| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 21 de Julho de 2015. MENSAGEM Nº 053/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.580/12. No Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no que tange ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinguindo a Classe I, e aumentando a quantidade de cargos na Classe II, de 08 (oito) para 28 (vinte e oito), e Classe III de 03 (três) para 28 (vinte e oito). O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem Classe I, para Classe II. Isto pois, em 2012, os Auxiliares de Enfermagem foram enquadrados no nível II, por meio da Lei 3.580, de 15 de junho de 2012, onde não previa tal inclusão aos 20 (vinte) cargos ainda existentes no Município, onde trouxe a oportunidade de promoção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pois trouxe as Classe e Níveis de Vencimento números I, II e III. Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir as distorções salariais trazidas pelas diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.893/06 (Plano de Cargos de Carreiras da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz). Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 053, DE 21/07/2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado no Anexo II, Cargos e Classes de Cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.580/2012, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do cargo Auxiliar de Enfermagem. Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter 28 (vinte e oito) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 28 (vinte oito) cargos. Art. 2º Os Anexos IV, Hierarquização das Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, e VI, Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira da Parte Suplementar do Quadro de pessoal, Grupo Ocupacional Nível Fundamental da Lei nº 3.580/2012, passam a vigorar de acordo com as alterações do Artigo 1º desta Lei. Art. 3º O Anexo II, Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal passa a ter a seguinte redação: ANEXO II CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Cargo Áreas de atuação/especializa ção/ áreas de formação Nível Fundamental II III II III 28 28 30 Auxiliar de Enfermagem Técnico de Enfermagem Art. 4º Os atuais ocupantes das classes e níveis de vencimentos extintos por esta lei, passam a fazer parte das classes e níveis de vencimentos subsequentes. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal