| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 049/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei n° 049/2015 que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme Processo nº 6.958/2015. Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa visa atender exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz respeito aos programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as ações, que sem a contratação temporária de 01 (um) ano, corre-se o risco de paralisá-las ou seriamente comprometê-las. Assim sendo, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na Proteção Social Básica e Especial. A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos projetos/ações que objetivam prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos. Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria mantém unidades socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os quais, destacam-se: O Programa Capixaba de Redução da Pobreza (Incluir), Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento Provisório, Projeto Alimentação para Vida, Programa Família Acolhedora e Projeto Base. Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de pessoal para suprir a necessidade dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Motorista, Educador Social, Agente Cadastrador, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de Triagem, Arte Educador, Educador Físico, Nutricionista e Cuidador Social, vagas constantes na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS. Ressalta-se que a solicitação merece atenção especial, haja vista que o prazo do processo vigente esgota-se em 26/09/2015, e, para não comprometer os serviços ofertados por essa Secretaria, faz-se necessária a devida urgência. Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e projetos socioassistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do Município no nível de gestão. Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal, por meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 049, DE 09/07/2015. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 04 (quatro) Agente Administrativo; 10 (dez) Agente Cadastrador; 01 (um) Agente de Triagem; 01 (um) Ajudante de Carga e Descarga; 13 (treze) Assistente Social; 21 (vinte e um) Auxiliar de Serviços Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11 (onze) Educador Social; 02 (dois) Educador Físico; 01 (um) Manipulador de Alimentos; 10 (dez) Motorista; 01 (um) Nutricionista; 02 (dois) Pedagogo; 04 (quatro) Psicólogo. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de Aracruz. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS, QUANTIDADE DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA CÓDIGO CARGO QUANT. CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE M01 AGENTE ADMINISTRATIVO 04 40h R$ 1.328,61 M02 AGENTE CADASTRADOR 10 40h R$ 1.328,61 M03 AGENTE DE TRIAGEM 01 40h R$ 1.022,82 F01 AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA 01 40h R$ 813,38 S02 ASSISTENTE SOCIAL 13 30h R$ 1.788,31 F02 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 21 40h R$ 813,38 F03 CUIDADOR SOCIAL 12 Escala 48/72 M04 EDUCADOR FISICO 02 30h R$ 1.788,31 S03 EDUCADOR SOCIAL 11 40h R$ 1.328,61 F04 MANIPULADOR DE ALIMENTOS 01 40h R$ 901,80 F05 MOTORISTA 10 40h R$ 1.057,77 S04 NUTRICIONISTA 01 30h R$ 1.788,31 S05 PEDAGOGO 02 30h R$ 1.788,31 S06 PSICÓLOGO 04 30h R$ 1.788,31 Obs: Os cargos para contratação temporária são para atender os Programas Incluir, Programa Cadastro único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento Provisório, Projeto Alimentação para a Vida, Família Acolhedora e Projeto Boas Ações Somando Esperança – BASE.