| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 047/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei nº 047/2015, que tem por objetivo a alteração da Lei nº 3.888/14 que estabelece critérios para transferência de áreas públicas dos Centros Empresarias do município de Aracruz à particulares, pois tratar de forma igualitária os dois Centro Empresariais de Aracruz, no que concerne a valorização do m² (metro quadrado) da área, torna-se injusto e não equivalente: CONSIDERANDO QUE, o Centro Empresarial de Bela Vista está próximo a zona urbana e com infraestrutura básica (água, energia e telefonia); CONSIDERANDO QUE, o Centro Empresarial de Vila do Riacho não dispõe da mesma infraestrutura da citada anteriormente; CONSIDERANDO QUE, a área do Centro Empresarial de Vila do Riacho deve ser regularizada e licenciada ambientalmente; CONSIDERANDO QUE, a área do Centro Empresarial de Vila do Riacho ainda é tratada como rural; CONSIDERANDO QUE, no Centro Empresarial de Vila do Riacho, o m² (metro quadrado) em sítios vizinhos são valorados com valores menores, conforme estudo executado; CONSIDERANDO QUE, avaliações em propriedades vizinhas, assim como no Centro Empresarial de Vila do Riacho, o valor do m² (metro quadrado), varia no intervalo de, no mínimo, R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) e, no máximo de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos); CONSIDERANDO QUE, a escritura pública da permuta da área do Centro Empresarial de Vila do Riacho, firmada entre a Aracruz Celulose S. A. e o Município de Aracruz, foi à época (agosto de 1996), o valor de R$ 0,21 (vinte e um centavos) o m² (metro quadrado), cujo valor de correção atualizados são: INPC 224,17% (duzentos e vinte e quatro e dezessete por cento), que corresponde a R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) e pelo IGPM 332,43% (trezentos e trinta e dois e quarenta e três por cento) que corresponde a R$ 0,91(noventa e um centavos ) o m² (metro quadrado), não trazendo prejuízos financeiros para o Município; CONSIDERANDO QUE, por questões de segurança, o Município resolve adotar o valor de R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) o m² (metro quadrado). Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 047, DE 09/07/2015. ALTERA A LEI Nº 3.888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado e acrescido alíneas “a” e “b” nos Incisos I, II e III, do § 1º, do Art. 3º da Lei nº 3.888 de 07/01/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “I – para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por metro quadrado da área a ser doada. II – para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por metro quadrado da área a ser doada. III – para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho – R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por metro quadrado da área a ser doada.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal