| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ – CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 052/2015. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Conselho Interativo de Segurança de Aracruz - CISA ORLA, através do seu atual presidente, Sr. Evaldo Francisco de Carvalho, propõe a implantação do PROJETO SEGURANÇA EM ARACRUZ, objetivando dar apoio aos órgãos de segurança e comunidades, desenvolvendo atividades de prevenção e repressão à violência, com inserção de jovens e adolescentes em projetos sociais, bem como, o conserto da frota de veículos do 5º BPM e da Delegacia, reforma de destacamentos policiais, aquisição de materiais de escritório, informática, fotográfico, conservação e limpeza, fornecimento de combustível, alimentação, alojamento e outros, além da disponibilização de veículos para atender emergências policiais, atividades de inteligência e eventos de grande porte. Considerando que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 145, estabelece que “ A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar, a paz e a justiça sociais.” Acima de tudo o interesse público por tais objetivos, achei por bem em submeter à apreciação dos Nobres Edis com assento nessa casa legislativa, o anexo Projeto de Lei, objetivando obter a competente autorização legal para firmar com o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, convênio de cooperação técnica e financeira na implantação do PROJETO SEGURANÇA EM ARACRUZ com a finalidade de desenvolver atividades de prevenção e repressão à violência, cujo programa demandará um custo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 05 (cinco) parcelas iguais, compreendidas durante o ano de 2015. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis dessa Colenda Câmara Legislativa, pugna pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 052, DE 13/07/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ – CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, CNPJ nº 08.371.498/0001- 00, convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a implantação do Projeto Segurança em Aracruz, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a saber: I - Em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com início após assinatura do convênio e término no mês de dezembro de 2016. II - As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação, consignada no Orçamento vigente: - 17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. - 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. - 06.181.0039.2.0112 – Contribuição ao CISA. - Elemento de despesa – 3.3.90.41.00 – Contribuições. - Dotação Orçamentária - 859 Art. 2° Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao término de cada etapa, o Presidente do Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, fica obrigado a encaminhar a prestação de contas junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aracruz e a Câmara Municipal, com o relatório sobre o desenvolvimento do programa, bem como, cópia do balancete referente a aplicação dos recursos financeiros. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal