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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaALTERA A LEI Nº 3.888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 09 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 047/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei nº 047/2015, que tem por 
objetivo a alteração da Lei nº 3.888/14 que estabelece critérios para transferência de áreas públicas 
dos Centros Empresarias do município de Aracruz à particulares, pois tratar de forma igualitária os 
dois Centro Empresariais de Aracruz, no que concerne a valorização do m² (metro quadrado) da 
área, torna-se injusto e não equivalente:
CONSIDERANDO QUE, o Centro Empresarial de Bela Vista está próximo a zona urbana e com 
infraestrutura básica (água, energia e telefonia);
CONSIDERANDO QUE, o Centro Empresarial de Vila do Riacho não dispõe da mesma 
infraestrutura da citada anteriormente;
CONSIDERANDO QUE, a área do Centro Empresarial de Vila do Riacho deve ser regularizada e 
licenciada ambientalmente;
CONSIDERANDO QUE, a área do Centro Empresarial de Vila do Riacho ainda é tratada como 
rural;
CONSIDERANDO QUE, no Centro Empresarial de Vila do Riacho, o m² (metro quadrado) em 
sítios vizinhos são valorados com valores menores, conforme estudo executado;
CONSIDERANDO QUE, avaliações em propriedades vizinhas, assim como no Centro Empresarial 
de Vila do Riacho, o valor do m² (metro quadrado), varia no intervalo de, no mínimo, R$ 1,92 (um 
real e noventa e dois centavos) e, no máximo de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos);
CONSIDERANDO QUE, a escritura pública da permuta da área do Centro Empresarial de Vila do 
Riacho, firmada entre a Aracruz Celulose S. A. e o Município de Aracruz, foi à época (agosto de 
1996), o valor de R$ 0,21 (vinte e um centavos) o m² (metro quadrado), cujo valor de correção 
atualizados são: INPC 224,17% (duzentos e vinte e quatro e dezessete por cento), que corresponde 
a R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) e pelo IGPM 332,43% (trezentos e trinta e dois e quarenta e 
três por cento) que corresponde a R$ 0,91(noventa e um centavos ) o m² (metro quadrado), não 
trazendo prejuízos financeiros para o Município;
CONSIDERANDO QUE, por questões de segurança, o Município resolve adotar o valor de R$ 
3,38 (três reais e trinta e oito centavos) o m² (metro quadrado).
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido 
de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente, 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 09/07/2015.
ALTERA A LEI Nº 3.888 DE 07/01/2015, QUE 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE 
ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado e acrescido alíneas “a” e “b” nos Incisos I, II e III, do § 1º, do 
Art. 3º da Lei nº 3.888 de 07/01/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) 
dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado 
da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 3,38 (três reais e trinta e oito 
centavos) por metro quadrado da área a ser doada.
II – para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia 
corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um 
centavos) por metro quadrado da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro 
centavos) por metro quadrado da área a ser doada.
III – para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a 
quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco 
centavos) por metro quadrado da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 4,60 (quatro reais e sessenta 
centavos) por metro quadrado da área a ser doada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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