| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Aracruz, 06 de Agosto de 2015. MENSAGEM Nº 055/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Com os grandes avanços e conquistas que houveram no Plano Nacional de Cultura nos últimos anos, e compreendendo que os Conselhos Municipais são instrumentos de articulação entre o Executivo Municipal e a Sociedade Civil organizada na proposição de diretrizes para diversas políticas públicas, deu-se a necessidade da criação e do funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aracruz/ES, doravante denominado CMPCA, que será marco relevante na vida política da cultura deste Município. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aracruz irá contribuir muito com o debate dos rumos das políticas culturais, e terá papel relevante no apoio à gestão municipal por seu caráter deliberativo. Assim sendo, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Casa de Lei, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que possamos, juntos, Executivo e Legislativo e a Sociedade Civil, efetivamente propor políticas, programas e ações que configurem a promoção da cultura, bem como fiscalizar as políticas públicas de cunho cultural em nosso município. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI N° 055, DE 06/08/2015. ALTERA AS LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Turismo e Cultura de Aracruz. Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz é um órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo, destinado a promover e orientar o turismo no Município de Aracruz. Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz: I- Formular a política cultural no Município; II- Aprovar o Plano Municipal de Cultura; III- Incentivar e promover a cultura no Município; IV- Estudar e propor à administração medidas de difusão e amparo a cultura no Município de Aracruz, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; V- Orientar o Município na administração dos seus pontos culturais; VI- Promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar a cultura no Município; VII- Manter intercâmbio permanente com outros conselhos de cultura; VIII- Opinar sobre matérias de interesse cultural que lhe sejam apresentadas; IX- Acompanhar e fiscalizar o Fundo de Cultura de Aracruz; X- Definir as diretrizes da gestão cultural municipal. Art. 4° O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz será composto entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil organizada, e será constituído: I - Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria de Turismo e Cultura; b) Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; c) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; d) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; e) Secretaria de Saúde; f) Secretaria de Educação. 2 II – Por 06 (seis) representantes de entidades ou organizações não governamentais, atuantes no campo da promoção das áreas artísticas e culturais, e que estejam em regular funcionamento no município de Aracruz. § 1º Cada membro do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz terá direito a um suplente. § 2º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. § 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados e/ou indicados. § 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 5º As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia ordinária, convocada especialmente para este fim. § 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em casos de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por conselheiro indicado em assembleia. § 2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural poderá convidar pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do ramo artístico cultural para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta for pertinente às mesmas. Art. 6° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, inclusive o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. 3 Art. 7° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz perderão esta condição quando ocorrer uma das seguinte situações: I- Extinção de sua base territorial de atuação no município; II- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no conselho; III- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada. Art. 8° Perderá o mandato o Conselheiro que: I- Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, se justificativa; III- Apresentar renúncia escrita em assembleia, que será lida pela Secretária do Conselho; IV- Apresentar comportamento incompatível com a dignidade das funções; V- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 14. A Secretaria de Turismo e Cultura proporcionará apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz. Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Turismo e Cultura, consignada em lei orçamentária municipal. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, no qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado em imprensa oficial, onde houver, e de ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art.18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.807, de 15/05/2014 e a Lei nº 3.845, de 27/08/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal