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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACRUZ PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Agosto de 2015.
MENSAGEM Nº 054/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, 
encaminho a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação –
PME, acompanhado do texto do Plano Municipal de Educação para o período 2015-2025, 
elaborado pela Comissão Especial de Suporte Técnico encarregada da elaboração do PME, 
designada conforme Portaria nº 13.229, de 18/05/2015, alterada pela Portaria nº 13.262, de 
10/06/2015 e prorrogada pela Portaria nº 13.312, de 10/07/2015 junto aos representantes 
das Escolas Públicas e Privadas, do Fórum Municipal de Educação de Aracruz e da 
Sociedade Civil Organizada, em atendimento ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 13.005, 
de 25/06/2014 de aprovação do PNE e no art. 214 da Constituição Federal.
O Plano Municipal de Educação organizado seguindo uma estrutura temática, incluindo 
todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, visa garantir a qualidade do ensino e será 
um instrumento norteador das políticas educacionais do município para os próximos dez 
anos.
O Município, com a aprovação do PME, dará um importante passo em direção à qualidade 
educacional. 
Em atendimento ao estabelecido no artigo 214 da Constituição Federal, na Lei nº 
13.005/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e em conformidade com o 
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Aracruz (Lei nº 01/1990), seguem os 
motivos que justificam o PME para o próximo decênio – 2015/2025, bem como o seu 
processo de elaboração.
A Lei Federal nº 13.005/2015, de aprovação do PNE, prevê em seu artigo 8º que os 
municípios terão um ano após sua aprovação para aprovarem seus respectivos Planos 
Municipais, estabelecendo como data máxima 24/06/2015.
Os Planos Municipais e Estaduais de Educação elaborados para o decênio 2015-2025, 
conforme determina a Lei de aprovação do PNE supracitada, são documentos orientadores 
de políticas de educação que fixam metas e estratégias decenais para a melhoria da 
qualidade e do acesso ao direito à educação. 
Desde 2001, com a promulgação do Plano Nacional de Educação, os municípios e estados 
brasileiros têm como tarefa elaborar seus planos de educação. A construção de planos de 
educação também está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 
9.394/96.
Conforme diretrizes emanadas pela União, o PME é um Plano de Estado e não somente de 
Governo. Nesse sentido, o PME com força de lei, requer respeito de todos os dirigentes 
municipais, resgatando o sentido da continuidade das políticas públicas, visto que 
estabelece políticas educacionais para os próximos dez anos em articulação e em 
consonância com as políticas educacionais estabelecidas em âmbito nacional pela União 
(PNE) e em âmbito estadual pelo Estado do Espírito Santo (PEE/ES).
O PME, em consonância e articulação com o PNE e com o PEE, contempla as diretrizes, 
20 metas e 266 estratégias para a melhoria da qualidade da educação do Município no 
período de 2015-2025.
A avaliação e o cumprimento das metas estabelecidas no PME serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas instâncias - Secretaria 
Municipal de Educação de Aracruz, Comissão de Educação da Câmara Municipal de 
Aracruz, Conselho Municipal de Educação de Aracruz- CMEA e Fórum Municipal de 
Educação de Aracruz – FME.
O Plano Municipal de Educação visa garantir a qualidade do ensino ministrado no âmbito 
do Município no período de 2015-2025 e, é resultado de uma construção coletiva 
vivenciada ao longo de 03 anos - 2012 a 2015 – com a participação da sociedade por meio 
de um processo democrático e participativo.
O processo democrático e participativo de construção do PME contemplou a constituição 
de:
 Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, no ano de 2013, composto 
por 39 membros representantes da sociedade civil organizada, das unidades 
educacionais de todos os níveis, etapas e redes, dos Sindicatos dos Profissionais 
do Magistério municipal e estadual, das Entidades Religiosas, dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Comércio, dos 
Conselhos de Educação, da Criança e do Adolescente, do FUNDEB, e de outros 
segmentos/órgãos de notória importância no âmbito municipal – Portaria 
Municipal nº 12.320, de 02/07/2013, revogada pela Portaria Municipal nº 13.228, 
de 18/05/2015;
 Comissão Especial de Trabalho Encarregada da Reconstrução do PME, no ano de 
2012 – Portaria Municipal nº 11.639, de 14/06/2012 e Portaria Municipal nº 
12.504, de 01/11/2013, revogada pela Portaria Municipal nº 13.229, de 
18/05/2015;
 Comissão Especial de Suporte Técnico encarregada da elaboração do PME, no 
ano de 2014 – Portaria Municipal nº 13.050, de 09/12/2014, revogada pela 
Portaria Municipal nº 13.229, de 18/05/2015 alterada pelas Portarias Municipal nº 
13.262, de 10/06/2015 e nº 13.312, de 10/07/2015. 
O processo coletivo e democrático de elaboração do PME contou ainda coma realização 
de:
 Uma Conferência Municipal, no ano de 2013; 
 Duas Audiências Públicas sobre o PME, a primeira em 2012, e a segunda no ano 
de 2015 para apresentação aos profissionais do Magistério, à sociedade civil 
organizada aracruzense, sobretudo, às autoridades do Poder Legislativo, Judiciário, 
Ministério Público e Executivo, das metas e estratégias do PME, visando à 
melhoria da Educação deste Município nos próximos dez anos.
 Três reuniões do Fórum Municipal de Educação para construção do PME, no ano 
de 2013;
 Onze reuniões da Comissão Especial encarregada da elaboração do PME, no ano 
de 2012;
 Treze reuniões da Comissão Especial de Suporte Técnico encarregada da 
elaboração do PME, no ano de 2015;
 Cinco Plenárias Públicas sobre o PME, no ano de 2015, realizadas pela Comissão 
Especial de Suporte Técnico, junto aos membros do Fórum Municipal de 
Educação e dos representantes dos Profissionais do Magistério, sobretudo da Rede 
Municipal, com o objetivo de promover momentos/espaços de esclarecimentos das 
possíveis dúvidas, conhecimento e acatamento, se procedentes, das sugestões, 
advindas dos participantes, para alterações das metas e estratégias do PME 
apresentadas aos munícipes na 2ª Audiência Pública realizada no ano de 2015;
 Uma reunião da Comissão de Suporte Técnico/Especial encarregada da elaboração 
do PME, com os cinco representantes do Magistério da rede Municipal e do Fórum 
Municipal de Educação, eleitos na V Plenária sobre o PME, para a redação final do 
texto base do PME, no ano de 2015.
Mais uma vez, ressaltamos a nossa crença de que a construção participativa do Plano de 
Educação do Município de Aracruz constitui um marco para o município concretizar os 
princípios da participação e da gestão democrática em Educação.
Diante do exposto, encaminhamos a proposta final do Texto Base do PME e do Projeto de 
Lei para apreciação e a aprovação dessa conceituada Câmara Municipal.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 03/08/2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE ARACRUZ PARA O DECÊNIO 
2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONANO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação e Aracruz, para o 
decênio 2015-2025 (PME 2015-2025) constante do Anexo Único desta Lei, com vistas 
ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 24 de junho de 2014 
e no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
2
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no 
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e 
estratégias específicas.
Art. 4º As metas e estratégias previstas no Anexo Único desta Lei 
deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o 
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais 
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da produção de 
outras informações mais específicas, atualizadas e fidedignas da educação básica do 
Município.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto 
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes 
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação de Aracruz;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Aracruz;
III - Conselho Municipal de Educação de Aracruz- CMEA;
IV- Fórum Municipal de Educação – FME.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do PME;
II- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no site da 
Prefeitura Municipal de Aracruz;
III- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação 
das estratégias e o cumprimento das metas;
IV - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a 
Secretaria Municipal de Educação divulgará pesquisas publicadas pelo Instituto Jones 
Santos Neves e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira - INEP para aferir o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único 
desta Lei, com informações organizadas por outras instituições oficiais ou reconhecidas 
e consolidadas em âmbito estadual e nacional, tendo como referência os estudos e as 
pesquisas de que trata o art. 4o
, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do 
art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo Único desta Lei engloba os 
recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos 
3
programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de 
incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os 
subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de 
creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição 
Federal.
§ 4º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em 
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além 
de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei 
específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI 
do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º o Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) 
conferências de educação até o final do decênio coordenadas pela Secretaria Municipal 
de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, e acompanhadas pelo Conselho 
Municipal de Educação de Aracruz.
§ 1º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo 
de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e 
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
§ 2ºA primeira conferência municipal de educação realizar-se-á no prazo 
de 2 (dois) anos a partir da aprovação deste PME.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o 
Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste 
Plano.
§ 1º Caberá aos gestores municipal e estadual a adoção das medidas 
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a 
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por 
mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, do 
Fórum Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, criará após a 
aprovação deste PME, mecanismos de monitoramento e avaliação, anual, do 
cumprimento local das metas estabelecidas neste PME.
.
§ 4º Após a aprovação do PME, a Secretaria Municipal de Educação 
elaborará as ações necessárias ao alcance das metas e estratégias estabelecidas neste 
Plano, por meio da Comissão Especial de Suporte Técnico junto ao Fórum Municipal de 
Educação.
§ 5º O Município, buscará regime de colaboração específico para a 
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar 
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as 
4
identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade 
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados 
dar-se-á, com a criação de uma instância permanente de negociação e cooperação entre 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o 
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e 
pactuação.
§ 8º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar￾se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O Município deve ter este PME aprovado em lei, em consonância 
com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no PNE e no PEE.
§ 1º O Município deve estabelecer no respectivo plano de educação 
estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais 
políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e 
das comunidades indígenas e tradicionais, asseguradas a equidade educacional e a 
diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação 
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e 
modalidades de sua responsabilidade;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das 
políticas educacionais.
§ 2º Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o 
caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da 
comunidade educacional, do poder legislativo e da sociedade civil.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de 
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, para a sua rede de 
ensino, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando 
for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de 
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a 
fim de viabilizar sua plena execução.
5
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, 
coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, constituirá fonte de informação para o Município avaliar a qualidade da 
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino 
estabelecidas neste PME.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
ANEXO ÚNICO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACRUZ 2015-2025
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de 
forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos 
até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1) definir, em regime de colaboração, entre a União, o Estado e o Município, metas de 
expansão da rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, 
compatível com as peculiaridades locais.
1.2) garantir, em colaboração com a União e o Estado, que ao final da vigência deste PME, 
seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil 
das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado 
e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar e publicar anualmente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por 
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o 
atendimento da demanda manifesta;
1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade,
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de 
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação 
infantil;
2
1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser 
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir 
a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a 
situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a formação continuada dos 
profissionais da educação infantil; 
1.8) estimular e acompanhar as ações da União de articulação entre pós-graduação, núcleos de 
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a 
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisa 
ligadas ao processo de ensino-aprendizagem às teorias educacionais no atendimento da 
população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.9) promover o atendimento das populações do campo, indígenas e outras na educação 
infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição 
territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma 
a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada, 
conforme estabelecidas em legislações vigentes;
1.10) priorizar o acesso à educação infantil e garantir a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação 
bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da 
educação básica, em colaboração coma União e o Estado;
1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, 
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de até 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a 
parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao 
ingresso do (a) estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
3
1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das 
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de 
renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância;
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em 
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o 
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.15) realizar e publicar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda real por 
educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.16) ampliar, gradativamente, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à educação 
infantil em tempo integral com qualidade, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, 
conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.17) criar mecanismos para garantir atendimento às crianças que apresentam distúrbios de 
aprendizagem, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância;
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) 
dos (as) estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de 
vigência deste PME.
Estratégias:
2.1) participar, em articulação e colaboração com os entes federados, da proposta de direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes do ensino fundamental;
2.2) implementar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configuram 
a base nacional comum curricular do ensino fundamental, conforme pactuado entre União, 
Estado, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o art. 
7°, § 5° do PNE;
4
2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) estudantes do ensino 
fundamental.
2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como 
das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) estudantes, em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, adolescência e juventude;
2.5) garantir a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a 
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, 
considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das 
comunidades indígenas;
2.7) garantir a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do 
calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições 
climáticas da região;
2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir 
a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) estudantes dentro e fora 
dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão 
cultural;
2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10) garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo e indígenas, nas próprias comunidades, quando houver demandas 
suficientes, atendendo normas estabelecidas;
5
2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, 
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter 
itinerante;
2.12) oferecer, em colaboração com a União e o Estado, atividades extracurriculares de 
incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e 
concursos nacionais, estaduais e municipais, bem como a participação em concursos nessas 
três esferas;
2.13) garantir a realização de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades 
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo nacional;
2.14) implantar, em regime de colaboração com o Estado, políticas públicas para correção das 
distorções idade/ano, promovendo ao (à) estudante condições de inserção e de 
acompanhamento nos anos posteriores;
2.15) adotar as alternativas criadas pelo Estado para atender às escolas do campo e indígenas 
adequando-as às necessidades e realidade local.
2.16) garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a construção ou reestruturação 
das escolas, considerando os padrões mínimos de qualidade do MEC, estabelecida em 
cronograma anual, de forma a contemplar todas as escolas até o final do decênio.
2.17) criar mecanismos para garantir atendimento aos estudantes que apresentam distúrbios de 
aprendizagem, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância;
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos, em parceria com o Governo Estadual, e elevar até o final 
do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 
85% (oitenta e cinco por cento).
6
Estratégias:
3.1) acompanhar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, a 
fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela 
relação entre teoria e a prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira 
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como 
ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de 
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação 
continuada de professores (as) e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e 
culturais.
3.2) incentivar a participação dos munícipes na elaboração da proposta de direitos e objetivos 
de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes de ensino médio, a serem 
atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir 
formação básica comum.
3.3) acompanhar a pactuação da União, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o
do art. 7o
da Lei n° 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) articular junto ao Governo do Estado a fruição de bens e espaços culturais, de forma 
regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) implantar, em regime de colaboração com o Estado, programas e ações de correção de 
fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) estudante 
com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno 
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no 
ciclo/ano escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6) incentivar a participação dos munícipes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e 
acompanhar sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas 
públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de 
conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, 
como critério de acesso à educação superior;
7
3.7) articular junto à União e ao Estado a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio 
integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, 
indígenas e das pessoas com deficiência;
3.8) apoiar as ações promovidas pelo Governo Federal e Estadual para o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de 
transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à 
interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e 
violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez 
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à adolescência e juventude;
3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, 
em articulação com os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à 
juventude;
3.10) fomentar, junto às instituições e aos órgãos competentes, programas de educação e de 
cultura para a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam 
fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, em colaboração com o Estado e a União;
3.11) incentivar e colaborar com informações para o redimensionamento da oferta de ensino 
médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino 
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos 
(as) estudantes;
3.12) acompanhar o desenvolvimento de formas alternativas de oferta do ensino médio, 
garantida a qualidade, pelos governos federal e estadual, para atender aos filhos e filhas de 
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer 
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14) estimular a participação dos (as) adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e 
científicas;
8
3.15) acompanhar a adoção de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, 
com a organização das atividades didáticas entre o tempo escola e o tempo comunidade, 
considerando, inclusive, as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das 
comunidades indígenas;
3.16) incentivar as ações do programa de permanência dos (as) estudantes do ensino médio 
por meio de programas de suporte ao deslocamento e ao aperfeiçoamento da logística (tempo 
e distância) na área urbana e rural, elaboradas pelo Governo Estadual e Federal.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1) contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
(FUNDEB), das matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que 
recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo 
do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e das matrículas efetivadas, 
conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder 
público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho 
de 2007;
4.2) garantir, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que 
dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional;
9
4.3) ampliar e/ou adequar, em colaboração com a União e o Estado, ao longo deste PME, 
salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores (as) 
especializados (as) para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do 
campo e indígenas;
4.4) garantir, no programa de formação continuada dos (as) professores (as) da rede pública 
municipal, conteúdos e estratégias relacionadas à educação inclusiva.
