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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ – CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 052/2015.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Conselho Interativo de Segurança de Aracruz - CISA ORLA, 
através do seu atual presidente, Sr. Evaldo Francisco de Carvalho, propõe a implantação 
do PROJETO SEGURANÇA EM ARACRUZ, objetivando dar apoio aos órgãos de 
segurança e comunidades, desenvolvendo atividades de prevenção e repressão à 
violência, com inserção de jovens e adolescentes em projetos sociais, bem como, o 
conserto da frota de veículos do 5º BPM e da Delegacia, reforma de destacamentos 
policiais, aquisição de materiais de escritório, informática, fotográfico, conservação e 
limpeza, fornecimento de combustível, alimentação, alojamento e outros, além da 
disponibilização de veículos para atender emergências policiais, atividades de 
inteligência e eventos de grande porte.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 
145, estabelece que “ A ordem social tem por base o primado do trabalho e como 
objetivo o bem-estar, a paz e a justiça sociais.”
Acima de tudo o interesse público por tais objetivos, achei por 
bem em submeter à apreciação dos Nobres Edis com assento nessa casa legislativa, o 
anexo Projeto de Lei, objetivando obter a competente autorização legal para firmar com o 
Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, convênio de cooperação 
técnica e financeira na implantação do PROJETO SEGURANÇA EM ARACRUZ com a 
finalidade de desenvolver atividades de prevenção e repressão à violência, cujo programa 
demandará um custo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 05 (cinco) parcelas 
iguais, compreendidas durante o ano de 2015.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
dessa Colenda Câmara Legislativa, pugna pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 052, DE 13/07/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE 
SEGURANÇA DE ARACRUZ – CISA ORLA, 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o
Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, CNPJ nº 08.371.498/0001-
00, convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a implantação do Projeto
Segurança em Aracruz, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a saber:
I - Em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com 
início após assinatura do convênio e término no mês de dezembro de 2016.
II - As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão à conta da 
seguinte dotação, consignada no Orçamento vigente:
- 17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS.
- 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS. 
- 06.181.0039.2.0112 – Contribuição ao CISA.
- Elemento de despesa – 3.3.90.41.00 – Contribuições.
- Dotação Orçamentária - 859
Art. 2° Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao término de cada etapa, o 
Presidente do Conselho Interativo de Segurança de Aracruz – CISA ORLA, fica obrigado a 
encaminhar a prestação de contas junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aracruz e 
a Câmara Municipal, com o relatório sobre o desenvolvimento do programa, bem como, 
cópia do balancete referente a aplicação dos recursos financeiros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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