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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 10 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 051/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei nº 051/2015, que 
dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no §1º, artigo 2°, da Lei 3.269 de 29.12.2009.
Justifica-se a edição da lei, pois sob o aspecto jurídico, o Termo de Compromisso firmado 
em 07 de maio de 2015, não tem o condão de, por si só, atribuir validade/legalidade ao seu 
conteúdo, vez que referido instrumento possui como fundamento/origem os institutos da 
doação e do encargo que foram previstos na Lei 3.269/2009, devendo a legislação de 
regência ser necessariamente observada.
Em outras palavras, a doação e o encargo possuem regramento próprio na legislação 
municipal, devendo com ela se manter uniforme.
Consequentemente, as matérias, objeto do Termo de Compromisso anteriormente assinado, 
também devem ser disciplinadas através de lei, impingindo-se a validade/legalidade ao seu 
conteúdo.
Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso 
Projeto de Lei que prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no §1º, do artigo 2°, 
da Lei 3.269 de 29.12.2009, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
para a aprovação do mesmo. 
Atenciosamente, 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10/07/2015.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DA LEI 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
 
Art. 1° Considerando o Termo de Compromisso firmado em 07 de maio de 
2015 entre Município de Aracruz e a empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e 
Limpeza S.A, vinculado ao processo administrativo 3101/2015, fica, por meio desta lei, 
prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no §1º, do Artigo 2º, da Lei 
3.269/2009.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo estipulada no Art. 1º fica 
condicionada ao cumprimento dos seguintes encargos pela empresa Carta Industrial 
Produtos de Higiene e Limpeza S.A: 
I – iniciar a supressão vegetal, consubstanciada pelo corte de eucalipto da 
área doada;
II – iniciar a terraplenagem da parte a que se refere a 1ª etapa do projeto;
III – dar continuidade ao projeto da Unidade de Beneficiamento de Camarão 
na Barra do Riacho, inclusive, com a entrega do mesmo a municipalidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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