4.5) garantir, em colaboração com União e Estado, atendimento educacional especializado em 
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
matriculados(as) na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por 
meio de avaliação, ouvidos a família e o (a) estudante; 
4.6) criar e consolidar, em colaboração com a União e o Estado, centro multidisciplinar de 
apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por 
profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o 
trabalho dos (as) professores (as) da educação básica com os (as) estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.7) aderir, manter e ampliar, em colaboração com a União e o Estado, programas 
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso 
e a permanência dos (as) estudantes com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da 
oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos 
de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e 
modalidades de ensino, a identificação e acompanhamento dos (as) estudantes com altas 
habilidades ou superdotação;
4.8) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - (LIBRAS) como 
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) 
estudantes surdos (as) e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas 
e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 
de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
10
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, em 
colaboração com o Estado;
4.9) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação 
de deficiência e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento 
educacional especializado;
4.10) garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) 
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, bem como do 
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as 
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à 
adolescência e à juventude;
4.11) fomentar, em colaboração com a União e o Estado, pesquisas voltadas para o 
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia 
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de 
acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação;
4.12) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação 
de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.13) garantir a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência 
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de 
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, 
das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à 
faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da 
vida;
11
4.14) promover, em colaboração com a União e o Estado, a ampliação das equipes de 
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) 
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional 
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, 
guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e 
professores bilíngues;
4.15) utilizar indicadores nacionais de qualidade e a política de avaliação e supervisão para o 
funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.16) colaborar com órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação 
de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 
(zero) a 17 (dezessete) anos;
4.17) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para 
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no 
caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de 
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento 
educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao 
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de 
ensino;
4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação 
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de 
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos(as)estudantes 
12
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
matriculados(as)na rede pública de ensino;
4.20) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das 
famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do 
ensino fundamental.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino 
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação 
e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as)e com apoio pedagógico específico, 
a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) utilizar instrumentos de avaliação nacional e estadual, periódicos e específicos para aferir 
a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem 
os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas 
pedagógicas para alfabetizar todos (as) os (as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino 
fundamental;
5.3) selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, 
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento 
dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, sendo utilizadas, 
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4) adotar tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, desenvolvidas pelo 
MEC e/ou outros órgãos, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo 
escolar e a aprendizagem dos (as) estudantes, consideradas as diversas abordagens 
metodológicas e sua efetividade;
5.5) garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas e de populações itinerantes, com 
a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de 
13
acompanhamento que considerem a identidade cultural e o uso da língua materna pelas 
comunidades indígenas;
5.6) estimular a formação inicial e garantir a formação continuada de professores (as) para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas 
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto 
sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.7) promover a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de 
terminalidade temporal.
Meta 6: ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma a oferecer em 
100% (cem por cento) das escolas públicas municipais, e a atender, pelo menos, 50% 
(cinquenta por cento) dos (as) estudantes da educação básica, em colaboração com o 
Governo Estadual e Federal, até o final da vigência desse PME.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio do Estado e da União, a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, 
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) estudantes na 
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias 
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores sempre que 
possível, em uma única escola;
6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão 
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente 
em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) executar, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação 
das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive 
de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, 
banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de materiais didáticos e da 
formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
14
6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, 
parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes 
matriculados(as)nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades 
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em 
articulação com a rede pública de ensino;
6.6) estimular a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes das escolas 
da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede 
pública de ensino;
6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em 
tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades 
locais, sendo a forma de funcionamento definida pela Secretaria de Educação com a 
comunidade local;
6.8) garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, a oferta da educação em 
tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando 
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de 
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9) adotar, em colaboração com a União e o Estado, medidas para aperfeiçoar o tempo de 
permanência dos(as)estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo 
trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.10) fortalecer políticas intersetoriais com ações de orientação e apoio às famílias por meio 
das áreas de saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente, com foco no 
desenvolvimento integral do estudante.
15
Meta 7: elevar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir e/ou superar as médias 
nacionais/municipais para o Ideb:
Projeção Ideb - Metas Nacionais
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino 
fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino 
fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2
Meta Projetadas pelo MEC para o Município
Educação Básica - Projeção Ideb 2015 -2021
Etapas Rede 2015 2017 2019 2021
Ensino Fundamental – Anos 
Iniciais
Pública 5,9 6,1 6,4 6,6
Municipal 6,0 6,2 6,4 6,7
Ensino Fundamental – Anos Finais
Pública 5,0 5,2 5,5 5,7
Municipal 5,0 5,3 5,5 5,8
Estadual 4,9 5,2 5,4 5,7
Ensino Médio Estadual 4,0 4,4 4,7 4,9
16
Estratégias:
7.1) participar do pacto interfederativo na implantação das diretrizes pedagógicas para a 
educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento dos (as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e 
médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) 
estudantes (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente 
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu 
ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do 
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por 
cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) instituir, em colaboração com a União e o Estado, indicadores de avaliação institucional 
com base no perfil dos (as) estudantes e no corpo de profissionais da educação, nas condições 
de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da 
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de 
ensino;
7.4) instituir processo contínuo de autoavaliação das escolas municipais de educação básica, 
por meio de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade 
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da 
gestão democrática;
7.5) formalizar e executar o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de 
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e 
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e 
17
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos 
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6) aderir aos programas de prestação de assistência técnica e financeira associados à fixação 
de metas intermediárias, nos termos estabelecidos em pactuação voluntária com a União, para 
escolas com Ideb abaixo da média;
7.7) utilizar os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio nos 
exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do 
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, 
bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de 
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas
7.8) utilizar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem 
como da qualidade da educação bilíngue para surdos, desenvolvidos pelo MEC;
7.9) elaborar políticas, a partir das orientações do MEC, de forma a buscar atingir ou superar 
as metas do Ideb para o Município, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores 
índices, garantindo equidade da aprendizagem;
7.10) divulgar e acompanhar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do 
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes 
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a 
indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) 
estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e 
operação do sistema de avaliação;
7.11) melhorar o desempenho dos estudantes da educação básica nas avaliações da 
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como 
instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as 
seguintes projeções:
18
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências 438 455 473
7.12) adotar tecnologias educacionais, desenvolvidas pelo MEC e outros órgãos, para a 
educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a 
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e 
recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de 
ensino em que forem aplicadas;
7.13) garantir transporte gratuito e adequado para todos (as) os (as) estudantes da educação do 
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização 
integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional 
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com 
participação da União e do Estado proporcional às necessidades do Município, visando a 
reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.14) adotar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo, 
conforme pesquisas desenvolvidas;
7.15) universalizar, em colaboração com a União e o Estado, de forma a garantir até o quinto 
ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta 
velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede 
pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da 
informação e da comunicação;
7.16) garantir e ampliar o apoio técnico e financeiro à gestão escolar mediante transferência 
direta de recursos financeiros à escola, em colaboração com o Governo Federal, garantindo a 
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à 
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
19
7.17) aderir a programas de atendimento a estudantes, em todas as etapas da educação básica, 
por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
7.18) garantir, a todas as escolas públicas de educação básica, o acesso e a manutenção 
adequada dos serviços de energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento 
sanitário e manejo dos resíduos sólidos, condições de conforto térmico, assegurando o acesso 
dos (as) estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a 
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, a acessibilidade às 
pessoas com deficiência;
7.19) aderir e participar, em regime de colaboração, do programa nacional de reestruturação e 
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das 
oportunidades educacionais;
7.20) prover, em colaboração com a União e o Estado, equipamentos e recursos tecnológicos 
digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da 
educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições 
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a 
redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.21) adotar parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica elaborados 
pelo MEC, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos 
pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas 
para a melhoria da qualidade do ensino;
7.22) informatizar integralmente, com apoio da União e do Estado, a gestão das escolas 
públicas e da secretaria municipal de educação, bem como, participar do programa nacional 
de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação;
7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de 
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a 
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para 
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a 
comunidade;
20
7.24) implementar, em colaboração com a União e o Estado, políticas de inclusão e 
permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade 
assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e 
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro 
de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas 
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação 
para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.26) consolidar, em colaboração coma União e o Estado, a educação escolar no campo de 
populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas, respeitando a 
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: a sustentabilidade e 
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de 
organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e 
as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e no 
ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a 
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e 
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para 
as escolas do campo e para as comunidades indígenas, incluindo os conteúdos culturais 
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas 
socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e 
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) estudantes com 
deficiência;
7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com 
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja 
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento 
das políticas públicas educacionais;
7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, 
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, meio ambiente, 
21
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como 
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e 
da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por 
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, 
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (as) profissionais 
da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.32) aderir aos Sistemas Nacional e Estadual de avaliação da educação básica, para orientar 
as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às 
escolas e à sociedade;
7.33) garantir, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do 
Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores (as), 
bibliotecários (as) e agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de 
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.34) participar do programa nacional de formação de professores(as) e de estudantes para 
promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
7.35) acompanhar a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a 
garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de 
modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar, em 
colaboração com a União e o Estado.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de 
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no 
Município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade 
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE.
22
Estratégias:
8.1) garantir a oferta de programas e tecnologias para correção de fluxo, propiciando o 
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como 
priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos 
segmentos populacionais considerados;
8.2) garantir a implementação, em colaboração com a União e o Estado, de programas de 
educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora 
da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a 
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial ;
8.3) estimular o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio, oferecidos pela União e pelo Estado;
8.4) articular a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades 
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais 
considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, 
identificar motivos de absenteísmo e colaborar com as escolas, para a garantia de frequência 
e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) 
estudantes na rede pública regular de ensino, com a colaboração do Estado;
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais 
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
Meta 9: elevar, em colaboração com o Governo Federal e Estadual, a taxa de 
alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três 
inteiros e cinco décimo por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de 
analfabetismo funcional.
Estratégias:
23
9.1) assegurar, em colaboração com a União e o Estado, a oferta gratuita da educação de 
jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) colaborar com a realização de diagnóstico dos jovens e adultos, com ensino fundamental 
e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e 
adultos;
9.3) apoiar as ações implementadas pela União e Estado, de alfabetização de jovens e adultos 
e de continuidade da escolarização básica;
9.4) apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos 
que frequentarem cursos de alfabetização;
9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se 
busca ativa em colaboração com o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) aderir à avaliação, por meio de exames específicos realizados pela União, que permita 
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) aderir às ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos, por 
meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento 
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.8) apoiar as ações da União e do Estado que asseguram a oferta de educação de jovens e 
adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos 
os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores (as) e 
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.9) buscar apoio técnico e financeiro da União e do Estado para o financiamento de projetos 
inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos 
adequados às necessidades específicas desses (as) estudantes.
9.10) apoiar os mecanismos e incentivos, por parte da União e do Estado, que integrem os 
segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a 
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das 
ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
24
9.11) apoiar a implementação de programas de capacitação tecnológica da população jovem e 
adulta, implementados pela União e Estado, direcionados para os segmentos com baixos 
níveis de escolarização formal e para os (as) estudantes com deficiência, articulando os 
sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as 
universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas 
em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva 
inclusão social e produtiva dessa população;
9.12) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com 
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias 
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas 
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão 
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10: articular, junto ao Governo Federal e Estadual, para oferecer, no mínimo, 
25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos 
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1) aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do 
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da 
educação básica;
10.2) expandir, em colaboração com a União e o Estado, as matrículas na educação de jovens 
e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a 
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da 
trabalhadora;
10.3) apoiar as ações da União e do Estado para a integração da educação de jovens e adultos 
com a educação profissional, em cursos oferecidos para o público de jovens e adultos,
inclusive na modalidade de educação à distância, conforme a demanda das populações 
itinerantes, do campo e das comunidades indígenas;
25
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo 
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à 
educação profissional;
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à 
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e 
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) garantir, em colaboração com o Estado, a diversificação curricular da educação de 
jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e 
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da 
tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos 
adequados às características desses (as) estudantes;
10.7) aderir aos programas desenvolvidos e disponibilizados pela União e Estado para a 
produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os 
instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de 
docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação 
profissional;
10.8) estimular a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores(as) 
articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de 
entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem 
fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na 
modalidade;
10.9) aderir ao programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de 
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o 
acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e 
adultos articulada à educação profissional; 
10.10) apoiar as ações da União e do Estado para a expansão da oferta de educação de jovens 
e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de 
liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e 
das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
26
10.11) estimular a implementação de mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e 
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação 
inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11: ampliar, articulando junto ao Governo Federal e Estadual, as matrículas da 
educação profissional técnica de nível médio, de forma a garantir a expansão em 50% 
(cinquenta por cento) no segmento público, assegurando a qualidade da oferta, 
conforme a necessidade e a demanda dos munícipes.
Estratégias:
11.1) articular a ampliação das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na 
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a 
responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos 
produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação 
profissional;
11.2) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes 
públicas estaduais de ensino;
11.3) estimular a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na 
modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o 
acesso à educação profissional, pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do 
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo 
do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à 
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5) apoiar a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de 
certificação profissional em nível técnico;
11.6) apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de 
nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical 
e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação 
exclusiva na modalidade; 
27
11.7) estimular a participação no sistema de avaliação da qualidade da educação profissional 
técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.8) estimular a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação 
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas, por parte da 
União e do Estado, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.9) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as 
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação;
11.10) acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos técnicos de 
nível médio na Rede Estadual e na Rede Federal em 90% (noventa por cento);
11.11) apoiar os programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica 
instituídos pelo Governo Federal visando garantir as condições necessárias à permanência dos 
(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11.12) apoiar as ações por parte do Governo Federal e Estadual para redução das 
desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional 
técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.13) utilizar dados do sistema nacional de informação profissional, que articula a oferta de 
formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de 
trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;
11.14) acompanhar as ações previstas pelo Governo Estadual para garantia do funcionamento 
adequado do ensino profissionalizante, no que se refere a laboratórios específicos, incentivo a 
pesquisas, ampliação da gratuidade do transporte para estudantes da rede pública, participação 
dos estudantes em atividades extra curriculares e de estímulo à habilidades, certames e 
concursos municipais, estaduais e nacionais e implementação das diretrizes curriculares da 
educação profissional e tecnológica do Estado; 
11.15) acompanhar as ações do Estado no que se refere aos estudos e pesquisas da demanda 
de educação profissional técnica e tecnológica;
28
11.16) estimular a participação dos (as) professores (as) na formação continuada para os (as) 
profissionais da educação atuantes na educação profissional;
11.17) estimular a oferta gratuita de educação profissional técnica, por parte das entidades 
públicas e privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema 
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos 
populacionais considerados;
Meta 12: articular, junto ao Governo Federal e Estadual, para elevar a taxa bruta de 
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por 
cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1) estimular e apoiar as ações de otimização da capacidade instalada da estrutura física e 
de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações 
planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;
12.2) incentivar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede 
federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e 
Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade 
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e 
observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território 
nacional;
12.3) apoiar as ações de elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de 
graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no 
mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor 
(a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações 
acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;
29
12.4) articular a ampliação da oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente
para a formação de professores(as) para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e 
matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
12.5) apoiar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) 
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e 
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 
12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais 
e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da 
escola pública, afro descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu 
sucesso acadêmico;
12.6) estimular a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento 
Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de 
fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de 
fiador;
12.7) apoiar ações que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos 
curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, 
orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.8) apoiar a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.9) estimular a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na 
educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.10) estimular ações que assegurem condições de acessibilidade nas instituições de 
educação superior, na forma da legislação;
12.11) contribuir com informações para estudos e pesquisas que analisem a necessidade de 
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as 
necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, Estado e País;
30
12.12) divulgar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos 
de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o 
enriquecimento da formação de nível superior;
12.13) criar condições, em regime de colaboração com a União e o Estado, para expandir 
atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas, em relação a 
acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.14) estimular a ampliação da oferta de formação de pessoal de nível superior, 
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando 
as necessidades do desenvolvimento do Município, a inovação tecnológica e a melhoria da 
qualidade da educação básica;
12.15) divulgar o programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e 
audiovisuais, institucionalizado pelo Governo Federal, para os cursos de graduação, 
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.16) apoiar as ações da União para consolidação dos processos seletivos nacionais e 
regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares 
isolados;
12.17) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na 
educação superior pública;
12.18) estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e 
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo 
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, 
que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as 
necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da 
educação básica;
12.19) acompanhar a reestruturação dos procedimentos adotados, com ênfase na melhoria de 
prazos e qualidade da decisão, na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos 
processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de 
31
reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de 
instituições, no âmbito do sistema federal de ensino;
12.20) divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior - FIES, de que 
trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos -
PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à 
concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores 
presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, 
nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;
12.21) incentivar e acompanhar o fortalecimento das redes físicas de laboratórios 
multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias 
nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
12.22) garantir, em colaboração com a União e o Estado, o acesso e a permanência no curso 
de licenciatura em educação do campo e educação escolar indígena dos (as) professores (as) 
em exercício nas comunidades específicas.
Meta 13: apoiar, em parceria com o Governo Federal e Estadual, ações para elevar a 
qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo 
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% 
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
doutores.
Estratégias:
13.1) acompanhar as ações do Governo Federal de aperfeiçoamento do Sistema Nacional de 
Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 
2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;
13.2) acompanhar a ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de 
Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no 
que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3) acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, 
fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de 
32
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a 
qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.4) acompanhar a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e 
licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela 
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às 
demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a 
aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros 
estudantes, combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação 
para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
13.5) apoiar as ações do Governo Federal para elevar o padrão de qualidade das 
universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa 
institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;
13.6) apoiar as ações de fomento à formação por parte da União e do Estado, de consórcios 
entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, 
inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior 
visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.7) acompanhar a elevação da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais 
nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições 
privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de 
aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos 
estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no 
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo 
menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual 
ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação 
profissional;
13.8) acompanhar a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico￾administrativos da educação superior.
33
Meta 14: acompanhar as ações do Governo Federal e Estadual de elevação do número 
de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 30 
(trinta) mestres e 4 (quatro) doutores, no âmbito municipal.
Estratégias:
14.1) acompanhar o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências 
oficiais de fomento;
14.2) acompanhar a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à 
pesquisa;
14.3) divulgar o financiamento estudantil, por meio do Fies, à pós-graduação stricto sensu;
14.4) articular com as instituições de ensino superior a ampliação da oferta de cursos de pós￾graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de 
educação a distância;
14.5) apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais 
e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas a programas 
de mestrado e doutorado;
14.6) estimular a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, 
especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de 
expansão e interiorização das instituições superiores públicas;
14.7) divulgar o programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de 
pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.8) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em 
particular, aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e 
outros no campo das ciências;
34
14.9) acompanhar as ações do MEC na consolidação de programas, projetos e ações que 
objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a 
atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.10) apoiar e divulgar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre 
as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.11) apoiar a ampliação do investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e 
estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a 
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;
14.12) estimular a ampliação do investimento na formação de doutores de modo a atingir a 
proporção de 4 (quatro) doutores por 10.000 (dez mil) habitantes;
14.13) incentivar o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e tecnológico 
do Município e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a 
cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais 
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;
14.14) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos 
humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade dos biomas capixabas, bem 
como a gestão de recursos hídricos e garantia da sustentabilidade socioambiental;
14.15) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a 
inovação e a produção e registro de patentes;
Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 
(um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da 
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, assegurado que todos os (as) professores(as) da educação básica 
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área 
de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
35
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das 
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por 
parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, e 
Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura 
com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, 
na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor 
pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
15.3) apoiar a ampliação do programa permanente de iniciação à docência a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para 
atuar no magistério da educação básica;
15.4) incentivar a participação, via plataforma eletrônica, disponibilizada pelo MEC para 
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem 
como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5) apoiar os programas específicos para formação de profissionais da educação para as 
escolas do campo e de comunidades indígenas e para a educação especial, inclusive os (as)
que estão em exercício;
15.6) acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação 
pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) estudante, dividindo a carga 
horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as 
modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional 
comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste 
PME;
15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e 
superior dos (as) profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação 
entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.8) estimular a implementação de cursos e programas especiais para assegurar formação 
específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação 
36
de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de 
atuação docente, em efetivo exercício;
15.9) incentivar a participação em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível 
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da 
educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.10) aderir à implantação da política nacional de formação continuada para os (as) 
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em 
regime de colaboração entre a União e o Estado;
15.11) aderir ao programa do Governo Federal de concessão de bolsas de estudos para que os
(as) professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de 
imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que 
lecionem;
15.12) apoiar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a educação 
profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e 
estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação 
didático-pedagógica de profissionais experientes.
Meta 16: articular junto ao Governo Federal e Estadual, a formação, em nível de pós￾graduação latu sensu para 99% (noventa e nove por cento) e em nível stricto sensu para, 
no mínimo, 10% (dez por cento) dos (as) professores (as) da educação básica da rede 
municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) 
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.
