| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2941 |
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Aracruz, 10 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 051/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei nº 051/2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no §1º, artigo 2°, da Lei 3.269 de 29.12.2009. Justifica-se a edição da lei, pois sob o aspecto jurídico, o Termo de Compromisso firmado em 07 de maio de 2015, não tem o condão de, por si só, atribuir validade/legalidade ao seu conteúdo, vez que referido instrumento possui como fundamento/origem os institutos da doação e do encargo que foram previstos na Lei 3.269/2009, devendo a legislação de regência ser necessariamente observada. Em outras palavras, a doação e o encargo possuem regramento próprio na legislação municipal, devendo com ela se manter uniforme. Consequentemente, as matérias, objeto do Termo de Compromisso anteriormente assinado, também devem ser disciplinadas através de lei, impingindo-se a validade/legalidade ao seu conteúdo. Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no §1º, do artigo 2°, da Lei 3.269 de 29.12.2009, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10/07/2015. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° Considerando o Termo de Compromisso firmado em 07 de maio de 2015 entre Município de Aracruz e a empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza S.A, vinculado ao processo administrativo 3101/2015, fica, por meio desta lei, prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no §1º, do Artigo 2º, da Lei 3.269/2009. Parágrafo único. A prorrogação do prazo estipulada no Art. 1º fica condicionada ao cumprimento dos seguintes encargos pela empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza S.A: I – iniciar a supressão vegetal, consubstanciada pelo corte de eucalipto da área doada; II – iniciar a terraplenagem da parte a que se refere a 1ª etapa do projeto; III – dar continuidade ao projeto da Unidade de Beneficiamento de Camarão na Barra do Riacho, inclusive, com a entrega do mesmo a municipalidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal