| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 07 de Agosto de 2015. MENSAGEM Nº 056/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante o verão no período de 18/12/2015 a 14/02/2016. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e Lacustre (guarda-vidas) na Orla Marítima e Lagoa do Aguiar. Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e lacustre do Município, é necessário um salário compatível com o mercado para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas. Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura e é uma das ações do Verão 2015/2016. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 056, DE 07/08/2015. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o período de 19/12/2015 a 14/02/2016, na Orla Marítima e Lagoa do Aguiar em Aracruz. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação. A carga horária mensal será de 44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada. Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guardavidas a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Fica estipulada a remuneração mensal no valor de R$ 1.036,24 (hum mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para as contratações de apoio no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível com tal função. Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações. Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal