| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 048/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 048/2015 que dispõe a sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente a Instituição Filantrópica, para realização de convênio visando a execução de ações voltadas para a concessão de auxílio-natalidade, referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação e Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. O referido Convênio tem como objeto a cooperação financeira, para a concessão de auxílio-natalidade, com o propósito de atender a necessidade emergencial de gestantes do Município que não possuem recursos para adquirir o enxoval para o seu bebê. Prevê o repasse de recursos financeiros à Fábrica da Esperança: Associação Beneficente, Cultural e Recreativa Cristã de Aracruz, instituição filantrópica que atende a gestantes do Município que não possuem recursos para adquirir o enxoval para o seu bebê, com a finalidade de atender as necessidades mínimas de acesso e garantia de direitos sociais. Ressaltamos que os recursos a serem repassados, por meio de Convênio à referida Instituição, são oriundos de superávit financeiro, uma vez que o Plano de Ação – Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 2014 e o Termo de Aceite foram aprovados pelo Conselho Municipal da Assistência Social e publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 09 de fevereiro 2015, após o envio da Lei Orçamentária Anual – LOA a Câmara Municipal, que ocorreu no mês de outubro de 2014. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 09/07/2015. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 73.696,09 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos) sob forma de “Subvenções Sociais, referente à Repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, visando ações voltadas para a concessão de benefícios eventuais “auxílio-natalidade”. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................ Fonte: 1.000.0000 - R$ 73.696,09 Total Geral R$ 73.696,09 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho – 2015. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de arrecadação, observados na Receita de 2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal