| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 11 de Agosto de 2015. MENSAGEM Nº 057/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo adequar alguns dispositivos da Lei nº 3.143/2008. Tendo em vista as dificuldades da Secretaria de Obras e Infraestrutura, através do Setor de Aprovação de Projetos, em aplicar as penalidades previstas na legislação vigente, sugerimos a alteração de alguns valores, pois os consideramos elevados ao ponto de inviabilizar a regularização de algumas edificações, uma vez que o Município paga pela aprovação do projeto, pela obra iniciada sem alvará e ainda pela ocupação de edificação sem o alvará de habite-se. É mister esclarecer que atualmente os valores previstos para regularização de uma obra são: Taxa do alvará de regularização: R$ 22,14 Construção sem licença; R$ 4,71/m² Aprovação de projetos: R$ 0,78/m² Pela ocupação sem habite-se: R$ 156,77/m² (artigo 703) Alvará de habite-se: R$ 33,26 Diante dos fatos narrados, concluímos que os valores previstos no artigo 703 da Lei nº 3.143/2008, obsta a regularização de obras no Município de Aracruz. Assim sendo, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 057, DE 11/08/2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O art. 695 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 695. Pela construção, sem aprovação dos projetos e sem a devida licença de construção, serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes penalidades: I - quando a fiscalização tiver elementos para definir a área e a finalidade da edificação: a) edificação residencial de madeira tipo comum R$ 1,60/m² (um real e sessenta centavos por metro quadrado); b) edificação residencial de madeira tipo especial R$ 2,70/m² (dois reais e setenta centavos por metro quadrado); c) edificação residencial de alvenaria até 4 pavimentos R$ 3,20/m² (três reais e vinte centavos por metro quadrado); d) edificação residencial de alvenaria acima de 4 pavimentos R$ 3,70/m² (três reais e setenta centavos por metro quadrado); e) edificação destinada a indústrias, comércios ou prestação de serviços R$ 3,70/m² (três reais e setenta centavos por metro quadrado); f) muros e muralhas R$ 2,10 / metro linear (dois reais e dez centavos por metro linear). 2 Art. 2º O art. 696 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 696. Nos casos abaixo previstos serão aplicadas as seguintes penalidades: I - execução de obras em desacordo com o projeto aprovado R$ 2,66/m² (dois reais e sessenta e seis centavos por metro quadrado); II - ausência, no local da obra, do projeto aprovado e do alvará de construção ou de prorrogação R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos); III - terreno não edificado sem estar murado R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos); IV - terreno sem calçada para logradouro público, havendo meio-fio assentado R$ 500,00 (quinhentos reais); V - jogar e depositar entulho de construção em logradouro R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos); VI - inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos); VII - desobediência ao embargo ou interdição da obra R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos). Art. 3º O art. 703 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 703. Pela ocupação de imóveis sem a concessão de Alvará de Habitese: I – edificações residenciais, R$ 5,00/m² (cinco reais por metro quadrado); II - comerciais e de serviços, R$ 10,00/m² (dez reais por metro quadrado); III - edifícios industriais, R$ 1,00/m² (um real por metro quadrado). 3 Art. 4º Os arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 45. Os desmembramentos com área igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada da gleba para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público,” observada a seguinte proporção: I - 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público; II- 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e urbanos. Parágrafo único. Quando os desmembramentos tratarem de Partilha ou Inventário, os mesmos não precisarão seguir as modalidades de parcelamentos previstas nos artigos 76, 78 e 79 da Lei 3.143/2008. Art. 46 . As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00m (doze metros) de frente para logradouros públicos. §1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Município as áreas: I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica; III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias. IV – terrenos alagáveis definidos nesta Lei. §2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e as Zonas de Preservação Permanente, localizadas em área urbana consolidada destinadas a implantação de equipamentos públicos de esporte, cultura ou lazer, de permanência provisória e ao ar livre, desde que sua infraestrutura seja custeada pelo loteador. §3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual previsto no inciso I do art.44 desta Lei. 4 Art. 5º O anexo 06 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo 01 desta Lei. Art. 6º O anexo 09 (Tabela de Estacionamento de Veículos) da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo 02 desta Lei. Art. 7º Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial os arts. 6º e 43º da Lei Municipal nº 3.915 de 22 do maio de 2015. