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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Agosto de 2015.
MENSAGEM Nº 057/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que tem como 
objetivo adequar alguns dispositivos da Lei nº 3.143/2008.
Tendo em vista as dificuldades da Secretaria de Obras e Infraestrutura, através do Setor de 
Aprovação de Projetos, em aplicar as penalidades previstas na legislação vigente, 
sugerimos a alteração de alguns valores, pois os consideramos elevados ao ponto de 
inviabilizar a regularização de algumas edificações, uma vez que o Município paga pela 
aprovação do projeto, pela obra iniciada sem alvará e ainda pela ocupação de edificação 
sem o alvará de habite-se.
É mister esclarecer que atualmente os valores previstos para regularização de uma obra 
são:
 Taxa do alvará de regularização: R$ 22,14
 Construção sem licença; R$ 4,71/m²
 Aprovação de projetos: R$ 0,78/m²
 Pela ocupação sem habite-se: R$ 156,77/m² (artigo 703)
 Alvará de habite-se: R$ 33,26
Diante dos fatos narrados, concluímos que os valores previstos no artigo 703 da Lei nº 
3.143/2008, obsta a regularização de obras no Município de Aracruz.
Assim sendo, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal no sentido 
de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

1
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 11/08/2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 695 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 695. Pela construção, sem aprovação dos projetos e sem a devida 
licença de construção, serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes
penalidades:
I - quando a fiscalização tiver elementos para definir a área e a finalidade da 
edificação:
a) edificação residencial de madeira tipo comum R$ 1,60/m² (um real e 
sessenta centavos por metro quadrado);
b) edificação residencial de madeira tipo especial R$ 2,70/m² (dois reais e 
setenta centavos por metro quadrado);
c) edificação residencial de alvenaria até 4 pavimentos R$ 3,20/m² (três 
reais e vinte centavos por metro quadrado);
d) edificação residencial de alvenaria acima de 4 pavimentos R$ 3,70/m²
(três reais e setenta centavos por metro quadrado);
e) edificação destinada a indústrias, comércios ou prestação de serviços R$ 
3,70/m² (três reais e setenta centavos por metro quadrado);
f) muros e muralhas R$ 2,10 / metro linear (dois reais e dez centavos por 
metro linear).
2
Art. 2º O art. 696 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 696. Nos casos abaixo previstos serão aplicadas as seguintes 
penalidades:
I - execução de obras em desacordo com o projeto aprovado R$ 2,66/m²
(dois reais e sessenta e seis centavos por metro quadrado);
II - ausência, no local da obra, do projeto aprovado e do alvará de 
construção ou de prorrogação R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta 
centavos);
III - terreno não edificado sem estar murado R$ 106,40 (cento e seis reais e 
quarenta centavos);
IV - terreno sem calçada para logradouro público, havendo meio-fio 
assentado R$ 500,00 (quinhentos reais);
V - jogar e depositar entulho de construção em logradouro R$ 106,40 (cento 
e seis reais e quarenta centavos);
VI - inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes R$ 106,40
(cento e seis reais e quarenta centavos);
VII - desobediência ao embargo ou interdição da obra R$ 106,40 (cento e 
seis reais e quarenta centavos).
Art. 3º O art. 703 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 703. Pela ocupação de imóveis sem a concessão de Alvará de Habite￾se:
I – edificações residenciais, R$ 5,00/m² (cinco reais por metro quadrado);
II - comerciais e de serviços, R$ 10,00/m² (dez reais por metro quadrado);
III - edifícios industriais, R$ 1,00/m² (um real por metro quadrado).
3
Art. 4º Os arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. Os desmembramentos com área igual ou superior a 3.000m² (três 
mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da 
área a ser desmembrada da gleba para equipamentos comunitários ou 
espaços livres de uso público,” observada a seguinte proporção: 
I - 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público; 
II- 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e 
urbanos. 
Parágrafo único. Quando os desmembramentos tratarem de Partilha ou 
Inventário, os mesmos não precisarão seguir as modalidades de 
parcelamentos previstas nos artigos 76, 78 e 79 da Lei 3.143/2008.
Art. 46 . As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00m 
(doze metros) de frente para logradouros públicos. 
§1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem 
transferidos ao Município as áreas: 
I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; 
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica; 
III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.
IV – terrenos alagáveis definidos nesta Lei.
§2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro 
deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e as Zonas de Preservação 
Permanente, localizadas em área urbana consolidada destinadas a 
implantação de equipamentos públicos de esporte, cultura ou lazer, de 
permanência provisória e ao ar livre, desde que sua infraestrutura seja 
custeada pelo loteador.
§3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas 
indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual previsto 
no inciso I do art.44 desta Lei.
4
Art. 5º O anexo 06 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa 
a vigorar de acordo com o Anexo 01 desta Lei.
Art. 6º O anexo 09 (Tabela de Estacionamento de Veículos) da Lei 
Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo 02 
desta Lei.
Art. 7º Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial os arts.
6º e 43º da Lei Municipal nº 3.915 de 22 do maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
5
ANEXO 01
ANEXO 06 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE 
USO
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Corresponde a uma habitação por lote ou conjunto 
de lotes.
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Corresponde a mais de uma habitação por lote 
ou conjunto de lotes.
COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL - Corresponde aos seguintes estabelecimentos 
com área vinculada à atividade até 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados) e outras atividades exercidas individualmente na própria residência:
COMÉRCIO LOCAL:
- Açougue e casas de carnes;
- Armarinhos;
- Artesanatos, pinturas e outros artigos de arte;
- Artigos fotográficos;
- Artigos para presentes;
- Artigos para limpeza;
- Artigos religiosos;
- Bar, restaurante, churrascaria, lanchonete, pizzaria (com área máxima de 100,00 
m²);
- Bazar;
- Bomboniere e Doceria;
- Bicicletas, inclusive peças, acessórios e oficinas;
- Boutiques;
- Brinquedos; 
- Calçados, bolsas, guarda-chuvas;
- Charutaria e tabacaria;
6
- Comércio de artigos de decoração;
- Comércio de artigos esportivos e de lazer;
- Comércio de artigos de uso doméstico;
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros;
- Comércio varejista de material de construção, sem área descoberta vinculada 
atividade e não exerça venda à granel de areia, britas, lajotas, cimento ou similares;
- Comércio de móveis;
- Comércio de Gás de Cozinha com área máxima de 100m²
- Cosméticos e artigos para cabeleireiros;
- Discos, fitas e congêneres;
- Farmácia, drogaria e perfumaria;
- Farmácia de manipulação;
- Floricultura, plantas e artigos de jardinagem;
- Instrumentos musicais;
- Joalheria;
- Jornais e revistas;
- Livraria;
- Mercadinho e mercearia;
- Ornamentos para bolos e festas;
- Óticas;
- Padaria e confeitaria;
- Papelaria;
- Peixaria;
- Quitanda;
- Relojoaria;
- Sorveteria; 
- Tecidos.
SERVIÇO LOCAL:
- Academia de ginástica;
- Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional;
- Apoio a gestão;
7
- Apoio a gestão de saúde;
- Associações;
- Alfaiataria e atelier de costura, bordado e tricot;
- Barbearia;
- Biblioteca;
- Casa Lotérica; 
- Caixa automático de banco;
- Centro Comunitário;
- Centro de Vivência;
- Chaveiros;
- Centros Sociais Urbanos; 
- Clínicas odontológicas e Clínicas Médicas (sem internação);
- Conserto de Eletrodomésticos;
- Copiadoras e encadernadoras; 
- Creche;
- Cultivo e beneficiamento de algas;
- Despachantes;
- Escola de datilografia;
- Escritório de decoração;
- Escritório de profissionais liberais;
- Escritório de representação comercial;
- Escritório de administração em Geral com área máxima de 50m².
- Escritório de projetos;
- Estação de Radio Base – ERB’s;
- Estabelecimento de ensino de aprendizagem e formação profissional; 
- Estabelecimento de ensino maternal, jardim de infância;
- Estabelecimento de ensino de música;
- Escolas especiais;
- Escola de 1º grau;
- Estabelecimento de línguas;
- Estabelecimento de serviços de beleza estética;
- Galeria de Arte;
8
- Imobiliária;
- Lavanderias e tinturarias;
- Ligas e Associações Assistenciais e Beneficentes;
- Locadoras de fitas de vídeo cassete, e similares;
- Laboratórios de análises clínicas e especialidades médicas;
- Laboratórios fotográficos;
- Laboratórios de prótese;
- Manicures e pedicures;
- Massagistas;
- Oficinas de reparação de artigos diversos;
- Posto de Atendimento de Serviço Público;
- Posto de coleta de anúncios classificados;
- Prestação de serviço de atendimento médico e correlatos;
- Prestação de serviços de informática;
- Prestação de serviços de reparação e conservação de bens imóveis;
- Salões de beleza;
- Salões de beleza para animais domésticos;
- Sapateiros;
- Serviço de decoração, instalação e locação de equipamentos para festas;
- Serviços postais, telegráficos e de telecomunicações, serviços de instalação e 
manutenção de acessórios de decoração;
- Templos e locais de culto em geral.
