.
É importante registrar que foi assegurado aos servidores aracruzenses a majoração do valor 
do Auxílio Alimentação em R$ 50,00 (cinquenta reais), já encaminhado para 
conhecimento e avaliação desse honrado Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei nº 
045/2015.
Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e limites 
postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal 
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que 
promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à 
proposição que ora vos apresento.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua 
essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, 
submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os 
benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06/07/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, 
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e 
empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos 
proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º
de maio de 2015, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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