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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 21 de Julho de 2015.
MENSAGEM Nº 053/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.580/12.
No Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no 
que tange ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinguindo a Classe I, e aumentando a 
quantidade de cargos na Classe II, de 08 (oito) para 28 (vinte e oito), e Classe III de 03 
(três) para 28 (vinte e oito).
O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os 
atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem Classe I, para Classe II. 
Isto pois, em 2012, os Auxiliares de Enfermagem foram enquadrados no nível II, 
por meio da Lei 3.580, de 15 de junho de 2012, onde não previa tal inclusão aos 20 (vinte) cargos 
ainda existentes no Município, onde trouxe a oportunidade de promoção do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, pois trouxe as Classe e Níveis de Vencimento números I, II e III.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir as distorções salariais trazidas 
pelas diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.893/06 (Plano de Cargos de Carreiras da 
Secretaria de Saúde do Município de Aracruz).
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar 
o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 21/07/2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 
15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado no Anexo II, Cargos e Classes de Cargos da Parte 
Suplementar do Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.580/2012, extinguindo a Classe I e Nível 
de Vencimento I do cargo Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter 28 (vinte 
e oito) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento 
III, 28 (vinte oito) cargos.
Art. 2º Os Anexos IV, Hierarquização das Classes da Parte Suplementar do 
Quadro de Pessoal, e VI, Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira da 
Parte Suplementar do Quadro de pessoal, Grupo Ocupacional Nível Fundamental da Lei nº 
3.580/2012, passam a vigorar de acordo com as alterações do Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º O Anexo II, Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo 
Ocupacional
Denominação 
das Classes
Nível
de 
Vencimento
Qtd 
de 
cargos
Carga
Horária
Semanal
Cargo Áreas de 
atuação/especializa
ção/ áreas de 
formação
Nível 
Fundamental 
II
III
II
III
28
28
30
Auxiliar de 
Enfermagem
Técnico de 
Enfermagem
Art. 4º Os atuais ocupantes das classes e níveis de vencimentos extintos por 
esta lei, passam a fazer parte das classes e níveis de vencimentos subsequentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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