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio Local que poderão ter área 
construída superior a 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados):
- Associações Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas;
- Estabelecimentos de ensino maternal, jardim de infância;
- Templos e locais de culto em geral; 
- Estação Elevatória de água e esgoto e distribuição de redes coletoras;
- Estação de Tratamento de Esgoto e água;
- Laboratório de reprodução de espécies marinhas.
9
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO - Correspondem às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local e mais os seguintes estabelecimentos com área construída 
vinculada a atividades até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
COMÉRCIO DE BAIRRO:
- Antiquário;
- Aparelhos e instrumentos de engenharia em geral;
- Artigos ortopédicos;
- Aves não abatidas;
- Comércio de animais domésticos e artigos complementares;
- Comércio de colchões;
- Comércio de material de Construção (incluída área descoberta vinculada à 
atividade); 
- Comércio de veículos, peças e acessórios;
- Cooperativas de abastecimento;
- Distribuidora de sorvetes;
- Extintores de Incêndio;
- Importação e exportação;
- Kilão;
- Material Elétrico em geral, inclusive peças e acessórios;
- Utensílios e aparelhos odontológicos;
- Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares;
- Vidraçaria.
SERVIÇOS DE BAIRRO:
- Auto-escola;
- Agências de viagens;
- Apart-hotel, hotel, pousadas e similares;
- Arquivos;
- Auditórios;
- Bancos de sangue;
- Bancos; 
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- Boliche;
- Borracharia - consertos de pneus;
- Cartórios e Tabelionatos;
- Casas de câmbio;
- Centro Cultural;
- Clínica veterinária;
- Conserto de móveis;
- Cooperativa de crédito; 
- Corretores de títulos e valores;
- Cursinhos;
- Distribuidora de jornais, revistas, filmes e similares;
- Empresa de administração, participação e empreendimentos;
- Empresa de limpeza, conservação e dedetização de bens imóveis;
- Empresa de reparação, manutenção e instalação;
- Empresa de Seguros; 
- Empresa de aluguel de equipamentos de jogos de diversão; 
- Empresas de Capitalização;
- Empresas de consertos, reparos, conservação, montagem, instalação de aparelhos 
de refrigeração;
- Empresas de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes; 
- Empresas de intermediação e/ou agenciamento de leilões; 
- Empresas de organizações de festas e buffet;
- Empresas de radiofusão;
- Empresas jornalísticas;
- Empresas de desinfecção;
- Escritório de construção civil em geral;
- Escritório de empresa de reparação e instalação de energia elétrica;
- Escritório de empresa de transporte;
- Escritório de importação e exportação;
- Estabelecimento de cobrança de valores em geral;
- Estabelecimento para gravação de sons e ruídos e vídeo - tapes;
- Estabelecimento de pesquisa;
11
- Instalação de peças e acessórios em veículos; 
- Instituições científicas e tecnológicas;
- Jogos eletrônicos e similares;
- Clínicas radiológicas;
- Lavagem de veículos;
- Oficina mecânica - Elétrica e Lanternagem – Automóveis;
- Oficina de reparação de máquinas e aparelhos elétricos;
- Praças de esporte;
- Prestação de serviço de estamparia (Silck-screen);
- Postos de saúde e puericultura;
- Prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros;
- Sede de partidos políticos, Serviços de despachante;
- Serviço de promoção, planos de assistência médica e odontológica;
- Serviço de promoção de eventos, publicidade e propaganda;
- Serviços Gráficos - tipografias, confecção de clichês e similares;
- Serviços de investigação particular;
- Serralheria com área vinculada até 80,00 m²;
- Serviço horizontal de estacionamento e guarda de veículos;
- Sindicatos profissionais;
- Teatros e Cinemas;
- Unidades de Pronto Atendimento – UPA.
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio de Bairro, que poderão ter 
área construída superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
- Apart-hotel, Hotel, Pousadas e similares;
- Bibliotecas;
- Teatros e Cinemas.
COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL - Corresponde às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local de Bairro e mais os seguintes estabelecimentos, com até 6000 
m² (seis mil metros quadrados) de área edificada:
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COMÉRCIO PRINCIPAL:
- Artigos agropecuários e veterinários;
- Atacados em geral;
- Depósito de qualquer natureza;
- Distribuidora em geral;
- Ferro Velho e Sucata;
- Loja de Departamentos,
- Máquinas, equipamentos comercias;
- Industriais e agrícolas;
- Mercadorias em geral.