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 5 ANEXO 01 ANEXO 06 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Corresponde a uma habitação por lote ou conjunto de lotes. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Corresponde a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes. COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL - Corresponde aos seguintes estabelecimentos com área vinculada à atividade até 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) e outras atividades exercidas individualmente na própria residência: COMÉRCIO LOCAL: - Açougue e casas de carnes; - Armarinhos; - Artesanatos, pinturas e outros artigos de arte; - Artigos fotográficos; - Artigos para presentes; - Artigos para limpeza; - Artigos religiosos; - Bar, restaurante, churrascaria, lanchonete, pizzaria (com área máxima de 100,00 m²); - Bazar; - Bomboniere e Doceria; - Bicicletas, inclusive peças, acessórios e oficinas; - Boutiques; - Brinquedos; - Calçados, bolsas, guarda-chuvas; - Charutaria e tabacaria; 6 - Comércio de artigos de decoração; - Comércio de artigos esportivos e de lazer; - Comércio de artigos de uso doméstico; - Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros; - Comércio varejista de material de construção, sem área descoberta vinculada atividade e não exerça venda à granel de areia, britas, lajotas, cimento ou similares; - Comércio de móveis; - Comércio de Gás de Cozinha com área máxima de 100m² - Cosméticos e artigos para cabeleireiros; - Discos, fitas e congêneres; - Farmácia, drogaria e perfumaria; - Farmácia de manipulação; - Floricultura, plantas e artigos de jardinagem; - Instrumentos musicais; - Joalheria; - Jornais e revistas; - Livraria; - Mercadinho e mercearia; - Ornamentos para bolos e festas; - Óticas; - Padaria e confeitaria; - Papelaria; - Peixaria; - Quitanda; - Relojoaria; - Sorveteria; - Tecidos. SERVIÇO LOCAL: - Academia de ginástica; - Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional; - Apoio a gestão; 7 - Apoio a gestão de saúde; - Associações; - Alfaiataria e atelier de costura, bordado e tricot; - Barbearia; - Biblioteca; - Casa Lotérica; - Caixa automático de banco; - Centro Comunitário; - Centro de Vivência; - Chaveiros; - Centros Sociais Urbanos; - Clínicas odontológicas e Clínicas Médicas (sem internação); - Conserto de Eletrodomésticos; - Copiadoras e encadernadoras; - Creche; - Cultivo e beneficiamento de algas; - Despachantes; - Escola de datilografia; - Escritório de decoração; - Escritório de profissionais liberais; - Escritório de representação comercial; - Escritório de administração em Geral com área máxima de 50m². - Escritório de projetos; - Estação de Radio Base – ERB’s; - Estabelecimento de ensino de aprendizagem e formação profissional; - Estabelecimento de ensino maternal, jardim de infância; - Estabelecimento de ensino de música; - Escolas especiais; - Escola de 1º grau; - Estabelecimento de línguas; - Estabelecimento de serviços de beleza estética; - Galeria de Arte; 8 - Imobiliária; - Lavanderias e tinturarias; - Ligas e Associações Assistenciais e Beneficentes; - Locadoras de fitas de vídeo cassete, e similares; - Laboratórios de análises clínicas e especialidades médicas; - Laboratórios fotográficos; - Laboratórios de prótese; - Manicures e pedicures; - Massagistas; - Oficinas de reparação de artigos diversos; - Posto de Atendimento de Serviço Público; - Posto de coleta de anúncios classificados; - Prestação de serviço de atendimento médico e correlatos; - Prestação de serviços de informática; - Prestação de serviços de reparação e conservação de bens imóveis; - Salões de beleza; - Salões de beleza para animais domésticos; - Sapateiros; - Serviço de decoração, instalação e locação de equipamentos para festas; - Serviços postais, telegráficos e de telecomunicações, serviços de instalação e manutenção de acessórios de decoração; - Templos e locais de culto em geral. Atividades classificadas como Serviço ou Comércio Local que poderão ter área construída superior a 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados): - Associações Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas; - Estabelecimentos de ensino maternal, jardim de infância; - Templos e locais de culto em geral; - Estação Elevatória de água e esgoto e distribuição de redes coletoras; - Estação de Tratamento de Esgoto e água; - Laboratório de reprodução de espécies marinhas. 