Estratégias:
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento 
da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições 
públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do 
Estado e da União;
16.2) participar da política nacional de formação de professores(as) da educação básica;
37
16.3) aderir ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de 
literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e 
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados 
para os (as) professores(as) da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do 
conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.4) estimular a utilização do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores (as) 
da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos 
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.5) divulgar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos (as) professores(as) e 
demais profissionais da educação básica;
16.6) garantir a formação dos professores (as) das escolas públicas de educação básica do 
Município, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da 
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais 
pelo magistério público.
16.7) ampliar a oferta anual de 0,6% para 1,5% das licenças remuneradas destinadas ao curso 
de pós-graduação stricto sensu aos (às) profissionais do magistério da rede pública municipal 
a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais 
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência deste PME. 
Estratégias:
17.1) participar do fórum permanente constituído por iniciativa do Ministério da Educação, 
com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos 
trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso 
salarial nacional para os (as) profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) apoiar a tarefa do fórum permanente de acompanhamento da evolução salarial por meio 
de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente 
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
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17.3) reestruturar o plano de Carreira dos (as) profissionais do magistério da rede pública 
municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 
de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um 
único estabelecimento escolar;
17.4) buscar ampliação de assistência financeira específica da União ao Município para 
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério.
Meta 18: garantir no prazo de 1 (um) ano, a reformulação do Plano de Carreira para os 
(as) profissionais da educação básica pública municipal, tomando como referência o piso 
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 
206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano 
de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos (as) profissionais do 
magistério e 90% (noventa por cento) dos (as) profissionais da educação não docentes sejam 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar;
18.2) implementar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos (as) 
profissionais iniciantes, supervisionados (as) por equipe de profissionais experientes, a fim de 
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio 
probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de 
atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as 
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) aderir à prova nacional, proposta pelo Ministério da Educação, para subsidiar os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na realização de concursos públicos de admissão 
de profissionais do magistério da educação básica pública;
18.4) garantir, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças 
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação 
stricto sensu, incluindo a progressão funcional associada à qualificação profissional por 
cursos de capacitação e aperfeiçoamento;
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18.5) participar anualmente, em regime de colaboração com o Governo Federal, do censo dos 
(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades 
indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7) articular o repasse de transferências federais voluntárias para o sistema municipal de 
educação, mediante aprovação do Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação;
18.8) garantir a existência de comissão permanente de profissionais da educação do sistema 
de ensino, para subsidiar o órgão competente na elaboração, reestruturação e implementação 
do Plano de Carreira.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) elaborar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência,
respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos 
diretores(as) de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação 
da comunidade escolar;
19.2) ampliar, em colaboração com a União e o Estado, os programas de apoio e formação aos 
(às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos 
conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais em 
demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados 
recursos financeiros, espaço físico adequado e com acessibilidade, equipamentos e meios de 
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3) apoiar e manter atualizado o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de 
coordenar as conferências municipais bem como efetuar o acompanhamento da execução do 
PNE, PEE e deste PME;
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19.4) assegurar, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de 
grêmios estudantis e associações de pais, garantindo-lhes, inclusive, espaços adequados e 
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os 
conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5) manter e fortalecer o conselho municipal de educação e os conselhos escolares de todas 
as escolas, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, 
inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de 
funcionamento autônomo;
19.6) a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares na 
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e 
regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores 
escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos 
estabelecimentos de ensino;
19.8) participar dos programas de formação do Governo Federal e desenvolver formação 
continuada para gestores escolares, bem como aderir à prova nacional específica, a fim de 
subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, respeitadas as 
especificidades locais.
Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento de recursos públicos em educação, 
acrescendo anualmente 0,5% (meio por cento), de forma a atingir o patamar de no 
mínimo, 30% da receita corrente líquida municipal e, no mínimo o patamar de 7% (sete
por cento) do Produto Interno Bruto - PIB no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, 
o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, em colaboração com a 
União e o Estado.
Estratégias:
20.1) garantir, em colaboração com a União e o Estado, fontes de financiamento permanentes 
e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se 
as políticas de responsabilidade e colaboração entre a União e o Estado, em especial as 
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decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do 
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz 
do padrão de qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da 
contribuição social do salário- educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos 
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a 
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no 
inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo 
único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o 
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a 
realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a 
capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com 
a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e o 
Tribunal de Contas do Estado;
20.5) colaborar com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira - INEP, na realização de estudos e acompanhamento regular dos investimentos e 
custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e 
modalidades;
20.6) adotar o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, após implantado pelo MEC, 
referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo 
financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo 
de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do
Custo Aluno Qualidade - CAQ;
20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da 
educação das etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do 
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acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em 
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação 
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte 
escolar;
20.8) acompanhar o CAQ definido com base em metodologia formulada pelo Ministério da 
Educação - MEC;
20.9) participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, da articulação do sistema 
nacional de educação para o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos;
20.10) fiscalizar e solicitar da União, a complementação de recursos financeiros quando o 
Município não atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.11) acompanhar o processo de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, 
assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, 
aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação 
educacionais;
20.12) acompanhar a definição dos critérios para distribuição dos recursos adicionais 
dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades 
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do 
sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei.
20.13) participar do processo de qualificação implementado pelo Estado para melhorar e 
ampliar a capacidade de recebimento e aplicação dos recursos federais;
20.14) estabelecer e articular ações de financiamento compartilhado de políticas intersetoriais. 
Aracruz, 03 de agosto de 2015.

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