SERVIÇO PRINCIPAL:
- Agência de locação de equipamentos de sonorização;
- Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças);
- Beneficiamento de papel;
- Boites e casas noturnas;
- Carpintaria;
- Consulados e representações estrangeiras;
- Bolsa de títulos e valores e mercadoria;
- Canil, hotel para animais;
- Centro de pesquisas;
- Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;
- Depósito de qualquer natureza;
- Drive-in;
- Empresas de instalação, montagem, conserto e conservação de aparelhos;
- Estabelecimento de cultura e difusão artística;
- Empresas de montagem e instalação de estrutura metálicas;
- Toldos;
- Estabelecimento de ensino de 2º grau;
- Estabelecimentos de locação de veículos;
- Funerárias;
- Guarda-Móveis;
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- Máquinas e equipamentos de uso Industrial e agrícola
- Marcenaria;
- Marmorarias;
- Museus; 
- Oficina de tornearia, soldagem, niquelagem, cromagem, esmaltação e galvanização;
- Posto de abastecimento de veículos;
- Serraria;
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL - Corresponde às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local de Bairro e Principal, com área construída superior a 6000,00 
m² (seis mil metros quadrados).
COMÉRCIO ESPECIAL:
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, açougue (com área superior 
a 500 m²);
- Distribuidora de Petróleo e derivados;
- Hipermercado;
- Hortomercado;
- Shopping Center;
- Supermercados (com área superior a 500 m²).
SERVIÇO ESPECIAL:
- Autódromos, estádios, hipódromos;
- Distribuidora de energia elétrica;
- Empresa limpadora e desentupidora de fossas;
- Locais para camping, zoológicos;
- Parque de diversões, circos;
- Empresas rodoviárias, transporte de passageiros, carga e mudança;
- Reparação, recuperação e recauchutagem de pneumáticos;
- Motel;
-Terminais de Carga;
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- Oficinas de reparação e manutenção de caminhões, tratores e máquinas de 
terraplanagem;
- Faculdades;
- Ambulatórios;
- Hospitais gerais e especializados;
- Asilos
- Casa de saúde;
- Sanatórios;
- Pronto-socorros;
- Institutos de saúde;
- Aeroporto;
- Aero-Clube;
- Rodoviária;
- Serviços públicos federal, estadual e municipal, presídios e demais prédios 
vinculados ao sistema penitenciário;
- Cemitérios;
- Terminais urbanos de passageiros;
- Aterros sanitários, depósito de resíduos sólidos;
- Usinas de lixo;
- Instituições para menores;
- Estação de telecomunicações;
- Oficina de Reparos;
- Reciclagem.
INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - Estabelecimentos com área construída 
vinculada à atividade até 2000,00 m².
- Fabricação do artigos de mesa, cama, banho, cortina e tapeçaria;
- Fabricação de artigos de couro e peles (já beneficiados);
- Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria;
- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos;
- Fabricação de artigos eletro-eletrônicos e de informática;
- Fabricação de gelo;
15
- Fabricação de velas;
- Indústria de produtos alimentícios e bebidas;
- Indústria do vestuário, calçados, artefatos do tecido;
- Fabricação de sacolas plásticas e embalagens;
- Fabricação Artesanal de Produtos de Limpeza, com área máxima de 100m²;
INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE - Corresponde às atividades listadas mais os 
seguintes, com área construída vinculada à atividade de 2001 até 3000,00 m²:
- Abate de aves;
- Fabricação de artefatos de fibra de vidro;
- Fabricação de artigos de colchoaria e estofados e capas, inclusive para veículos;
- Fabricação de artigos de cortiça;
- Fabricação de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes;
- Fabricação de instrumentos e material ótico;
- Fabricação de móveis, artefatos de madeira;
- Bambu, vime, junco ou palha trançada;
- Fabricação de móveis e artefatos de metal ou com predominância de metal, 
revestido ou não;
- Fabricação de peças ornamentais de cerâmica;
- Fabricação de peças e ornatos de gesso;
- Fabricação de portas, janelas e painéis divisórios;
- Fabricação de próteses, aparelhos para correção de deficientes físicos e cadeiras de 
roda;
- Fabricação de toldos, indústria editorial e gráfica;
- Indústria têxtil.
INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE - Corresponde às atividades listadas 
anteriormente mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade maior que 
3000,00 m²:
- Beneficiamento de metais não metálicos;
- Construção de embarcações, caldeiraria, máquinas, turbinas e motores de qualquer 
natureza;
16
- Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais;
- Fabricação de café solúvel;
- Fabricação de estruturas e artefatos de cimento;
- Fabricação de estruturas metálicas;
- Fabricação de material cerâmico;
- Fabricação de material fotográfico e cinematográfico;
- Fabricação de óleos e gorduras comestíveis;
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores ou não;
- Galvanoplastia, cromação e estamparia de metais;
-Indústria de componentes, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos e de 
comunicação;
- Preparação de fumo e fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos;
- Moagem de trigo e farinhas diversas;
- Preparação do leite e produtos de laticínios;
-Torneamento de peças;
-Torrefação de Café;
INDÚSTRIAS ESPECIAIS – são consideradas especiais todas as atividades 
industriais listadas anteriormente quando se referirem às atividades urbanas peculiares, 
pelo seu porte e escala de empreendimentos da área de construção erigida e função e 
mais as seguintes:
- Compostagem ou incineração de lixo doméstico;
- Fabricação de asfalto;
- Fabricação de cal virgem, cal hidratado ou extinta;
- Fabricação de celulose;
- Fabricação de cimento;
- Fabricação de clinquer;
- Fabricação de cloro, cloro químico e derivados;
- Fabricação de farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes;
- Fabricação de farinha de peixe;
-Fabricação de fertilizantes fosfatados (super fosfatado, granulado, monoamônio, 
diamônio, fosfato, etc);
17
- Fabricação de gás de nafta craqueada;
- Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante;
- Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra;
- Fabricação de produtos primários e intermediários derivados do carvão (exclusive 
produtos finais);
- Fabricação de gás, produtos de refino do petróleo;
- Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição, esporte e 
artigos pirotécnicos);
- Fabricação de soda cáustica e derivados;
- Produção de Ferro e Aço, ferro-liga, formas primárias e semi acabadas (lingotes, 
bilhetes);
- Fabricação de Tintas;
18
ANEXO 02 
ANEXO 09 - TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE 
VEÍCULOS E À CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
EDIFICAÇÕES 
DESTINADAS A:
ÁREA COMPUTADA 
NO COEFICIENTE 
DE
APROVEITAMENTO
VAGAS POR METRO 
QUADRADO DE ÁREA 
COMPUTADA NO 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO OU POR 
UNIDADE
ÁREA 
DESTINADA A 
CARGA E 
DESCARGA DE 
MERCADORIAS
Residencial 
Multifamiliar
Com qualquer área
Unidades de até 40m² de área 
construída - 01 vaga a cada 02 
unidade
Não se aplica
Com qualquer área Unidades de até 80m² de área 
construída - 01 vaga por unidade Não se aplica
Com qualquer área
Unidades maiores que 80m² de 
área construída - 02 vagas por 
unidade
Não se aplica
Habitação de 
Interesse Social
Até 40m² 1 vaga a cada 2 (duas) unidades
Não se aplica
Acima de 40,00m² 1 vaga a cada unidade
Habitação 
Unifamiliar
Até 150m² 1 vaga
Não se aplica Acima de 150m² 1 vaga a cada 100m² que exceder 
150m²
Lojas/salas 
comerciais ou 
serviços
Até 500m²
1 vaga a cada 80m² 
Não se aplica
de 501m² até 1.000m²
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 1.000m²
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
mais para cada 
1.000m² de área 
construída 
computável
Hotel e similares Com qualquer área 1 vaga a cada 03 unidades
1 vaga para ônibus (3,30x15,00m)
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Escolas de Ensino 
Fundamental e 
Médio
Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Escolas de Ensino 
Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala 1 vaga para 
caminhão 
19
(3,30x15,00m)
Hospital, clínicas e 
similares
Até 600m² 1 vaga a cada 35m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 600m² 1 vaga a cada 25m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
mais para cada 
1.000m² de área 
construída 
computável
Indústrias
Até 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área 
computável*
1 vaga a mais para 
cada 1.000m² de 
área construída 
computável
Supermercado e 
Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
cada 750m² de área 
construída 
computável
Academia de 
ginástica, dança e 
similares
Com qualquer área 1 vaga a cada 35m² de área 
computável Não se aplica
Igrejas e Templos Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 
computável Não se aplica
Auditórios, 
cinemas e teatros Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Clubes recreativos, 
estádios esportivos Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Restaurantes e 
Casas de Festas
Com até 200m² 1 vaga a cada 35m² de área 
computável Não se aplica
Acima de 200m² 2 vagas a cada 35m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
*No caso de indústrias acima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) considerar-se-á como área 
computável aquela destinada as edificações administrativas. 
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para 
estacionamento desprovidas de cobertura.

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