9 COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO - Correspondem às atividades listadas como Comércio e Serviço Local e mais os seguintes estabelecimentos com área construída vinculada a atividades até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados): COMÉRCIO DE BAIRRO: - Antiquário; - Aparelhos e instrumentos de engenharia em geral; - Artigos ortopédicos; - Aves não abatidas; - Comércio de animais domésticos e artigos complementares; - Comércio de colchões; - Comércio de material de Construção (incluída área descoberta vinculada à atividade); - Comércio de veículos, peças e acessórios; - Cooperativas de abastecimento; - Distribuidora de sorvetes; - Extintores de Incêndio; - Importação e exportação; - Kilão; - Material Elétrico em geral, inclusive peças e acessórios; - Utensílios e aparelhos odontológicos; - Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares; - Vidraçaria. SERVIÇOS DE BAIRRO: - Auto-escola; - Agências de viagens; - Apart-hotel, hotel, pousadas e similares; - Arquivos; - Auditórios; - Bancos de sangue; - Bancos; 10 - Boliche; - Borracharia - consertos de pneus; - Cartórios e Tabelionatos; - Casas de câmbio; - Centro Cultural; - Clínica veterinária; - Conserto de móveis; - Cooperativa de crédito; - Corretores de títulos e valores; - Cursinhos; - Distribuidora de jornais, revistas, filmes e similares; - Empresa de administração, participação e empreendimentos; - Empresa de limpeza, conservação e dedetização de bens imóveis; - Empresa de reparação, manutenção e instalação; - Empresa de Seguros; - Empresa de aluguel de equipamentos de jogos de diversão; - Empresas de Capitalização; - Empresas de consertos, reparos, conservação, montagem, instalação de aparelhos de refrigeração; - Empresas de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes; - Empresas de intermediação e/ou agenciamento de leilões; - Empresas de organizações de festas e buffet; - Empresas de radiofusão; - Empresas jornalísticas; - Empresas de desinfecção; - Escritório de construção civil em geral; - Escritório de empresa de reparação e instalação de energia elétrica; - Escritório de empresa de transporte; - Escritório de importação e exportação; - Estabelecimento de cobrança de valores em geral; - Estabelecimento para gravação de sons e ruídos e vídeo - tapes; - Estabelecimento de pesquisa; 11 - Instalação de peças e acessórios em veículos; - Instituições científicas e tecnológicas; - Jogos eletrônicos e similares; - Clínicas radiológicas; - Lavagem de veículos; - Oficina mecânica - Elétrica e Lanternagem – Automóveis; - Oficina de reparação de máquinas e aparelhos elétricos; - Praças de esporte; - Prestação de serviço de estamparia (Silck-screen); - Postos de saúde e puericultura; - Prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros; - Sede de partidos políticos, Serviços de despachante; - Serviço de promoção, planos de assistência médica e odontológica; - Serviço de promoção de eventos, publicidade e propaganda; - Serviços Gráficos - tipografias, confecção de clichês e similares; - Serviços de investigação particular; - Serralheria com área vinculada até 80,00 m²; - Serviço horizontal de estacionamento e guarda de veículos; - Sindicatos profissionais; - Teatros e Cinemas; - Unidades de Pronto Atendimento – UPA. Atividades classificadas como Serviço ou Comércio de Bairro, que poderão ter área construída superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados): - Apart-hotel, Hotel, Pousadas e similares; - Bibliotecas; - Teatros e Cinemas. COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL - Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local de Bairro e mais os seguintes estabelecimentos, com até 6000 m² (seis mil metros quadrados) de área edificada: 12 COMÉRCIO PRINCIPAL: - Artigos agropecuários e veterinários; - Atacados em geral; - Depósito de qualquer natureza; - Distribuidora em geral; - Ferro Velho e Sucata; - Loja de Departamentos, - Máquinas, equipamentos comercias; - Industriais e agrícolas; - Mercadorias em geral. SERVIÇO PRINCIPAL: - Agência de locação de equipamentos de sonorização; - Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças); - Beneficiamento de papel; - Boites e casas noturnas; - Carpintaria; - Consulados e representações estrangeiras; - Bolsa de títulos e valores e mercadoria; - Canil, hotel para animais; - Centro de pesquisas; - Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local; - Depósito de qualquer natureza; - Drive-in; - Empresas de instalação, montagem, conserto e conservação de aparelhos; - Estabelecimento de cultura e difusão artística; - Empresas de montagem e instalação de estrutura metálicas; - Toldos; - Estabelecimento de ensino de 2º grau; - Estabelecimentos de locação de veículos; - Funerárias; - Guarda-Móveis; 13 - Máquinas e equipamentos de uso Industrial e agrícola - Marcenaria; - Marmorarias; - Museus; - Oficina de tornearia, soldagem, niquelagem, cromagem, esmaltação e galvanização; - Posto de abastecimento de veículos; - Serraria; COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL - Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local de Bairro e Principal, com área construída superior a 6000,00 m² (seis mil metros quadrados). COMÉRCIO ESPECIAL: - Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, açougue (com área superior a 500 m²); - Distribuidora de Petróleo e derivados; - Hipermercado; - Hortomercado; - Shopping Center; - Supermercados (com área superior a 500 m²). SERVIÇO ESPECIAL: - Autódromos, estádios, hipódromos; - Distribuidora de energia elétrica; - Empresa limpadora e desentupidora de fossas; - Locais para camping, zoológicos; - Parque de diversões, circos; - Empresas rodoviárias, transporte de passageiros, carga e mudança; - Reparação, recuperação e recauchutagem de pneumáticos; - Motel; -Terminais de Carga; 14 - Oficinas de reparação e manutenção de caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem; - Faculdades; - Ambulatórios; - Hospitais gerais e especializados; - Asilos - Casa de saúde; - Sanatórios; - Pronto-socorros; - Institutos de saúde; - Aeroporto; - Aero-Clube; - Rodoviária; - Serviços públicos federal, estadual e municipal, presídios e demais prédios vinculados ao sistema penitenciário; - Cemitérios; - Terminais urbanos de passageiros; - Aterros sanitários, depósito de resíduos sólidos; - Usinas de lixo; - Instituições para menores; - Estação de telecomunicações; - Oficina de Reparos; - Reciclagem. INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - Estabelecimentos com área construída vinculada à atividade até 2000,00 m². - Fabricação do artigos de mesa, cama, banho, cortina e tapeçaria; - Fabricação de artigos de couro e peles (já beneficiados); - Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria; - Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos; - Fabricação de artigos eletro-eletrônicos e de informática; - Fabricação de gelo; 15 - Fabricação de velas; - Indústria de produtos alimentícios e bebidas; - Indústria do vestuário, calçados, artefatos do tecido; - Fabricação de sacolas plásticas e embalagens; - Fabricação Artesanal de Produtos de Limpeza, com área máxima de 100m²; INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE - Corresponde às atividades listadas mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade de 2001 até 3000,00 m²: - Abate de aves; - Fabricação de artefatos de fibra de vidro; - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados e capas, inclusive para veículos; - Fabricação de artigos de cortiça; - Fabricação de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes; - Fabricação de instrumentos e material ótico; - Fabricação de móveis, artefatos de madeira; - Bambu, vime, junco ou palha trançada; - Fabricação de móveis e artefatos de metal ou com predominância de metal, revestido ou não; - Fabricação de peças ornamentais de cerâmica; - Fabricação de peças e ornatos de gesso; - Fabricação de portas, janelas e painéis divisórios; - Fabricação de próteses, aparelhos para correção de deficientes físicos e cadeiras de roda; - Fabricação de toldos, indústria editorial e gráfica; - Indústria têxtil. INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE - Corresponde às atividades listadas anteriormente mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade maior que 3000,00 m²: - Beneficiamento de metais não metálicos; - Construção de embarcações, caldeiraria, máquinas, turbinas e motores de qualquer natureza; 16 - Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais; - Fabricação de café solúvel; - Fabricação de estruturas e artefatos de cimento; - Fabricação de estruturas metálicas; - Fabricação de material cerâmico; - Fabricação de material fotográfico e cinematográfico; - Fabricação de óleos e gorduras comestíveis; - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores ou não; - Galvanoplastia, cromação e estamparia de metais; -Indústria de componentes, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos e de comunicação; - Preparação de fumo e fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos; - Moagem de trigo e farinhas diversas; - Preparação do leite e produtos de laticínios; -Torneamento de peças; -Torrefação de Café; INDÚSTRIAS ESPECIAIS – são consideradas especiais todas as atividades industriais listadas anteriormente quando se referirem às atividades urbanas peculiares, pelo seu porte e escala de empreendimentos da área de construção erigida e função e mais as seguintes: - Compostagem ou incineração de lixo doméstico; - Fabricação de asfalto; - Fabricação de cal virgem, cal hidratado ou extinta; - Fabricação de celulose; - Fabricação de cimento; - Fabricação de clinquer; - Fabricação de cloro, cloro químico e derivados; - Fabricação de farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes; - Fabricação de farinha de peixe; -Fabricação de fertilizantes fosfatados (super fosfatado, granulado, monoamônio, diamônio, fosfato, etc); 17 - Fabricação de gás de nafta craqueada; - Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante; - Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra; - Fabricação de produtos primários e intermediários derivados do carvão (exclusive produtos finais); - Fabricação de gás, produtos de refino do petróleo; - Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição, esporte e artigos pirotécnicos); - Fabricação de soda cáustica e derivados; - Produção de Ferro e Aço, ferro-liga, formas primárias e semi acabadas (lingotes, bilhetes); - Fabricação de Tintas; 18 ANEXO 02 ANEXO 09 - TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E À CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A: ÁREA COMPUTADA NO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO VAGAS POR METRO QUADRADO DE ÁREA COMPUTADA NO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OU POR UNIDADE ÁREA DESTINADA A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS Residencial Multifamiliar Com qualquer área Unidades de até 40m² de área construída - 01 vaga a cada 02 unidade Não se aplica Com qualquer área Unidades de até 80m² de área construída - 01 vaga por unidade Não se aplica Com qualquer área Unidades maiores que 80m² de área construída - 02 vagas por unidade Não se aplica Habitação de Interesse Social Até 40m² 1 vaga a cada 2 (duas) unidades Não se aplica Acima de 40,00m² 1 vaga a cada unidade Habitação Unifamiliar Até 150m² 1 vaga Não se aplica Acima de 150m² 1 vaga a cada 100m² que exceder 150m² Lojas/salas comerciais ou serviços Até 500m² 1 vaga a cada 80m² Não se aplica de 501m² até 1.000m² 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Acima de 1.000m² 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) a mais para cada 1.000m² de área construída computável Hotel e similares Com qualquer área 1 vaga a cada 03 unidades 1 vaga para ônibus (3,30x15,00m) 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Escolas de Ensino Fundamental e Médio Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Escolas de Ensino Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala 1 vaga para caminhão 19 (3,30x15,00m) Hospital, clínicas e similares Até 600m² 1 vaga a cada 35m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Acima de 600m² 1 vaga a cada 25m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) a mais para cada 1.000m² de área construída computável Indústrias Até 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área computável* 1 vaga a mais para cada 1.000m² de área construída computável Supermercado e Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) a cada 750m² de área construída computável Academia de ginástica, dança e similares Com qualquer área 1 vaga a cada 35m² de área computável Não se aplica Igrejas e Templos Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área computável Não se aplica Auditórios, cinemas e teatros Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Clubes recreativos, estádios esportivos Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) Restaurantes e Casas de Festas Com até 200m² 1 vaga a cada 35m² de área computável Não se aplica Acima de 200m² 2 vagas a cada 35m² de área computável 1 vaga para caminhão (3,30x15,00m) *No caso de indústrias acima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) considerar-se-á como área computável aquela destinada as edificações administrativas. 1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para estacionamento desprovidas de cobertura.